Recursos dos juízes singulares

VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS AOS JUÍZES SINGULARES QUE PROFERIRAM A DECISÃO.

Ação de suprimento judicial de outorga uxória afeta ao Direito de Família. Decisão proferida por Juiz de Vara Cível. Recurso interposto. Competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "...os recursos devem ser julgados pelos Tribunais aos quais se encontram vinculados os juízes singulares que proferiram o julgado objeto da irresignação...".

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0702.12.040740-9/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - SUSCITANTE: ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO DESEMBARGADOR(A) DA 14ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SUSCITADO(A): MOREIRA DINIZ DESEMBARGADOR(A) DA 4ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: CLAUDIA FRANCISCO DE ASSIS ALVES, ALÍCIO DONIZETE ALVES. RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.