Relator e revisor parcialmente vencidos

Competência para julgamento de embargos de declaração. Relator e Revisor parcialmente vencidos. Inexistência de voto médio.

A competência para o processamento dos embargos de declaração é fixada segundo as regras vigentes no momento da sua interposição, e não de acordo com aquelas em vigor na data da publicação do acórdão recorrido. Conforme o disposto no art. 122 do novo Regimento Interno, a competência para o julgamento dos embargos de declaração é, em regra, do próprio relator do recurso originário, salvo nas hipóteses em que este for integralmente vencido, bem como nos casos em que for proferido voto médio, o que não se verifica no presente feito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.021253-5/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: BITENCOURT MARCONDES DESEMBARGADOR(A) DA 8ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA 8ª CÂMARA CÍVEL - RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA FONSECA). DATA DE JULGAMENTO: 27/08

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.11.181155-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: BITENCOURT MARCONDES DESEMBARGADOR(A) DA 8ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA 8ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR MOREIRA DINIZ. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.11.329164-5/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: BITENCOURT MARCONDES DESEMBARGADOR(A) DA 08ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA 08ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR CAETANO LEVI LOPES). DATA DE JULGAMENTO: 19/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.