Informações sobre a Unificação de Tribunais

Apresentação

A cerimônia de integração entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada foi realizada no dia 18 de março de 2005 e marcou o início das mudanças pelas quais o Poder Judiciário mineiro irá passar ao longo deste ano. Agora contando com novos 57 desembargadores e 409 servidores, vindos do extinto TA, o TJ está composto por 117 desembargadores e mais de 1.600 servidores. Para se adequar a essa nova realidade, o TJMG está elaborando uma série de modificações nas áreas judicial e administrativa para se adaptar à nova estrutura da 2ª Instância.

Para tanto, a Corte Superior do TJ aprovou, no dia 1/3, a Resolução nº 463/2005 com o objetivo de definir as primeiras mudanças a serem realizadas. Na ocasião, o presidente do TJMG, desembargador Corrêa de Marins, destacou que a Corte Superior estudou com cuidado o assunto, sendo que o texto aprovado contém as melhores soluções para as dificuldades administrativas criadas com a integração.

Integração das informações processuais

A partir de 1º de agosto de 2005, todas as informações processuais relativas aos processos do TJMG Unidade Francisco Sales, inclusive os com entrada anterior a 01/07/2005, foram integradas e encontram-se disponíveis no Portal do TJMG, juntamente com as informações dos processos do TJMG Unidade Goiás, na consulta processual da 2ª Instância.

Com isso, a consulta no antigo endereço web www.ta.mg.gov.br deixou de ser atualizada desde 01/07/2005 e fica agora contendo apenas informação histórica dos processos do TJMG Unidade Francisco Sales com entrada anterior a esta data. Oportunamente, a consulta neste endereço antigo deve ser desativada.

Processos antigos do TJMG Unidade Francisco Sales, com entrada até 30/06/2005, receberam na integração com o TJMG um novo formato de numeração, sendo iniciados por um algarismo '2' que os distingüe, e recebendo dígitos zero adicionais para completar os 17 dígitos do formato de número adotado na Segunda Instância do TJMG. O número antigo no formato 123456-7/89 torna-se 2.0000.00.123456-7/089.

Processos de Segunda Instância com entrada a partir de 01/07/2005 são sempre iniciados por '1' e têm formato unificado, nas unidades Goiás e Francisco Sales, seguindo o padrão 1.9999.99.999999-9/999 de 17 dígitos, sendo '1' para TJMG, 4 para código da comarca de origem, 2 do ano, 6 do processo, 1 verificador e 3 do complemento.

Área administrativa

Na resolução, foram tomadas as primeiras iniciativas para a reestruturação da organização administrativa da 2ª Instância. Com a integração, o orçamento do TA, suas atividades gerenciais e seu patrimônio foram integrados ao Tribunal de Justiça.

Ficou definido que o Centro de Estudos Jurídicos juiz Ronaldo Cunha Campos do TA será incorporado na estrutura da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. Em relação aos vários setores da estrutura administrativa e aos seus cargos e funções, a resolução determinou que uma comissão, composta por magistrados e servidores, irá apresentar um parecer com o objetivo de adaptar o TJ ao novo modelo organizacional.

Protocolo

Tendo em vista a edição do artigo 5º, da Resolução nº 463/2005, que estabeleceu as atribuições dos magistrados e dos atuais órgãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o primeiro vice-presidente do TJMG, desembargador Orlando Carvalho, publicou um Aviso que normatiza a protocolização de processos. O aviso solicita aos juízes, advogados e partes interessadas que os processos futuros a serem protocolizados na matéria de competência do extinto Tribunal de Alçada sejam encaminhados à unidade do Tribunal de Justiça na avenida Francisco Sales, nº 1446, bairro Santa Efigênia.

A Resolução nº 463/2005 foi publicada no último dia 17/3. Em relação à organização judicial, a principal modificação estabelecida pela Resolução foi a definição das novas Câmaras e dos novos Grupos de Câmaras.A partir de agora, são 17 Câmaras Cíveis e cinco Câmaras Criminais funcionando no TJMG. As novas Câmaras Cíveis (da 9ª à 17ª) correspondem, respectivamente, às antigas Câmaras Cíveis do Tribunal de Alçada (da 1ª à 9ª). O mesmo acontece com as Câmaras Criminais, sendo que a 4ª e a 5ª correspondem às antigas 1ª e 2ª Câmaras Mistas do Alçada.

As novas Câmaras do TJ (9ª à 17ª) manterão as competências que lhes eram atribuídas, anteriormente, no Tribunal de Alçada, na avenida Francisco Sales, 1.446,. Assim, os novos processos serão protocolizados como eram anteriormente, respeitando as competências fixadas antes da integração. Os processos pendentes do extinto Tribunal de Alçada ficarão sob a responsabilidade dessas novas Câmaras criadas pela resolução.

Foram criados os 5º, 6º, 7º e 8º Grupos de Câmaras Cíveis e o 2º grupo de Câmaras Criminais, em substituição aos antigos Grupos de Câmaras do TA. Também nesse caso, as competências serão mantidas, bem como a distribuição dos processos pendentes. Em relação ao Órgão Especial do TA, foi definido que a Corte Superior ficará responsável pelos processos de sua competência, que tramitarão no Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça, da rua Goiás, 229.
Já a Secretaria de Feitos Especiais (Sefes), órgão que integrava a estrutura da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de acordo com a Portaria 1.710/2005, foi transformada no Quarto Cartório de Recursos a outros Tribunais - 4º Carot.

A resolução também estabeleceu que serão mantidos os dias, locais e horários de sessões dos novos órgãos jurisdicionais do TJ, como eram realizados anteriormente. Também foram mantidas as composições das novas Câmaras e Grupos de Câmaras em acordo com seu antigo funcionamento. As 12ª e 14ª Câmaras Cíveis são as únicas exceções que irão contar com mais um integrante cada uma.

Resolução Nº 463/2005

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Endereços

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidade Santa Efigênia - Av. Francisco Sales, 1.446 - 30.150-221
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
PABX- (31) 3289-2200
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