7.5.1 - Descrição

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Segundo conceito exposto no Dicionário Jurídico da autora Maria Helena Diniz, Carta Testemunhável é o

“recurso especial dirigido a tribunal de instância superior, instituído com peças extraídas do processo, para que venha avocar a si processo de cuja sentença ou despacho o juiz inferior não admitiu recurso, remediando a denegação. [...] Dá-se, portanto, a carta testemunhável da decisão que denegar o recurso e da que, admitindo-o, vier a obstar sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Todavia, urge lembrar que, se houver rejeição liminar de recurso extraordinário, não caberá carta testemunhável, mas agravo de instrumento, e se se denegarem embargos infringentes, caberá agravo regimental e não carta testemunhável.”


A sua fundamentação está nos artigos arts. 639 a 646 do CPP, e, conforme artigo 497 do RITJMG a carta testemunhável terá o mesmo andamento que o recurso em sentido estrito.