Atalhos
 
   
 
   


 
» Varas da Infância e Juventude » Vara Cível » Autorização Viagem
 
   

Autorização Viagem

Autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

 

Tendo em vista o período de férias escolares, o Corregedor-Geral de Justiça solicita aos magistrados com competência para a Infância e Juventude, que observem o disposto na Resolução n.º 131/CNJ/2011 e na Portaria n.º 1840/CGJ/2011, que versam sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.

Para acessar a íntegra da Portaria n.º 1840/CGJ/2011, clique aqui.
Para acessar a Resolução n.º 131/CNJ/2011, clique aqui.

Gerência de Registro e Suporte à Ação Correicional – GECOR
Em 16/01/2012

   

R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30190-030 - Contatos Guia Judiciário
© Copyright 1997-2008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais