7.21.2 - Procedimentos para a juntada de petição de recurso especial, extraordinário ou ordinário

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Juntada da petição










Certidão de trânsito em julgado









Exemplos: "O acórdão retro transitou em julgado para o Ministério Público de Minas Gerais" ou "Os acórdãos retros transitaram em julgado para o 1º apelante: José da Silva".



Movimentação “Trânsito em Julgado”




OBSERVAÇÃO: Se o processo tiver sequenciais, tais como /001 ou /002, a movimentação ocorrerá no último sequencial.

Remessa para o CAROT




OBSERVAÇÃO: Se o processo tiver sequenciais, tais como /001 ou /002, a movimentação ocorrerá em todos os sequenciais.


Inserir os termos nos autos


1º - certidão de trânsito

2º - documento de remessa CAROT;



Atenção: