Resolução

• Portaria nº 669/2011 (DJe 26/08/2011)
  Autoriza a instalação, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, de Posto de Atendimento do Juizado da Infância e Juventude.

Portarias

• Portaria nº003/JIJ/2010 (DJe 03/08/2010)
  Determina a instalação de processo para novo credenciamento de comissário da infância e da juventude voluntários, afetos à jurisdição do Juízo de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.E determina a constituição de comissão para o acompanhamento e fiscalização do processo de credenciamento de comissários voluntários.
  
  
• Portaria nº2477/2010
  Designa integrantes da Coordenadoria da Infância e Juventude.
  
  
• Portaria nº 002/2009
  Regulamenta o funcionamento do Posto de Atendimendo do Comissariado da Infância e da Juventude da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, no Shopping Pátio Savassi.
  
  
• Portaria nº 003/2009
  Dispensa a representação por Advogado ou assistência por Defensor Público, no procedimento para requerimento de autorização judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais e estabelecimentos, para participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, espetáculos e certames de beleza e para veiculação de imagem de crianças e adolescentes.
  
  
• Portaria nº 004/2009
  Dispensa a representação por Advogado ou assistência por Defensor Público, no procedimento para requerimento de autorização judicial para viagem de criança e adolescente ao exterior, no âmbito da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  
  
• Portaria nº 02/2008 (atualizada com as alterações da Portaria nº 003/2009)
  Disciplina o procedimento para requerimento de autorização judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais e estabelecimentos, para participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, espetáculos e certames de beleza e para veiculação de imagem de crianças e adolescentes.
  


• Portaria nº 1.456/CGJ/2010
  Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas
  Gerais, de autorização de viagem para o exterior de crianças e
  adolescentes.
  
  
• Portaria nº 04/2007
  Regulamenta a admissão e o exercício da função de Comissário da Infância e da Juventude Voluntário da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  
  
• Portaria nº 03/2007
  Disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas que exploram diversões eletrônicas e, o acesso a obras audiovisuais em locadoras de vídeo e congêneres, assim como a autuação pela ocorrência de infrações administrativas nestes estabelecimentos.
  
  
• Portaria nº 01/2006
  Admissão de comissários voluntários / 2006
  
  
• Portaria nº 01/1996
  Estádios, ginásios e campos desportivos
  
  
• Portaria nº 01/2001
  Hóteis. motéis e congêneres
  
  
• Portaria nº 03/1995
Venda de bebidas alcóolicas