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Centro de Reconhecimento de Paternidade
 
   

CENTRO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE


APRESENTAÇÃO

Belo Horizonte conta agora com o Centro de Reconhecimento de Paternidade desde 16 de agosto de 2011. Ligado à Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, o Centro vai receber e ouvir as mães de crianças que não contam com a paternidade reconhecida.   

Com o centro, o TJMG passa a atender ao Provimento 12/2010 do Conselho Nacional de Justiça e integra o programa nacional Pai Presente. A medida contribui ainda para aplicar o que já está previsto na Lei 8.560/92, segundo a qual a mãe, ao registrar a criança, deve declarar o nome do provável pai para que ele seja intimado e, sendo o caso, reconheça o filho perante o juiz.

O juiz da Vara de Registros Públicos, Fernando Humberto dos Santos responde  pela coordenação do centro. Segundo ele, “um grupo de pessoas qualificadas atuará permanentemente até esgotar todos os esforços para resolver o maior número possível de casos”. Ele explica que “todos aqueles cujo pretenso pai se negue a comparecer ou reconhecer ou fazer exame de DNA, apesar das evidências de paternidade, serão encaminhados ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para que promovam a ação de investigação”.

Segundo dados do censo escolar de 2009, na capital mineira existem 43.627 estudantes de escolas públicas de Belo Horizonte sem o nome do pai no registro civil. A previsão é que sejam realizadas 50 audiência de reconhecimento de paternidade diárias.

O TJMG foi um dos tribunais pioneiros neste trabalho. O Programa Pai Presente, lançado em agosto de 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi motivado pelo programa de mesmo nome que já funcionava desde 2009 no referido tribunal e em alguns outras unidades da federação. O Tribunal de Minas Gerais realizou, de junho de 2009 a junho de 2012, 12.029 exames de paternidade, por meio do contrato celebrado com o Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad), da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O contrato prevê a coleta de material para o exame de DNA tanto na Capital, pelo próprio Nupad, quanto no interior do Estado, por laboratórios designados pelos juízes de direito e credenciados pelo laboratório da UFMG. Até agosto de 2011, 283 comarcas já possuem laboratórios credenciados para realização da coleta na própria comarca ou em comarcas próximas. Para saber mais sobre o programa do TJMG, clique aqui.


ATOS NORMATIVOS
INAUGURAÇÃO
        

A história de 43.627 estudantes de escolas públicas de Belo Horizonte sem o nome do pai no registro civil pode ser mudada. Essa realidade, apontada pelo censo escolar de 2009, e a necessidade de reunir num mesmo local todos os envolvidos no processo de averiguação de paternidade levaram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a inaugurar em 08 de agosto de 2011, o Centro de Reconhecimento de Paternidade.

As mães dessas crianças serão convidadas pelo TJMG, por carta, a comparecer ao novo local para que indiquem o possível pai da criança. Se for preciso, exames de DNA serão realizados, gratuitamente. Isso é possível devido ao convênio assinado pelo TJMG e pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), o que possibilitou, já em 2009, o lançamento do programa Pai Presente.

O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, representando o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, disse que “realmente as estatísticas são reveladoras e reivindicam políticas públicas efetivas. O reconhecimento é o primeiro passo para que ocorram todas as outras transformações: a paternidade e a maternidade responsáveis”. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, concorda. “Esse trabalho não se refere a uma função jurisdicional, mas o Judiciário deve se incumbir das políticas públicas. O Poder Judiciário tem de se envolver nas ações sociais, que são de importância fundamental. Esse trabalho é um reconhecimento da cidadania.”

A ministra afirmou ainda que “a Corregedoria, ao lado da função disciplinar, deve orientar a magistratura sobre como realizar políticas públicas que estão a seu alcance e sob sua responsabilidade”.

A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alvim Soares; do procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques; do juiz coronel PM James Ferreira Santos, representando o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, juiz Jadir Silva.

Também estavam presentes o coordenador do Programa Novos Rumos e membro do Conselho de Defesa do Estado, desembargador Joaquim Alves de Andrade; a coordenadora do Programa Novos Rumos e presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Minas Gerais, desembargadora Jane Silva; o ex-presidente do TJMG e presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador José Fernandes Filho; o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes Neto; e os desembargadores Herbert Carneiro, Reynaldo Portanova e Marcelo Rodrigues.

FUNCIONAMENTO

Saiba como funciona

Notificação da mãe ou interessado

Com as informações do Censo Escolar, o juiz  providencia a notificação da mãe da criança, por carta, para que compareça ao centro de reconhecimento de paternidade.

Ao comparecer ao centro, a mãe, caso queira, informa os dados (nome e endereço) do suposto pai, para que ele possa ser notificado para a audiência. Para isso, ela deve levar  um documento de identidade e, se possível, a certidão de nascimento do filho.

O aluno maior de idade será notificado pessoalmente, como estabelece o artigo 4º da
lei 8.560/1992 e art. 1614 do Código Civil.

O pai será notificado para  comparecer à audiência e realizar o reconhecimento espontâneo da parternidade.

Como previsto no Provimento 12 do CNJ, a averiguação de paternidade será iniciada somente com o consentimento da mãe da criança e, no caso de maior de idade, deverá contar com a anuência dele.  

O procedimento não depende de advogado e a participação do Ministério Público é facultativa.

O reconhecimento de filho independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles.

Todo o procedimento é realizado em segredo de justiça, de forma a preservar a dignidade dos envolvidos.

Reconhecimento espontâneo

Na própria audiência, após os interessados serem identificados por documento oficial com fotografia e ouvidos pelo Juiz, será lavrado e assinado o termo de reconhecimento espontâneo de paternidade.

Ação de investigação de paternidade

Caso o suposto pai não atenda à notificação judicial, ou negue a paternidade que lhe é atribuída, o Juiz, a pedido da mãe ou do interessado capaz, remeterá o expediente para o representante do Ministério Público, ou da Defensoria Pública ou para serviço de assistência judiciária, a fim de que seja proposta ação de investigação de paternidade caso os elementos disponíveis sejam suficientes. (art. 8º do Provimento 12 do CNJ).

Exames de DNA

Se for preciso, exames de DNA serão realizados, gratuitamente. Para tanto, o Tribunal de Justiça firmou, desde 2009,  um  convênio com Secretaria de Estado de Saúde (SES), para realização dos exames de DNA e implantou um programa também intitulado Pai Presente.
  

ENDEREÇO E CONTATO

O Centro de Reconhecimento de Paternidade funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Praça Afonso Arinos, 200, 5º andar, entre av. Augusto de Lima e rua da Bahia.

 

   

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