Atalhos
 
   
 
   


 
» Juizados Especiais » Endereços » Capital
 
   

Endereços Juizados Especiais da Capital

UNIDADE

AÇÕES

ENDEREÇO

01

Juizado Especial Criminal

1.1. Ações criminais previstas na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Avenida Juscelino Kubitscheck, 3250 (Via Expressa)
Bairro Coração Eucarístico

CEP 30.720-240
Telefone: (31) 3419-2300

02

Juizado Especial Cível - Unidade Gutierrez

 

2.1. Ações ajuizadas por microempresa, empresa de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedade de crédito ao microempreendedor.

Avenida Francisco Sá, 1409 Bairro Gutierrez
CEP 30.430-040
Telefone: (31) 3253-2150

2.2. Ações executivas de títulos extrajudiciais.

2.3. Ações cíveis decorrentes de acidentes de veículos automotivos em via terrestre.

03

Juizado Especial da Fazenda    Pública

 

 

3.1. Multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito.

Avenida Francisco Sá, 1409 Bairro Gutierrez
CEP 30.430-040
Telefone: (31) 3253-2150

3.2. Transferência de propriedade de veículos automotores terrestres.

3.3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

3.4. Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços (ICMS).

3.5. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

3.6. Fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

04

Juizado Especial Cível – Unidade Francisco Sales

4.1. Ações ajuizadas por consumidores contra empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços, inclusive de telecomunicações; pedidos de indenização fundados em seguro obrigatório (DPVAT), por danos pessoais causados em acidentes de veículos automotores terrestres.

Rua Padre Rolim, 424
Bairro Santa Efigênia
CEP 30.130-090
Telefone: (31) 3289-9300

 

 

 

4.2. Ações cíveis em geral, previstas na Lei nº 9.099/95, excetuadas aquelas indicadas nos sub itens 2.1, 2.2 e 2.3.

05

Juizado Especial Cível – Unidade Barreiro

5.1. Ações cíveis em geral, previstas na Lei nº 9.099/95, que tenham uma das partes (autor ou réu) residente ou estabelecida na região do Barreiro.

Avenida Sinfrônio Brochado, 802  - Bairro Barreiro
CEP 30.640-000
Telefones: (31) 3383-6500 e 3381-7161

06

Turmas Recursais de Belo Horizonte

6.1. Recursos Inominados.

Avenida Álvares Cabral, nº 200 - 5º andar – Centro
CEP 30.170-000
Telefones: (31) 3273-1428 3273-1796 / 3273-1362

6.2. Embargos de Declaração de seus acórdãos.

6.3. Mandados de Segurança.

6.4. Habeas Corpus.

07
Turma de Uniformização de Jurisprudência
7.1. Julga pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. Rua Goiás, nº 229 - 5º andar - Sala 501 - Centro
CEP 30.190-030
Telefone: (31) 3237 - 6129

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Os Juizados Especiais Cíveis da Capital ganharam instalações novas. O imóvel fica situado na rua Padre Rolim, n° 424, bairro Santa Efigênia, e foi denominado “Juizado Especial Cível – Unidade Francisco Sales”. As instalações foram inauguradas no dia 21 de junho de 2012.


Para lá foram transferidas todas as ações que, até então, tinham tramitação no então Juizado Especial das Relações de Consumo (rua Curitiba, n° 632) e no então Juizado Especial UFMG (avenida Álvares Cabral, n° 211).


Outra novidade foi a instalação da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Sistema dos Juizados Especiais da Capital - autorizada por meio da Resolução n° 700, de 2012, ocorrida também no dia 21 de junho.

A Unidade Jurisdicional está funcionando no prédio da avenida Francisco Sá, n° 1.409, com um juiz de direito, local onde também funciona o Juizado Especial Cível – Unidade Gutierrez.

ATERMAÇÃO

Os setores de atermação e de distribuição de ações atermadas do Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales estão localizados na rua Curitiba n° 632 (antigo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo). Lá estão sendo atermadas e distribuídas todas as ações de competência dos antigos Juizado Especial das Relações de Consumo e Juizado Especial UFMG. Após a reforma a que será submetido até o final do ano, o prédio da rua Curitiba abrigará a  Central de Atermação dos Juizados Especiais da Capital, onde serão atermadas, e distribuídas as ações de todos os Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

           
Os setores de atermação e de distribuição de feitos do Juizado Especial da Fazenda Pùblica ainda estão funcionando no Fórum Lafayette, no mesmo local (subsolo). As audiências de conciliação e a tramitação posterior desses feitos ocorrem no prédio da avenida Francisco Sá, n° 1409 (onde atualmente funciona o Juizado Especial Cível – Unidade Gutierrez).
           

PROCESSOS FÍSICOS OU DE PAPEL (SISCOM)

No prédio da rua Curitiba, n° 632 (antigo Juizado Especial das Relações de Consumo), têm tramitação, ainda, todos os processos físicos ou de papel (SISCOM) dos antigos Juizado Especial das Relações de Consumo e Juizado Especial UFMG (protocolo, atendimento, informações e eventuais audiências).

Esses processos têm andamento em secretaria própria, localizada no 2° andar do prédio.

Os processos físicos ou de papel (SISCOM) do Juizado Especial Cível - Unidade Gutierrez continuam tramitando naquele Juizado (avenida Francisco Sá, n° 1409 – Bairro Gutierrez).

PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS POR ADVOGADOS (DIGITALIZAÇÃO)
PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GERAL

Para protocolização (digitalização), por advogado, de petição inicial escrita referente ao Sistema CNJ de Processo Judicial Eletrônico (PROJUDI), e para protocolização (digitalização) de documentos em geral, o interessado deverá dirigir-se ao Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales, situado na rua Padre Rolim, n° 424 – bairro Santa Efigênia.

Lá são fornecidas, também, informações processuais.
           

   

R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30190-030 - Contatos Guia Judiciário
© Copyright 1997-2008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais