Impossibilidade de distribuição ao relator primitivo

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Sucessor. Impossibilidade de distribuição ao relator primitivo.


Quando a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão do seu afastamento definitivo, o feito será distribuído ao seu sucessor imediato no órgão fracionário prevento, e não a desembargador que tenha participado do julgamento de feito anterior, na condição de revisor ou vogal. O sucessor, para fins de dependência por prevenção, é aquele que, logo após a entrada em vigor das novas regras regimentais, acabou de assumir a vaga do relator que se afastou.

       

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0514.11.003932-8/002 – COMARCA DE PITANGUI – SUSCITANTE: SÁLVIO CHAVES DESEMBARGADOR DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS DESEMBARGADOR DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR WALTER LUIZ. DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.109304-1/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: BEATRIZ PINHEIRO CAIRES DESEMBARGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: CATTA PRETA DESEMBARGADOR DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0481.11.011381-0/002 – COMARCA DE PATROCÍNIO – SUSCITANTE: FLÁVIO BATISTA LEITE DESEMBARGADOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: SILAS VIEIRA DESEMBARGADOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0637.08.057298-4/003 – COMARCA DE SÃO LOURENÇO – SUSCITANTE: FLÁVIO BATISTA LEITE DESEMBARGADOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: SILAS VIEIRA DESEMBARGADOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR WALTER LUIZ. DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.11.040094-5/002 – COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: JAUBERT CARNEIRO JAQUES DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL - SUSCITADO: DENISE PINHO DA COSTA VAL DESEMBARGADORA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR: DESEMBARGADOR WALTER LUIZ. DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.