Introdução

O que é o Processo Eletrônico - TJMG?

• Sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
• Todas as peças processuais disponíveis em formato eletrônico (autos digitais).
• Assinatura digital.

Usuários

• Desembargadores, servidores do TJMG, Juízes de 1ª Instância, Advogados, Ministério Público e Defensoria Pública.

Classes Cíveis que deverão ser peticionadas eletronicamente:

Agravo de Instrumento Cível;

Mandado de Segurança Cível:  

              - Autoridade coatora for do Governo do Estado de Minas Gerais,

              - Autoridade coatora local atuar em comarca que tenha PJe,

          - Impetrante residir em uma comarca onde haja PJe;

Ação Rescisória;

Classes Criminais que deverão ser peticionadas eletronicamente:

Agravos de Instrumento criminais;

Mandado de Segurança Criminal – Somente da comarca de Belo Horizonte;

Revisão Criminal.

Classes Cíveis e Criminais que deverão ser peticionadas eletronicamente:

• Conforme a Portaria Conjunta 485/2016, serão peticionados eletronicamente no JPe (Processo eletrônico de 2ª Instância) todos os processos provenientes do PJe (Processo eletrônico de 1ª Instância).

• Ressalvamos que os processos físicos na 1ª Instância continuarão físicos na 2ª Instância, salvo, os oriundos da comarca de Belo Horizonte, que, quando prertencerem a uma das classes acima serão sempre peticionados eletronicamente no JPe.

Mudanças

• Utilização de 2 monitores;
• Vistas – o acesso passa a ser simultâneo para representantes legais das partes;
• Posse – acesso simultâneo (gabinetes e cartórios) – autos digitais;
• Comunicação ao cartório da sessão prevista – eletrônica – substitui a etiqueta dos autos físicos;
• Determinações ao cartório – documentos  eletrônicos encaminhados pelo gabinete para cumprimento pelo cartório;
• Criação de setor de digitalização/cadastro no TJMG – opção para o representante legal da parte protocolar petições do processo eletrônico.