Juízo falimentar

“VIS ATTRACTIVA” DO JUÍZO FALIMENTAR.

Ação proposta após a decretação da falência, e em face da massa falida, que não figura como autora ou litisconsorte. Pretensão referente à relação contratual de interesse da massa, não se inserindo nos casos excepcionados pela Lei de Falências. Opera-se a 'vis attractiva' do Juízo Falimentar.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0024.10.114923-5/002 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.114923-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: ROGERIO MEDEIROS DESEMBARGADOR(A) DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): HELOISA COMBAT DESEMBARGADOR(A) DA 04ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.