AÇÃO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO

AÇÃO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO.

Mandado de Segurança já julgado.  Ação de cobrança. Parcelas pretéritas. Ausência de prevenção e/ou conexão.  A conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado. Não há prevenção e/ou acessoriedade entre mandado de segurança que reconheceu direito a determinada gratificação e ação de cobrança em que se pleiteiam valores pretéritos referentes a esta gratificação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0024.06.994214-2/002 NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.06.994214-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: MOREIRA DINIZ DESEMBARGADOR(A) DA 04ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): BITENCOURT MARCONDES DESEMBARGADOR(A) DA 08ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.