Pessoa jurídica integrante de outro estado da federação

ENVOLVIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública criados no âmbito do Estado de Minas Gerais não detêm competência para julgar demanda movida em face de Pessoa Jurídica de Direito Público integrante de outro Estado da Federação, o que, por consequência lógica, também retira a competência das Turmas Recursais respectivas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.043498-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO(A): OITAVA CAMARA CIVEL TRIBUNAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO. RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.