Convênio TJMG e Polícia Militar

No dia 15 de outubro de 2007, o TJMG, por meio da Vara de Execuções Criminais (Vec) da Comarca de Belo Horizonte, e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) assinaram um termo de cooperação técnica, com o objetivo de estabelecer um esforço mútuo no trabalho de supervisão do cumprimento de penas alternativas e substitutivas, prisão domiciliar e livramento condicional.

A cooperação técnica torna mais eficiente a fiscalização do cumprimento das penas, em Belo Horizonte, envolvendo mais de 5 mil cidadãos. Cabe à PM o contato direto com aqueles que cumprem penas e que estão em débito com as obrigações em relação à Vec. A atuação da PM evita a conversão das medidas em prisão pelo nãocomparecimento dos apenados à Vec, como prevê a lei.

Cooperação técnica visa estabelecer esforço mútuo entre o TJ e a PM no trabalho de supervisão do cumprimento de penas alternativas e substituitivas