Alvarás

Informamos que os procedimentos referentes à solicitação de Alvará para Entrada e Permanência em casas de diversão eletrônica, shows, casas noturnas, festas, veiculação de imagem e participação em espetáculo público foram modificados, substancialmente, ao teor da Portaria 03/2009, que pode ser encontrada no seguinte endereço: www.tjmg.jus.br/jij/portarias/.