Perícia - Assistência judiciária - Prescrição

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PERÍCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARTE VENCIDA AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.

A sucumbência da parte assistida pela gratuidade judiciária, que requereu a realização da perícia, traduz dever de o Estado promover o pagamento dos honorários respectivos, sendo de cinco anos o prazo prescricional da cobrança, consoante artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. VV: Percepção de honorários periciais contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de 1 ano.

INC. UNIF. JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.09.603796-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MG - REQUERIDO(A)(S): CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RELATORA: EXMA. SRA. DES. SELMA MARQUES.  DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.