Gestão dos Juizados Especiais

Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099, de 1995, para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando, sempre que possível, a conciliação e a transação.

Pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em 2007, apontou os Juizados Especiais como a terceira instituição pública de maior credibilidade no País, com índice de 71% de confiança pela população. A demanda recebida pelos Juizados Especiais mineiros confirma a confiança que a população tem no seu funcionamento. Desde a sua criação até abril de 2008, foram ajuizadas 5.308.944 ações, havendo sido solucionadas 4.728.037, ou seja, 89% das demandas.

Durante esta gestão, 5 novas varas dos Juizados Especiais foram instaladas. Desde a criação dos Juizados até junho de 2008, já foram implantadas, em Minas Gerais, 146 varas especializadas e 63 Turmas Recursais. Atualmente, Belo Horizonte conta com cinco Juizados Especiais, quatro Cíveis e um Criminal. No interior do Estado, 72 comarcas contam com Juizados Especiais. Atuam exclusivamente na Justiça Especial 142 juízes. Em 2007, foi criado o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, que veio substituir a Comissão Supervisora dos Juizados Especiais, com redefinição de competência.

Juizados Especiais Criminal e do Consumo, em Belo Horizonte