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Perguntas Frequentes
 
   

Perguntas Frequentes

Antes de entrar em contato conosco, verifique se a sua dúvida não está relacionada abaixo:

 

 

Como posso ter acesso à consulta de acórdãos e Jurisprudência do TJMG?

Para obter acórdão no Portal do TJMG basta acionar a caixa de Jurisprudência no canto superior direito da tela. Outro caminho é no menu horizontal, o link Consulta > Jurisprudência > Acórdãos.

Comunicamos, ainda, que só estão disponíveis os acórdãos publicados a partir de 2000. Outras formas para obter a cópia de acórdãos são na sala da OAB - MG pelo telefone (31) 3224-3296 ou no próprio cartório.

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Como posso consultar o andamento do meu processo no Portal TJMG?

Você pode consultar, gratuitamente, por número e/ou nome, os processos de 1ª e 2ª Instâncias, no Portal www.tjmg.jus.br.
A consulta pode ser feita pelo Número do processo, Nome das Partes ou OAB, basta selecionar, no menu horizontal, o link Consultas > Andamento Processual > 1ª ou 2ª Instância.

Os processos estão disponíveis no portal, desde que não sejam segredos de justiça. Caso você não consiga obter as informações desejadas pelo do portal, para processos que tramitam na 1ª Instância procure a secretaria de juízo onde estiver tramitando o processo ou consulte seu advogado.

Já para os processos que tramitam na 2ª Instância, entre em contato com a Coordenação de Atendimento e Informações Processuais (Cinpro) pelo e-mail cinpro@tjmg.jus.br

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Como consultar o andamento de Precatórios no Portal TJMG?

Você pode consultar, gratuitamente, o andamento de Precatórios no Portal TJMG (www.tjmg.jus.br), por beneficiário ou por entidade devedora. Basta acessar, no menu horizontal, o link Consultas > Andamento Processual > Precatórios.

A pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores quanto para grandes valores. Ressaltamos que para realizar a consulta é obrigatório informar a Entidade Devedora e a Natureza de Crédito.

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Como faço para obter informações sobre concursos do TJMG?

Para realizar consulta sobre as etapas do Concurso até sua homologação, basta acessar o Portal TJMG (www.tjmg.jus.br), seguindo o link 2ª Vice - Escola Judicial > EJEF.

Para acesso direto às Portarias de nomeação e classificação dos candidatos nos concursos em vigor, consulte o link Concursos no menu superior da página principal e selecionar o concurso desejado.

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Como posso fazer estágio no TJMG?

O estudante pode comparecer ao setor de estágio do TJMG, que fica na rua Guajajaras, nº 40, 19° andar e preencher uma ficha de cadastro. Não é necessário apresentar documentação no ato da inscrição. Para mais informações, entre em contato com a Coordenação de Recrutamento, Seleção e Acompanhamento de Estágios (Coest), pelo telefone (31) 3247-8970 ou envie e-mail para coest@tjmg.jus.br .

A Portaria-Conjunta nº 133/2008
Dispõe sobre estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

A Portaria-Conjunta nº 209/2011
Altera dispositivos da Portaria-Conjunta nº 133, de 2008, que dispõe sobre o estágio na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

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Como posso obter Certidão de Antecedentes Criminais ou Certidão Criminal da Polícia Civil de MG?

Segundo o site da Polícia Civil MG (www.sesp.mg.gov.br), o Atestado de Antecedentes Criminais tem por finalidade informar a existência ou não de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão requisitante no exato momento da solicitação.
Este serviço somente está disponível para portadores exclusivos de Carteira de Identidade do Estado de Minas Gerais.

A emissão de Atestado de Antecedentes para portadores de Carteira de Identidade de outros Estados deverá ser requerida pessoalmente em um Posto de Identificação.
ATENÇÃO: o não fornecimento do Atestado de Antecedentes Criminais não implica a existência de pendências jurídico-criminais.

Para emitir o Atestado de Antecedentes clique aqui.

É necessário ter instalado em sua máquina o Adobe Acrobat 7.0 ou superior, para emitir o Atestado. Caso não tenha clique aqui para baixar o aplicativo.


