Decisão monocrática da primeira vice-presidência

Coisa Julgada Formal.

Decisão monocrática da Primeira Vice-Presidência proferida em conflito de competência faz coisa julgada formal, impedindo rediscussão sobre a matéria.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.097452-2/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA - SUSCITADO: JOÃO CANCIO DESEMBARGADOR DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG, EVANGELINA CASTILHO DUARTE DESEMBARGADORA DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG – RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN. DATA DE JULGAMENTO: 22/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.