Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário versão HTML

Diário do Judiciário Problemas na Pesquisa Dicas de Pesquisa

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Barbacena Alexandre Verneque Soares, para cooperar conforme orientação do Diretor do Foro da mesma comarca, a partir de 03.12.14.

Designando nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora, para responder pela comarca de Rio Novo, a partir de 09.12.14 até o provimento.

Dispensando o Juiz de Direito Paulo Tristão Machado Júnior, da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora, de responder pela comarca de Rio Novo, a partir de 09.12.14.

Dispensando o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Conselheiro Lafaiete, Antônio Carlos Braga de cooperar na mesma comarca processando e julgando todos os processos em que os juízes titulares das varas se declararem suspeitos ou impedidos, a partir de 09.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Sete Lagoas, Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, para responder pela comarca de Morada Nova de Minas, a partir de 07.01.15 até o provimento.

Dispensando o Juiz de Direito Antônio Carneiro da Silva, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Sete Lagoas, de responder pela comarca de Morada Nova de Minas, a partir de 07.01.15.

Ver tabela, ao final desta publicação, deferindo compensação em dias úteis a magistrados.

2ª INSTÂNCIA

Aposentando:

- Maria Dalva Carlos, TJ 4.061-8, a partir de 04.11.2014, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade de Taquígrafo Judiciário, código TJ-GS, classe B, PJ-77, nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05.07.2005 (Portaria nº 2061/2014);

- Warner Souza Neto, TJ 301-2, a partir de 05.08.2014, no cargo de Oficial Judiciário, da especialidade de Oficial Judiciário, código TJ-SG, classe A, nível III, PJ-87, nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 06.07.2005 (Portaria nº 2062/2014).

1ª INSTÂNCIA

Nomeando Eduardo Phillip Ferreira Rocha, PJPI 23.070-6, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Divinópolis, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Aurelino Rocha Barbosa, da 4ª Vara Cível da comarca de Divinópolis (Portaria nº 2063/2014).

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

05 DE DEZEMBRO DE 2014.

DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ ASPREC, FICAM INTIMADAS AS PARTES E PROCURADORES A SEGUIR, DAS DECISÕES E DESPACHOS, CONFORME LISTA EM DISCRIMINAÇÃO.

Precatório n°: 166/2004 - Alimentar

Credor: Alberto Giesbrecht e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116.

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 913/926, Banco Bonsucesso S/A comunica que recebeu, por cessão, parte dos direitos creditórios da meeira e dos herdeiros de Randolfo Diniz Filho, credor originário falecido, nos autos deste precatório, ressalvado o percentual de 15% referentes a honorários advocatícios contratuais. O Assessor informou que em nova petição (fls. 1101/1103), o Banco Bonsucesso S/A apresentou Escritura Pública de Rerratificação, noticiando as alterações realizadas. Informou ainda que, foi dada ciência à entidade devedora, noticiando as alterações, por meio do despacho proferido em fls. 1107-v. Tendo em vista que a entidade não se manifestou, mantenho a decisão de fls. 940. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 166/2004 - Alimentar

Credor: Alberto Giesbrecht e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116.

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 1109/1112, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda comunica que recebeu, por cessão, os direitos de Fernando Antônio Barbosa, Hélio Horta Barbosa, Tereza Cristina Barbosa Campbell Penna, Patrícia Gomes Barbosa e Gabriela Horta Barbosa Mourão, herdeiros habilitados de HÉLIO DOS SANTOS BARBOSA, conforme decisão de fls. 429, nestes autos de precatório, ressalvado o direito de 15% referente aos honorários contratuais do advogado. Já existem honorários advocatícios contratuais previstos nas fls. 395/396 do precatório. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (EC n° 62, art. 97, caput, c/c art. 100, § 13 e 14, CF). Cumpra-se.

Precatório n°: 416/2005 - Alimentar

Credor: Lourdes Passos Ferreira e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204.

Decisão/despacho: SHEILA MARIA COBUCI DOUMITH MADUREIRA, MARIA BERNADETE COBUCI DOUMITH OLIVEIRA SOBRINHO, JOSÉ ANTÔNIO COBUCI DOUMITH, IMACULADA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA DOUMITH E JOÃO BATISTA COBUCI DOUMITH, requerem sua habilitação nos autos deste precatório, em face do falecimento de Simão José Doumith, então credor, conforme atesta a certidão de óbito de fl. 959. Apresentaram os documentos de fls. 958/976. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se.

Precatório n° 416/2005 - Alimentar

Credor: Lourdes Passos Ferreira e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204,

Max Felipe Rosa Júnior OAB/MG 84.723.

Decisão/despacho: Através da petição de fls. 978/979, Gildey Nunes de Brito e Maria Rosane do Nascimento, herdeiros habilitados de Geraldo Nunes de Brito, informam que a viúva-meeira Hermínia Rosa de Souza Brito faleceu conforme atesta a certidão de óbito de fls. 979.

Requerem a juntada da certidão de óbito para a regularização da habilitação com a distribuição dos créditos para os requerentes, tendo em vista que são os únicos filhos de Geraldo Nunes de Brito e Hermínia Rosa de Souza Brito.

A cópia da escritura pública de inventário e partilha de fls. 846/847 comprova serem Gildey Nunes de Brito e Maria Rosane do Nascimento os herdeiros de Geraldo Nunes de Brito.

Noto que Hermínia Rosa de Souza Brito e os requerentes Gildey Nunes de Brito e Maria Rosane do Nascimento já foram habilitados nos autos deste precatório conforme decisão de fls. 868.

Assim, defiro o pedido.

Registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Gildey Nunes de Brito e Maria Rosane do Nascimento como únicos beneficiários do crédito inscrito neste precatório em nome Geraldo Nunes de Brito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Precatório n°: 1468/2014 - Comum

Credor: BLT Empreendimentos Ltda

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Andréa Bessoni Sadi OAB/MG 53.865.

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 197/2014, fls. 75/77, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Rogério Wilton Guimarães, em favor de Nelson Rigotto de Gouvea, adquiridos originalmente de BLT Empreendimentos Ltda, credor originário, nestes autos de precatório. Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se.

Precatório n°: 1803/2014 - Alimentar

Credor: Rute Almeida de Barros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Matilde Resende Egg OAB/MG 57.357; Ellen Mara Ferraz Hazan OAB/MG 41.048.

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 194/2014, fls. 85/87, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Rute Almeida de Barros em favor de Monte Verde Participações e Empreendimentos S/A. Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se.

Precatório n°: 232/2004 - Alimentar

Credor: Sebastião Souza Sobrinho

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Joel Rezende Júnior OAB/MG 50.034.

Decisão/despacho: Através da petição de fls. 109/110, Aparecida Fernandes de Souza informou o falecimento do credor originário do precatório, Sebastião Souza Sobrinho, de quem é viúva e inventariante, requerendo assim a juntada de procuração em seu nome. Dessa forma, junte-se a procuração aos autos do precatório e intime-se a inventariante a requerer o que lhe é de direito. Após, conclusos. Publique-se.

Precatório n° 695-B/2006 - Alimentar

Credor: Cláudio Henrique Alvarenga Santos e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Vinícius de Alvim Mendonça OAB/MG nº 49.367

Decisão/despacho: Por meio da petição de fls. 182/200, Vinícius de Alvim Mendonça OAB/MG nº 49.367 e Anamaria Peixoto e Souza Cruz OAB/MG n° 55.579 requereram o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito a ser pago aos credores Cláudio Henrique Alvarenga Santos, Rafael José Dias, Lúcia Inês Valle e Fátima Magda Ferreira da Silva, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com os beneficiários deste precatório. Apresentaram a documentação de fls. 193/200. Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido de fls. Registrem-se Vinícius de Alvim Mendonça OAB/MG nº 49.367 e Anamaria Peixoto e Souza Cruz OAB/MG n° 55.579 como beneficiários dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, os quais serão pagos na proporção de 66,66% (sessenta e seis, vírgula sessenta e seis por cento) para o primeiro procurador e 33,33% (trinta e três, vírgula trinta e três por cento) para a segunda, conforme solicitado. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 2101/2010 - Alimentar

Credor: Lea Maria Rodrigues e outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116

Decisão/despacho: Por meio da petição de fls. 107/114, Exportrade Alimentos Ltda. comunica que recebeu, por cessão, os direitos da credora original Maria Celeste Cardoso Pires, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de honorários contratuais, em favor do advogado (escritura de fls. 114). Já existem honorários do advogado destacados às fls. 92. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 12/2010 - Alimentar

Credor: Ivana de Almeida Carneiro Santiago e outros

Devedor: IEPHA - Instituto Patrimônio Histórico e Artístico de MG

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Caio Mario Lopes Boson OAB/MG 31.238; Carlos Alberto Boson Santos OAB/MG 39.871; Maria Noemy Sobreira Dias Lopes OAB/MG 70.848

Decisão/despacho: Por meio da petição de fls. 170/178, Exportrade Alimentos Ltda. comunica que recebeu, por cessão, os direitos da credora original Ivana de Almeida Carneiro, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de honorários contratuais, em favor do advogado (escritura de fls. 178). Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: nº 161/Alimentar/2004

Devedor: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Credor: Elizabeth de Castro Figueiroa e Outros

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328; Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Max Felipe Rosa Júnior OAB/MG 84.723

Decisão/despacho: Silvanio Pereira, Wilson da Silva Lopes, Hernani Pereira, Beatriz de Fátima Pereira, Juarez Pereira, além de Shirlei Cristina Pereira, Deive Arantes Pereira, Lilian Cristina Pereira, Adriana Arantes Pereira, Jones Mary Pereira, Rodrigo Júnior Pereira (herdeiros por representação de Lourivam Pereira, já falecido) e por fim Adegmar da Silva Pereira, Thais Silva Pereira, Daniel Silva Pereira e Thales Silva Pereira (herdeiros por representação de Valdeci Pereira, já falecido) requereram a sua habilitação como sucessores de Aristides Pereira, credor originário deste precatório, comprovado pela certidão de óbito fls. 1288. Noto, entretanto, a partir da leitura das peças que instruem o pedido de habilitação de fls. 1282/1339, a ausência das procurações atualizadas outorgadas por Thais Silva Pereira, Daniel Silva Pereira e Thales Silva Pereira, herdeiros por representação de Valdeci Pereira, já falecido. Assim, INTIMEM-SE os requerentes para apresentarem tais documentos, a fim de que seja feita a sua habilitação nestes autos como sucessores de Aristides Pereira. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: nº 161/Alimentar/2004

Devedor: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Credor: Elizabeth de Castro Figueiroa e Outros

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328; Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Max Felipe Rosa Júnior OAB/MG 84.723; Elton Cacella Vieira, OAB/MG 111.801

Decisão/despacho: Certifique-se a respeito do alegado em fls. 1279/1280. Após, conclusos.

Precatório: nº 1710/Alimentar/2009

Devedor: IPSM - Inst. de Prev. Serv. Militares de Minas Gerais

Credor: Mercedes Andrade Carvalho e outros

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Célio Soares Ferreira OAB/MG 71.597; Eduardo Toledo Estrella OAB/MG 84.178 B

Decisão/despacho: Maria de Lourdes Silva Carvalho e Antônia Jane do Nascimento requereram a sua habilitação como sucessoras de Benedito Aristides da Silva, então credor dos direitos deste precatório, pelo seu falecimento, conforme comprovado pela certidão de óbito de fls. 109. Como a documentação apresentada pelas sucessoras atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelas herdeiras de Benedito Aristides da Silva. Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos. Aguarde-se o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: nº 389/Alimentar/2005

Devedor: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Credor: Fernando Guimarães e outros

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806; Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Max Felipe Rosa Júnior OAB/MG 84.723

Decisão/despacho: Sheila Maria Cobuci Doumith Madureira, Samantha Doumith Madureira, Sabrina Doumith Madureira e Fernanda Doumith Madureira a sua habilitação como sucessoras de Paulo Fernando Madureira, então credor dos direitos deste precatório, em função de seu falecimento, conforme comprovado pela certidão de óbito de fls. 69. Como a documentação apresentada pelos sucessores atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelas herdeiras de Paulo Fernando Madureira. Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos. Aguarde-se o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: nº 256/Comum/2011

Devedor: Município de Contagem

Credor: Carvalho e Portela Engenharia Ltda.

Advogado(s): Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547; Lucas Cardoso de Carvalho OAB/MG 99.960; Sérgio Grandinetti de Barros OAB/MG 44.855

Decisão/despacho: Em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem , fica sem efeito a cessão de crédito havida entre Carvalho e Portela Engenharia Ltda., credor deste precatório e os cessionários Fernando Portella de Carvalho, Maria Bernadete de Carvalho e José Antônio Ribeiro Portella nos autos deste precatório. Assim, deixo de promover a mudança de titularidade do crédito, até que a validade ou não da cessão seja esclarecida no juízo competente. Anote-se nos autos e no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP/TJMG) quanto a resolução ora deliberada. Determino também que se faça a extração de cópias de tais documentos tidos como fraudulentos e o seu envio ao Ministério Público, tudo com certificação nos autos. Oficie-se ao referido juízo trabalhista acerca desta decisão. Publique-se. Oficie-se. Cumpra-se.

Precatório: nº 197/Alimentar/2004

Devedor: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Credor: Antônio Rubens Caldeira e outros

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Carlos Roberto Ribeiro OAB/MG 58.293; Simone Aparecida Pacheco OAB/MG 105.178; Zeno José Camatta OAB/MG 23.347

Decisão/despacho: Marly Lima Guimarães, Rafael Lima Guimarães (casado sob o regime de comunhão de bens com Luylmara Oliveira Lima Guimarães), Roberta Guimarães Mendonça e Ricardo Lima Guimarães requereram a sua habilitação como sucessores de José Sardinha Guimarães, então credor dos direitos deste precatório, em função de seu falecimento, conforme comprovado pela certidão de óbito de fls. 640. Como a documentação apresentada pelos sucessores atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros de José Sardinha Guimarães. Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos. Aguarde-se o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 1752/2014 - Alimentar

Credor: Maria Conceição Rosana de Figueiredo

Devedor : Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376

Decisão/despacho: Por meio do Ofício GPREC/GEPJ/PGM nº 175/2014, fls. 174/175, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria Conceição Rosana de Figueiredo em favor de Antônio Azevedo Santos, para fins de compensação. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 1752/2014 - Alimentar

Credor: Maria Conceição Rosana de Figueiredo

Devedor : Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376

Decisão/despacho: Por meio do Ofício GPREC/GEPJ/PGM nº 174/2014, fls. 177/178, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria Conceição Rosana de Figueiredo em favor de Laura Furtado Reis, para fins de compensação. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 1752/2014 - Alimentar

Credor: Maria Conceição Rosana de Figueiredo

Devedor : Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376

Decisão/despacho: Por meio do Ofício GPREC/GEPJ/PGM nº 173/2014, fls. 180/181, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria Conceição Rosana de Figueiredo em favor de Roberto Pereira Campos, para fins de compensação. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 718/2015 - Alimentar

Credor: Maria Francisca da Silva Starling

Devedor: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806; Oliveira Baracho e Godoi Advocacia & Consultoria

Decisão/despacho: Por meio da petição de fls. 137/144, Exportrade Alimentos Ltda. comunica que recebeu, por cessão, os direitos da credora original Maria Francisca da Silva Starling, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de honorários contratuais, em favor do advogado (escritura de fls. 144). Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 1490/2014 - Comum

Credor: Maria Bárbara Cardoso

Devedor : Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Sebastião Roberto Diniz Borges OAB/MG 50.264 B

Decisão/despacho: Por meio do Ofício GPREC/GEPJ/PGM nº 170/2014, fls. 104/105, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria Conceição Rosana de Figueiredo em favor de Saúde S/A, para fins de compensação (escritura de fls. 105). No mesmo ofício, o ente devedor informa ainda que o cessionário Vitallis Saúde S/A não utilizou todo o crédito adquirido na compensação de débitos e que há saldo remanescente a seu favor. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 193/Alimentar/2004

Credor (a): Sebastião Expedito Pinheiro Chagas e outros

Devedor: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806; Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204

Decisão/despacho: Trata-se de um pedido feito por Rubio vieira lopes, fls. 871/892, em que pretende recolocá-lo como credor do precatório, haja vista que cedeu seus direitos para J. Meirelles Calçados Ltda., por meio de escritura na qual existe uma previsão de tributação maior do que aquilo que será descontado por ocasião do pagamento do direito cedido. Assim, o requerente pretende que o cessionário do seu direito devolva-lhe o que vier a receber em face de incidência de tributação futura menor do que será a tributação prevista na cessão de crédito já aludida. Manifeste-se o cessionário sobre a pretensão do cedente Roberto Dias Alves. Após, conclusos. Publique-se.

Precatório n° 6/2005 - Comum

Credora: ESCCAI

Devedor: Município de Ipiaçu

Advogado(s): Alessandre Márcio dos Santos OAB/MG 80.201.

Decisão/despacho: Trata-se de pedido formulado por Escola Superior de Ciências Contábeis e Administrativas de Ituiutaba - ESCCAI, em que visa o sequestro de valores do Município de Ipiaçu, em função do não pagamento do crédito materializado neste precatório nº 6/2008 - Alimentar. Requer, ainda, o destaque de 10% (dez por cento) do crédito em favor de Alessandre Marcio dos Santos, OAB/MG nº 80.201, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com a beneficiária do precatório. Afirma a requerente que o município não realizou o pagamento integral do precatório no prazo previsto, razão pela qual requer o imediato sequestro do valor remanescente do seu crédito. Noto que o Município de Ipiaçu faz parte do regime especial dos 15 (quinze) anos e, por isso, somente tem a obrigação de pagar a sua dívida em parcelas anuais incidentes sobre o estoque da dívida pendente e da que vier a ser formada durante esse prazo. Como o regime do pagamento da dívida do Município de Ipiaçu é especial, sujeito às normas constitucionais que não podem ser violadas, a exemplo daquilo que se exige de depósito de parcelas anuais, da necessidade de observância da cronologia especial e suas prioridades, de se pagar em acordos dentro de verba prevista para isso etc., e como o Município de Ipiaçu está em dia com o depósito de suas parcelas, não há como atender a pretensão dos requerentes. Em face disso, INDEFIRO o pedido de sequestro. Em relação ao pedido de destaque de honorários, esclareço que, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. A requerente apresentou o contrato particular de honorários de fls. 62/63, por meio do qual ficou estipulado que 10% do valor do crédito pertence ao advogado Alessandre Marcio dos Santos. Desse modo, DEFIRO o pedido de destaque de honorários. Registre-se o advogado Alessandre Marcio dos Santos como beneficiário dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório n° 725/2007 - Alimentar

Credora: Maria Clotildes Pinheiro da Silva

Devedor: IPSM

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Antônio Justino Pereira Novais OAB/MG 59.815; Mariana Valadares Gontijo Fernandes.

Decisão/despacho: Através da petição de fls. 28/37, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA comunica que recebeu, por cessão, os direitos do advogado ANTÔNIO JUSTINO PEREIRA NOVAIS, OAB/MG nº 59.815, neste precatório, referentes a honorários advocatícios contratuais. Requer que seja realizado o registro desta cessão e a alteração da titularidade do crédito. Noto, contudo, que não há nestes autos pedido de destaque de honorários deferido em favor de Antônio Justino Pereira Novais. Na petição ora em análise tampouco foi feito pedido nesse sentido, apesar de a requerente ter apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios à fl. 31. Como não existe crédito destacado em favor de Antônio Justino Pereira Novais neste precatório, não há como atender ao pedido.

Precatório n° 1716/2009 - Alimentar

Credoras: Maria Aparecida Vasconcellos

Devedor: IPSM

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Fernanda Oliveira de Almeida OAB/MG 81.332; Andrea de Campos Vasconcellos OAB/MG 64.721.

Decisão/despacho: Trata-se de pedido de habilitação nos autos deste precatório dos sucessores de MARIA APARECIDA VASCONCELLOS, falecida conforme certidão de óbito de fl. 31. Apresentaram os documentos de fls. 29/88. Entretanto, o Assessor de Precatórios constatou em sua promoção a ausência da certidão de casamento de ARI CÉSAR SANTOS RIBEIRO, qualificado como divorciado na procuração juntada à fl. 80. Assim, intimem-se os requerentes para apresentar a documentação faltante, no prazo de 5 (cinco) dias.

Precatório n° 929/2007 - Alimentar

Credora: Maria Terezinha do Rego Vieira

Devedor: IPSM

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Roberto Bossio OAB/RJ 70.497.

