Direitos

       Todos já ouviram dizer, mas é sempre bom lembrar: crianças e adolescentes têm o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência comunitária. A família, a sociedade e o Estado devem garantir esses direitos, como determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Também devem zelar para que crianças e adolescentes não sofram qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, todas as crianças e adolescentes, sem distinção, possuem os mesmos direitos e sujeitam-se às mesmas obrigações.
       E quando esses direitos não são assegurados? Cabe, então, ao Conselho Tutelar e ao Judiciário proteger essas crianças e adolescentes. Dentre as medidas de proteção que podem ser determinadas por essas duas instituições, estão matrícula em estabelecimento oficial de ensino fundamental, requisição de tratamento médico e abrigo em entidade (ler o artigo 101 do ECA).
       Em Belo Horizonte, existem nove Conselhos Tutelares cada um atendendo a uma determinada região da cidade. Cada Conselho é formado por cinco conselheiros, eleitos pela população, para mandato de três anos. Qualquer atitude que desrespeite os direitos das crianças e dos adolescentes deve ser denunciada (Disque Denúncia 100, Disque Direitos Humanos  0800 31 11 19).

Quantas Varas da Infância e da Juventude existem em Belo Horizonte?

       Em Belo Horizonte, a Justiça Infanto-Juvenil conta com duas varas: uma Vara Cível e uma Vara Infracional.

Vara Cível

       A Vara Cível da Infância e da Juventude funciona na avenida Olegário Maciel, 600, Centro, telefone 3207-8100, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h.

       A Vara Cível é responsável por julgar casos em que os direitos de crianças e adolescentes são violados, aplicando medidas protetivas (Ex: Quando a criança é vítima de abandono e/ou maus tratos, o juiz a encaminha para uma família que preencha as exigências necessárias para recebê-la, nas modalidades de guarda ou adoção). A Vara Cível também fiscaliza estabelecimentos onde não é permitida a entrada de adolescentes, fornece autorização para viagens sem acompanhamento dos pais, dentre outras atribuições.

Vara Infracional

       A Vara Infracional funciona na rua Rio Grande do Sul, 604, Barro Preto, telefone 3275-3292, no mesmo espaço do Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH), que reúne as várias instituições públicas que compõem o Sistema de Justiça Juvenil.
       Quando um adolescente comete algum ato contra a lei, ele é julgado pelo juiz da Vara Infracional da Infância e Juventude e pode receber tanto medidas protetivas quanto medidas socioeducativas.

Medidas Protetivas (art. 101, do ECA)

       São aplicadas quando os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados, e podem ser aplicadas tanto pelo juiz da Vara Infracional quanto pelo juiz da Vara Cível. São elas:
       -encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
       -orientação, apoio e acompanhamento temporários;
       -matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e médio;
       -inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
       -requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
       -inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
       -abrigo em entidade.

Medidas Socioeducativas (art. 112, do ECA)

       As medidas socioeducativas são sanções com finalidade educativa, visando à reinserção familiar e social do adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas têm dois objetivos. O primeiro é o de responsabilizar o jovem pela prática de um ato contrário à lei e à harmonia social. O segundo é o de socioeducar o adolescente, de forma que desenvolva todos os seus direitos e não volte a cometer outros atos infracionais.
        Nos atos infracionais leves, sem violência ou grave ameaça à vítima, o adolescente pode receber as seguintes medidas não privativas de liberdade:
       -Advertência (o juiz repreende o adolescente verbalmente em audiência);
       -obrigação de reparar o dano (o adolescente deve pagar o prejuízo causado à vítima (pintar o muro que pichou, arcar com o conserto do carro que danificou, etc). No caso de a família não possuir condições financeiras para assumir o prejuízo, a medida pode ser substituída por outra;
       -prestação de serviços à comunidade (o adolescente deve cumprir, obrigatoriamente, tarefas comunitárias, respeitando-se suas aptidões e sem prejudicar sua escolarização e jornada normal de trabalho);
       -liberdade assistida (o adolescente recebe o apoio de um orientador, que vai ajudá-lo a melhorar seu relacionamento social e aproveitamento escolar e desenvolver atividades profissionalizantes).
       Nos atos infracionais graves, com violência ou grave ameaça à vítima, o adolescente pode receber as seguintes medidas privativas de liberdade:
       -semiliberdade - o adolescente é recolhido em unidade preparada para recebê-lo. É permitida atividade externa, sem necessidade de pedir autorização do juiz (frequentar atividades de lazer, visitar os parentes, participar de encontros religiosos). O adolescente tem que estudar e participar de cursos profissionalizantes;
       -internação definitiva - o adolescente é privado de sua liberdade em estabelecimento próprio, por um período máximo de até três anos.

Qualquer atitude que desrespeite os direitos das crianças e dos adolescentes deve ser denunciada (Disque Denúncia 100, Disque Direitos Humanos 0800 31 11 19).