6.10.1 - Descrição

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Trata-se de ação prevista no CPC (Arts. 115 a 124) para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação, quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar uma demanda, ou quando surge a controvérsia quanto à reunião ou separação de processos, podendo ser interposta por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.