Dispositivos com parecer pela manutenção do veto

• parágrafos 3° e 4° do artigo 1°, que determinam que os Tribunais de Justiça e de Justiça Militar deverão enviar e apresentar, à Assembléia Legislativa, trimestralmente e anualmente, relatório das suas atividades e sua prestação de contas anual, além de divulgar os demonstrativos de despesa no órgão oficial de imprensa e por meio eletrônico.


• o artigo 13, que determina que o Tribunal de Justiça deverá instalar, nas comarcas de entrância especial, varas especializadas no julgamento de questões relacionadas com o meio ambiente e o consumidor.


• o artigo 31, que define que a remoção de juiz, voluntária ou por interesse público, só poderá efetivar-se para comarca ou vara a ser provida por merecimento.


• o artigo 50, que cria no Tribunal de Justiça a câmara especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra agentes políticos.


• o inciso XVII do artigo 53, que transfere o município de Piracema da comarca de Passa Tempo para a de Itaguara.


• o inciso IV do artigo 59, que determina a criação de uma vara de execução penal para atender à Região Metropolitana e ao Colar Metropolitano de Belo Horizonte.


• o artigo 68, que determina o provimento, em 2009, de dez cargos de desembargador, criados pela lei complementar. Também determina, no prazo de até quatro anos, o provimento dos outros dez cargos de desembargador, também criados pela lei complementar.