Peticionamento Eletrônico de Iniciais

Para se iniciar o peticionamento eletrônico clique no botão "Peticionamento" na parte superior esquerda da tela. Depois clique em "Inicial":

O cadastramento da petição inicial pode ser feito em etapas, sendo possível gravar seus dados em uma área de trabalho antes de protocolizá-la. Essa área de trabalho é visualizada apenas por quem cadastrou os dados da petição inicial.

OBSERVAÇÕES:

1. As petições iniciadas e ainda não protocolizadas poderão ser excluídas ou ter seu conteúdo alterado.

2.Os dados de uma petição não protocolizada ficarão disponíveis por um prazo de 30 (trinta) dias a partir da primeira data de gravação. Após este prazo os dados serão excluídos da base de dados e não poderão ser visualizados na "área de trabalho" do usuário.

Na tela de Peticionamento Inicial são exibidas as petições cadastradas e não protocolizadas pelo usuário que esteja utilizando o sistema:

Nesta tela é possível incluir, editar, visualizar e excluir uma petição inicial ainda não protocolizada. Utilize os botões em frente a cada petição para realizar a operação desejada.

Para incluir nova petição clique no botão .

Para excluir uma petição inicial ainda não protocolizada, marque-a por meio da opção e clique no botão .

Para visualizar os dados de uma petição cadastrada, clique no botão referente à petição desejada. Os dados exibidos não poderão ser alterados por meio desta opção.

Para editar os dados de uma petição cadastrada, clique no botão referente à petição desejada.

Para protocolizar uma petição cadastrada, clique no botão da petição desejada.

Para assinar todos os documentos que ainda não estejam assinados de uma petição pendente, clique no botão da petição desejada.

O ícone identifica prioridade legal ou pedido de liminar solicitado durante o cadastramento da petição. Caso o ícone esteja com os dois símbolos de exclamação ( ! ) opacos não existe marcação de prioridade legal ou pedido de liminar. A primeira exclamação marcada, , identifica existência de prioridade legal. A segunda exclamação marcada, , identifica a existência de pedido liminar.

OBSERVAÇÃO: Durante o cadastramento da petição inicial o usuário pode validar os dados inseridos, realizando a verificação de alguma pendência, se for o caso. Para tanto utilize o botão em tela específica. É possível ainda, durante o cadastramento da petição, realizar a sua protocolização.

OBSERVAÇÃO: Após a protocolização da petição inicial, é gerado um protocolo com o número do processo (no padrão CNJ), número de protocolo, data e hora de recebimento, sendo permitida a impressão pelo usuário.

ATENÇÃO:

Durante o período do plantão, no momento da protocolização, será exibida uma janela solicitando ao usuário que defina se ele deseja que aquela petição que está sendo protocolizada deve tramitar em regime de urgência. Se for este o caso a opção disponível deve ser marcada e, após, clicar no botão "OK".

Se a petição não for uma medida urgente, basta clicar no botão "OK", deixando a opção desmarcada.

Abaixo tela referente a opção de plantão.

OBSERVAÇÕES:

1. No recibo das petições selecionadas para serem apreciadas durante o plantão haverá um campo informando que o usuário optou por este regime.

2. As medidas urgentes que demandarem apreciação durante o período do plantão noturno (todos os dias, das 18:00 às 08:00 do dia posterior), deverão ser peticionadas fisicamente perante a Secretaria de Plantão de Medidas Urgentes e de Habeas Corpus do Fórum Lafayette - Belo Horizonte, e sua digitalização ocorrerá no dia útil imediatamente posterior ao plantão.

3. Os feitos não indicados para apreciação em regime de plantão serão distribuídos no primeiro dia útil subsequente.