Internação hospitalar e cirurgia

INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CIRURGIA. MATÉRIAS EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Compete à Câmara Cível da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça o exame de recurso interposto contra decisão proferida em ação ordinária promovida contra ente público para requerer internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva e realização de exames diagnósticos e de cirurgia, por se tratar de procedimentos excluídos das previsões da Resolução nº 641/2010, que dispõem sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.083169-8/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS - SUSCITANTE: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - SUSCITADO(A): SETIMA CAMARA CIVEL TRIBUNAL JUSTICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 23/01/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.