Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

DENÚNCIAS

O Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, objetivando dar maior proteção ao segmento mais fragilizado da sociedade - as crianças e os adolescentes -, disponibiliza o seu DISQUE DENÚNCIA.

Havendo fundada suspeita de maus-tratos, opressão, exploração ou abuso sexual impostos pelos pais, responsáveis ou terceiros DENUNCIE.

Proteger a criança e o adolescente comunicando os casos de que tenha conhecimento à autoridade competente é dever de todo cidadão.

Discando, o denunciante será atendido por um Comissário da Infância e da Juventude, que receberá a denúncia ainda que anônima. Se preferir, remeta um E-Mail.

Tel: 0xx 31 3207 8100

Email: denuncia-jij@tjmg.jus.br

Varas da Infância e Juventude - Comarca de Belo Horizonte
Av. Olegário Maciel, 600 - Bairro Centro
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil - CEP: 30180-110