Decisão/despacho: Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de MARIA TEREZINHA DO REGO VIEIRA, credora originária deste precatório, falecida conforme certidão de fl. 64. Os sucessores JULIA DO SOCORRO VIEIRA, JOSÉ JORGE VIEIRA, MANOEL JERONIMO VIEIRA, JOÃO BATISTA VIEIRA, EVA HERMENEGILDA VIEIRA DOS SANTOS e s/m RONALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA VIEIRA, ADÃO HELEONARDO VIEIRA e s/m ANGÉLICA SINARA PINTO, ELLIZ REGINA DA ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA, SALETE DAS GRAÇAS VIEIRA e APARECIDA NATALÍCIA VIEIRA já foram habilitados nos autos, conforme decisão proferida à fl. 113. Em relação ao requerente ANTÔNIO AMARÍLIO VIEIRA, verifico que a documentação apresentada às fls. 426, 429 e 430 atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, razão pela qual defiro o pedido. Assim, faça-se também a inclusão de ANTÔNIO AMARÍLIO VIEIRA nos autos e no sistema.

Precatório n° 4586/2015 - Alimentar

Credor: Nelson Pires

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Joel Rezende Junior OAB/MG 50.034; Dalva Oliveira G. Caixeta OAB/MG 140.108.

Decisão/despacho: Trata-se de pedido de habilitação nos autos deste precatório dos sucessores de NELSON PIRES, falecido conforme certidão de óbito de fl. 149. Apresentaram os documentos de fls. 149/192. O Assessor de Precatórios, contudo, aponta a ausência da cópia das certidões de casamento de MARIA DO CARMO PIRES e ROSELY MARIA PIRES. Assim, intimem-se os requerentes para apresentar a documentação faltante, no prazo de 5 (cinco) dias.

Precatório n° 949/2005 - Comum

Credora: Brap Engenharia LTDA

Devedor: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806; Obregon Gonçalves OAB/MG 6.774.

Decisão/despacho: Por meio da petição de fl. 949, o advogado OBREGON GONÇALVES, OAB/MG nº 6.774, pretende desmembrar do precatório em apreço seus honorários de sucumbência. Indefiro o pedido, haja vista que o direito em questão faz parte de um crédito requisitado em precatório pelo Juízo da execução, motivo pelo qual tal ordem judicial não é passível de ser modificada por aqui. A única medida que pode ser tomada no presente caso por este Juízo é o cancelamento do seu crédito nesse precatório, caso haja interesse do beneficiário, permitindo assim que ele possa buscar, por outras vias, sua pretensão por sua conta e risco. Esclareça o requerente, em 10 (dez) dias, se quer, de fato, o cancelamento do seu crédito no aludido precatório.

Precatório n° 591/2007 - Alimentar

Credores: Maria Cecília de Medeiros Chaves e Outros

Devedor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Flávia Neves Soares OAB/MG 77.107; Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG 78.374; Bernardo Paulino Rocha.

Decisão/despacho: Através da petição de fls. 43/46, BERNARDO PAULINO ROCHA requer a alteração da titularidade deste precatório para o seu nome, em razão de cessão dos direitos das credoras MARIA CECÍLIA DE MEDEIROS CHAVES e SANDRA DE MEDEIROS CHAVES. Noto, entretanto, que a petição foi assinada por pessoa que não possui as prerrogativas de advogado, e que não foi apresentado o instrumento público de cessão de crédito. Assim, indefiro o pedido.

Precatório n° 1844/2014 - Alimentar

Credor: Djalma Fernandes da Silva Filho

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva OAB/MG 110.376; Christiano Tupy Nogueira OAB/MG 82.933; Eliza Beatriz Gallo OAB/MG 55.589; José Augusto Moreira.

Decisão/despacho: Através da petição de fls. 103/106, Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG nº 82.933, e Eliza Beatriz Gallo, OAB/MG nº 55.589, requerem o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito a ser pago a Djalma Fernandes da Silva Filho, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o beneficiário do precatório, além de 0,5% do crédito para pagamento da planilha de execução. Os referidos procuradores foram intimados, à fl. 107, para apresentar o contrato de honorários primitivo mencionado no item I, da cláusula terceira, do contrato de fls. 104/105, bem como para esclarecer quem é o beneficiário desse valor. Em resposta, informaram que o beneficiário pela realização da planilha de execução é o perito José Augusto Moreira e apresentaram a documentação de fls. 110/11. Assim, DEFIRO o pedido de destaque de 0,5% do crédito em favor de José Augusto Moreira, a título de honorários periciais.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

05 de dezembro de 2014.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº: 143/2004 Alimentar

Credor: Luiz Barbosa Martins Torres Filho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s):Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806;Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG:21.204

Extrato da decisão/despacho: Em face da promoção supra, novo expediente deve ser encaminhado ao Banco do Brasil para pagamento do valor de R$ 13.192,83, à credora Maria Christina Ottoni, referente aos rendimentos do seu crédito principal líquido e o valor remanescente dessa conta reserva deverá ser devolvido para a conta bancária n° 2800304729955, destinada aos pagamentos cronológicos do Estado de Minas Gerais. INUTILIZE-SE o alvará de nº 6518/2014. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 543 e 834. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório nº: 503/2010 Alimentar

Credor: Dilermando Rocha e outros - Lindolpho José Duarte

Devedor: DER/MG

Advogado(s):Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806;Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG:21.204;Max Felipe Rosa Junior OAB/MG:84.723.

Extrato da decisão/despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Pedro Paulo Nogueira de Rezende

Precatório nº: 511/2010 Alimentar

Credor: Agnaldo Natalício Roncarati e outros - Geralda França Lima

Devedor: DER/MG

Advogado(s):Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806;Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG:21.204;Max Felipe Rosa Junior OAB/MG:84.723.

Extrato da decisão/despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Sidney Braga Biscoito.

Precatório nº: 379/2005 Alimentar

Credor: Ari Antônio Vaz

Devedor: DER/MG

Advogado(s):Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806;Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG:21.204;Max Felipe Rosa Junior OAB/MG:84.723.

Extrato da decisão/despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Alzira Lúcia de Carvalho Dias.

Precatório nº: 20/2011 Comum

Credor: VIA ENGENHARIA S/A

Devedor: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

Advogado(s): Leandro Roberto de Paula Reis OAB/MG 99.613;Alexandre Aroeira Salles OAB/DF:28.108;Tathiane Vieira Viggiano Fernandes OAB/DF:27.154;Patrícia Guercio Teixeira OAB/MG:90.459;Marina Hermeto Corrêa OAB/MG:75.173; Francisco de Freitas OAB/MG:89.353.

Extrato da decisão/despacho: Via Engenharia S.A. requereu o pagamento parcial do seu precatório. Existem recursos suficientes para o pagamento parcial do crédito deste precatório, na conta bancária do município vinculada à CEPREC destinada aos pagamentos cronológicos (n° 4.500.127.037.291). Não existem outras pendências. DECIDO: Considerando a existência de saldo na conta bancária n° 4.500.127.037.291, do município de Pouso Alegre, para o pagamento parcial da dívida deste precatório, DETERMINO o pagamento do valor de R$ 4.928.361,44, para Via Engenharia S.A., como quitação parcial do débito, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, com depósito na conta bancária indicada às fls. 217. Libere o valor, após cálculo, retenção e recolhimento dos tributos pertinentes, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao (à) credor (a) e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: 713/2015 Alimentar

Credor: Adalberto Campos de Souza

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Jose Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 47.88; José Alfredo de Oliveira Baracho Junior OAB/MG 55.150; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806.

Extrato da decisão/despacho: ADALBERTO CAMPOS DE SOUZA e OLIVEIRA BARACHO E GODOI, ADVOCACIA E CONSULTORIA requerem suas habilitações (fls.604/606) para participarem dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais previstos pelo EDITAL n. 03/2014, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 03/2014.

É, EM SUMA, A QUESTÃO.

Não há como deferir os pedidos, eis que os direitos dos requerentes são inexigíveis neste momento, haja vista que integrantes de precatório cujo ano de vencimento é de 2015, ou seja, são créditos que estão orçados para o ano que vem.

ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: 2081/2014 Alimentar

Credor: Irene Catarina de Oliveira

Devedor: IPSEMG

Advogado(s):João Moreira de Oliveira OAB/MG:33.202;Renato Passos Silva OAB/MG:60.306; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258.

Extrato da decisão/despacho: IRENE CATARINA DE OLIVEIRA apresentou, às fls. 428/430 dos autos deste edital 03/2014 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos previstos nele previstos.

INDEFIRO o pedido, haja vista que a requerente não é mais credora deste precatório, uma vez que seus direitos foram pagos em sua totalidade, conforme ata de fls. 96 e cálculo de fls. 95 dos autos do precatório.

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: 6/2015 Alimentar

Credor: Edna Maria Andrade Gomes

Devedor: FUCAM

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Maria Ephigênia Netto Salles OAB/MG:38.428.

Extrato da decisão/despacho: EDNA MARIA ANDRADE GOMES requer sua habilitação (fls.774) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais previstos pelo EDITAL n. 03/2014, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 03/2014.

É, EM SUMA, A QUESTÃO.

Não há como deferir o pedido, eis que o direito da requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2015, ou seja, é crédito que está orçado para o ano que vem.

ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: 2185/2015 Alimentar

Credor: Efigênia Coutinho Braga

Devedor: IPSEMG

Advogado(s):Valdir Rodrigues OAB/MG:78.344; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258.

Extrato da decisão/despacho: EFIGÊNIA COUTINHO BRAGA requer sua habilitação (fls.881) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais previstos pelo EDITAL n. 03/2014, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 03/2014.

É, EM SUMA, A QUESTÃO.

Não há como deferir o pedido, eis que o direito da requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2015, ou seja, é crédito que está orçado para o ano que vem.

ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: 260/2004 Alimentar

Credor: Evaristo Pádua Seraphim

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Joel Rezende Júnior OAB/MG:50.034;Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806.

Extrato da decisão/despacho: Evaristo Pádua Seraphim requereu, às fls. 896, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 03/2014, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

Declaro o pedido de desistência feito por Evaristo Padua Seraphim prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 03/2014 do Estado de Minas Gerais. Publique-se.

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: 2555/2012 Alimentar

Credor: Cléa Lúcia Fonseca Rios

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Eduardo Amorim Galdino OAB/MG:61.577.

Extrato da decisão/despacho: Clea Lúcia Fonseca Rios requereu, às fls. 886, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 03/2014, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

Declaro o pedido de desistência feito por Clea Lúcia Fonseca Rios prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 03/2014 do Estado de Minas Gerais.

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: S/NR/2016 Alimentar

Credor: Marilia Rihs Matos Vieira

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Vivian V. Toyama OAB/MG:115.071.

