Consulta de Atos Normativos

Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário Eletrônico para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.

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Responsável pelo gerenciamento administrativo da base, inclusão e indexação de atos normativos da Secretaria do Tribunal de Justiça, relativos à 2ª Instância.

Gerência de Normatização e Gestão da Informação - GEINF
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