Procedimentos Para Adoção - Comarca de Várzea da Palma

Foi publicada a Portaria 40/2012, que disciplina os procedimentos de entrega de crianças  para adoção, nos termos doas artigos 145, 146 e 153 do estatuto da criança e do adolescente (lei n° 8069 de 13/071990), do artigo 62 da lei complementar estadual n°59 de 18/01/2001.

Assegura que as mães e gestantes interessadas em entregar seus filhos para adoção tenham a devida assistência em todo o processo, da gestação à entrega do recém nascido.

Para acessar a portaria n° 40/2012, clique aqui.

Assessoria de Comunicação Institucional
02/08/2012

PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

Foi publicada, na edição do DJe de 29/09, a Portaria 001/2011 (clique aqui), que esclarece o procedimento de ajuizamento da ação de adoção, diretamente pelos requerentes em Secretaria, no caso de prévia anuência manifestada em Juízo pelos pais.

Assessoria de Comunicação Institucional
04/10/2011

INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO

Em virtude da  nova lei 12.010/2009 de adoção, que passou a vigorar a partir do mês de novembro, as normas sobre o processo de adoção desta página estão sendo adequadas.

Os interessados devem comparecer ao SEAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão, no Juizado da Infância e Juventude, Avenida Olegário Maciel, nº 600, sala 106 - de 2ª a 6 ª, de 08 às 17h, para buscar formulário, lista dos documentos necessários e agendar a participação no curso de Preparação para Adoção, conforme lei 12.010.

A Lei 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.