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Como posso obter certidão negativa no TJMG?

Informamos que, em Belo Horizonte, você pode dirigir-se ao Fórum Lafayette, avenida Augusto de Lima, 1549, sala AL 106, Barro Preto, na Central de Certidões, de 8 às 18h. Os documentos necessários são: Carteira de Identidade e CPF. Conforme disposto no Provimento 12/2010, que altera o art. 14 do Provimento Conjunto 07/2007, não devem ser cobradas custas nem Taxa Judiciária pela emissão das certidões sobre a existência e o andamento de processos cíveis e criminais. A certidão fica pronta em 4 dias úteis. O telefone é (31) 3330-2346. Já no interior, consulte o Fórum de sua Comarca.

 

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Como pode obter endereços e telefones dos Fóruns, Juizados e Serviços Notarias e de Registro no Portal TJMG?

Para realizar consultas de endereços e outros dados de Comarcas no Portal TJMG (www.tjmg.jus.br), basta acessar o menu Serviços > Guia Judiciário - Endereços > 1ª ou 2ª Instância.

 

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Como posso obter endereços dos Juizados Especiais na capital e no interior?

Para obter informações sobre endereços dos Juizados Especiais acesse o Portal TJMG (www.tjmg.jus.br) no menu vertical link Juizados Especiais > Endereços

 

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Como faço para obter Guia de Recolhimento no Portal TJMG?

Este serviço não está disponível no Portal TJMG. Para agilizar o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária, as Guias de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária (GRCTJ) de processos que tramitam em outras comarcas podem ser emitidas em qualquer uma das comarcas constantes na relação disponível em http://www.tjmg.jus.br/aviso/03_10_2008_guias_recolhimento.html. Somente não estão incluídas nessa forma de emissão as custas finais. Com este procedimento, a guia poderá ser recolhida no Fórum da Capital e deverá ser protocolada e endereçada à comarca de destino.

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Como faço para ter acesso à Tabela de Custas no Portal TJMG?

Para ter acesso a Tabela de Custas no Portal, basta acessar, no menu horizontal, o link  Consultas > Custas / Emolumentos ou no link à esquerda da tela em Corregedoria > Custas /Emolumentos.

 

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Onde posso consultar os Fatores de Atualização Monetária?

Para realizar a consulta, acesse, no menu vertical (à esquerda), o link Corregedoria > Fator de Atualização Monetária ou o banner à esquerda da tela “Atualização Monetária”.

 

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Como posso entrar em contato com entidades que prestam assessoria jurídica gratuita?

Várias entidades prestam assessoria jurídica gratuita no Estado. A Defensoria Pública de Minas Gerais (seção de Belo Horizonte) fica na rua Rio Grande do Sul, 604 - Barro Preto. O Horário de funcionamento é de segunda a quinta-feira, a partir das 8h, com distribuição de senhas. O e-mail é: faleconosco@defensoriapublica.mg.gov.br. Para comarcas do interior, consulte o site da defensoria no endereço: www.defensoriapublica.mg.gov.br.

Outras entidades que prestam assessoria jurídica gratuita são:
UFMG – av. João Pinheiro, 100, Centro - após 12h30 (31) 3217-4600
PUC Minas – av. Dom José Gaspar, 500, prédio 30, Coração Eucarístico (31) 3319-4948
Fumec – rua Cobre, 200 Cruzeiro – (31) 3228-3090
Amas – av. Afonso Pena, 4000, Cruzeiro – (31) 3277-5158

 

 

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Como posso saber a que Comarca pertence o Município onde moro?

No Portal TJMG, as cidades e distritos que compõem as comarcas podem ser consultadas no Guia do Judiciário, no menu horizontal, o link Serviços > Guia do Judiciário. Acesse a “Relação dos Municípios e Distritos que Integram as Comarcas do Estado de Minas Gerais”.

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O que é o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH)?

O CIA-BH abriga em um único prédio a Vara Infracional da Infância e Juventude, a Promotoria da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Subsecretaria de Atendimento às Medidas Sócioeducativas (Suase) e as Polícias Militar e Civil.