Extrato de decisão/despacho: MARILIA RIHS MATOS VIEIRA requer sua habilitação (fls.783) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais previstos pelo EDITAL n. 03/2014, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 03/2014. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito da requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: 276/2005 Alimentar

Credor: Mathildes Soares Caparelli

Devedor: IPSEMG

Advogado(s):Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG:78.374;Flávia Neves Soares OAB/MG:77.107 Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258.

Extrato da decisão/despacho: Mathildes Soares Caparelli requereu, às fls. 887, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 03/2014, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

Declaro o pedido de desistência feito por Mathildes Soares Caparelli prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 03/2014 do Estado de Minas Gerais

Edital 03/2014 - Estado de Minas Gerais

Precatório nº: 398/2005 Alimentar

Credor: Cleide Vaz da Siçva

Devedor: IPSM

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Celio Soares Ferreira OAB/MG:71.597.

Extrato da decisão/despacho: Cleide Vaz da Silva requereu, às fls. 879, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 03/2014, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

Declaro o pedido de desistência feito por Cleide Vaz da Silva prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 03/2014 do Estado de Minas Gerais.

Precatório n°: 2121/2011 Alimentar

Credor: Creuza Ferreira dos Santos

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Viviany Martins Pinto OAB/MG:72.989

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1837/2010 Alimentar

Credor: Nadir Martins Arruda e outras

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Moisés Elias Pereira OAB/MG:67.363.

Extrato de decisão/despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria Laura Fernandes Rodrigues.

Precatório n°: 1568/2014 Alimentar

Credor: Edison Silva Pereira

Devedor: INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social

Advogado(s):Wismar Guimarães Araújo AOB/MG:61.594;Sebastian Marcos da Paixão OAB/MG:145.561; Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o valor referente ao crédito do precatório encontra-se à disposição do Juízo de sua origem, conforme informação da Sra. Coordenadora da CEPREC e, ainda, considerando a liquidação do direito conforme cálculo de fl.73, oficie-se ao Juízo da origem deste precatório, para efetivar por lá o pagamento do crédito a quem de direito, enviando-lhe, para os fins legais, cópia do cálculo de liquidação, para que possa ser pago o crédito e feitas as retenções e recolhimentos tributários, sob responsabilidade de tal juízo. Solicite ainda desse juízo o envio dos documentos relacionados ao ato do pagamento para juntada nestes autos e registros necessários no SGP. Providencie-se, ainda, o expediente para que sejam tomadas as medidas regularizadoras da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios do INSS, com certificação nestes autos. Tudo feito, retornem-me estes autos conclusos para a decisão de extinção. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº: 2378/2011 Alimentar

Credor: Therezinha Mercês de Miranda

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; .Elcio Fonseca Reis OAB/MG;63.292.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Therezinha Mercês de Miranda.

Precatório nº: 2134/2010 Alimentar

Credor: Alencar de Castro Freire e outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Cássio Eduardo Rosa Resende OAB/MG:79.412;Sebastião Hasenclever Borges Neto AOB/MG:79.551 .

Extrato da decisão/despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria de Castro Faria.

Precatório nº: 6/2014 Alimentar

Credor: José Oswaldo Teixeira Massote

Devedor: Fundação Clóvis Salgado

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Caio Márcio Lopes Boson OAB/MG:31.238; Carlos Alberto Boson Santos OAB/MG:OAB/MG:39.871;Noemy Sobreira Dias Lopes OAB/MG:70.848.

Extrato da decisão/despacho:Cientes os interessados.

Precatório nº: 714/2014 Alimentar

Credor: Antônio Lora de Oliveira

Devedor: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Rosângela Carvalho Rodrigues OAB/MG:54.241;Frederico Garcia Guimarães OAB/MG:63.632.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 29 - A/2006 - Alimentar

Credor: Irmãos Franco LTDA

Devedor: Município de Contagem

Advogado(s):Luiz Roberto C. Costa e Silva OAB/MG:7.546;Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: Em face da promoção supra, EXPEÇAM-SE novos ofícios, através do sistema DEPOX, para a transferência do crédito de Luiz Roberto Capistrano Costa e Silva para o juízo da 4ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte.

INUTILIZEM-SE os alvarás de fls. 85/86, tornando-os sem efeito.

Após, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 62.

Precatório nº: 711/2008 Alimentar

Credor: Cecília Siqueira Batista - Herdeiros e Outros

Devedor: IPSEMG

Advogado(s):José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OABMG 55150, Luiz Gustavo Souza Moura OABMG 77576, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258.

Extrato de decisão/despacho: rejeito os requerimentos formulados pelos HERDEIROS DE CÉLIA GIFFONI NOGUEIRA, pelos HERDEIROS DE CELESTE HENRIQUES DE FREITAS OLIVEIRA e BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E CONSULTORIA, e determino o pagamento dos direitos aos credores, nos termos da liquidação de fls. 613/620, com rendimentos bancários a partir de 16 de outubro de 2014, com liberação dos valores reservados nas contas bancárias de fls. 511/526, retendo-se e recolhendo os tributos pertinentes, mediante ciência às partes, e os registros necessários.

Após a expedição dos alvarás, comunique-se ao juízo da origem quanto à extinção dos créditos dos herdeiros de CÉLIA GIFFONI NOGUEIRA, dos HERDEIROS DE CELESTE HENRIQUES DE FREITAS e também dos direitos dos honorários contratuais de Oliveira Baracho e Godoi - Advocacia e Consultoria sobre esses créditos. PRIC.

Precatório nº: 1118/2010 Alimentar

Credor: Herdeiros de Marcelina Malde Moura e Herdeiros de Marcilia de Souza Gomes

Devedor: IPSEMG

Advogado(s):José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OABMG 55150, Luiz Gustavo Souza Moura OABMG 77576, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258.

Extrato de decisão/despacho: Rejeito os requerimentos formulados por OLIVEIRA BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E CONSULTORIA, e determino o pagamento dos direitos ao credor, nos termos da liquidação apresentada por esta CEPREC às fls.468/469, com rendimentos bancários a partir de 16 de outubro de 2014, mediante a retenção e o recolhimento dos tributos pertinentes, com liberação dos valores reservados nas contas bancárias de fls. 417/418, mediante ciência às partes, e os registros necessários. Como o valor reservado às fls.418 é superior ao valor apurado por esta CEPREC no cálculo de fls.468/469, após o pagamento dos honorários contratuais à Oliveira Baracho e Godoi - Advocacia e Consultoria, faça a remessa do valor remanescente da conta judicial remunerada de fls.418 para a conta dos acordos do Estado de Minas Gerais de nº 600107454511, tudo mediante os registros contábeis. Após a expedição dos alvarás, comunique-se ao juízo da origem quanto à extinção dos créditos dos direitos dos honorários sucumbenciais e contratuais de Oliveira Baracho e Godoi - Advocacia e Consultoria sobre os créditos de DIONILDA MOURA LISBOA, LOURDES APARECIDA MOURA CASELATO, JOSÉ LUIZ DE MOURA e ANTONIO DIAS DE MOURA NETO e MÁRCIA MARIA MOURA RIBEIRO BARROS, os dois últimos herdeiros do herdeiro pré-morto de Marcelina Malde de Moura (ALBERTO MOURA). Observo ainda que os direitos dos credores acima enumerados já estão extintos (fls. 194/195 e 412). Ainda ficam pendentes de pagamento nestes autos, os direitos de HERDEIROS DE MARCILIA DE SOUZA GOMES. PRIC.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO.

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Comissão Permanente de Licitação

Abertura de Proposta Técnica

Licitação: 085/2014

Processo: 017/2014

Modalidade: Concorrência - Tipo Técnica e Preço

Objeto: elaboração e aprovação de projeto de arquitetura de dois edifícios anexos ao Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Av. Afonso Pena nº 4001.

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura do envelope de proposta comercial da empresa habilitada na Licitação acima identificada ocorrerá no dia 10.12.2014 às 10h00min, na Rua Timbiras, 1.802 Centro - Belo Horizonte/MG.

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

02.12.2014

Contratos - Extratos

Hitachi Data Systems do Brasil Ltda - Ct. 408/2014 de 05.12.2014. Processo: ----1899/2014 - Objeto: Aquisição de sistemas de armazenamento de dados - Storage para o TJMG incluindo serviços de garantia e treinamento - Vigência: 05.12.2014 a 05.12.2015 - Valor do Ct.: R$ 1.685.670,38, Sendo R$ 985.000,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4.224.4.4.90.52.07 -Equipamentos de Informática e R$ 700.670,38 Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4.224.4.4.90.39.27 -Serviços de Tecnologia da Informação.

Griffe Pneus Auto Center Ltda. EPP - Ct. 419/2014 de 05.12.2014. - Processo: 2015/2014 - Objeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em veículos da frota do Tribunal, com fornecimento de peças de reposição genuínas, bem como de peças originais, adequadas e novas, Lote 01, 02 e 03. - Vigência: 05.12.2014 a 03.06.2015. - Valor do Ct.: R$ 1.000.000,00 - Sendo R$ 166.666,65 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.18 - Reparos de Veículos ou em outra que vier a ser consignada para este fim, e R$ 833.333,35 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.18 - Reparos de Veículos ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Termo Aditivo - Contrato (Extrato)

Lopes e Rocha Construções Ltda. - 1ºTA de 05.12.2014 ao Ct. 218/2014 de 11.07.2014 - Processo: 2104/2014- Objeto: Prorrogação do prazo de execução, acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 05.12.2014 a 07.04.2015 - Valor do termo: R$ 3.968,37 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termo Aditivo - Convênio (Extrato)

Município de Arcos/MG - 2ºTA de 05.12.2014 ao Cv.029/2013 de 01.02.2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. - Vigência: 01.02.2015 a 01.02.2016 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

Termos de Doação - (Extrato)

Associação de Promoção Humana de Piumhi - Ct. 371/2014 de 05.12.2014. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Associação de Amparo e Valorização da VIda - Ct. 372/2014 de 05.12.2014. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Lar São Francisco de Assis - Ct. 373/2014 de 05.12.2014. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Associação de Proteção à Materindade, à Infância e a Adolescência de Piumhi - Ct. 374/2014 de 05.12.2014. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Projeto Abrindo Caminhos - Núcleo Ramiro Julio Ferreira de Apoio à Criança e à Família- Ct. 396/2014 de 05.12.2014. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

02.12.2014

Aviso

Licitação: 159/2014

Processo: 1990/2014

Modalidade: Pregão Presencial

Objeto: Aquisição de artigos de vestuário conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e nos demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Sessão Pública: 19.12.2014 às 09h00min no auditório da DIRSEP, na Rua dos Timbiras, nº. 1802 - Centro - BH - MG.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações - 2014. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alberto Diniz Junior, Cargo: Desembargador, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 2º CJUR - Curso Jurídico Regional, Data saída: 30/10/2014, Data retorno: 31/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Arlette Otero Fernandez Bornaki, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: São Lourenço - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 01/12/2014, Data retorno: 04/12/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Caetano Levi Lopes, Cargo: Desembargador, Destino: Ouro Fino - MG, Atividade Desenvolvida: Presidir audiência na Exceção de Suspeição nº 1.0000.14.053868-7/000, Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 25/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Christianne de Melo Lemos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Lourenço - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 01/12/2014, Data retorno: 04/12/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Daniela Fernanda da Silva Castro Santos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Lourenço - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 01/12/2014, Data retorno: 04/12/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: José Geraldo da Cunha, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Lourenço - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 01/12/2014, Data retorno: 04/12/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Karina Benevenuto Lemos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso de Atualização para Instrutores Regionais do SERIN - Módulo Humanossocial, Data saída: 10/12/2014, Data retorno: 12/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Renato Luís Dresch, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Reunião conjunta do comitê organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público, Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 24/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Simone Saraiva de Abreu Abras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São Lourenço - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial na Comarca, Data saída: 02/12/2014, Data retorno: 04/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

05/12/2014

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente, em exercício: Maria de Lourdes Leite Naback Toniolo

PELA 1ª INSTÂNCIA

AVISO

Tornando sem efeito a publicação do extravio da 1º via da carteira funcional do servidor:

-Leonardo Fernandes Passos, PJPI-29993-3, Contagem, publicada em 18/11/2014.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Ana Silvia Alves dos Reis, PJPI-21619-2, Belo Horizonte, a partir de 07/01/2015;

-Rosane Rodrigues Alves, PJPI-15282-7, Cataguases, a partir de 19/10/2014.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Adauto José Sousa e Silva, PJPI-20485-9, Prata, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Adilson José Delfino, PJPI-25316-1, Pratápolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 28/02/2014;

-Adriana Ramos da Silva Oliveira, PJPI-26397-0, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 19/11/2014;

-Adriane Bouquard de Oliviera Cosendey, PJPI-10141-0, Pirapetinga, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Alan Robert de Souza, PJPI-23360-6, Santa Luzia, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 09 dias, a partir de 07/01/2015;

-Alessandro Alarcão Naves, PJPI-13264-7, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Alexia de Magalhães Roque, PJPI-22823-9, Sabinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 06/11/2014;

-Amanda Borges Rodrigues Vinhal, PJPI-25225-4, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-Ana Cláudia Moretti Fontaniello, PJPI-14458-4, Andradas, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 01/12/2014;

-Andrea Ferrer de Souza Gorgulho, PJPI-22667-0, Itajubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 20/11/2014;

-Aquiles Comissário Domingues, PJPI-23340-3, Ponte Nova, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 17/11/2014;

-Carlos Roberto de Oliveira, PJPI-4019-6, Rio Casca, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Caroline Alves Brant, PJPI-21127-6, Montes Claros, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 17/11/2014;

-Cassius de Siqueira Dornelas, PJPI-25493-8, Igarapé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 27/10/2014;

-Cely Mendes Teles e Silva, PJPI-9258-5, Porteirinha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, nos dias 19/06/2014, 20/06/2014 e 23/06/2014;

-César Augusto da Silva, PJPI-24418-6, Santa Rita do Sapucaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 14/11/2014;

-Cláudia Valéria Bandeira de Carvalho, PJPI-3650-9, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 22/11/2012;

-Claudinei Martins Gontijo, PJPI-26890-4, Dores do Indaiá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 20/10/2014;

-Claudinei Martins Gontijo, PJPI-26890-4, Dores do Indaiá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 20/11/2014 e 02 dias, a partir de 06/11/2014;

-Clícia de Freitas Xavier, PJPI-28101-4, Jequeri, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 03/11/2014;

-Crisliônio de Oliveira Costa, PJPI-10211-1, Almenara, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 19/11/2014;

-Cristiane Silva Queiroz, PJPI-11008-0, Santa Vitória, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, a partir de 29/10/2014;

-Damaris Batista Gaspri, PJPI-20312-5, São Gonçalo do Sapucaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 16/10/2014;

-Elianderson Marçal Viana, PJPI-27859-8, Jequeri, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 33 dias, a partir de 17/11/2014;

-Eliane Cristina Rodrigues da Silva, PJPI-29313-4, Virginópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 22/10/2014;

-Fabiola Costa Dominato, PJPI-3830-7, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 14/11/2014;

-Fabricio Matias Ferreira, PJPI-23487-2, São Lourenço, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Fernanda Bossaneli Portugal Zanni, PJPI-21246-4, Resplendor, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Flávia de Sousa Medeiros, PJPI-28701-1, Igarapé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 29/10/2014;

-Francisnéia Márcia Ribeiro dos Reis, PJPI-24992-0, Rio Preto, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 26/09/2014, 03 dias, a partir de 29/09/2014 e no dia 12/11/2014;

-Gisela Nogueira Nascimento Bozi, PJPI-21964-2, Monte Carmelo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 17/11/2014;

-Judith Lourenço Claudino, PJPI-21002-1, Rio Piracicaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 16/10/2014, 02 dias, a partir de 06/11/2014 e 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Juliana Duarte Silveira, PJPI-23478-1, Pará de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 13/10/2014;

-Laíz Fernanda Frederico de Pinho, PJPI-25773-3, Santa Luzia, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 16/10/2014;

-Luciene Teixeira Dias Abreu, PJPI-21271-2, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 29/09/2014;

-Luzia Luíza da Silva Santos, PJPI-24443-4, Rio Pardo de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 03/11/2014;

-Márcia Mendes, PJPI-20989-0, Leopoldina, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 96 dias, a partir de 23/07/2014 e 17 dias, a partir de 03/11/2014, ficando retificada a publicação de 22/09/2014;

-Maria Beatriz de Matos Nunes, PJPI-27814-3, São Romão, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 29/10/2014;

-Maria Imaculada Moreira, PJPI-23058-1, São Gonçalo do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 23/10/2014 e no dia 27/10/2014;

-Maria Imaculada Moreira, PJPI-23058-1, São Gonçalo do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, nos dias 13/10/2014 e 15/10/2014;

-Mariana Bernardes de Freitas Neta Faria, PJPI-13656-4, São Roque de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 21/05/2014 e 07 dias, a partir de 26/05/2014;

-Natália Pacheco Alves de Magalhães Pascoal, PJPI-12770-4, Raul Soares, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, a partir de 18/11/2014;

-Patrícia Perrelli Doraciotto, PJPI-22868-4, Santa Luzia, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 16/01/2015;

-Tereza Cristina Delgado Pires da Silva, PJPI-9767-5, Rio Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Valcir Antônio de Resende, PJPI-4491-7, Rio Paranaíba, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 30/10/2014;

-Viviane de Sousa Pereira, PJPI-28958-7, Uberlândia, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-Viviane Tiburcio de Oliveira, PJPI-19790-5, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 01/10/2014 e 15 dias, a partir de 17/11/2014.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Sarah Edneli Leite Ferreira, PJPI-29072-6, Bocaiúva, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, PJ-42, a partir de 21/11/2014.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alenir Lopes de Melo e Oliveira, PJPI-12592-2, Divinópolis, 22 dias, a partir de 28/11/2014;

-Carlos Renato Fornari, PJPI-9802-0, Passos, 16 dias, a partir de 04/12/2014, ficando retificadas as publicações dos dias 24/11/2014 e 28/11/2014.

-Douglas Vieira Lamoia, PJPI-3289-6, Cataguases, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-Floriza Franco Alves, PJPI-12460-2, Poços de Caldas, 30 dias, a partir de 09/12/2014;

-Marilia Cristina Damião Bragato Filiaci, PJPI-9719-6, Conquista, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-Vanessa Leal Ferreira Ventura, PJPI-23712-3, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-Virgínia Nunes Coelho Paes, PJPI-21654-9, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05/12/2014, ficando retificada a publicação do DJe de 05/12/2014.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/98:

-Daniel Bruno do Nascimento, PJPI-24098-6, Aiuruoca, 19 dias, a partir de 01/12/2014;

-Flávia Nogueira Salomão Vieira, PJPI-22389-1, Ibiraci, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-Jurandir Magalhães de Aguiar, PJPI-5728-1, Poços de Caldas, 15 dias, a partir de 02/12/2014;

-Karla Moreira Bicalho, PJPI-22881-7, João Monlevade, 15 dias, a partir de 08/12/2014;

-Liz Lorena Viana Lima, PJPI-17035-7, Januária, 19 dias, a partir de 01/12/2014.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Aline Roberta Moura Ribeiro, TJ-6219-0, 19 dias, a partir de 01/12/2014;

-Dorismar Duprat Santos, TJ-3785-3, 19 dias, a partir de 01/12/2014;

-Enêida da Silva Franco Barroso, TJ-2431-5, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-João Bosco Ribeiro, TJ-1018-1, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-Maria Cristina Alvarez Leite, TJ-3523-8, 23 dias, a partir de 27/11/2014;

-Maria José Marotta, TJ-1082-7, 26 dias, a partir de 24/11/2014;

-Mariana Romeiro Braga de Rezende Pereira, TJ-5813-1, 15 dias, a partir de 02/12/2014;

-Regina Maria Bissoli Neder Gomes, TJ-1735-0, 15 dias, a partir de 05/12/2014;

-Soraya Carceroni Salomão, TJ-4325-7, 51 dias, a partir de 30/10/2014, ficando retificada a publicação de 24/10/2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente em exercício: Silvana Maria Martins de Lima

05/12/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Eduardo Ramiro Fernandes de Sousa, PJPI 153106, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014, em prorrogação; Giselle Maria do Prado, PJPI 74054, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2014, em prorrogação; Loreta D`amato Bacha, PJPI 2030, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2014; Loreta D`amato Bacha, PJPI 2030, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2014; Olivia Teixeira Barbosa, PJPI 236752, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 06 de dezembro de 2014, em prorrogação; Simone Amelia T dos Santos A Vieira, PJPI 213728, de Belo Horizonte, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 07 de dezembro de 2014, em prorrogação; Viviane Barbosa Machado, PJPI 215723, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014;

INTERIOR

Américo José de Oliveira, PJPI 227157, de Turmalina, 05 (cinco) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014, em prorrogação; Ana Rodrigues de Brito, PJPI 252627, de Águas Formosas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014; Anderson José Fernandes, PJPI 117200, de Natércia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2014, em prorrogação; Antonia Cristina Santos de Faria, PJPI 231480, de Ipatinga, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Antônio Carlos Silva Marçal, PJPI 219113, de Carmo de Minas, 23 (vinte e três) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2014; Antônio Honório da Silva Neto, PJPI 75986, de Betim, 30 (trinta) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2014, em prorrogação; Carla Cristina Sena Mansegoza Costa, PJPI 232546, de Pedra Azul, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2014; Cláudia Regina de Oliveira Rodrigues, PJPI 189092, de Teófilo Otôni, 15 (quinze) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2014, em prorrogação; Claudia Soares Pereira da Silva, PJPI 295725, de Carmo do Rio Claro, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2014; Débora Lúcia de Souza Oliveira, PJPI 162073, de Entre-rios de Minas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Eder Júnior Moreira, PJPI 199414, de Caratinga, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2014; Elder Luís dos Santos Coutinho, PJPI 172437, de Betim, 03 (três) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2014, em prorrogação; Emerson Cunha Peixoto Antunes Coelho, PJPI 282236, de Águas Formosas, 04 (quatro) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2014, em prorrogação; Fernando Luis Pereira Lima, PJPI 31211, de Uberlândia, 90 (noventa) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2014, em prorrogação; Gustavo Carvalho Pereira, PJPI 204735, de Lavras, 34 (trinta e quatro) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014; Ilma da Conceição Moura Santos, PJPI 126193, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2014, em prorrogação; Iris de Fátima Barbosa Mota Leite, PJPI 55939, de Montes Claros, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2014; Jean Geraldo Montrazi, PJPI 253922, de Carmo do Rio Claro, 15 (quinze) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; José Adolfo Santos Santiago, PJPI 91132, de Teófilo Otôni, 20 (vinte) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2014, em prorrogação; José Luiz da Silva, PJPI 100800, de Juiz de Fora, 23 (vinte e três) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2014, em prorrogação; Juliana Guedes Cordeiro, PJPI 283200, de Malacacheta, 30 (trinta) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2014, em prorrogação; Licelia Rodrigues Campos, PJPI 84202, de Cabo Verde, 46 (quarenta e seis) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2014, em prorrogação; Luciane Claudia Rodrigues, PJPI 263905, de Sete Lagoas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 22 de novembro de 2014, em prorrogação; Marcela Ferreira Arantes, PJPI 196931, de Varginha, 30 (trinta) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2014, em prorrogação; Maria Aparecida de Oliveira Souza, PJPI 46995, de Rio Piracicaba, 05 (cinco) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2014, em prorrogação; Maria Cristina Martins Leal, PJPI 227702, de Três Corações, 04 (quatro) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2014; Maria de Lourdes Pinto Braz Scarpa, PJPI 45997, de Itanhandu, 30 (trinta) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2014; Maria Gildete de Azevedo, PJPI 73353, de Betim, 03 (três) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2014, em prorrogação; Maria Tereza Veloso, PJPI 219634, de Monte Carmelo, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2014; Marina Cárcamo Lana Leite, PJPI 276915, de Uberlândia, 04 (quatro) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2014, em prorrogação; Milene Ferreira Silva, PJPI 48637, de Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014, em prorrogação; Neuza Martins Borges Pereira, PJPI 94060, de Uberlândia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2014; Patrícia Martins Nascimento, PJPI 94102, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2014; Renata de Almeida Ferreira, PJPI 229393, de Juiz de Fora, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2014; Renata Valeska Lima de Oliveira Gonçalves, PJPI 283440, de Nanuque, 06 (seis) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2014; Rosemeiry Ambrosio da Silva, PJPI 34777, de Ituiutaba, 10 (dez) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Sheila Augusta Ferreira Fernandes Salomé, PJPI 53801, de Ponte Nova, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2014; Silvio Teixeira Santos, PJPI 89870, de Carmo do Rio Claro, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014; Simone Reis Lara, PJPI 259663, de Varginha, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2014; Sirlene Lemos de Alcântara, PJPI 104323, de Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014; Tamara Cordeiro de Macedo, PJPI 231886, de Turmalina, 30 (trinta) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2014, em prorrogação; Tânia Prado Kretli Oliveira, PJPI 222513, de Governador Valadares, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014, em prorrogação; Tanísia Célia Messias, PJPI 260075, de Elói Mendes, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2014, em prorrogação; Tanísia Célia Messias, PJPI 260075, de Elói Mendes, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2014, em prorrogação; Tanísia Célia Messias, PJPI 260075, de Elói Mendes, 15 (quinze) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2014, em prorrogação; Vanessa Mamede da Silva, PJPI 244319, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014, em prorrogação; Viviane Santana Varges, PJPI 220657, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2014;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriana Felipe Ferreira, TJ 80010, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2014, em prorrogação; Ana Maria Fernandes Cassimiro, TJ 40568, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2014, em prorrogação; Carlos Humberto Gonçalves de Rezende, TJ 4812, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2014, em prorrogação; Cinara Martins Fraga Ferreira, TJ 80416, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2014, em prorrogação; Daniela Ribeiro Cazelli Oliveira, TJ 65946, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014, em prorrogação; Dorlange Serafim Caldeira, TJ 71993, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2014; Elaine Costa, TJ 10389, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Elizabete Maria Sanches, TJ 16030, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014; Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, TJ 85449, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014; Gustavo Ventorim Gloria Leal, TJ 66589, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2014, em prorrogação; Helena Canabrava Amaral, TJ 61440, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014; João Paulo de Andrade de Maria, TJ 76679, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2014, em prorrogação; Juliana Passagli Moravia, TJ 81745, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014; Nilson Silva Velozo Júnior, TJ 65938, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2014, em prorrogação; Vanja Lima de Castro, TJ 22913, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2014; Vera Lúcia Severgnini Horst, TJ 16162, 15 (quinze) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2014, em prorrogação;

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 04/2014

O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 29 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 780, de 10 de novembro de 2014, que regula o processo judicial eletrônico no âmbito da Segunda Instância,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 20 de novembro de 2014 todos os recursos advindos dos processos eletrônicos de Primeira Instância (PJe-CNJ) deverão ser interpostos eletronicamente pelo JPe-Themis, via Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Parágrafo único - O JPe-Themis, no que concerne aos recursos originados do PJe-CNJ, acompanhará o cronograma definido pela Presidência do Tribunal de Justiça para a Primeira Instância.

Art. 2º - A partir de 01º de dezembro, todos os agravos de instrumento cíveis oriundos da Comarca de Belo Horizonte serão peticionados exclusivamente por meio eletrônico, independentemente de serem originados de processos físicos ou eletrônicos.

(Republicação)

Belo Horizonte, 01º de novembro de 2014.

Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

PORTARIA Nº 05/2014

O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 29 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 780, de 10 de novembro de 2014, que regula o processo judicial eletrônico no âmbito da Segunda Instância,

RESOLVE:

Art. 1º As petições iniciais, intermediárias e recursais, de peticionamento exclusivamente eletrônico, por meio do Portal do Processo Eletrônico, conforme cronograma de implantação do JPe, e que forem protocolizadas equivocadamente por meio físico, e-mail ou fac-símile, fora do Portal do Processo Eletrônico, terão seu protocolo cancelado e ficarão à disposição do peticionário na Coordenação de Protocolo Geral - CPROT, pelo prazo de 30 dias, independentemente de intimação, após o qual serão descartadas.

Art. 2º As informações e demais documentos referentes a processos eletrônicos e da responsabilidade de magistrados e escrivães da Primeira Instância, nos locais onde já esteja em funcionamento o PJe, serão recebidos exclusivamente por meio de peticionamento no Portal do Processo Eletrônico.

Parágrafo único. As informações e documentos fornecidos por magistrados e escrivães, nos recursos de Agravo de Instrumento originários da Comarca de Belo Horizonte, ainda que não eletrônicos, serão recebidos exclusivamente por meio de peticionamento no Portal do Processo Eletrônico.

Art. 3º Fica designada a Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes - COMED - como o setor que realizará a digitalização, estruturação e protocolização, por meio do Portal do Processo Eletrônico, de petições e documentos referentes a processos eletrônicos nos casos excepcionais da Lei nº 11.419, de 2006, e da Resolução nº 780, de 10 de novembro de 2014.

Parágrafo único. Fica autorizada a assinatura dos analistas da COMED nos documentos protocolizados pelo Portal.

Art. 4º Cabe à Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional - DIRSUP - a retificação de dados cadastrados incorretamente pelo usuário externo quando do peticionamento pelo Portal do Processo Eletrônico, ressalvada a responsabilidade do advogado, nos termos do art. 14, da Resolução nº 780, de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2014.

Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mariângela da Penha Mazôco Leão

CONVOCAÇÃO

CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA INSTRUTORES REGIONAIS DO SERIN - MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocadas as servidoras listadas abaixo para participarem do Curso de Atualização para Instrutores Regionais do SERIN - Módulo Formação Humanossocial.

Público-alvo: Psicólogas e Assistentes Sociais que atuam como instrutoras regionais do Serin nos Núcleos Regionais da EJEF do interior do Estado.

Número de vagas: 19

Data: 11 de dezembro de 2014

Horário: das 12h às 18h

Carga Horária: 6 horas

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

Endereço: Rua Guajajaras, 40 - 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG

Modalidade: Presencial

Estimativa do montante da despesa: R$ 10.047,42 (dez mil e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail cofac@tjmg.jus.br, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do curso. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Adilene Casé do Nascimento

Governador Valadares

Ana Lucia Godinho Vitor

Ipatinga

Ana Lúcia Melo Costa

Poços de Caldas

Angélica Tavares D. Perissinotto

Juiz de Fora

Cleire Teresa Calito T. Azevedo

Passos

Denise Garcia Costa

Uberlândia

Elen Rosana de Almeida

Janaúba

Érika Cristina Ribeiro Tavares

Divinópolis

Érika Pannain

Varginha

Gisélia Márcia Mota Dutra

Conselheiro Lafaiete

Ivone Fonseca Leite

Montes Claros

Juliana Silva de Oliveira

Manhuaçu

Karina Benevenuto Lemes

Pouso Alegre

Lílian Freire Ferreiro Morato

Diamantina

Maria Angelina da Silva Leão

Contagem

Marilene Araújo Ferreira Couto

Paracatu

Marli Martins de Assis

Uberaba

Patrícia Alves de O. Soares

Teófilo Otoni

Patrícia Paim Maciel

Patos de Minas

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2014.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO CAUTELAR DE RESERVA DE BENS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO AVOENGO POST MORTEM - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - MEDIDA CONCEDIDA

- A medida cautelar de reserva de bens em inventário é acessória deste e não da ação investigatória post mortem, de modo que, inexistente partilha, a legitimidade passiva é do espólio.

- No que tange à reserva de bens em inventário, a fumaça do bom direito e o perigo de dano devem ser analisados com prudência em busca de preservar o interesse de todas as partes envolvidas.

Apelação Cível nº 1.0479.12.016305-6/001 - Comarca de Passos - Apelante: Espólio de José Tarcízio Soares representado por Antônio Soares Silveira Sobrinho - Apelada: Laira de Lima da Silva - Relator: Des. Jair Varão

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2014. - Jair Varão - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. JAIR VARÃO - Trata-se de apelação em face da sentença que, nos autos da cautelar proposta por Laira de Lima Silva em face do Espólio de José Tarcízio Soares, julgou procedente o pedido para determinar a reserva de bens na proporção do quinhão que couber à requerente até a decisão final da ação declaratória de paternidade, com a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$700,00.

Sustenta o espólio apelante, às f. 57/62, que a sentença foi proferida sem a realização das citações necessárias, o que enseja sua nulidade. Afirma ser parte ilegítima para a demanda, a qual deveria se voltar para os herdeiros. No mérito, defende a ausência dos requisitos para a concessão da medida cautelar. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões às f. 69/72, em óbvias infirmações.

Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, sem manifestação.

I - Juízo de admissibilidade.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

II - Juízo de mérito.

Preliminarmente, questionou o apelante a validade da sentença, porquanto não foram citados todos os herdeiros, bem como sua ilegitimidade.

Em razão da comunicabilidade das alegações, estas devem ser analisadas em conjunto.

De toda forma, sem razão, porquanto até a partilha o espólio ostenta legitimidade quanto às relações jurídicas deixadas. Ademais, a presente ação cautelar é acessória ao inventário ainda pendente, e não à ação investigatória post mortem, o que reforça a legitimidade do próprio espólio, que, objetivamente, é o complexo jurídico deixado e, subjetivamente, são os próprios herdeiros.

Superada essa questão, no mérito, a sentença não merece reparos.

É bem verdade que se busca um provimento cautelar, que exige a verificação da fumaça do bom direito e do perigo de dano na demora, na forma do art. 801 c/c o art. 1.001 do CPC.

No caso, o perigo de dano é verificado pela probabilidade de dissipação do patrimônio se realizada a partilha com preterição do suposto herdeiro. Já a fumaça do bom direito se vê pelas declarações colacionadas aos autos quanto aos vínculos biológicos, que redundariam na condição de sobrinha e, portanto, herdeira por representação de irmão pré-morto, apesar de apenas indiciárias, e não fornecerem qualquer juízo de certeza. Nesse contexto, revela-se prudente a decisão do Magistrado que determina a reserva de bens, pois não há perigo de dano para o espólio ou os outros herdeiros, mas apenas para a requerente da medida cautelar. Se, por um lado, esta pode vir a ser privada de seu quinhão, é bem verdade que basta a improcedência da investigatória para liberar essa parte para os demais. Por outro lado, a partilha, antes de eventual procedência da investigatória, sem que se tenha a reserva de bens, provocará a restituição das partes ao estado anterior com as responsabilidades legais daí decorrentes, o que provocaria ainda maior constrangimento para os herdeiros já reconhecidos. Busca-se, assim, preservar o estado das coisas, a bem de todas as partes.

III - Dispositivo.

Com essas considerações, nego provimento.

Custas, pelo apelante.

Votaram de acordo com o Relator os desembargadores José Antonino Baía Borges e Albergaria Costa.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.

+++++

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE CABOS DE LINHA DE TRANSMISSÃO - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO AO BEM SERVIENTE - FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE INDICOU O PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA TERRA - ÁREA UTILIZADA COMO PASTAGEM - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO POTENCIAL PARA A PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão.

- O valor da indenização decorrente da instituição da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado pela intervenção, e não em suposições, de forma que, se a área atingida é utilizada como pastagem para animais, não há como falar em indenização por supostas plantações de eucalipto que poderiam ser realizadas no local.

Apelação Cível nº 1.0473.06.008861-3/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: Cemig Distribuição S.A. - Apelado: Espólio de José do Carmo Dias Teófilo representado pela inventariante Esmantina Tomé Dias Sobrinho e outro, espólio de Margarida Maria Ribeiro de Almeida representado pelo inventariante José Nazareth Almeida, Saul Donizete do Prado - Relator: Des. Moreira Diniz

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento à apelação.

Belo Horizonte, 09 de outubro de 2014. - Moreira Diniz - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MOREIRA DINIZ - Cuida-se de apelação contra sentença (f. 237/239) do MM. Juiz da Comarca de Paraisópolis, que julgou parcialmente procedente a ação de constituição de servidão administrativa promovida pela Cemig Distribuição S.A. contra o espólio de José do Carmo Dias Teófilo e o espólio de Margarida Maria Ribeiro de Almeida e Saul Donizete do Prado.

A sentença declarou instituída a servidão de passagem de linhas de transmissão mencionada na inicial, homologando os valores encontrados no laudo pericial de f. 145/152 e 181/182 e determinando a aplicação de correção monetária, segundo a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, e de juros de mora de 1%, a partir da citação, incidentes sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor do laudo.

Fixou os honorários advocatícios, a cargo da autora, no montante de R$4.300,00.

Ao decidir os embargos declaratórios opostos pelo espólio de José do Carmo Dias Teófilo (f. 242), o Sentenciante esclareceu que o valor da indenização deverá ser de R$4.141,86 mais R$74.880,00, e que a correção monetária deverá incidir a partir dos laudos; já ao decidir os embargos opostos pelo espólio de Margarida Maria Ribeiro (f. 243), o Magistrado determinou a aplicação de juros compensatórios, na razão de 1%, a partir do laudo pericial, e alterou o marco inicial dos juros moratórios, fixando como tal o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

A apelante alega que, na constituição de servidão, ocorre apenas uma limitação ao uso do bem, não havendo perda da propriedade; que o perito apurou o valor indenizatório das três áreas sem atentar para a aplicação do correto percentual de servidão decorrente da implantação da rede elétrica, que é de 20% do valor venal, e não de 34%; que a instalação da linha de transmissão não impedirá que os imóveis tenham a mesma destinação, sendo vedada, apenas, a implementação de plantações de elevado porte; e que é descabida a condenação ao pagamento de indenização referente a uma suposta plantação de eucalipto, no valor de R$74.880,00, porque o valor indenizatório deve refletir o prejuízo causado ao bem, à época do decreto que declarou a utilidade pública, ou seja, em 08.07.05, sendo ``vedada a especulação acerca de potencial de loteamento, chacreamento ou urbanização''.

A servidão administrativa, prevista no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é um ônus real imposto pela Administração à propriedade particular, que incide sobre o poder de uso do bem, com a finalidade de assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos suportados pelo proprietário.

No tocante à indenização da servidão administrativa, Hely Lopes Meirelles ensina:

"A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 597).

Segundo o jurista, na desapropriação, despoja-se o proprietário do domínio e indeniza-se a propriedade, enquanto, na servidão administrativa, mantém-se a propriedade com o particular, mas esta é onerada com o uso público, e, por esse motivo, indeniza-se o prejuízo que esse uso causar ao imóvel serviente.

Vale destacar que a lei não estabelece, como parâmetro para a indenização nas servidões, um percentual fixo sobre o imóvel serviente, de forma que a compensação financeira depende da demonstração dos prejuízos.

No caso, a constituição de servidões administrativas sobre as áreas pertencentes aos apelados tem como finalidade a passagem de cabos elétricos das linhas de transmissão do sistema Cemig.

A perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas (f. 148), e não de 20%, como defende a Cemig.

Destaque-se que o perito, à f. 147, apresentou argumentos para justificar a adoção do referido percentual de depreciação da área em razão da passagem da linha de transmissão e para refutar a aplicação do índice de 20%, o qual a apelante defende ser o correto, mas sem apresentar embasamento técnico ou jurídico para tanto.

Logo, em razão da passagem dos cabos elétricos da linha de transmissão, deve a apelante pagar aos apelados indenização correspondente à depreciação das terras nos montantes apurados pela perícia, quais sejam R$4.141,86 ao espólio de José do Carmo Dias Teófilo, R$5.322,22 ao espólio de Margarida Maria Ribeiro de Almeida e R$2.234,34 a Saul Donizete do Prado.

Por outro lado, tem razão a apelante quando sustenta ser descabida a sua condenação ao pagamento de indenização ao espólio de José do Carmo Dias Teófilo, no valor de R$74.880,00, que, segundo o perito (f. 181/181), corresponde ao montante que poderia ser auferido com a venda de uma suposta plantação de eucalipto em 80% da área pertencente ao referido apelado.

Tal condenação não pode prevalecer, porque, na área em questão, não há plantação de eucalipto, sendo certo que o valor da indenização decorrente da instituição da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado pela intervenção e não em suposições.

Basta uma simples leitura do laudo pericial (f. 149) e das respostas do perito (f. 181/182) para se ver que a área do espólio de José do Carmo Dias Teófilo era utilizada como pastagem para animais e que a plantação de eucalipto é somente uma especulação, obviamente com a finalidade de majorar o valor indenizatório, tendo em mira que a finalidade da presente servidão (passagem de cabos elétricos) não é compatível com tal tipo de vegetação.

Portanto, diferentemente do que afirmou o Sentenciante, o referido apelado não sofreu um efetivo prejuízo de R$74.880,00, razão pela qual tal montante deve ser decotado da condenação imposta à Cemig.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para excluir a condenação da Cemig ao pagamento de indenização correspondente a R$74.880,00 ao espólio de José do Carmo Dias Teófilo.

Custas, 50% pela apelante e 50% pelo espólio de José do Carmo Dias Teófilo.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Duarte de Paula e Dárcio Lopardi Mendes.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - INGRESSO NA CARREIRA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - POSTERIOR CASSAÇÃO EM JULGAMENTO FINAL - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - REINGRESSO MEDIANTE REGULAR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - APROVEITAMENTO DO PERÍODO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 159 DA LEI 5.301/69 - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - RECURSO NÃO PROVIDO

- Nos termos do art. 159 da Lei 5.301/69, o tempo de serviço prestado pelo servidor militar é computado a partir do seu ingresso na Corporação.

- O servidor incluído na PMMG por força de decisão liminar, posteriormente cassada, não possui o direito de computar o período laborado precariamente, ainda que venha a ingressar novamente na Corporação mediante regular aprovação em concurso público, haja vista o rompimento do vínculo anterior, a afastar a aplicação do art. 159 da Lei 5.301/69.

Recurso não provido.

Apelação Cível nº 1.0702.13.033631-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Kaio Daniel Bacelar - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível; do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2014. - Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Kaio Daniel Bacelar em face do Estado de Minas Gerais, alegando que ingressou na PMMG em 03.05.2002 por força de liminar, vindo a ser excluído em 15.02.2006, em cumprimento a decisão judicial, ingressando novamente nas fileiras da Corporação a partir de 12.02.2007, mediante aprovação em concurso público. Alega que o tempo de serviço prestado precariamente foi averbado pela PMMG, totalizando 3 (três) anos e 290 (duzentos e noventa) dias, que, somados com o período laborado até 29.04.2013, totalizam mais de 9 (nove) anos de efetivo serviço, tornando impositiva sua promoção do cargo de Soldado para o cargo de Cabo, na forma da LCE 125/2012. Não obstante, alega que o réu se nega a promovê-lo, sob a assertiva de que aquele primeiro período somente pode ser computado para fins de transferência para a inatividade, nos termos do Memorando 12.572/05, requerendo a condenação do Estado réu a que o promova à graduação de Cabo da PMMG, a partir de 14.12.2012 (item 5, f. 07).

Indeferida a medida liminar, conforme decisão de f. 39/40.

O Estado de Minas Gerais contestou, às f. 48/51, sustentando que, "com a aprovação em novo concurso público, o militar deve ser incluído regularmente na Corporação, por se tratar de nova investidura em cargo público, ficando aquela primeira inclusão efetivada de maneira precária, bem como o período trabalhado, computado para fins de transferência à inatividade".

Na sentença de f. 78, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 20 do CPC, ressalvada a justiça gratuita deferida.

Inconformado, o autor interpôs o recurso de apelação de f. 80/86, repisando a tese de que o tempo de serviço prestado à PMMG, ainda que por força de decisão judicial liminar, deve ser computado para fins de promoção, tendo em vista a definição trazida pela Lei 5.301/69.

Contrarrazões às f. 89/92.

Feito o necessário resumo do caso, verifico que a controvérsia recursal cinge-se a definir se o tempo de serviço prestado por servidor militar ingresso nas fileiras da PMMG em virtude de decisão judicial liminar, posteriormente revogada em julgamento final, deve ser computado para fins de promoção em caso de reingresso regular mediante concurso público.

Nesse mister, cumpre trazer à baila o disposto no art. 207, §§ 1º e 4º, e art. 214, § 2º, da Lei 5.301/69 c/c o art. 11 da LCE 125, de 14.12.2012:

``Art. 207. Promoção é o acesso gradual e sucessivo das praças das instituições militares estaduais à graduação superior e será concedida por ato do Comandante-Geral, em 25 de dezembro.

§ 1º A promoção por tempo de serviço é exclusiva de Cabos e Soldados da ativa.

[...]

§ 4º A promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo poderá ser concedida em qualquer data e seus efeitos retroagem, para todos os fins de direito, à data em que o militar completou dez anos de efetivo serviço. (Redação dada pela LCE 95/2007)

[...]

Art. 214. A promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o disposto nos incisos I, II e IV do caput do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I a VII e IX do caput e nos parágrafos do art. 203. (Redação dada pela LCE 125/2012)

[...]

§ 2º A promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo independe de curso de formação específico''.

``Art. 11. O prazo previsto no caput do art. 214 da Lei nº 5.301, de 1969, com a redação dada por esta Lei Complementar, valerá a partir de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único. No período compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31 de dezembro de 2014, o prazo mínimo para concessão de promoção por tempo de serviço ao Soldado de 1ª Classe será de nove anos de efetivo serviço e ao Cabo será de nove anos de efetivo serviço na mesma graduação''.

Da leitura conjunta dos dispositivos legais supratranscritos, depreende-se que o policial militar ocupante do cargo de Soldado de 1ª Classe junto à PMMG possui o direito de ser promovido ao cargo de Cabo quando completar: a) 10 (dez) anos de efetivo exercício até 13.12.2012; b) 9 (nove) anos de efetivo exercício, entre 14.12.2012 e 31.12.2014; c) 8 (oito) anos de efetivo exercício, a partir de 1º.01.2015.

Por sua vez, o art. 159 da Lei 5.301/69 traz a seguinte definição do que seja "tempo de efetivo serviço":

``Art. 159. A partir da data da inclusão na Polícia Militar, começam os servidores a contar o tempo de serviço.

§ 1º Na apuração do tempo de serviço dos servidores, são usadas as seguintes expressões:

I - tempo de efetivo serviço;

II - anos de serviço.

§ 2º Essas expressões são definidas do seguinte modo:

I - tempo de efetivo serviço: espaço de tempo contado dia a dia, entre a data inicial da praça ou inclusão e a data de exclusão, transferência para a reserva ou reforma, deduzindo-se, na apuração, os períodos não computáveis e desprezados os acréscimos previstos na legislação vigente, exceto o tempo dobrado de serviço em campanha, que é considerado efetivo serviço;

II - anos de serviço (computáveis para fins de inatividade cálculo de tempo para efeito de incorporação de gratificações): soma do tempo de efetivo serviço e dos acréscimos legais.

§ 3º O número de dias será convertido em anos, considerados sempre esses como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 4º Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, quando excederem esse número''.

Conforme se vê, o legislador define como tempo de efetivo serviço aquele prestado a partir da data da inclusão do servidor na PMMG, nada mencionando sobre a possibilidade de aproveitamento de outros períodos laborados junto à Corporação, seja a título efetivo ou precário, mormente porque já rompido tais vínculos.

Nesse passo, não vejo qualquer ilegalidade no item IV do Memorando nº 12.572.3/05, emitido pelo Subcomandante-Geral da PMMG, que diz que "o tempo de serviço prestado anteriormente, enquanto precário, será contado tão somente para efeito de transferência para a inatividade".

A propósito, adotei igual posicionamento quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.11.066784-7/001, em 30.01.2014:

``Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço prestado. Polícia Militar de Minas Gerais. Inaptidão na prova física. Prosseguimento no certame por força de medida liminar. Posterior baixa da Corporação em razão de aprovação em outro certame. Averbação do tempo de serviço. Ônus da prova. Sentença mantida. - 1. Inexistindo nos autos provas contundentes de que o autor tenha sido lesado pelo réu, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, não se desincumbindo aquele de seu ônus probatório, com fulcro no art. 333, inciso I, do CPC, não se aferindo que o policial admitido por força de decisão judicial precária tenha direito à averbação do tempo de serviço prestado ao pedir a exclusão da Corporação, tendo em vista posterior aprovação em outro certame'' (TJMG - 8ª Câmara Cível - AC nº 1.0024.11.066784-7/001 - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Data do julgamento: 30.01.2014).

No mesmo sentido, já se manifestaram outros órgãos fracionários deste eg. Tribunal:

``Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação declaratória. PMMG. Soldado. Tempo de serviço efetivo. Contagem para fins de promoção na carreira. Reprovação em exame psicológico. Exercício das funções de Soldado por força de liminar. Regresso do militar ao serviço público em decorrência de outro concurso. Recurso desprovido in specie. - O ingresso do policial militar no exercício das funções de Soldado por força de medida liminar constitui vínculo com a Administração Pública que, após a revogação da decisão concessiva, foi rompido, não se prestando para cômputo de promoção na carreira quando do retorno do servidor aos quadros da PMMG em decorrência de aprovação em outro concurso. - O Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais não garante ao militar readmitido a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado para fins de promoção na carreira'' (TJMG - AI nº 1.0024.13.023901-5/001 - Relator: Des. Belizário de Lacerda - Data do julgamento: 12.11.2013).

``Administrativo. Ação de reconhecimento de tempo de serviço para concessão de quinquênios. Ingresso nos quadros da PMMG em 1998 por força de liminar concedida em mandado de segurança. Sentença reformada no segundo grau para denegar a ordem. Retorno ao statu quo ante. Nova aprovação em 2007. Pretensão de contagem de tempo para fins de aquisição de quinquênios. Impossibilidade. Recurso desprovido. - 1. Cassada a sentença que concedeu a segurança, os efeitos retroagem ao statu quo ante.

2. O tempo de atividade prestado de modo provisório junto à PMMG não pode ser computado para fins de concessão dos quinquênios pleiteados, ainda que o autor tenha, posteriormente, ingressado de forma definitiva nos quadros da Corporação através de novo concurso. 3. Negar provimento ao recurso (TJMG - AC nº 1.0024.11.209179-8/002 - Relator: Des. Armando Freire - Data do julgamento: 12.08.2014).

``Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Policial militar. Concurso. Reprovação em exame psicotécnico. Participação nas demais etapas por força de liminar. Segurança denegada. Cassação da liminar. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade de cômputo de tempo de serviço para fins de promoção em cargo no qual a parte foi provida em concurso posterior. [...] - Cassada a liminar, com a denegação da segurança, cessam automaticamente os efeitos da medida concedida, retornando as partes ao statu quo ante, sendo desnecessária a reabertura do contraditório e da ampla defesa a fim de desfazer os atos praticados com base na decisão cassada. - O tempo de serviço prestado de forma precária junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em razão de liminar posteriormente cassada, não pode ser computado para fins de promoção na carreira, ainda que a parte venha a ser integrada à Corporação por meio de novo concurso (TJMG - AC nº 1.0024.11.163955-5/002 - Relatora: Des.ª Ana Paula Caixeta - Data do julgamento: 13.03.2014).

Pelo exposto, no caso em apreço, comprovado que o servidor militar Kaio Daniel Bacelar ingressou na PMMG em 2002, por força de decisão judicial liminar, que, cassada em julgamento final, levou à exclusão do autor da Corporação em 2006, ressai evidente o rompimento do vínculo funcional, o que impede o aproveitamento do período para fins de promoção por tempo de serviço, devendo tal benefício se fundar unicamente no tempo laborado a partir do novo ingresso após regular aprovação em concurso público.

Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença de improcedência.

Custas processuais recursais, pelo apelante, ressalvada a justiça gratuita deferida à f. 40.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Alyrio Ramos e Rogério Coutinho.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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Author : padrao

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