Novo Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Texto conforme Resolução do Tribunal Pleno nº03/2012). Este regimento entra em vigor no dia 25 de setembro.

“Atenção: Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário Oficial para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente”.

 

Regimento Interno .
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Setor responsável:

Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica 
EJEF/DIRGED/GEJUR/CODIT
codit@tjmg.jus.br

Notícias:

24/09/2012 - Novo Regimento entra em vigor
Agilidade e especialização norteiam o novo Regimento Interno - TJMG Informativo, pág. 3.

Confira as principais alterações do novo Regimento Interno.

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Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Texto atualizado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº 602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009, nº 616/2009, nº 628/2010, nº 649/2010 e nº 652/2010).

“Atenção: Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário Oficial para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente”.

 

Regimento Interno .
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EJEF/DIRGED/GEJUR/CODIT
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