O Centro fica na rua Rio Grande do Sul, 604 - Barro Preto - Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil -CEP: 30.170- 110 e o telefone é: (31) 3275 – 3292.

Inaugurado no dia 2 de dezembro de 2008, o Cia-BH é resultado do entendimento e da integração entre o Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, Defensoria Pública e Polícias Militar e Civil.

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O que é o Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (CIM)?

O Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (CIM) foi criado com o propósito de prestar atendimento e atenção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O que se pretende com a iniciativa é dar efetividade às determinações da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e, com isso, resguardar a mulher de toda forma de negligência, exploração, crueldade, violência e opressão.

O espaço vai reunir duas varas judiciais, com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha, e também equipes do Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Mulheres (atendimento 24 horas), Posto do Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Militar. As vítimas vão contar, ainda, com atendimento psicológico que será prestado pela Coordenadoria Especial de Promoção e Defesa da Mulher – uma parceria com o Poder Executivo do Estado.

O Centro fica na Rua Olegário Maciel, 600. O telefone geral é (31) 3207-8100.

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Como funciona a biblioteca do TJMG? Elas são abertas ao público?

O acesso à biblioteca é franqueado ao público externo para consulta e estudo. O empréstimo domiciliar é restrito aos usuários cadastrados (magistrados, servidores e terceirizados do TJ).
As bibliotecas são especializadas em Direito, com computadores destinados aos usuários para consultas ao catálogo e pesquisas aos sites autorizados. O sistema de bibliotecas do TJMG é composto pelas Bibliotecas "Desembargador Amílcar de Castro", na Unidade Goiás (Rua Goiás, 229 - subsolo - Centro) e "Rita Adelaide", na Unidade Raja Gabaglia (Av. Raja Gabaglia, 1753 - 4º andar - Torre I - Luxemburgo). O funcionamento é de segunda à sexta, no horário comercial.

Ambas estão subordinadas à Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), que integra a estrutura organizacional da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF).

Para ler a integra da Portaria da Segunda Vice-Presidência 22/2009 que disciplina o funcionamento do sistema de biblioteca, clique aqui

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Onde consulto informações sobre inventários, divórcios, separações e restabelecimento de união conjugal?

As informações sobre escrituras públicas de inventário, separação e divórcio consensuais, bem como o restabelecimento da sociedade conjugal podem ser consultadas gratuitamente pela internet, no Portal TJMG.  Basta acessar o link Serviços>Central de Atos Notariais e Registrais.(clique aqui).
O Serviço é regulamentado pelos provimentos 178/CGJ/2008 e 212/CGJ/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.441, de 2007 e Resolução 35, do Conselho Nacional de Justiça.

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Qual o horário de funcionamento dos serviços auxiliares do Foro de Belo Horizonte?

Conforme Portaria nº1.035/CGJ/2010, o atendimento nos Serviços Auxiliares da Direção do Foro, na Comarca de Belo Horizonte, observará o seguinte horário de funcionamento:

Local

Horário

Endereço

Central de Distribuição

8h às 18h30

Fórum Lafayette

Protocolo Geral de Petições

8h às 18h30

Fórum Lafayette

Documentos e Central de Guias

8h às 18h30

Fórum Lafayette

As petições e documentos dirigidos aos Juízes de Direito da Comarca de Belo Horizonte serão protocolizados nos respectivos Juízos das Varas, que funcionará:

Local

Horário

Endereço

Juízos das Varas Regionais do Barreiro

12h às 18h30

Avenida Sinfrônio Brochado, nº. 835, ou no Fórum Lafayette.

Juízos das Varas de Fazenda Pública Estadual e Autarquias

12h às 18h30

Rua Gonçalves Dias, nº. 1.260, ou no Fórum Lafayette.

Juízos das Varas de Fazenda Pública Municipal

12h às 18h30

Av. Afonso Pena, nº. 2918, ou no Fórum Lafayette.

Vara Cível da Infância e da Juventude

12h às 18h30

Somente serão protocolizados nos serviços instalados na Avenida Olegário Maciel, nº. 600

Vara Infracional da Infância e da Juventude

12h às 18h30

Somente serão protocolizados nos serviços instalados na Rua Rio Grande do Sul, nº. 604

 

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