Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registros

A Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro foi concebida para armazenar, concentrar e disponibilizar informações sobre testamentos, inventários, divórcios, separações, restabelecimento de união conjugal, aquisições de imóveis por estrangeiros e indisponibilidade de bens. Os cidadãos poderão consultar tais atos, de caráter eminentemente público, de forma gratuita, fácil e segura, através do Portal do TJMG.

Entre os benefícios da Central, destacam-se: atender à determinação da Resolução 35/2007 do CNJ, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro; permitir à Corregedoria- Geral de Justiça controlar os atos praticados pelas serventias, com acompanhamento e estatísticas; ampliar a publicidade dos atos com sua divulgação para consulta pelo público; permitir mais rapidez, qualidade e eficiência aos serviços notariais e de registro.

O Provimento 178/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a Central e seu funcionamento, foi publicado no Minas Gerais de 4 de julho de 2008.