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Numeração Única de Processos: Cartilha ExplicativaA Corregedoria-Geral de Justiça informa aos magistrados e servidores que já se encontra disponível a Cartilha Explicativa da Numeração Única de Processos. Para acessá-la, clique no banner do lado esquerdo do portal ou clique aqui. O CNJ, por meio da Resolução nº 65/2008, determinou a padronização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. Com a novidade, todos os processos que derem entrada na Justiça terão uma numeração com 20 dígitos, no padrão estabelecido. Essa medida é essencial ao atendimento dos comandos constitucionais da publicidade, transparência e eficiência do Poder Judiciário.
Assessoria de Comunicação Institucional |
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