Transmissão Eletrônica de Cartas Precatórias

No dia 25 de junho de 2007, o TJMG apresentou o sistema de transmissão eletrônica de carta precatória, importante passo para implantação do processo eletrônico. A utilização desse sistema acelera a tramitação do processo, por prescindir do envio físico de documentos em papel.

Inicialmente, o sistema de transmissão eletrônica de cartas precatórias envolveu seis varas de Belo Horizonte (cinco cíveis e a Vara de Precatórias Cíveis) e as duas varas cíveis de Nova Lima. Está prevista a expansão para as comarcas de Ribeirão das Neves, Betim e, finalmente, para todas as comarcas do Estado. A implementação da transmissão eletrônica de cartas precatórias nas comarcas ocorrerá quando presentes as condições técnicas necessárias, como a utilização de assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada.