Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior

05/12/2013

PORTARIA CONJUNTA Nº 326/2013

Dispõe sobre a expansão do sistema ``Projeto Judicial Eletrônico - Pje'', nas Varas Regionais do Barreiro e dá outras providências

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, e suas alterações posteriores, c/c os incisos III e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o projeto de ``Processo Eletrônico TJMG'' inserido no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que prevê modernizar a administração da Justiça Mineira com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação por meio da implantação do processo eletrônico nas 1ª e 2ª Instâncias;

CONSIDERANDO que a Portaria 2.330, de 12 de setembro de 2012, implantou, como experiência piloto, o sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'' na 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais do Barreiro;

CONSIDERANDO que o projeto piloto está restrito às ações de divórcio consensual, classe nº 98 da tabela unificada de classes processuais do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o PJe, sistema de tramitação de processos judiciais desenvolvido sob a coordenação do CNJ e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, tem potencialidade para ser utilizado em todos os procedimentos judiciais;

CONSIDERANDO a viabilidade de expansão do PJe, contribuindo para a finalização do projeto piloto das Varas Regionais do Barreiro;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 22 de janeiro de 2014 as classes dos feitos relacionados a matéria cível e de família, previstos no art. 2º, incisos II e I, respectivamente, da Resolução 461/2005, com os acréscimos feitos pela Resolução 503/2006, passarão a tramitar, nas Varas Regionais do Barreiro, exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje.

Art. 2º As disposições e procedimentos previstos nos arts. 2º a 7º da Portaria 2.330/CGJ/2012 se aplicam, em sua integralidade, às classes mencionadas no art. 1º desta portaria.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça

Edital de Remoção nº. 12/2013

O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria nº. 2.772/2012, de 07/08/2012, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do processo seletivo visando ao preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, por meio da remoção a pedido.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU.

1.2. Todas as publicações oficiais serão feitas no Diário do Judiciário Eletrônico - Dje.

1.3. Ficam abertas, a partir das 8h (oito horas) do dia 09/12 até às 18h (dezoito horas) do dia 11/12 do corrente ano, as inscrições para o processo seletivo de remoção, a pedido, para o preenchimento das vagas a seguir apontadas:

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderá participar do Processo Seletivo de Remoção o servidor titular de cargo de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de Primeira Instância que pretenda obter remoção para cargo com especialidade idêntica que se encontre vago em outra comarca.

2.2. Para a vaga de Técnico de Apoio Judicial da comarca de Resende Costa, poderão concorrer titulares do cargo de Técnico de Apoio Judicial de comarca de Primeira Entrância, desde que lotados em Contadoria.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Os interessados deverão se inscrever no Processo Seletivo de Remoção mediante preenchimento de formulário eletrônico, acessível na intranet, no menu Pessoal, opção Remoção / Candidato, vedada a realização de mais de uma inscrição por servidor.

3.2. Na inscrição, o candidato poderá optar por até 3 (três) comarcas, devendo, para tanto, indicar no requerimento de inscrição a ordem de preferência.

3.3. Não serão analisados pedidos de alteração na ordem de preferência das comarcas indicadas.

3.4. O candidato deverá manter atualizados o seu endereço eletrônico e o número de seu telefone, a fim de viabilizar os contatos necessários.

3.5. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham definidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.6. As informações constantes do formulário de inscrição serão prestadas sob inteira responsabilidade do candidato.

4. DA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

4.1. Se o número de interessados for maior que o de vagas oferecidas em cada comarca, observar-se-ão, sucessivamente, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, os seguintes critérios:

a) maior tempo de exercício no TJMG após a data de posse no cargo de provimento efetivo atualmente ocupado;

b) maior tempo de exercício no TJMG como titular de cargos de provimento efetivo na Justiça de Primeira Instância;

c) maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento;

d) ordem de inscrição.

4.2. Para apuração do tempo de serviço referido nas alíneas ``a'' e ``b'' do item 4.1 será considerado o período laborado até 20/10/2013, desprezando-se os períodos:

a) anteriores à data da última remoção a pedido;

b) de faltas não abonadas;

c) de gozo de licença para tratar de interesses particulares;

d) de gozo de licença para acompanhar cônjuge;

e) correspondentes ao cumprimento de penalidade de suspensão;

f) de disponibilidade remunerada;

g) relativos à aposentadoria por invalidez do servidor que retornou ao serviço em decorrência de reversão;

h) de afastamento preliminar para aposentadoria;

i) durante os quais o servidor se encontrar à disposição de outros órgãos públicos ou não, observado o disposto no item 4.3.

4.3. Excluem-se, do disposto na alínea ``i'' do item 4.2, os períodos em que o servidor estiver:

a) à disposição de outro órgão do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

b) à disposição da Justiça Eleitoral;

c) licenciado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

d) licenciado para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos.

4.4. A lista contendo o nome de até 10 (dez) candidatos mais bem classificados por vaga será publicada nos termos do item 1.2.

4.5. Caberá recurso contra a lista de classificados no prazo de 3 (três) dias úteis contados da sua publicação.

4.6. Somente serão admitidos recursos encaminhados mediante preenchimento de formulário eletrônico, acessível na intranet, no menu Pessoal, opção Remoção / Candidato.

4.7. O recurso deverá ser instruído com as justificativas acerca do fundamento da impugnação e dirigido ao titular da Gerência de Provimento e de Concessões aos Servidores - GERSEV -, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminha-lo-á ao titular da DEARHU para decisão no prazo de 3 (três) dias úteis.

4.8. Divulgada a decisão acerca dos recursos ou transcorrido em branco o prazo para sua apresentação, a classificação final dos candidatos será homologada pelo Presidente do TJMG.

5. DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS E DOS REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS

5.1. Observada a ordem de classificação no processo seletivo, o servidor será convocado por intermédio de publicação nos termos do item 1.2 para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizar, na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos - COMEX -, da Secretaria do Tribunal de Justiça, o requerimento de remoção, observado o modelo contido no Anexo I.

5.2. A convocação do servidor na forma do item 5.1 implicará a exclusão do seu nome da lista de classificados para as demais comarcas.

5.3. O servidor convocado poderá requerer a desistência da remoção ao titular da DEARHU, por meio do formulário constante do Anexo II.

5.4. Ainda que classificado, não será admitida a remoção do servidor:

a) que não apresentar tempestivamente o requerimento com todos os campos, constantes do formulário de que trata o Anexo I, devidamente preenchidos;

b) que não obtiver a manifestação favorável dos Juízes Diretores do Foro da Comarca na qual se encontre lotado e daquela para a qual requeira a remoção;

c) investigado em sindicância ou respondendo a processo disciplinar;

d) durante o período de validade do concurso público por meio do qual foi empossado;

e) reintegrado ao serviço público por força de decisão judicial, enquanto não transitar em julgado;

f) em gozo de licença para tratar de interesses particulares;

g) em estágio probatório;

h) que, nos 12 (doze) meses anteriores à inscrição, tiver ato de remoção tornado sem efeito na forma do item 5.9.

i) incurso em hipótese de vedação legal.

5.5. Analisados os requerimentos previstos nos itens 5.1 e 5.3, os respectivos atos serão publicados nos termos do item 1.2.

5.6. No prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação, o interessado poderá solicitar a reconsideração do indeferimento do pedido de remoção, cuja decisão será publicada nos termos do item 1.2.

5.7. Nos casos previstos nos itens 5.3, 5.4 e 5.9, será convocado o próximo candidato classificado no processo seletivo a que se refere este Edital.

5.8. O servidor deverá iniciar o exercício de suas funções na comarca para onde for removido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de remoção, não podendo haver interstício entre a data de desligamento do servidor na comarca de origem e a de exercício na comarca de destino.

5.9. Será tornado sem efeito o ato de remoção do servidor que:

a) desistir do pedido de remoção deferido;

b) não assumir o exercício no prazo previsto no item 5.8.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os prazos referidos neste Edital serão contados em conformidade com o disposto na Portaria_Conjunta nº. 119, de 9 de maio de 2008.

6.2. Serão considerados dias úteis os de funcionamento normal da Secretaria do TJMG.

6.3. O TJMG não se responsabilizará pelas despesas decorrentes da remoção do servidor para a nova sede nem por aquelas necessárias à instrução dos procedimentos para participação no certame.

6.4. A lotação do servidor removido será definida pelo Diretor do Foro, observada a conveniência administrativa.

6.5. À exceção dos requerimentos de que tratam os itens 5.1, 5.3 e 5.6, somente serão analisados pedidos ou recursos relativos ao Processo Seletivo de Remoção enviados pelo servidor mediante sistema eletrônico, cujo recebimento será confirmado por intermédio de mensagem eletrônica dirigida ao e-mail a que se refere o item 3.4.

6.6. O acompanhamento das publicações, avisos e comunicados referentes ao processo seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.7. As vagas que não forem preenchidas na forma prevista neste Edital serão destinadas ao provimento por candidatos aprovados em concurso público vigente.

6.8. Não havendo candidatos classificados em concurso público vigente, as vagas referidas no item 6.7 poderão ser preenchidas mediante processos seletivos de remoção posteriores.

6.9. Os itens deste Edital poderão eventualmente ser alterados enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em aviso a ser publicado nos termos do item 1.2.

6.10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pelo Presidente do TJMG.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES

Presidente

Consultar os Anexos I e II do ``Edital de Remoção nº 12/2013'' ao final da publicação.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo o gozo de 15 (quinze) dias de férias suspensas do Desembargador Veiga de Oliveira, referentes ao 2º semestre de 2013, para serem usufruídas no período de 05.12.13 a 19.12.13, nos termos da legislação vigente.

Complementando a escala de férias dos Desembargadores, referente ao primeiro semestre de 2014, nos termos da legislação vigente, somente no tocante ao que se segue:

Câmaras

Desembargador

1º Período

2º Período

 

 

10ª Cív.

 

Pereira da Silva

07.01.14 a 05.02.14

-

Cabral da Silva

07.01.14 a 21.01.14

16.06.14 a 30.06.14

Gutemberg da Mota e Silva

07.01.14 a 05.02.14

-

Veiga de Oliveira

30.01.14 a 28.02.14

-

Mariângela Meyer

17.01.14 a 31.01.14

01.04.14 a 15.04.14

Complementando a escala de férias dos Desembargadores, referente ao primeiro semestre de 2014, nos termos da legislação vigente, somente no tocante ao que se segue:

Câmaras

Desembargador

1º Período

2º Período

6ª Crim.

Rubens Gabriel Soares

10.03.14 a 24.03.14

02.06.14 a 16.06.14

Deferindo ao Desembargador Luiz Artur Hilário, autorização para ausentar-se do país no período de 14 a 27.12.13.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Christina Bini Lasmar - 33º JDA/BH

Licença para acompanhar pessoa da família de 11.11 a 14.11.13

João Luiz Nascimento de Oliveira- 39º JDA/BH

Licença-paternidade de 28.11. a 04.12.13

José Ricardo dos Santos de Freitas Véras - Coordenador Programa Novos Rumos

Licença para se ausentar do país de 24.11 a 30.11.13

Lucy Augusta Aznar de Freitas - 5º JDA/BH

Licença para acompanhar pessoa da família de 18.11 a 20.11.13

Soraya Hassan Baz Láuar - 1ª Vª Cível/BH

Licença para se ausentar do país de 26.11 a 29.11.13

Yeda Monteiro Athias - 24ª Vª Cível/BH

Licença para se ausentar do país de 26.11 a 29.11.13

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Rosimere das Graças do Couto - JD da 3ª da Fazenda Pública e Autarquias

05 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 25.11.13

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado/Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

Geraldo Antônio de Freitas - JD da 1ª Vª Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas e que responde pela Comarca de
Belo Vale

Licença-saúde no período de 18.11 a 20.12.13

- - Em Congonhas e Belo Vale- Flávia Generoso de Mattos - JD da 2ª Vª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Bárbara Nunes Nascimento, TJ 7.168-8, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A165, padrão PJ-29, a pedido do Desembargador Sebastião Pereira de Souza, da 16ª Câmara Cível (Portaria nº 1905/2013);

- Caroline Valadares Heeren de Oliveira, TJ 5.929-5, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A148, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Luiz Arthur Rocha Hilário, da 9ª Câmara Cível (Portaria nº 1906/2013);

- Davi Leonardo Salles, TJ 6.005-3, a pedido, a partir de 17/10/2013, do cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, especialidade Assistente Técnico de Sistemas, PJ- 29, nos termos do art. 106, letra ``a'', da Lei nº 869, de 05.07.1952 (Portaria nº 1907/2013);

- Eduardo Carlos de Souza, TJ 8.439-2, a pedido, a partir de 29/10/2013, do cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG , classe D, especialidade Oficial Judiciário PJ- 28, nos termos do art. 106, letra ``a'', da Lei nº 869, de 05.07.1952 (Portaria nº 1908/2013);

- Paula Bracarense Rodrigues Resende, TJ 6.214-1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A54, PJ-77, a pedido do Desembargador Manuel Bravo Saramago (Portaria nº 1909/2013);

- Viviane Cezário dos Santos, TJ 7.845-1, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A100, PJ-29, a pedido do Desembargador Luiz Arthur Rocha Hilário, da 9ª Câmara Cível (Portaria nº 1910/2013).

Nomeando:

- Ana Maria Diniz Vilela, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A54, padrão PJ-77, por indicação do Desembargador Manuel Bravo Saramago (Portaria nº 1911/2013);

- Bárbara Nunes Nascimento, TJ 7.168-8, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A177, padrão PJ-29, por indicação da Desembargadora Márcia de Paoli Balbino, da 17ª Câmara Cível (Portaria nº 1912/2013);

- Fabiana Daniela Fonseca Gorgosinho, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A80, padrão PJ-29, por indicação da Desembargadora Heloísa Helena Ruiz Combat, da 4ª Câmara Cível (Portaria nº 1913/2013);

- Isabel Rezende Horta, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A24, padrão PJ-29, por indicação do Desembargador Eduardo Machado Costa, da 5ª Câmara Criminal (Portaria nº1914 /2013);

- Paula Bracarense Rodrigues Resende, TJ 6.214-1, Oficial Judiciário D, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L04, padrão PJ-77, por indicação do Desembargador Manuel Bravo Saramago (Portaria nº 1915/2013);

- Viviane Cezário dos Santos, TJ 7.845-1, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A148, padrão PJ-77, por indicação do Desembargador Luiz Arthur Rocha Hilário, da 9ª Câmara Cível (Portaria nº1916 /2013).

1ª INSTÂNCIA

Assegurando ao servidor efetivo Admilson Carlos Rodrigues, PJPI 29.595-6, Oficial de Apoio Judicial D, da Comarca de Unaí, a partir de 15.07.2013, o padrão de vencimento PJ-32, nos termos do artigo 21 da Resolução 367/01-TJMG, de 18.04.01. (Portaria nº 1917/2013).

Designando:

- Fernando Teixeira da Silva, PJPI 21.587-1, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do 11º Juiz de Direito Dr. Sérgio Castro da Cunha Peixoto, da 4ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 1918/2013);

- Gabriella Pissolato Alvim de Mattos Ribeiro de Menezes, PJPI 24.775-9, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Vespasiano, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação da Juíza de Direito Dra. Cristiana Martins Gualberto Ribeiro, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Vespasiano (Portaria nº 1919/2013);

- Tânice Martins Miranda Batista, PJPI 19.167-6, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, efetiva da comarca de Unaí, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do Juiz de Direito Dr. Fabrício Simão da Cunha Araújo, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Unaí (Portaria nº 1920/2013);

- Vivian Caroline Costa Santos, PJPI 27.406-8, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação da 1ª Juíza de Direito Dra. Bianca Martuche Liberano Calvet, da 1ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº /2013);

- Ronaldo França Paixão Júnior, PJPI 19.914-1, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Ponte Nova, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do Juiz de Direito Dr. Áderson Antônio de Paulo, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Ponte Nova (Portaria nº 1921/2013);

- Joaquim Barros Martins da Costa, PJPI 24.030-9, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Uberlândia, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação da 2ª Juíza de Direito Dra. Kênia Suzete Baía Ferreira, da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Uberlândia (Portaria nº 1922/2013).

Nomeando:

- Bernardo Victor Martins Alves Gomes, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do 25º Juiz de Direito Dr. Eduardo Gomes Reis, da 9ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 1923/2013);

- Eduardo Silva Coelho, PJPI 24.410-3, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Divinópolis, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do 1º Juiz de Direito Dr. Orlando Israel de Souza, da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Divinópolis (Portaria nº 1924 /2013);

- Gisele Fernanda Loesch, PJPI 23.655-4, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Nanuque, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Rafael Niepce Verona Pimentel da 2º Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Nanuque (Portaria nº 1925/2013).

ATO DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE, REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

1ª INSTÂNCIA

Deferindo o pedido de remoção da servidora efetiva Camila Carrijo Rodovalho Rodrigues Martins, PJPI 16.796-5, ocupante do cargo de Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, da comarca de Araguari para a comarca de Uberlândia.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo DENGEP nº 13/2013

Requerida: Matesa Construções e Reformas Ltda.

Contrato GECONT/CONTRAT nº 564/2011

Licitação nº 071/2011 - Concorrência

DECISÃO:

DECIDO pela RESCISÃO DO CONTRATO (Cláusula Quadragésima Oitava, item 48.1., alínea ``f'') face a sua inexecução parcial, e pela aplicação das seguintes sanções à empresa MATESA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.:

- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES promovidas por este Tribunal e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, do art. 6º da Lei nº 13.994/2001 e Cláusula Quinquagésima Terceira, alínea ``c'', do Contrato nº 564/2011; haja vista o prejuízo que o retardamento da obra, sem justa causa, por mais de 90 (noventa) dias, vem causando ao Tribunal de Justiça.

- MULTA, no total de R$192.997,23 (cento e noventa e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), com base na Cláusula Quinquagésima Oitava, item 58.2 alínea ``f'', do Contrato.

Determino a NOTIFICAÇÃO da Contratada para que apresente ao Tribunal CND junto ao INSS da referida obra, nos termos do art. 471 da Instrução Normativa SRP nº 3 de 2005.

Determino, ainda, face ao comando contido no inciso V do artigo 51 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, que a DENGEP examine e motive acerca da manutenção ou rescisão dos demais contratos firmados com essa empresa, levando-se em consideração os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Caso a opção recaia na rescisão dos demais contratos, deverá(ão) ser instaurado(s) o(s) componente(s) processo(s) administrativo(s), assegurando-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de existência de outros processos administrativos em curso, determino a juntada desta decisão nos respectivos autos.

Deverá a Diretoria de Engenharia e Gestão Predial adotar todas as providências decorrentes desta decisão.

Publique-se. Intima-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2013.

Dra. Flávia de Vasconcellos Lanari.

Juíza Auxiliar da Presidência do TJMG

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

05 DE DEZEMBRO DE 2013.

DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ ASPREC, FICAM INTIMADAS AS PARTES E PROCURADORES A SEGUIR, DAS DECISÕES E DESPACHOS, CONFORME LISTA EM DISCRIMINAÇÃO.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Iapu

Devedor: Município de Iapu

Advogado(s):. José Dalles Cordeiro dos Reis OAB/MG 72.950; Tatiane Thalys de Melo Santos OAB/MG 139008.

Extrato de decisão/despacho: Em face da informação prestada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), quanto a não-efetivação do seqüestro solicitado ao órgão, providencie-se o próprio Setor de Precatórios o sequestro já ordenado.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Bocaiúva

Devedor: Município de Bocaiúva

Advogado(s):. Paula Ferreira Tourinho OAB/MG 86.477.

Extrato de decisão/despacho: O Município de Bocaiúva informou que fez acordo nos precatórios alimentares nº 03/2008, 05/2009, 08/2009, 09/2010, 13/2010, 14/2010, 18/2011 e 20/2011, e requer a homologação desses acordos, bem como a suspensão por 90 dias da ordem de bloqueio dos recursos de seu Fundo de Participação do Município. É a questão. Considerando a plausibilidade das informações do município no sentido de ter pago alguns precatórios da sua dívida em Regime Especial, a sua obrigação diminui. Assim acolho o pedido e SUSPENDO O BLOQUEIO de recursos determinado nestes autos.Apure-se imediatamente o que foi pago, retornando-me os autos conclusos. OFICIE-SE ao Banco do Brasil quanto à suspensão ora determinada. Cumpra-se. Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Lajinha

Devedor: Município de Lajinha

Advogado(s):. Célio Silva Camargo OAB/MG 39.738.

Extrato de decisão/despacho: O Município de Lajinha, sob a alegação de dificuldades financeiras, deixou de depositar o valor cobrado no aviso de seqüestro nº 3054/ASPREC/2012.

Esse valor atinge R$ 719.076,75, e representa parcelas do Regime Especial vencidas dos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo certo, ainda, que o município foi comunicado para pagar tal montante em 01/11/2013.

Segundo o município, o seqüestro em andamento é irregular, pois não houve quebra da ordem cronológica nos pagamentos da dívida de seus precatórios.

É A QUESTÃO:

Não assiste razão ao município em sua discordância, haja vista que o regime duodecimal de pagamento de sua dívida de precatórios em Regime Especial foi escolhido por ele mesmo, tal com está firmado no Decreto Municipal nº 005/2010.

Nada obstante, o pagamento dessa dívida em Regime Especial, por si só, importa em um grande auxílio ao requerente, mesmo porque esse regime foi criado para auxiliar devedores que atravessavam situação financeira difícil, ou seja, tal como a situação sustentada pelo requerente.

Assim, como já existe essa ajuda decorrente dos próprios critérios do Regime Especial, essa Presidência não pode mudar isso, sob pena de invadir domínios que não é de sua competência.

Compete à Presidência deste tribunal aplicar a lei e não censurá-la. Ora, a lei em vigor dispõe que haja o seqüestro, quando não houver a liberação tempestiva dos recursos devidos no Regime Especial (Constituição da República, art. 100, § 6º; ADCT, art. 97, § 10; Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, art. 34).

Desse modo, INDEFIRO o pedido.

Providencie-se o sequestro do valor em inadimplência, que é de R$ 719.076,75 (setecentos e dezenove mil, setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) das contas do Fundo de Participação do Município de Lajinha.

Delego ao Juiz da área dos precatórios, auxiliar desta Presidência, atribuições para adotar medidas para efetivação desta decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Lajinha

Devedor: Município de Lajinha

Advogado(s):. Célio Silva Camargo OAB/MG 39.738.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de Lajinha, pelo fato de não ter havido o pagamento de 1,5 % da Receita Corrente Líquida dos anos de 2010, 2011 e 2012 para quitar sua dívida de precatórios em regime especial.

O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 719.076,75 (setecentos e dezenove mil, setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e se fez omisso.

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de LAJINHA, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 719.076,75 (setecentos e dezenove mil, setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 1100120055721, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3300133520066, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Divinópolis

Devedor: Município de Divinópolis

Advogado(s):. Wilson dos Santos Medeiros OAB/MG 28.675, Rogerio Eustaquio Farnese - OAB/MG - 94.509.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Divinópolis, a requerimento dos credores dos precatórios alimentares 17 a 52, vencidos em 2012, pelo fato de não ter havido pagamento de sua dívida de precatórios em regime geral.

O município foi intimado para pagar o valor de R$ 4.314.166,06 (quatro milhões trezentos e quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e seis centavos), que corresponde ao crédito dos precatórios 17/Alimentar a 52/Alimentar, e se fez omisso em relação a R$ 909.912,65 (novecentos e nove mil, novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), referente ao precatório nº 52/Alimentar.

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento devido pelo município de DIVINÓPOLIS, FAÇA, conforme regras do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição da República, e art. 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$909.912,65 (novecentos e nove mil, novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), devendo esse valor seqüestrado ser depositado na seguinte conta:

Conta 800127036616, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Natalândia

Devedor: Município de Natalândia

Advogado(s):. OAB/MG

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Natalândia, a requerimento de Romualdo Rossi Tolentino de Oliveira, credor do precatório 02/Alimentar, vencido em 2011, pelo fato de não ter havido o pagamento de seu crédito, que está em regime geral.

O município foi intimado para pagar o valor de R$ 28.645,33 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), que corresponde ao crédito do precatório 02/Alimentar, e se fez omisso.

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento devido pelo município de NATALÂNDIA, FAÇA, conforme regras do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição da República, e art. 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$28.645,33 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado na seguinte conta:

Conta 3100128083663, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Amparo da Serra

Devedor: Município de Amparo da Serra

Advogado(s):. Edilberto Castro Araújo, OAB/MG 31.544, Cynthia Amaro Mamede Madureira, OAB/MG 137.705, Adriana de Fátima Gomes Pinto, OAB/MG 31.894E.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

O valor depositado pelo município será contabilizado e considerado para a redução da parcela vincenda.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 111/2012, fls. 198/199, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Jesse Morais da Costa.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 111/2012, fls. 200/202, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Air José Martins.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.


Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 110/2012, fls. 203/205, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de AJM Participações Societárias Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 113/2012, fls. 206/207, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Rene Santana Silva.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 112/2012, fls. 208/210, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Sacolão Maia Martins Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 1330/2012, fls. 211/212, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Samur Junqueira Oliveira.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 1106/2012, fls. 213/214, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Costa e Miranda Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 1107/2012, fls. 215/216, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Costa e Miranda Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 0041/2012, fls. 217/218, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Costa e Miranda Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.


Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 1326/2012, fls. 219/220, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Walison Leonardo Cortes.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.


Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 0040/2012, fls. 221/222, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Andre Moreira Lopes.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.


Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 0042/2012, fls. 223/224, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de João Alves Vieira.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.


Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 0039/2012, fls. 225/226, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Costa e Miranda Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.


Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 1562/2012, fls. 227/228, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Ronaldo Celso de Abreu.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.


Precatório n°: 1241/2011 - Alimentar

Credor: João Menezes de Almada e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936;

Decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 1015/2012, fls. 246/247, a Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Maria de Lourdes Ribeiro Pires em favor de Climed Comercial Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

05 de Dezembro de 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº551/2007 Alimentar

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência Serv do Estado de MG

Credor: Áurea Alma de Melo Peixoto e Outra

Advogado(s): Fadaian Chagas Carvalho OAB/MG 72.007; Geraldino Emilio Jorgelino OAB/MG 66.572; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Maria Helena Ferreira da Costa peticionou às fls. 5098/5106 e requereu o pagamento de parte do valor cabível ao falecido credor Jair Hélio da Silva, alegando ser sua ex-esposa e que, por isso, teria direitos sobre o crédito de seu ex-marido, Jair Hélio da Silva, e juntou, para tanto, cópia da certidão de casamento que comprova que foi casada com Jair Hélio da Silva no regime da comunhão universal de bens e que houve o divórcio do casal em 1994. Analisando os autos, noto que já foi efetuado o pagamento do crédito de Jair Hélio da Silva aos seus herdeiros, no Edital de pagamentos do Estado n° 01/2013 (fls. 4975, 5006, 5038/5043), sendo certo que não foi efetuado qualquer pagamento à Maria Helena Ferreira da Costa, mas sim, à viúva Marilda Ferreira da Silva e seus cinco filhos. De fato, Maria Helena Ferreira da Costa não possui direitos sobre o crédito de Jair Hélio da Silva, pois, conforme dispõe os artigos 1667 c/c 1668 e 1659, VI, do Código Civil, serão excluídos da comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, e, como este precatório tem por objeto a cobrança de diferenças salariais, tal crédito não se comunica à ex-esposa Maria Helena Ferreira da Costa. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 5098/5106. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. P.R.I.C.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Iane Jasen Drumond informou os seus dados bancários para depósito de seu crédito às fls. 4268.Assim, feito o recolhimento dos tributos, caso devidos, mediante comprovação nos autos e comunicações necessárias, expeça-se alvará para levantamento do crédito reservado em nome da credora Iane Jasen Drumond.O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 4268.A obrigação relacionada ao crédito de Iane Jasen Drumond está extinta pela decisão de fls. 4815.Após, aguardem-se outros pagamentos neste precatório.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Rosane Cecílio Justino Lunardelo informou os seus dados bancários para depósito de seu crédito às fls. 4875.Assim, feito o recolhimento dos tributos, caso devidos, mediante comprovação nos autos e comunicações necessárias, expeça-se alvará para levantamento do crédito reservado em nome da credora Rosane Cecílio Justino Lunardelo.O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 4875.A obrigação relacionada ao crédito de Rosane Cecílio Justino Lunardelo está extinta pela decisão de fls. 4815.Após, aguardem-se outros pagamentos neste precatório.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Carmem Eustáquia Valadares e Napolizon Ferreira de Queiroz concordaram com os valores dos cálculos elaborados por esta CEPREC (fls. 3913/3914 e 4295).Assim, determino a expedição de alvarás para pagamento aos credores acima especificados, mediante retenção e recolhimento dos tributos com comprovação nos autos.As obrigações relacionadas aos créditos de Carmem Eustáquia Valadares e Napolizon Ferreira de Queiroz estão extintas pela decisão de fls. 3964 e 4352.Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento dessas obrigações.Após, aguarde-se o pagamento integral deste precatório. Intime-se.Cumpra-se.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Conforme despacho e decisão de fls. 4540 e 4592,respectivamente,foi realizada a formalização da cessão total de créditos de Moacir de Castro Araújo para Madeireira campeã.Entretanto,através das petições de fls.4649/4661 e 4996/4998,as partes comunicam que a cessão realizada foi parcial.Dessa forma determino a correção do despacho de fls.4540 e 4592,respectivamente,bem como das anotações realizadas no sistema e nos autos,promovendo a alteração de ``cessão total''para cessão parcial.Dê-se ciência ao cedente e cessionário das alterações ocorridas.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: OSCAR SOARES DE SOUZA LIMA FILHO,credor neste precatório,faleceu deixando seus direitos a seus sucessores.Ás fls. 5108/5129,apresentam habilitação a viúva ANA MARIA PIMENTEL SOUZA LIMA e os filhos MAURO OSCAR SOARES DE SOUZA LIMA e CLAUDIA PIMENTEL SOARES DE SOUZA LIMA.Assim,como a documentação apresentada pelos sucessores ás fls.5113/5129 atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1°,do código civil e 400,XVIII,do RITJMG,DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros ANA MARIA PIMENTEL SOUZA LIMA , MAURO OSCAR SOARES DE SOUZA LIMA e CLAUDIA PIMENTEL SOARES DE SOUZA LIMA formulado nos autos.Faça assim,a inclusão de habilitação nos registros dos autos.Aguarde-se o pagamento deste precatório.Dê ciência,Cumpra-se.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: LAIS CAETANO GONÇALVES e MÔNICA CAETANO GONÇALVES requerem a habilitação nos autos deste precatório, em fase do falecimento de ANTÔNIO ROQUE SCHLTZ GONÇALVES, então credor. Entretanto, Assessor de precatórios aponta a ausência das procurações outorgadas por LAIS CAETANO GONÇALVES e MÔNICA CAETANO GONÇALVES. Assim, é necessária a apresentação desses documentos faltantes. Intimem-se os requerentes para juntada desse documento, no prazo de 5 (cinco) dias.Após,Conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº19/2012 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE MARIANA

Credor: Companhia Minas de passagem S/A

Advogado(s): Alexandre Oliveira e Rocha OAB/MG 110084; Ana Flavia Almeida OAB/MG 102367;Andre Soares Cozzi OAB/MG 73.150;Renato Luis Marques Pessoa OAB/MG 73.320; Walter Rodrigues Filho OAB/MG 84.083; Jose Celso dos Santos OAB/MG 66.710

Extrato de decisão/despacho: REJEITO a impugnação apresentada pelo credor, e DETERMINO que o pagamento da dívida seja feito com base na liquidação de fls. 40, haja vista que não existe qualquer senão na conta dessa liquidação, que está de acordo com a legislação em vigor. Como este precatório está extinto pela decisão de fls. 41/42, aguarde-se o requerimento específico para a liberação dos valores reservados nos autos (fls. 43/44).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

HOMOLOGAÇÃO

Acolho a decisão da Comissão Permanente de Licitação, homologo a Licitação n.º 138/2013.

Processo: 1704/2013

Modalidade: Concorrência

Objeto: Contratação de empresa para a continuidade da execução de obras do novo prédio do Fórum de Uberaba.

DESERTA.

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 1919/2013

Licitação: nº 150/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de filme BOPP fosco, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e nos demais anexos, partes integrantes deste edital. Ata de Registro de Preços nº 45/2013.

LICITANTE VENCEDOR: MB SET INDUSTRIAL LTDA.

LOTE ÚNICO:

Valor Unitário: R$464,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro reais).

Valor Total: R$1.392.000,00 (Hum milhão, trezentos e noventa e dois mil reais).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

05.12.2013

CONTRATOS - EXTRATOS

Construtora Lourenço Ltda. - Ct. 442/2013 de 05.12.2013. Processo: 632/2013 - Objeto: Execução de obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Coromandel/MG. - Vigência: 05.12.2013 a 30.03.2015 - Valor do Ct.: R$ 4.133.201,32 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis.

Construtora Lourenço Ltda. - Ct. 412/2013 de 05.12.2013. Processo: 633/2013 - Objeto: Execução de obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Vazante. - Vigência: 05.12.2013 a 30.03.2015 - Valor do Ct.: R$ 4.015.988,52 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis.

CEMIG Distribuição S/A- Ct. 560/2013 de 05.12.2013. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para uso exclusivo do Fórum da Comarca de Ipatinga/MG. - Vigência: 05.12.2013 a 05.12.2014. - Valor do Ct.: Tarifa mensal conforme demanda - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.12- Tarifa de Energia Elétrica.

TERMO ADITIVO - CONTRATO (EXTRATO)

Construtora Lourenço Ltda. - 4ºTA de 22.11.2013 ao Ct. 702/2011 de 23.01.2012 - Processo: 2039/2013 - Objeto: prorrogação do prazo de execução e acréscimo de objeto e de valor - Vigência: 22.11.2013 a 24.04.2014 - Valor do termo: R$ 544.495,68 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis.

CONVÊNIO - EXTRATO

Banco Bonsucesso S.A - Cv. 201/2013 de 05.12.2013. - Objeto: Consignação em folha de pagamento mensal das importâncias destinadas à satisfação de amortização de empréstimo de titularidade de magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas deste Tribunal contraído junto ao Banco. - Vigência: 05.12.2013 a 31.12.2014. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

TERMO ADITIVO - CONVÊNIO (EXTRATO)

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A - 6ºTA de 29.11.2013 ao Termo de Cooperação nº 347/2010 de 29.11.2010 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula - Vigência: 29.11.2013 a 29.11.2014 - Valor do termo: sem alteração.

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA - EXTRATO

AC.540/2013 de 27.11.2013. - Processo 2075/2013 - Nabeles Comércio de Materiais de Escritório e Confecções Ltda - ME - Objeto: Aquisição de materiais para escritório - Valor: R$ 11.869,75 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO (EXTRATO)

2º Termo de Apostilamento de 05.12.2013 - Antônio de Medeiros e Costa Lopes Participações e Negócios S/A- Ct.440/2001 de 09.11.2001 - Processo 2109/2013 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 2.910,72 sendo R$ 1.455,36 na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física; e R$ 1.455,36 na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.20 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Jurídica.

TERMOS DE DOAÇÃO - (EXTRATO)

Cartório de Paz e Notas do Distrito de Águas Férreas - Ct. 460/2013 de 05.12.2013. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo - Ct. 463/2013 de 05.12.2013. - Objeto: Doação de equipamento de informática e de material permanente inservível.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

05.12.2013

AVISO

Licitação: 153/2013

Processo: 1.944/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliários de madeira, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Início da disputa às 10h00min do dia 18.12.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

AVISO

Licitação: 112/2013

Processo: 1.408/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de rádios transceptores portáteis, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Início da disputa às 10h00min do dia 18.12.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

AVISO

Licitação: 152/2013

Processo: 1790/2013

Modalidade: Concorrência

Objeto: Obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de CARATINGA, conforme especificações contidas no Projeto Básico e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste edital.

Data entrega de envelopes de habilitação e propostas: até 27/01/2014 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 28/01/2014 às 10h.

Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br link Transparência/Licitações 2013. O Anexo V - Especificações Técnicas Complementares: os arquivos estão disponibilizados no endereço http://licitacao.tjmg.jus.br.

AVISO

Republicado(*)

Licitação: 131/2013

Processo: 1632/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos condicionadores de ar tipo ``Split'' com instalação, para edificações utilizadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em diversas cidades do Estado, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Início da disputa às 10h00min do dia 18.12.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Retificação quanto à data da disputa.

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

HOMOLOGAÇÃO

Acolho a decisão da Comissão Permanente de Licitação, homologo a Licitação n.º 138/2013.

Processo: 1704/2013

Modalidade: Concorrência

Objeto: Contratação de empresa para a continuidade da execução de obras do novo prédio do Fórum de Uberaba.

DESERTA.

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 1919/2013

Licitação: nº 150/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de filme BOPP fosco, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e nos demais anexos, partes integrantes deste edital. Ata de Registro de Preços nº 45/2013.

LICITANTE VENCEDOR: MB SET INDUSTRIAL LTDA.

LOTE ÚNICO:

Valor Unitário: R$464,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro reais).

Valor Total: R$1.392.000,00 (Hum milhão, trezentos e noventa e dois mil reais).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

05.12.2013

CONTRATOS - EXTRATOS

Construtora Lourenço Ltda. - Ct. 442/2013 de 05.12.2013. Processo: 632/2013 - Objeto: Execução de obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Coromandel/MG. - Vigência: 05.12.2013 a 30.03.2015 - Valor do Ct.: R$ 4.133.201,32 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis.

Construtora Lourenço Ltda. - Ct. 412/2013 de 05.12.2013. Processo: 633/2013 - Objeto: Execução de obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Vazante. - Vigência: 05.12.2013 a 30.03.2015 - Valor do Ct.: R$ 4.015.988,52 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis.

CEMIG Distribuição S/A- Ct. 560/2013 de 05.12.2013. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para uso exclusivo do Fórum da Comarca de Ipatinga/MG. - Vigência: 05.12.2013 a 05.12.2014. - Valor do Ct.: Tarifa mensal conforme demanda - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.12- Tarifa de Energia Elétrica.

TERMO ADITIVO - CONTRATO (EXTRATO)

Construtora Lourenço Ltda. - 4ºTA de 22.11.2013 ao Ct. 702/2011 de 23.01.2012 - Processo: 2039/2013 - Objeto: prorrogação do prazo de execução e acréscimo de objeto e de valor - Vigência: 22.11.2013 a 24.04.2014 - Valor do termo: R$ 544.495,68 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis.

CONVÊNIO - EXTRATO

Banco Bonsucesso S.A - Cv. 201/2013 de 05.12.2013. - Objeto: Consignação em folha de pagamento mensal das importâncias destinadas à satisfação de amortização de empréstimo de titularidade de magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas deste Tribunal contraído junto ao Banco. - Vigência: 05.12.2013 a 31.12.2014. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

TERMO ADITIVO - CONVÊNIO (EXTRATO)

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A - 6ºTA de 29.11.2013 ao Termo de Cooperação nº 347/2010 de 29.11.2010 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula - Vigência: 29.11.2013 a 29.11.2014 - Valor do termo: sem alteração.

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA - EXTRATO

AC.540/2013 de 27.11.2013. - Processo 2075/2013 - Nabeles Comércio de Materiais de Escritório e Confecções Ltda - ME - Objeto: Aquisição de materiais para escritório - Valor: R$ 11.869,75 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO (EXTRATO)

2º Termo de Apostilamento de 05.12.2013 - Antônio de Medeiros e Costa Lopes Participações e Negócios S/A- Ct.440/2001 de 09.11.2001 - Processo 2109/2013 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 2.910,72 sendo R$ 1.455,36 na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física; e R$ 1.455,36 na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.20 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Jurídica.

TERMOS DE DOAÇÃO - (EXTRATO)

Cartório de Paz e Notas do Distrito de Águas Férreas - Ct. 460/2013 de 05.12.2013. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo - Ct. 463/2013 de 05.12.2013. - Objeto: Doação de equipamento de informática e de material permanente inservível.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

05.12.2013

AVISO

Licitação: 153/2013

Processo: 1.944/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliários de madeira, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Início da disputa às 10h00min do dia 18.12.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

AVISO

Licitação: 112/2013

Processo: 1.408/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de rádios transceptores portáteis, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Início da disputa às 10h00min do dia 18.12.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

AVISO

Licitação: 152/2013

Processo: 1790/2013

Modalidade: Concorrência

Objeto: Obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de CARATINGA, conforme especificações contidas no Projeto Básico e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste edital.

Data entrega de envelopes de habilitação e propostas: até 27/01/2014 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 28/01/2014 às 10h.

Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br link Transparência/Licitações 2013. O Anexo V - Especificações Técnicas Complementares: os arquivos estão disponibilizados no endereço http://licitacao.tjmg.jus.br.

AVISO

Republicado(*)

Licitação: 131/2013

Processo: 1632/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos condicionadores de ar tipo ``Split'' com instalação, para edificações utilizadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em diversas cidades do Estado, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 18.12.2013.

- Início da disputa às 10h00min do dia 18.12.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Retificação quanto à data da disputa.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

AVISO

AOS SENHORES RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS FINANCEIROS DAS COMARCAS E ÓRGÃOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

ALERTAMOS OS SENHORES RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS FINANCEIROS QUE, CONFORME DISPÕE A PORTARIA Nº. 1745/2005, A DATA LIMITE PARA SOLICITAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE ADIANTAMENTOS É DIA 30/11/2013 E A DATA LIMITE PARA RECOLHIMENTO DE SALDOS NÃO APLICADOS E ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, À CODES/GECON/DIRFIN, É O DIA 10/12/2013, À EXCEÇÃO DAQUELES DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER ENVIADA, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ VINTE E QUATRO HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA SESSÃO.

ANTECIPAMOS NOSSOS AGRADECIMENTOS.

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alanir José Hauck Rabeca, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para Sessão da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais., Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 21/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Martinho Campos - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca nos dias 12/09/2013 e 17/09/2013, conforme designação da Presidência., Data saída: 12/09/2013, Data retorno: 17/09/2013, Qt. Diárias: "1".

Nome: Cristiane Mello Coelho Gasparoni, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para a Sessão da Turma de Uniformização de Jurisprudência., Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 21/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Flávia de Vasconcellos Lanari, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Por ordem do Exmo. Sr. Presidente do TJMG para comparecer na reunião sobre o processo eletrônico que se realizará no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Gabinete do Conselheiro do CNJ , Rubens Curado Silveira.,, Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Flávio Catapani, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Encontro de Trabalhos dos Juízes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Afonso Neto, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para Curso de Aperfeiçoamento para Magistrado Vitaliciandos., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: José Aluísio Neves da Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para comparecimento à Sessão da Turma de Uniformização da Jurisprudência em Belo Horizonte/MG., Data saída: 25/02/2013, Data retorno: 25/02/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Aluísio Neves da Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para comparecimento à Sessão da Turma de Uniformização da Jurisprudência em Belo Horizonte/MG., Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 21/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Juliana Alcova Nogueira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Ciclo de Debates sobre Estratégias de Processamento de Recursos Repetitivos na Enfam e Reunião sobre processo eletrônico com o Conselheiro Rubens Curado Silveira, CNJ., Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marilene Araújo Ferreira Couto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação no Curso Depoimento Especial e a Escuta de Crianças no Sistema de Justiça., Data saída: 25/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: MARIUCHA COPPOLA MEIRELES, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação no Curso Depoimento Especial e a Escuta de Crianças no Sistema de Justiça, Data saída: 25/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Miguel Fernando Schettini Alhadas, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Frutal - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras., Data saída: 11/11/2013, Data retorno: 14/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Miguel Fernando Schettini Alhadas, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ibiá - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras., Data saída: 04/11/2013, Data retorno: 05/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Miguel Fernando Schettini Alhadas, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras., Data saída: 29/10/2013, Data retorno: 31/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Patricia Goncalves de Sousa Ferrão da Mata, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do III AGIR - Atualização Gerencial para o Interior, Data saída: 03/11/2013, Data retorno: 08/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Patrícia Vieira Cellis Arraes, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Vinícius Miranda Gomes, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso para Magistrados Sobre o Método APAC., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ENGENHARIA E GESTÃO PREDIAL

Processo Administrativo DENGEP nº 11/2013

Requerida: Construtora Manacasa Ltda.

Contrato GECONT/CONTRAT nº 124/2012

Licitação nº 017/2012 - Convite

DESPACHO:

À Construtora Manacasa Ltda.,

Por meio da presente, Fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão do art. 109 da Lei n° 8.666/93, a contar do recebimento desta notificação.

Esclareço que o referido processo encontra-se com vista à requerida, devendo a eventual manifestação, bem como os demais documentos que se quiser trazer aos autos, serem dirigidos, obrigatoriamente, à Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial, situada à Av. do Contorno, 629 - 3º andar, Centro, Belo Horizonte - MG.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2013.

Marcelo Junqueira Santos.

Diretor Executivo de Engenharia e Gestão Predial

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

05/12/2013

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Rosemeiry Aparecida da Silva, PJPI-1027144-5, Peçanha, a partir de 18.11.2013;

-Vani do Carmo Oliveira, PJPI-25054-8, Minas Novas, a partir de 09.12.2013.

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

A partir da data da publicação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

-Roneir de Paula Alves, Conquista, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28.

Em prorrogação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

-Fernando Mariano Duarte, PJPI-28839-9, Uberaba, Oficia de Apoio Judicial D, J-28, a partir de 04.11.2013.

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Elaine Cristina Galvão Estevam Comparini, Monte Sião, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, PJ-28, até 14.04.2014;

-Mariana de Cássia Gomes Goulart Cellet, PJPI-29781-2, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 19.12.2013.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Ana Carolina Araújo Bazaga, PJPI-28886-0, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 23.10.2013 até 20.12.2013, em prorrogação, a partir de 04.11.2013 até 21.12.2013, em prorrogação, a partir de 13.11.2013 até 11.01.2014;

-Angelita Leite Belchior, PJPI-10880-3, Itamonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 05 dias, a parir de 19.08.2013, 05 dias, a partir de 26.08.2013 e no dia 02.09.2013;

-Antonina Belo Pereira Santos, PJPI-14652-2, Formiga, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 05 dias, a partir de 09.12.2013, 04 dias, a partir de 16.12.2013 e 25 dias, a partir de 07.01.2014;

-Aparecida dos Reis da Silva, PJPI-10775-5, Uberaba, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 21 dias, a partir de 29.11.2013;

-Bruna Monroe Marcondes, PJPI-13610-1, Cambuí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 15 dias, a partir de 14.11.2013;

-Célia Regina Medeiros Nunes, PJPI-25311-2, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 04.11.2013;

-Cláudia Lucia Arruda Simões, PJPI-20062-6, Ferros, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 15 dias, a partir de 02.12.2013;

-Cleber Ribeiro da Silva, PJPI-25563-8, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 05 dias, a partir de 04.11.2013;

-Débora Renata Ferreira, PJPI-23893-1, Diamantina, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 18 dias, a partir de 17.09.2013;

-Eliani Maria de Assis Toledo, PJPI-9638-8, Carangola, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 29.10.2013;

-Elias Oliveira Vargas, PJPI-21981-6, Curvelo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 18 dias, a partir de 02.12.2013;

-Geovana Perazio Givisiez Fonseca, PJPI-3262-3, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 12 dias, a partir de 21.10.2013;

-Jânio Miguel Martins Júnior, PJPI-20496-6, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 14 dias, a partir de 07.01.2014;

-Jardel Lima Rocha, PJPI-25900-2, Palma, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 11.10.2013;

-Marcelo Martins da Silva, PJPI-22253-9, Caratinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 14.10.2013;

-Maria Aparecida Silva Cabral, PJPI-4702-7, Passa - Tempo, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 08 dias, a partir de 12.07.2013 e no dia 22.07.2013;

-Maria Rúbia Costa Alves, PJPI-22102-8, Bonfinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 06.11.2013 e 02 dias, a partir de 07.11.2013;

-Marina Caetano Guimarães Pires, PJPI-18235-2, Dores do Indaiá, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 04 dias, a partir de 04.11.2013;

-Michelle Louise Sousa, PJPI-29153-4, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 23.10.2013 até 30.11.2013;

-Nílton Kappel Marzola, PJPI-29095-7, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 23.10.2013 até 07.12.2013, em prorrogação, a partir de 13.11.2013 até 20.12.2013;

-Patrícia dos Santos Silva, PJPI-22447-7, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 18.11.2013;

-Reginaldo Braga Vieira, PJPI-19993-5, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 17.10.2013;

-Reginaldo Braga Vieira, PJPI-19993-5, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 12 dias, a partir de 16.09.2013 e 05 dias, a partir de 30.09.2013;

-Renata de Andrade Santos Gutier, PJPI-29280-5, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 13.11.2013 até 19.12.2013;

-Renato Alexandre dos Santos, PJPI-26127-1, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 23.10.2013 até 19.12.2013;

-Renato Alexandre dos Santos, PJPI-26127-1, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 13.11.2013 até 21.12.2013;

-Ronaldo Fagundes Castro, PJPI-23163-9, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 04.11.2013;

-Sara Eleto Hamade, PJPI-26412-7, Caratinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 18.11.2013;

-Sheila Neves Honório, PJPI-22026-9, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 10.10.2013 e 15 dias, a partir de 14.10.2013;

-Vanda Cristina Arantes, PJPI-25321-1, Cássia, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 08 dias, a partir de 20.11.2013;

-Vanderléia Lúcia Trindade de Oliveira, PJPI-20452-9, Curvelo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 21.10.2013;

-Walter Pereira Nascimento Júnior, PJPI-24478-0, Uberaba, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 14 dias, a partir de 07.01.2014.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alessandra Botelho Barroso, PJPI-15655-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Alexandre de Mesquita Carneiro, PJPI-23962-4, Itanhandu, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Ana Claudia Aguiar Canellas, PJPI-2911-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Ana Maria da Silva Lima, PJPI-10781-3, Varginha, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Ana Paula de Oliveira Júlio, PJPI-3487-6, Divinópolis, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Athos Alamini Dias, PJPI-22611-8, Muriaé, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Carla Ferreira Andrade, PJPI-10150-1, Pratápolis, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Carlos Alberto Cardoso Peixoto, PJPI-7402-1, Nova Lima, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Dilma Carvalho, PJPI-11721-8, Pedralva, 15 dias, a partir de 02.12.2013;

-Elizabeth de Almeida do Carmo, PJPI-21937-8, Sete Lagoas, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Giselia Márcia Mota Dutra, PJPI-5754-7, Conselheiro Lafaiete, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Guilherme de Queiroz e Oliveira, PJPI-21530-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-José Alencar de Ávila Silva, PJPI-7895-6, Alfenas, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Laura Cristina Pereira Barreto, PJPI-7475-7, Belo Horizonte, 18 dias, a partir de 02.12.2013;

-Ledsonia Salgado Madeira, PJPI-6152-3, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 02.12.2013;

-Letícia Soares Rocha, PJPI-16037-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Letícia Terezinha Guimarães de Sousa, PJPI-19672-5, Belo Horizonte, 18 dias, a partir de 02.12.2013;

-Luciana Mendes Antonelli dos Santos, PJPI-3693-9, Guaxupé, 18 dias, a partir de 02.12.2013;

-Luciana Moreira Dias Pereira, PJPI-23486-4, São Lourenço, 15 dias, a partir de 01.10.2013;

-Luciene Amorim Miranda, PJPI-15628-1, Passos, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Marcelo Souza Pereira, PJPI-20385-1, Uberlândia, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Marcone Magalhães Fernandes, PJPI-15787-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Maria Conceição Oliveira Gil, PJPI-4916-3, Itanhandu, 17 dias, a partir de 03.12.2013;

-Maria Cristina Gontijo, PJPI-11977-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Maria Elisa da Mata Rodrigues Vargas, PJPI-10276-4, Governador Valadares, 18 dias, a partir de 02.12.2013;

-Marielen Rodrigues Pacheco, PJPI-16239-6, Francisco Sá, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Marilândia Aparecida Ferreira Quintela, PJPI-11467-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Michelli Grossi Santos, PJPI-16214-9, Rio Pomba, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Regina Márcia Dias, PJPI-11784-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Selma Ferreira da Silva, PJPI-10991-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Sônia Maria de Oliveira Souza, PJPI-22210-9, Contagem, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Sônia Nascimento Brito de Carvalho, PJPI-16135-6, São Lourenço, 15 dias, a partir de 01.10.2013;

-Vanda Coli Cerqueira, PJPI-25620-6, Guaxupé, 15 dias, a partir de 04.12.2013;

-Viviana Aparecida de Souza Huebra, PJPI-21393-4, Manhuaçu, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Waldinéia Soares Rodrigues Jerônimo, PJPI-10674-0, Uberlândia, 15 dias, a partir de 05.12.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

TORNANDO SEM EFEITO, A PEDIDO, AS FÉRIAS - PRÊMIO CONCEDIDAS À SERVIDORA:

-Maria Paula Santiago Gontijo, TJ-1757-4, 15 dias, a partir de 04.06.2013, conforme publicação de 04.09.2013.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

05/12/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Acsa Noemi dos Santos, PJPI 214171, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2013; Adriana Guimarães Marchisotti Ferreira, PJPI 206136, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2013, em prorrogação; Andréa Márcia Gomes, PJPI 253708, de Belo Horizonte, 22 (vinte e dois) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013; Claudete Souza Maia, PJPI 27300, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013, em prorrogação; Clenia Antunes Andrade, PJPI 127381, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Eliane Olinto Braga de Oliveira, PJPI 114009, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013; Elizabeth Onila dos Santos, PJPI 61804, de Belo Horizonte, 90 (noventa) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2013, em prorrogação; Émerson Gabriel Soares, PJPI 30684, de Belo Horizonte, 13 (treze) dia(s), a partir de 07 de dezembro de 2013, em prorrogação; Gisele Gonçalves Rabelo, PJPI 283523, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2013, em prorrogação; Ismael Augusto Beltrão, PJPI 123265, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2013; Judith Marcia Cardoso Campos, PJPI 118000, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013, em prorrogação; Katia Maria Amaral Pires, PJPI 27953, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013, em prorrogação; Lauriner Maria da Consolação Marques, PJPI 29280, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013; Leila Maria de Assis, PJPI 119602, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013; Lisiane Aguiar Henrique, PJPI 155366, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013, em prorrogação; Manuella Maia Freitas, PJPI 243907, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2013, em prorrogação; Marcia de Fatima Vilaca Santos Goncalves, PJPI 61549, de Belo Horizonte, 08 (oito) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2013, em prorrogação; Maria Emília Bastos Arreguy, PJPI 161786, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013, em prorrogação; Maria José Dariú, PJPI 257824, de Belo Horizonte, 08 (oito) dia(s), a partir de 06 de dezembro de 2013, em prorrogação; Marisa Gomes Santos, PJPI 114850, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013, em prorrogação; Ordélia Fulgêncio Marry Pereira, PJPI 200428, de Belo Horizonte, 90 (noventa) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2013, em prorrogação; Patrícia Mendes Santos Quintiliano, PJPI 29033, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013, em prorrogação; Paulo Roberto Lafaiete Fernandes, PJPI 208546, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013; Rosana do Rosario Garcia, PJPI 37218, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013; Sheila Margareth Alves Aguiar, PJPI 141234, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013; Stael Teixeira dos Santos, PJPI 30924, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2013; Suzana de Oliveira Augusto, PJPI 161836, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2013; Valéria Maria Fialho Xavier, PJPI 114504, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013, em prorrogação; Wellington Anderson Evangelista, PJPI 120212, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 06 de dezembro de 2013, em prorrogação;

INTERIOR

Adriana Gregório de Pinho, PJPI 31781, de Sabinópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2013; Andréa Eliazar, PJPI 277285, de Campo Belo, 10 (dez) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013; Angelina Angelica de Souza Oliveira Gondim, PJPI 228627, de Santa Luzia, 03 (três) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013; Anna Cristina Toledo da Cunha Pereira, PJPI 179200, de Ribeirão das Neves, 15 (quinze) dia(s), a partir de 22 de novembro de 2013; Bruna Maria Pena Moreira, PJPI 242347, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013; Cibele Alves Fonseca, PJPI 230474, de Formiga, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2013; Cleire Teresa Calito Teixeira de Azevedo, PJPI 50757, de Passos, 30 (trinta) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2013, em prorrogação; Clério Paço Cunha, PJPI 34082, de Rio Preto, 15 (quinze) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2013; Daniela Aparecida Pinto Coelho Evangelista, PJPI 236653, de Ribeirão das Neves, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2013, em prorrogação; Danielle Cristina Silva Rossoni, PJPI 239475, de Itabira, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013; Débora Lúcia de Souza Oliveira, PJPI 162073, de Entre-rios de Minas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013; Diva Fernandes de Castro Guimarães de Matos, PJPI 244657, de Ribeirão das Neves, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013; Eduardo Pereira Costa, PJPI 132696, de Pará de Minas, 05 (cinco) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2013; Elaine Moreira de Souza, PJPI 210237, de Ribeirão das Neves, 05 (cinco) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013, em prorrogação; Elaine Moreira de Souza, PJPI 210237, de Ribeirão das Neves, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013, em prorrogação; Etienne Aparecida Rezende Fonseca, PJPI 122481, de Itaúna, 15 (quinze) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2013; Fernanda Cardoso Costa, PJPI 219196, de Sete Lagoas, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Fernanda Gonçalves Pereira, PJPI 219220, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Glória Imaculada Moreira Antunes, PJPI 181297, de Bom Sucesso, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013, em prorrogação; Gracione Marcondes Ribeiro, PJPI 107102, de Governador Valadares, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013; Heliane Pereira Siqueira Rodrigues, PJPI 69385, de Itapecerica, 15 (quinze) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2013; Ieda Torres de Carvalho, PJPI 105593, de Bambuí, 05 (cinco) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2013, em prorrogação; Ieda Torres de Carvalho, PJPI 105593, de Bambuí, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 22 de novembro de 2013, em prorrogação; Josimara Alves de Paiva, PJPI 212738, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013; Jucileia Alves Barbosa, PJPI 297952, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2013; Laila Cordélia Losque Agostini Kretli, PJPI 212225, de Sete Lagoas, 12 (doze) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013; Leila Maria Sa Mota, PJPI 118489, de Lagoa Santa, 03 (três) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013, em prorrogação; Lilian de Fátima Sant'ana Melo, PJPI 91611, de Bambuí, 39 (trinta e nove) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013, em prorrogação; Mara Lúcia de Almeida, PJPI 242842, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Marcus Afonso Araujo, PJPI 220053, de Betim, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2013, em prorrogação; Maria Aparecida Silva Cabral, PJPI 47027, de Passa-tempo, 15 (quinze) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013; Maria Aparecida Silva Cabral, PJPI 47027, de Passa-tempo, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2013, em prorrogação; Maria Helena de Faria Campos, PJPI 49221, de Pompéu, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2013, em prorrogação; Maria Sueli Faria Diniz, PJPI 112029, de Campo Belo, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013; Marlene Aparecida Rosa de Paulo, PJPI 102145, de Vespasiano, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013; Marta Sebba de Miranda, PJPI 224832, de Corinto, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2013; Maysa Conceição de Melo, PJPI 251629, de Piumhi, 03 (três) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013; Micheline Martins, PJPI 50575, de Oliveira, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013, em prorrogação; Naimara Figueiredo Veiga, PJPI 240655, de Campo Belo, 46 (quarenta e seis) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013, em prorrogação; Nilza Maria da Silva, PJPI 225045, de Divinópolis, 17 (dezessete) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2013, em prorrogação; Patrícia Aparecida Izidoro, PJPI 145946, de Bambuí, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de novembro de 2013; Paula Drumond Guerra, PJPI 169805, de Nova Era, 10 (dez) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013, em prorrogação; Pauliane Renata Medeiros, PJPI 161448, de Passos, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Paulo Cesar de Lima, PJPI 90423, de Caratinga, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013, em prorrogação; Perla Matoso Lima Diniz, PJPI 208553, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2013; Pollyanna Resende Avelar, PJPI 255786, de Oliveira, 05 (cinco) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Rogélio Joaquim Vieira, PJPI 67025, de Itapecerica, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2013; Soraya Alves Souza, PJPI 282764, de Piumhi, 10 (dez) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013, em prorrogação; Suede Martins Mattar, PJPI 46151, de Oliveira, 10 (dez) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013, em prorrogação; Talita Moraes, PJPI 184648, de Paracatu, 07 (sete) dia(s), a partir de 13 de dezembro de 2013, em prorrogação; Thâmar Cristina Souza Venuto, PJPI 294348, de Teixeiras, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013; Walasse Cleiton Ferreira Coelho, PJPI 238824, de Governador Valadares, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2013;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriana Paula Carvalho Simões, TJ 69971, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 08 de dezembro de 2013, em prorrogação; Davidson Antonio da Silva, TJ 83667, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2013; Evelyne Estefania Reis Torres, TJ 80861, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013; Gabriela Duarte, TJ 74450, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2013, em prorrogação; João Paulo de Andrade de Maria, TJ 76679, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2013; Júlio César Tavares Cardoso, TJ 70565, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2013; Lígia Santos Canton, TJ 80333, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2013; Lúcia Pimentel Araújo, TJ 10942, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2013; Magda Dias de Abreu Pinto Coelho, TJ 47100, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013; Maria da Conceição Aparecida de Resende, TJ 40527, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Maria Imaculada Morais Alves, TJ 9548, 35 (trinta e cinco) dia(s), a partir de 06 de dezembro de 2013, em prorrogação; Siléia Mara Santos Fontoura, TJ 75234, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2013, em prorrogação; Silvia Felix Pena, TJ 31716, 26 (vinte e seis) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva, em exercício, Roberta de Souza Pinto Davis

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n. 03/2013

2ª Publicação (por extrato)

(1ª Publicação em 27.11.2013 - DJE de 26.11.2013)

A Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão de Concursos, faz saber que estarão abertas, no período de 28 de janeiro de 2014 a 26 de fevereiro de 2014, as inscrições para o Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto nos arts, 93, I e 96, I, alínea ``c'', da constituição da República de 1988, na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e no Parecer nº 2/2013 da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.

A inscrição preliminar será efetuada exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, correspondente às inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, Edital 03/2013, das 10h do dia 28 de janeiro de 2014 às 16h do dia 26 de fevereiro de 2014 (horário oficial de Brasília/DF).

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2013

Roberta de Souza Pinto Davis

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF, em exercício.

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - EVENTO NATURAL ANTERIOR AO ACIDENTE - FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO

- Cabe à ré a prova de fato desconstitutivo do direito dos autores, a teor do art. 333, II, do CPC.

- Se a requerida/apelada não se desincumbiu do ônus de provar que o infarto ocorreu antes do acidente de veículo noticiado e se há provas nos autos que confirmam a ocorrência do acidente e atestam a boa saúde da vítima, conclusão lógica é de que o infarto ocorreu após a colisão, cujo acidente pessoal tem cobertura no contrato.

- Em hipótese de dúvida quanto aos fatos constitutivos das condições para implemento do direito ao pecúlio, a interpretação desses fatos e das respectivas condições do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor, com fulcro no art. 47 do CDC.

Recurso conhecido e provido.

Apelação Cível nº 1.0702.05.227760-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: W.M.S., C.A.S.O. e outros, E.A.S., E.M.S.L., A.S.L., N.S.O., N.S.O., menor representada p/ mãe - Apelado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Relator: Des. Delmival de Almeida Campos

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2013. - Delmival de Almeida Campos - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS - Trata-se de recurso de apelação interposto por C.A.S.O. e outros, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária proposta pelos recorrentes contra Bradesco Vida e Previdência S.A., em curso perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, inconformados com os termos da r. sentença de f. 344/365, que julgou improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, observado o disposto na Lei 1.060/50.

Interpostos embargos declaratórios pelos autores (f. 368/371), foram eles rejeitados (f. 373).

Em suas razões recursais de f. 376/386, alegam os autores, ora apelantes, que A.M.S. celebrou contrato de seguro de vida com a requerida, para cobertura de morte a acidentes pessoais; que, conforme assertiva da própria apelada, o segurado tinha cobertura em caso de morte, por qualquer causa, ou em caso de acidentes pessoais, não havendo exclusão para morte natural. Afirmam que toda a documentação acostada pela requerida comprova a cobertura por morte natural ou acidental, não havendo cláusula expressa no seguro contratado pelo segurado, da exclusão do evento morte por causa natural.

Acrescentam que, mesmo se excluída a morte por causas naturais, não há falar em negativa de pagamento, porque a morte do segurado, ocorrida em 19.11.2004, decorreu de acidente de veículo sofrido pelo mesmo; que, embora a causa mortis tenha sido "infarto agudo do miocárdio" (f. 47), este somente ocorreu em razão do acidente de veículo sofrido pelo de cujus, que, submetido a situação de grande estresse, sofreu o infarto descrito. Que, conforme asseverado pelo i. perito, não se pode afirmar que o infarto ocorreu antes do noticiado acidente ou depois, e que, em caso de dúvida, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do segurado/consumidor. Finalmente, requerem o provimento do recurso com a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões às f. 392/396.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 404/408, opinando pela procedência do recurso.

Conheço do recurso.

Este é o relatório. Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária.

Alegam os autores/apelantes que, em 19.11.2004, o segurado A.M.S. sofreu acidente de veículo e, ao dar entrada no hospital, veio a falecer em razão de um infarto agudo do miocárdio. Alegam que o infarto decorreu do estresse causado pelo acidente, não havendo nenhum histórico de doença cardíaca do segurado. Afirmam que é devida a indenização, uma vez que a morte ocorreu por causa acidental e que, mesmo se assim não fosse, o segurado não tinha ciência da exclusão da cobertura por morte natural, sendo induzido pela seguradora/apelada a acreditar que o seguro contratado cobria o evento morte por qualquer causa e acidentes pessoais.

Alegam que fazem jus à indenização securitária no valor de R$ 101.316,87 (cento e um mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos).

O MM. Juiz julgou improcedente o pedido, considerando que a morte foi causada pelo "infarto agudo do miocárdio", e que não há como precisar se o acidente causou o mesmo ou decorreu do mal súbito do segurado.

Alegam os apelantes que, conforme perícia, não há como precisar o momento exato em que o segurado sofreu o infarto, podendo este decorrer diretamente do estresse causado pelo acidente, e, em havendo dúvidas, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas favoravelmente ao consumidor.

Tenho que razão assiste aos apelantes.

Conforme boletim de ocorrência de f. 43/46, o segurado foi socorrido no local do acidente, mas veio a falecer ao dar entrada em uma unidade médica. Confira-se:

"[...] De imediato a vítima foi socorrida por uma ambulância municipal e conduzida até ao posto de saúde municipal Dr. Manoel Ribeiro Franco, situado na Rua 14, nº 1.132, Centro, nesta urbe, onde foi assistida pelo Dr. Edivon Antônio Batista Carlos, que constatou contusão com escoriação superficial na região do olho esquerdo e na região malar direita, no entanto veio a falecer ao dar entrada naquele nosocômio" (f. 46).

Os relatórios médicos de f. 58 e 59 atestam que o segurado gozava de boa saúde e não tinha histórico de problemas cardíacos anteriores.

No registro de óbito, de f. 47, consta que a causa mortis foi infarto agudo do miocárdio, atestado por médico.

Na perícia de f. 268/274, afirma o i. perito que não era possível afirmar ter o infarto ocorrido antes ou depois do acidente que vitimou o segurado:

Na discussão diagnóstica afirmou o expert:

"[...] O intervalo entre a inconsciência por baixo débito cardíaco e a parada cardiorrespiratória (morte) pode variar, desde alguns segundos até horas. Daí ser impossível, à luz da ciência médica, afirmar precisamente se o infarto agudo do miocárdio que matou o Sr. A. ocorreu antes (e provocou) ou depois (em decorrência) do acidente" (f. 271).

E, ao responder os quesitos dos autores, assim consignou:

"6. A tensão (susto, medo) provocada pela situação do acidente pode causar o infarto agudo do miocárdio? Em caso positivo exemplificar.

Resposta: Sim, pode causar. A descarga adrenérgica decorrente do acidente pode provocar aceleração da atividade cardíaca, que implica maior demanda de oxigênio pelo órgão; em caso de restrição à circulação, pode ocorrer infarto" (f. 273).

A apelada alega que o sinistro decorreu de morte natural, infarto agudo do miocárdio, e não de acidente.

Contudo, a ocorrência do acidente é inconteste, conforme boletim de ocorrência de f. 43/46.

A prova testemunhal de f. 320 comprova, ainda, que, no dia do acidente, o segurado estava são, conduzindo seu veículo, quando perdeu o controle da direção em uma curva acentuada e veio a colidir com uma cerca de arame, sendo conduzido a um posto de atendimento médico, onde faleceu ao dar entrada.

O atestado e o registro de óbito informam o infarto como causa da morte; e, como antes do acidente a vítima gozava de boa saúde, conclusão lógica é a de que o infarto ocorreu após a colisão, muito provavelmente em decorrência do estresse pós-traumático; ou seja, o acidente ocorreu primeiro.

Demais, não há prova de que o segurado possuía problema cardíaco e que tenha perdido o controle da direção do veículo por conta do infarto.

Conforme asseverou o i. Procurador de Justiça às f. 404/408:

"No que tange ao momento da morte, a dúvida diz respeito ao infarto do miocárdio ser a razão ou a consequência do acidente em questão. Conforme os atestados médicos de f. 58/59, o segurado não sofria de problemas cardíacos, e o laudo pericial, às f. 269/274, não foi capaz de determinar se a morte foi anterior ou posterior ao acidente; e, conforme já mencionado, a dúvida deve favorecer o consumidor. Não há como afastar a causalidade da morte do segurado com o acidente de trânsito".

Assim,o ônus da prova de fato desconstitutivo era da apelada, a teor do art. 333, II, do CPC.

Sobre esse tema, com muita propriedade o professor Humberto Theodoro Júnior (em Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. I, p. 388):

"Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito, que posteriormente veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. [...]".

Nesse sentido:

"Ação monitória. Compra e venda mercantil. Nota promissória. Pagamento. Ônus da prova. - Também no procedimento monitório, o ônus de provar o fato desconstitutivo do direito do autor é de quem alega, a teor do art. 333, inciso II, do CPC. - A quitação da dívida deve ser comprovada, em regra, por meio de documento que designe o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante" (Ap. nº 1.0079.06.290017-4/001. Rel. Des. Lucas Pereira. DJ de 28.07.2009).

"Civil. Apelação. Ação de cobrança. Seguro facultativo de cobrança. Perda total em razão de roubo e colisão. Venda do veículo sem anuência da seguradora. Ausência de prova. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Veículo conduzido por terceiro no momento do roubo e do sinistro. Irrelevância. Salvados. Direito da seguradora. Apelo provido em parte. - Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus do réu provar fato desconstitutivo ou modificativo do direito do autor [...]'' (Ap. nº 1.0024.04.425839-0/001. Rel.ª Des.ª Márcia De Paoli Balbino. Publicação: 24.11.2005).

Por fim, saliente-se que ao contrato celebrado entre a vítima e a requerida/apelada aplica-se o CDC, que prevê a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme art. 47, in verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Nesse sentido:

"Ação de cobrança. Seguro. Roubo em estabelecimento comercial. Cláusula restritiva de direito. Interpretação mais favorável ao consumidor. Obrigação de indenizar. - A cláusula restritiva de direito da segurada, constante de anexo da apólice, não pode ser invocada em prejuízo da consumidora. De acordo com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, cabe à Seguradora a comprovação de que foi dado o prévio conhecimento de seu conteúdo, à época da contratação. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC" (AP 1.0024.03.055376-2/001. Rel. Des. Mota e Silva. Publicação: 10.11.2009).

"Ação de cobrança. Plano de saúde. Próteses/órteses. Cláusula contratual restritiva. Interpretação favorável ao consumidor. Exclusão da cobertura. Abusividade. - Ainda que celebrado o contrato de plano de saúde antes do advento da Lei 9.656/98, as previsões nele encerradas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual. Em contrato de plano de saúde, revela-se inoperante qualquer cláusula de exclusão de cobertura referente à prótese, órtese ou materiais especiais necessários à cirurgia de caráter urgente, quando se tratar de acessório indissociável ao sucesso do tratamento" (TJMG - Apelação Cível n° 1.0313.07.231774-3/001, Rel. Des. Duarte de Paula, 13.02.2009).

Logo, em hipótese de dúvida quanto aos fatos constitutivos das condições para implemento do direito ao pecúlio, a interpretação desses fatos e das respectivas condições do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor.

Com tais considerações, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor descrito na inicial, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do óbito do segurado. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação.

Custas recursais, pela apelada.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Guilherme Luciano Baeta Nunes e Arnaldo Maciel.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FIANÇA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Não há que se falar em isenção da fiança se o acusado não comprovou a total hipossuficiência financeira para arcar com a quantia fixada.

Recurso desprovido.

Recurso em Sentido Estrito nº 1.0604.12.000770-2/001 - Comarca de Santo Antônio do Monte - Recorrente: E.B.H.L. - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Pedro Coelho Vergara

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento.

Belo Horizonte, 8 de outubro de 2013. - Pedro Coelho Vergara - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. PEDRO COELHO VERGARA - I - Do relatório.

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por E.B.H.L. contra a decisão que determinou o pagamento de fiança no valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Narra a denúncia que, no período compreendido entre os dias 23 de Janeiro e 7 de Fevereiro de 2012, no local denominado por K.F.L., [...], o recorrente expediu diversas duplicatas que não correspondiam a uma venda efetiva de bens e obteve, mediante artifício, vantagem ilícita em detrimento da referida instituição financeira, de propriedade das vítimas B.S.O. e K.C.R.A.S., tudo conforme consta do anexo inquérito policial (f. 14-16).

Recebida a denúncia, o i. Magistrado primevo indeferiu a custódia cautelar, estabelecendo fiança no valor de 60 (sessenta) salários mínimos (f. 130-131).

Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou Recurso em Sentido Estrito, pretendendo a isenção da fiança, rogando o Parquet o desprovimento do pleito (f. 02-06 e 08-11).

A decisão hostilizada foi mantida pelo Juízo a quo, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (f. 13 e 138-142).

É o breve relato.

II - Da admissibilidade - Conheço do recurso, já que presentes estão os pressupostos de admissibilidade.

III - Das preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção de punibilidade.

IV - Do mérito - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito objetivando a defesa e a reforma da decisão que estabeleceu fiança.

Resume-se a questão à análise da isenção da fiança.

Do pedido de reforma da decisão que estabeleceu fiança. A defesa pede a reforma da decisão de f. 130-131, que estabeleceu fiança no valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Razão, contudo, não lhe assiste.

A fiança é uma caução que visa garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu.

Julio Fabbrini Mirabete leciona nesse sentido que:

"A fiança é um direito subjetivo constitucional do acusado, que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, conservar sua liberdade até a sentença condenatória irrecorrível. É um meio utilizado para obter a liberdade provisória: se o acusado está preso, é solto; se está em liberdade, mas ameaçado de custódia, a prisão não se efetua" (Processo penal. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 408).

A fiança destina-se ao pagamento das custas do processo, de uma eventual pena pecuniária (multa), ou pode ainda garantir o ressarcimento da vítima diante do crime que foi praticado. Pode ser concedida em qualquer fase do inquérito ou do processo, até o trânsito em julgado da sentença. Será arbitrada pela autoridade policial nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples, sendo concedida pelo juiz nos demais casos (art. 322 do CPP).

O art. 326 do Código de Processo Penal determina que o arbitramento da fiança deverá levar em consideração "a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento".

A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o réu de arcar com o pagamento da contracautela exigida, está sujeita à verificação do juiz, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 325, § 1º, c/c o art. 350 do Código de Processo Penal.

Inadmissível é, in casu, a concessão da isenção requerida pelo recorrente, uma vez que não há prova pré-constituída acerca de sua total insuficiência financeira.

O bloqueio dos bens do recorrente, ademais, também não basta para elidir a medida judicial em análise.

Destaco neste sentido as brilhantes ponderações do i. Procurador Geral de Justiça:

"[...] o fato de os bens do recorrente se encontrarem bloqueados, por si só, não basta para elidir a medida judicial em testilha, sobretudo porque a falta de condição financeira da parte deve restar provada (não somente alegada), a qual ficaria denotada através da juntada do extrato bancário da (sua) conta corrente, ou mesmo diante da juntada das últimas declarações perante o fisco, porém, assim não projetou. Não há confundir o 'bloqueio' dos bens do recorrente (cujo fundamento é evitar o sumiço/dilapidação daquilo que garantirá eventual indenização devida às vítimas), então com o valor da fiança (esta, dotada de natureza cautelar e garantidora da presença do réu aos atos coordenados do processo)" (f.139-140).

Necessária é a comprovação da impossibilidade do recorrente de arcar com o pagamento da fiança fixada para a sua isenção, o que não restou demonstrado na espécie.

Este é o entendimento jurisprudencial:

"Habeas Corpus. Furto, desacato e condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Dispensa de fiança. Impossibilidade. Ausência de prova acerca da impossibilidade total de pagamento da fiança. Redução do valor arbitrado. Possibilidade. Paciente que alega estar desempregado. Ordem concedida em parte. - Impossível a dispensa do pagamento de fiança sem prova pré-constituída acerca da total insuficiência financeira do paciente, uma vez que, na estreita via do habeas corpus, todos os documentos devem ser carreados de plano, não comportando dilação probatória. - Ordem concedida em parte, para reduzir o valor da fiança arbitrada, considerando a informação de que o réu encontra-se desempregado" (Habeas Corpus n° 1.0000.11.071116-5/000, Rel. Des. Doorgal Andrada, j. em 30.11.2011).

"Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com pagamento de fiança. Isenção ou redução do valor arbitrado. Impossibilidade. Ausência de comprovação de miserabilidade do paciente. Vida pregressa do agente. Ordem denegada. I - Não tendo o paciente comprovado a impossibilidade de arcar com o pagamento da fiança arbitrada, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não há como acolher seu pedido. II - Não se encontra ausente de fundamentação a decisão que concedeu a liberdade provisória com fiança, observando uma das hipóteses contidas no art. 326 do CPP, qual seja a vida pregressa do paciente" (Habeas Corpus n° 1.0000.11.051680-4/000, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. em 13.09.2011).

Verifica-se, por fim, que o Juízo a quo fixou a fiança em patamar razoável e adequado, atendendo às diretrizes insculpidas no art. 326 do Código de Processo Penal, tais como a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Adilson Lamounier e Eduardo Machado.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

PERÍODO

PREÇO - R$

204

jan./mar. 2013

60,00

203

out./dez. 2012

60,00

202

jul./set. 2012

60,00

201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CANÁPOLIS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 21/2013

A JUÍZA DE DIREITO E DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CANÁPOLIS, no uso de suas atribuições, resolve instaurar Processo Administrativo disciplinar em desfavor da servidora C.S.P.F., em razão de condutas que configuram, em tese, as irregularidades previstas nos itens I, IV, V, XII e XIII do artigo 273, bem como, constata-se como infringência às proibições impostas no art. 274, itens IV e XII, todos da Lei Complementar nº 59/2001, com suas alterações posteriores, e tendo em vista os fatos constatados durante a realização da Correição Extraordinária Parcial nº 65.700/2013, instalada pela Portaria 2.949/CGJ/2013, retificada pela Portaria 2.958/CGJ/2013 do DD. Corregedor-Geral de Justiça, designando os servidores efetivos e estáveis NAGIB SALOMÃO NETO, JASIMAR VENÂNCIO GOMES e EDRILAN SANTANA PEREIRA para comporem a Comissão Processante que irá, sob a presidência do primeiro, iniciar e ultimar, no prazo e forma legais, os trabalhos relativos ao referido Processo Administrativo Disciplinar, observadas as regras constitucionais do contraditório e ampla defesa, notificando-se de tudo, desde o início, a processada e determinando-se que as autoridades judiciárias e servidores judiciais da Comarca de Canápolis facilitem os trabalhos da comissão.

Canápolis, 4 de dezembro de 2013.

(a) Drª DANIELLE NUNES POZZER

Juíza de Direito e Diretora do Foro

Author : padrao

Creation date: 2013-12-6-7-47

Modification date: 2013-12-6-7-47

Acesse aqui: Deferimento de afastamento de magistrados

Acesse aqui: REQUERIMENTO DE REMOÇÃO

Acesse aqui: REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA