Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário versão HTML

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Glauco Guimarães Reis

05/12/2017

AVISO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será necessária a designação de magistrado para responder, sem prejuízo de suas demais atribuições, por comarca de 1ª entrância desprovida. Assim, observando-se a diretriz de assegurar critérios objetivos e igualdade de condições a todos os interessados, TORNA PÚBLICO o procedimento de oferta das comarcas disponíveis para designações, a serem providas imediatamente. Em não havendo interessados, será feita designação a critério da Presidência. Os interessados deverão se manifestar pelo e-mail <germagatendimento@tjmg.jus.br>, no prazo de 4 (quatro) dias.

Comarcas para responder sem prejuízo de suas atribuições:

1

Galiléia

2

Itapagipe

3

Matias Barbosa

4

Monte Sião

5

Rio Vermelho

6

Sabinópolis

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

PORTARIA CONJUNTA Nº 703/PR/2017

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ipatinga.

O PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução da Corte Superior nº 661, de 29 de junho de 2011,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução da Corte Superior nº 661, de 29 de junho de 2011, criando, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

CONSIDERANDO que a Comarca de Ipatinga possui, já em funcionamento, a Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Ipatinga, capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instalado, no dia 6 de dezembro de 2017, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ipatinga, integrado pelos Setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, 3º Vice-Presidente

Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.929/PR/2017

Designa Juiz Coordenador e Juiz Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ipatinga.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, de 29 de novembro de 2010, e o § 1º do art. 2º da Resolução da Corte Superior nº 682, de 24 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução da Corte Superior nº 682, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ipatinga, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 703, de 4 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar Juízes de Direito para exercerem a função de Juiz Coordenador e de Juiz Adjunto do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Otávio Pinheiro da Silva para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ipatinga.

Art. 2º Fica designada a Juíza de Direito Josselma Lopes da Silva Lages para exercer a função de Juíza Adjunta do referido Centro Judiciário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Complementando a escala de férias dos Desembargadores/Juízes de Direito Convocados, referente ao primeiro semestre de 2018, nos termos da legislação vigente, somente no tocante ao que se segue:

CÂMARA

DESEMBARGADORES

1º PERÍODO

2º PERÍODO

5ª Crim.

Pedro Vergara

09.01.18 a 23.01.18

13.03.18 a 27.03.18

 

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) Desembargador(es)/Juiz (es) de Direito Convocado (s) abaixo relacionado(s), referentes ao segundo semestre de 2017, nos termos da legislação vigente:

Câmaras/Lotação

Magistrados

Períodos

3ª Cív.

Judimar Biber

05.12.17 a 19.12.17

10ª Cív.

Manoel dos Reis Morais

01.12.17 a 15.12.17

4ª Cív.

Ana Paula Caixeta

05.12.17 a 19.12.17

6ª Cív.

Edilson Fernandes

16.11.17 a 30.11.17

6ª Crim.

Furtado de Mendonça

04.12.17 a 18.12.17

Deferindo ao Desembargador Sérgio Xavier o gozo de 15 (quinze) dias de férias-prêmio, a partir de 16.11.17.

Deferindo à Desembargadora Yeda Athias o gozo de 15 (quinze) dias de férias-prêmio, a partir de 05.12.17.

Deferindo ao Desembargador Bitencourt Marcondes o gozo de 15 (quinze) dias de férias-prêmio, a partir de 05.12.17.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es)/Juiz(es)(as) de Direito Convocado(s)(as), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Gilson Soares Lemes, licença-saúde, no dia 01.11.17;

- Gilson Soares Lemes, licença-saúde, no período de 07.11.17 a 10.11.17;

- José Augusto Lourenço dos Santos, licença-paternidade, no período de 24.11.17 a 13.12.17;

- Yeda Athias, licença-saúde, no período de 08.11.17 a 10.11.17.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es)/Juiz(es)(as) de Direito Convocado(s)(as) , o que indica, nos termos da legislação vigente:

- José Augusto Lourenço dos Santos, 05 (cinco) dias úteis de compensação, nos dias 23.11.17, e de 14.12.17 a 19.12.17.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es)/Juiz(es)(as) de Direito Convocado(s)(as) , o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Corrêa Júnior, 05 (cinco) dias úteis de compensação, no período de 08.01.18 a 12.01.18;

- Sálvio Chaves,  04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 23.01.18 a 26.01.18.

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando, nos termos da legislação vigente, o 3º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Contagem, Artur Bernardes Lopes, para cooperar com o 1º e 2º Juízes de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca, na prolação de sentenças, a partir de 23.11.2017, ficando retificado o ato publicado no Diário do Judiciário Eletrônico de 23.11.2017.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito abaixo relacionados, na condição de substitutos legais, para responderem pelas seguintes comarcas até publicação do respectivo aviso de oferta pública, a partir do dia 04.12.2017, até o provimento, ficando retificado o ato publicado no Diário do Judiciário Eletrônico de 01.12.2017:

- Paulo José Rezende Borges, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mantena - Galileia;

- Pollyanna Lima Neves Lopo, da 1ª Vara Cível de Frutal - Itapajipe;

- José Alfredo Junger de Souza Vieira, da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora - Matias Barbosa;

- César Augusto da Cunha Pinotti, da 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude de Ouro Fino - Monte Sião;

- Neanderson Martins Ramos, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Diamantina - Rio Vermelho;

- Maria Clara Silva, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães - Sabinópolis.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Andrew Richard Heslop, TJ-9348-4, a partir de 5 de dezembro de 2017, do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico de Transporte, TJ-CAI-07, TT-A2, PJ-61, da Gerência de Controle de Transportes (Portaria nº 1057/2017 - SEI);

- Raquel Semião Tângari, TJ-9025-8, a pedido, a partir de 6 de dezembro de 2017,  do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A152, PJ-29, do Gabinete da Desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, da 11ª Câmara Cível (Portaria nº 741-SEI).

1ª INSTÂNCIA

Aposentando:

- Ana Maria Gomes de Souza Bertelli, PJPI 3037-9, a partir de 17 de abril de 2017, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Assistente Social Judicial, Classe B, Código JPI-GS, padrão PJ-77, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005 (Portaria nº 1132/2017);

- Inês Maria Pinto Horta, PJPI 20770-4, a partir de 29 de junho de 2017, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, código JPI-SG, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 40, §1°, inciso III, alínea ``a'', da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003 (Portaria nº 1133/2017);

- Joice de Almeida Magalhães Gontijo, PJPI 22485-7, a partir de 22 de fevereiro de 2017, no cargo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe D, código JPI-SG, da comarca de Paracatu, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, e do disposto no artigo 8°, inciso III, alínea ``b'', da Lei Complementar n° 64, de 25/03/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009, e artigo 13 da Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002 (Portaria nº 1134/2017);

- Maria de Fátima Sousa Vicente, PJPI 10746-6, a partir de 11 de maio de 2017, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe C, código JPI-GS, padrão PJ-58, da comarca de Itamogi, de Primeira Entrância, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005 (Portaria nº 1135/2017);

- Maria Luzia de Jesus Bastos Prudente, PJPI 7517-6, a partir de 03 de julho de 2017, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, código JPI-EF-GS, padrão PJ-77, da Comarca de Oliveira, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005 (Portaria nº 1136/2017);

- Nathália Nazareth de Freitas Lage Manduca, PJPI 11995-8, a partir de 24 de julho de 2017, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Psicólogo Judicial, classe B, código JPI-GS, padrão PJ-75, da comarca de Sete Lagoas, de Entrância Especial, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005 (Portaria nº 1137/2017).

Exonerando:

- Hugo Lopes de Barros, PJPI 14.637-3, a pedido, a partir de 01 de dezembro de 2017, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Andradas, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 106, alínea "a", da Lei 869, de 5.7.1952 (Portaria nº 918 - SEI);

- Maria das Graças de Oliveira, PJPI 30.299-2, a pedido, a partir de 17 de outubro de 2017, Técnico Judiciário C, especialidade Psicólogo Judicial, JPI-GS, da comarca de Pará de Minas, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 106, alínea "a", da Lei 869, de 5.7.1952 (Portaria nº 808 - SEI);

- Olinto Ferreira de Paiva, PJPI 6.116-8, Técnico Judiciário B, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, efetivo da comarca de Belo Horizonte, das funções do cargo, em comissão, de Diretor de Central de Mandados, código JPI-DAS-03, PJ-77, com lotação na Central de Mandados da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 1.047 - SEI).

Nomeando:

- Fernanda Oliveira Laudares Aguilar, PJPI 30.585-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação da 21ª Juíza de Direito Auxiliar Dra. Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto, que responde pela Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 1.086 - SEI).

- Marcos Denilson Marzagão, PJPI 2993-4, Oficial de Apoio Judicial C, efetivo da comarca de Belo Horizonte, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Central de Mandados, código JPI-DAS-03, PJ-77, com lotação na Central de Mandados da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 1.048 - SEI).

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

05 de dezembro de 2017

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 1072 /2006 - ALIMENTAR

Credor: Afonso de Ligori Zuin e Outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Flavia Gomes Ribeiro, OAB/MG 79.180, Jose Francisco Gomes, OAB/MG 25.325 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Maria das Graças Santos, Juliene Maria Loureiro Santos e Graciene Maria Santos Mesquita requer(em) sua habilitação neste precatório na condição de sucessor(es) de Antônio Romão dos Santos, falecido(a) conforme certidão juntada à fl. 139. Apresentou(aram) os documentos de fls. 137/146, que comprovam a qualidade de sucessor(es) do(a) (s) requerentes. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1198A /2007 - ALIMENTAR

Credor: Tora Transportes Industriais Ltda.

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Marcelo Braga Rios, OAB/MG 77.838 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de alteração do credor originário deste precatório, por entender o requerente que o Juízo da origem equivocou-se quando da expedição do ofício requisitório. Esclareço, no entanto, que a competência para alterar o credor do precatório é do Juízo da Execução, a quem cabe, nos termos do art. 400 e s.s. da Resolução 003/2012 (Regimento Interno do TJMG), especificar as características do pagamento a ser cobrado no precatório e seus envolvidos. Assim, INDEFIRO o pedido. Publique-se.

Precatório: 8A /2010 - ALIMENTAR

Credor: Ângela Maria de Albuquerque Faria

Devedor: MUNICÍPIO DE MERCÊS

Advogado: Paula Vieira Silva, OAB/MG 92.231 - Frederico Pereira Paschoalino, OAB/MG 112.621, Ricardo Antonio de Campos, OAB/MG 119.828

Decisão/Despacho: Através do ofício, juntado às fls. 32/33, o juízo de origem solicita a correção e a consequente alteração da natureza deste precatório, passando de Comum para ALIMENTAR. A natureza do crédito deste precatório foi cadastrada como Comum em cumprimento ao que fora determinado pelo juízo de origem, no ofício requisitório de fls. 03_OFICIO_REQUISITORIO. Em atenção a essa determinação, altere-se a natureza do crédito de Comum para ALIMENTAR. Cumpra-se. Oficie-se. Publique-se.

Precatório: 55 /2010 - COMUM

Credor: Inethi Projetos e Instalações Ltda.

Devedor: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Advogado: Geraldo Dias de Moura Oliveira, OAB/MG 2.596 - Consuelo Campos Dumont, OAB/MG 37.172, Leonardo de Lima Braga, OAB/MG 53.855, Cilma Alves Silva Franca, OAB/MG 54.916, Sandra Maria Fernandes Ferreira, OAB/MG 55.675, Wagner Augusto de Oliveira, OAB/MG 61.191, Sergio Alves de Meireles Moutinho, OAB/MG 63.507, Ayre Azevedo Penna, OAB/MG 71.545, Alessandra Correa Lisboa Batista, OAB/MG 82.315, Flavio Marcos Dumont Silva, OAB/MG 89.544, Alessandra Maria Silva Macedo Almeida, OAB/MG 96.947, Viviane Scoralick Almeida Guiscem, OAB/MG 97.740, Cintia Marques Chaves, OAB/MG 99.567, Juliana Padilha Nunes Mattar, OAB/MG 104.141, Luiza de Andrade Santos, OAB/MG 104.828, Fernanda Vieira Souza Carvalhais, OAB/MG 106.928, Henrique Carvalhais da Cunha Melo, OAB/MG 109.348, Helisson Paiva Rocha, OAB/MG 113.140, Rafael Barbosa Franca Matos, OAB/MG 113.344, Djalma Fernandes de Souza, OAB/MG 113.345

Decisão/Despacho: Em atenção ao ofício/mandado juntado às fls. 197/199_PENHORA deste precatório, encaminhado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos a penhora no valor de R$ 116.395,47 sobre o crédito de Inethi Projetos E Instalações Ltda. e em favor de União Federal . Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2220 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Dalcy Coelho e outros | Julio Cesar Baeta Neves

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Sebastiao Hasenclever Borges Neto, OAB/MG 79.551 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de habilitação de Maria Hilda Seraphim Coelho, William Seraphim Coelho, Herbert Seraphim Coelho, Wellington Seraphim Coelho e Hilbert Seraphim Coelho como sucessor(es) de DALCY COELHO, credor(a) falecido(a) do precatório, conforme certidão de óbito fls. 101, e protocolada neste TJMG sob o número 528010 (30/08/2017). Apresentou(aram) a documentação de fls. 82/149. Uma vez que o pedido está de acordo com os termos da Portaria n° 3736/PR/2017, DEFIRO o pedido. Registre(em)-se o(s) sucessor(es) no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) e nos autos do precatório, com as devidas anotações. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2485 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Alcides Juliani

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Lucas de Figueiredo Moreira, OAB/MG 86.473 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de habilitação de Andréa Ramiro Juliani e Alcides Juliani Junior como sucessor(es) de Alcides Juliani, protocolado neste TJMG sob o número 506463 (21/08/2017). Analisado o pedido, verificou-se que ele está em desacordo com as exigências previstas nos artigos 2ºa 4º da Portaria nº 3736/PR/2017. Assim sendo, INDEFIRO o pedido, nos termos do artigo 6º, § 1º, desta portaria. A petição indeferida e suas peças ficarão à disposição do(s) requerente(s) para retirada na ASPREC pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil posterior à data de publicação da decisão, no Diário do Judiciário Eletrônico - DJE, conforme disposto no art. 6º, §2º, da referida portaria. Sanados os vícios que levaram ao presente indeferimento, o pedido poderá ser renovado e a ordem cronológica de apresentação se dará a partir do novo protocolo, conforme determinado no art. 6º, §3º, da portaria de regência. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2827 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Claudia Lima de Deus

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nivaldo de Sousa Januario, OAB/MG 43.544 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 52/118, Aram fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não ¿ Padronizados comunica que adquiriu integralmente por cessão os direitos de Fabiane Carvalho de Miranda (credora por cessão), relativamente aos créditos do Precatório n° 2827/2013 ¿ Alimentar, cujo ente devedor é o Estado de Minas Gerais, como consta na cópia da escritura pública de cessão de direitos de fl. 59/60, sendo que os créditos de Fabiane foram a ela cedidos conforme cópia da escritura pública de cessão de direitos de fls. 57/58 por Claudia Lima de Deus, credora original deste precatório. De acordo com a escritura pública da cessão havida, existe a ressalva, nessa cessão, do direito de 15% (quinze por cento), de honorários contratuais, em favor do advogado (fls.57). Os honorários de sucumbência estão previstos no ofício requisitório ás fls. 04. Os honorários contratuais do advogado estão destacados conforme decisão de fls. 50-v. Pois bem. Dê-se ciência à entidade devedora e aos credores cedentes sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessas cessões será apreciada oportunamente.

Precatório: 3191 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Estelina Barbosa da Silva Fonseca

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Jorge Luiz Gabriel, OAB/MG 51.974, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 79/108, PJUS PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que recebeu, por cessão, os direitos da credora original ESTELINA BARNOSA DA SILVA FONSECA, nestes autos de precatório. Já existem em favor do advogado JORGE LUIZ GABRIEL, OAB/MG nº 51.974, honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.060,60, previstos no ofício requisitório. Dê-se ciência à entidade devedora e à cedente sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5260 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Geraldo Jose da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de GERALDO JOSÉ DA SILVA, credor originário deste precatório, falecido conforme atesta certidão de óbito de fl. 198. Intimados para suprir os vícios apontados no despacho de fl. 235, esclareceram que, em relação aos herdeiros CLÁUDIO HENRIQUE VENÂNCIO DE OLIVEIRA DA SILVA e GUILHERME VENÂNCIO DE OLIVEIRA DA SILVA, houve erro material na qualificação feita nas procurações de fls. 214 e 226, não sendo casados. Apresentaram ainda, à fl. 253, cópia da certidão de casamento da viúva EDNA TEREZINHA DE OLIVEIRA DA SILVA. Feitos os esclarecimentos necessários e supridos todos os vícios, DEFIRO o pedido de habilitação dos requerentes.

Precatório: 5559 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Euler Emiliano de Brito

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Euler Emiliano de Brito em favor de Siderúrgica Itatiaia S.A. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida e não apresentaram qualquer objeção ao ato, fls. 207. 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Euler Emiliano de Brito em favor de Siderúrgica Itatiaia S.A foi PARCIAL, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Siderúrgica Itatiaia S.A como credor (a) cessionário (a) dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial , que ainda existe crédito remanescente em favor do Euler Emiliano de Brito . Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o (a) cessionário (a) não faz jus às preferências previstas no §2º, do art. 100, da Constituição da República. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório: 132 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Silézio Eustáquio da Cunha

Devedor: IOMG - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Nadia Caldeira Good God Lage Alves, OAB/MG 55.097 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 82/87, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA comunica que cedeu seus direitos neste precatório, adquiridos originalmente de SILÉZIO EUSTÁQUIO DA CUNHA, para ML COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. Através da petição de fls. 88/96, ML COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA comunica por sua vez que cedeu parcialmente seus direitos neste precatório para APA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Através da petição de fls. 97/105, ML COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA comunica por sua vez que cedeu parcialmente seus direitos neste precatório para WDA MOTOS LTDA. Dê-se ciência à entidade devedora e aos interessados sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessas cessões será apreciada oportunamente.

Precatório: 3192 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Rita de Cássia Pinto Reis

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Amaury Reis, OAB/MG 55.376 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de RITA DE CÁSSIA PINTO REIS em favor de PJUS PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com ressalva feita na escritura pública dessa cessão, do direito do cedente de receber o atendimento prioritário previsto na EC nº 62. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 89). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de RITA DE CÁSSIA PINTO REIS em favor de PJUS PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, RITA DE CÁSSIA PINTO REIS como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que há ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, do direito do cedente de receber o atendimento prioritário previsto na EC nº 62. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências previstas no §2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 214 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Fernanda Cristina de Almeida Moreira

Devedor: IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Advogado: Marilda de Campos Menezes Clemente, OAB/MG 29.306, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 106/172, ARAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que adquiriu, nos autos deste precatório, os direitos de FERNANDA CARVALHO DE MIRANDA GUIMARÃES, cedidos por FABIANE CARVALHO DE MIRANDA, pertencentes originalmente a FERNANDA CRISTINA DE ALMEIDA MOREIRA, com a ressalva no instrumento de cessão, do direito referente a honorários advocatícios contratuais. Dê-se ciência à entidade devedora e aos cedentes sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 214 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Fernanda Cristina de Almeida Moreira

Devedor: IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Advogado: Marilda de Campos Menezes Clemente, OAB/MG 29.306, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 174/178, a advogada MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE, OAB/MG nº 29.306, requer a reserva de 10% (dez por cento) do crédito a ser pago a FERNANDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA como forma de receber os honorários advocatícios contratados com a beneficiária do precatório. Apresentou o contrato de prestação de serviços advocatícios de fl. 177/178. Pois bem. Com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido. Registre-se a advogada, MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE, OAB/MG nº 29.306 como beneficiário dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório: 6388 /2018 - ALIMENTAR

Credor: Bethania Gonçalves Matias da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nair Vidal Magalhaes Lima, OAB/MG 98.897, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 40/45, Capital Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda comunica que adquiriu, por cessão, a totalidade dos direitos de Bethania Gonçalves Matias da Silva neste precatório. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 258 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Lúcia Maldonado de Oliveira e Outros

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Jose Alfredo de Oliveira Baracho, OAB/MG 4.788, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: APARECIDA DE LOURDES ALCALA EGÍDIO e TERESA MARIA EGÍDIO requer(em) sua habilitação neste precatório na condição de sucessor(es) de JOÃO MESSIAS EGÍDIO, falecido(a) conforme certidão juntada à fl. 296. Apresentou(aram) os documentos de fls. 296/303, que comprovam a qualidade de sucessor(es) do(a) (s) requerentes. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1267 /2008 - COMUM

Credor: Joaquim Gaspar Ventura

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Fabricio de Almeida Araujo, OAB/MG 90.260 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte. Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 865 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Antonio de Souza Machado e outros

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Mauro Marcos de Castro, OAB/MG 9.338 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão TOTAL do crédito de PAULO ANTONIO LEITE, pertencentes originalmente a HERCILIA LAMEGO FERREIRA DA SILVA, em favor de ANGELO MOREIRA MACHADO, comunicada pela entidade devedora às fls. 163/170, para fins de compensação. O Município de Belo Horizonte informou que o cessionário utilizou todo o crédito adquirido na compensação de débitos, não havendo saldo remanescente no precatório para o cessionário. O cedente e o cessionário foram comunicados sobre a cessão e não apresentaram objeção (fl. 171). Considerando que a cessão dos direitos de PAULO ANTONIO LEITE em favor de ANGELO MOREIRA MACHADO foi TOTAL, registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, ANGELO MOREIRA MACHADO, como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 1335 /2010 - COMUM

Credor: Eustáquio Soares de Moura

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Andrea Bessone Sadi, OAB/MG 53.865 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte. Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 1995 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Alex Sandro Bonuti

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Antonio Pimenta, OAB/MG 62.112, Juliana Campos Rocha, OAB/MG 88.138 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 41/44 INDULAC - INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA. e ESPAÇO - INDUSTRIAL, COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. comunicam que adquiriram, por cessão, os direitos de Alex Sandro Bonuti, nos autos deste precatório. Existem honorários advocatícios contratuais destacados na decisão de fl. 40. Diante disso, dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1995 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Alex Sandro Bonuti

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Antonio Pimenta, OAB/MG 62.112, Juliana Campos Rocha, OAB/MG 88.138 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 46/54, INDULAC - INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA. e ESPAÇO - INDUSTRIAL, COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. requer(em) o cadastramento do(a)(s) advogado(a)(s) JULIANA CAMPOS ROCHA, OAB/MG 88.138, como seu(ua)(s) procurador(es). Apresentou(aram) os documentos de fls. 47/54. Em razão da regularidade de representação, DEFIRO o pedido. Registre(em)-se, no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) e nestes autos, JULIANA CAMPOS ROCHA, OAB/MG 88.138, como causídico(s) de INDULAC - INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA. e ESPAÇO - INDUSTRIAL, COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. . Publique-se.

Precatório: 16 /2010 - COMUM

Credor: Ferrari Auto Peças Itumbiara Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE CENTRALINA

Advogado: Joaquim Soares de Faria, OAB/MG 5.891, Roosewelt Ramos da Silva, OAB/MG 42.966 - Flavio Ribeiro Dos Santos, OAB/MG 100.767

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de sequestro formulado pela Ferrari Autos Peças Ltda em face do Município de Centralina. Em primeiro lugar, não há como pagar este precatório que é o primeiro na cronologia, pois não existe recurso suficiente para proporcionar o pagamento deste precatório. Nada obstante, o município está em atraso com o pagamento de sua dívida vencida em 2014, 2015 e 2016 e com as parcelas duodecimais de 2017, mas foi homologado plano de pagamento de sua dívida de precatórios. Desse modo, aguarde-se o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 17 /2010 - COMUM

Credor: Construtora Procópio Menezes Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE CENTRALINA

Advogado: Terezinha Maria Vieira Ferro, OAB/MG 54.712, Helio Alves de Souza Junior, OAB/MG 68.803 - Flavio Ribeiro Dos Santos, OAB/MG 100.767

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de sequestro formulado pela Construtora Procópio Menezes Ltda em face do Município de Centralina. Em primeiro lugar, não há como pagar este precatório, haja vista que existem precatórios que antecedem a este na cronologia que ainda não foram pagos e o recurso da cronologia é insuficiente para proporcionar o pagamento de toda essa dívida, inclusive deste precatório. Nada obstante, o município está em atraso com o pagamento de sua dívida vencida em 2014, 2015 e 2016 e com as parcelas duodecimais de 2017, mas foi homologado plano de pagamento de sua dívida de precatórios. Desse modo, aguarde-se o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1298 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Rodrigo de Menezes

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Domingos de Souza Nogueira Neto, OAB/MG 53.114 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte. Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 3 /2014 - COMUM

Credor: Artminas Editora Gráfica Ltda.

Devedor: MUNICÍPIO DE MONTE AZUL

Advogado: Jose Patricio da Silveira Neto, OAB/MG 53.363, Cirino Raimundo do Nascimento, OAB/MG 104.174, Glaucus Giulianus Valadares Nascimento, OAB/MG 162.732, Luiz Eduardo Machado Camargos, OAB/MG 160.508 - Saulo Gabriel Antunes Feliciano, OAB/MG 126.592

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de sequestro formulado por Artminas Editora Gráfica Ltda. em face do Município de Monte Azul. Em primeiro lugar, não há como pagar este precatório, haja vista que existem precatórios que antecedem a este na cronologia que ainda não foram pagos e o recurso da cronologia é insuficiente para proporcionar o pagamento de toda essa dívida, inclusive deste precatório. Nada obstante, como o município está em atraso quanto ao pagamento das parcelas duodecimais previstas para o ano de 2017, existindo procedimento de sequestro para cobrança dessas parcelas, após o resultado dessa cobrança será avaliado sobre o pedido de pagamento do crédito de Artminas Editora Gráfica Ltda. Desse modo, aguarde-se o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1737 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Maria Regina Felisberto

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Tomaz de Aquino Resende, OAB/MG 43.268, Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte. Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 4 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Hugo Marciano da Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS

Advogado: Marcos Antonio Alves Penido, OAB/MG 60.034 - Matias Marcio de Lima E Silva, OAB/MG 59.925

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de sequestro formulado por Hugo Marciano da Silva em face do Município de Três Marias. Em primeiro lugar, não há como pagar este precatório, haja vista que existem precatórios que antecedem a este na cronologia que ainda não foram pagos e o recurso da cronologia é insuficiente para proporcionar o pagamento de toda essa dívida, inclusive deste precatório.Nada obstante, como o município foi enquadrado no Regime Especial da Emenda Constitucional nº 94/2016, uma vez que estava em mora com o pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015, foi aberto de ofício procedimento de sequestro para cobrança das parcelas devidas. Desse modo, aguarde-se o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Raul Barreto Carrera

Devedor: MUNICÍPIO DE JOAÍMA

Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Pinheiro, OAB/MG 37.099 - Monica Ornelas Prates, OAB/MG 95.337, Natalia Figueiredo Dutra, OAB/MG 134.234

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de sequestro formulado por Raul Barreto Carrera em face do Município de Joaíma. Em primeiro lugar, não há como pagar este precatório, haja vista que existem precatórios que antecedem a este na cronologia que ainda não foram pagos e o recurso da cronologia é insuficiente para proporcionar o pagamento de toda essa dívida, inclusive deste precatório. Nada obstante, como o município está em atraso quanto ao pagamento das parcelas duodecimais do ano de 2017, existindo procedimento de sequestro para cobrança dessas parcelas, após o resultado dessa cobrança será avaliado sobre o pedido de pagamento do crédito de Barreto Carrera. Desse modo, aguarde-se o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5848 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Cyro Nascimento

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Sebastiao Hasenclever Borges Neto, OAB/MG 79.551 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de habilitação de ZULMIRA CARVALHO DO NASCIMENTO, LISTER CÉSAR NASCIMENTO, LÉLIO HERIBERTO NASCIMENTO, SANDRA MARIA NASCIMENTO como sucessor(es) de CYRO NASCIMENTO, credor(a) falecido(a) do precatório, conforme certidão de óbito fls. 67, e protocolada neste TJMG sob o número 673103 DATA: 10/11/2017. Apresentou(aram) a documentação de fls. 104/114. Uma vez que o pedido está de acordo com os termos da Portaria n° 3736/PR/2017, DEFIRO o pedido. Registre(em)-se o(s) sucessor(es) no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) e nos autos do precatório, com as devidas anotações. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Luis Henrique Marques Rufino

Devedor: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA - DEMASP DE BARBACENA

Advogado: Jose Maria Fortes de Carvalho, OAB/MG 51.787, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Tiago Siqueira Mota, OAB/MG 84.914

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 81/92, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. comunica que adquiriu, por cessão, a totalidade dos direitos de Luis Henrique Marques Rufino neste precatório. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Luis Henrique Marques Rufino

Devedor: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA - DEMASP DE BARBACENA

Advogado: Jose Maria Fortes de Carvalho, OAB/MG 51.787, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Tiago Siqueira Mota, OAB/MG 84.914

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 93/121, PJUS PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que adquiriu, por cessão, a totalidade dos direitos de JOSÉ MARIA FORTES DE CARVALHO, credor de honorários advocatícios sucumbenciais nos autos deste precatório. Existem honorários advocatícios sucumbenciais previstos no ofício requisitório de fls. 02/03. Diante disso, dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto na cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 6746 /2018 - ALIMENTAR

Credor: Kleber Euripedes Valeriano de Paula

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nair Vidal Magalhaes Lima, OAB/MG 98.897, Ulisses Otavio Elias Dos Santos, OAB/MG 95.963, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 32/40, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. comunica que adquiriu, por cessão, a totalidade dos direitos de Kleber Euripedes Valeriano de Paula neste precatório. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 6777 /2018 - ALIMENTAR

Credor: Cássio Wilson Ferreira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ulisses Otavio Elias Dos Santos, OAB/MG 95.963, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 59/66, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. comunica que adquiriu, por cessão, a totalidade dos direitos de Cássio Wilson Ferreira neste precatório. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 6822 /2018 - ALIMENTAR

Credor: Darivelton Vaz Dias

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Jose Carlos Souto de Morais, OAB/MG 122.905 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 46/49, JOSÉ CARLOS SOUTO DE MORAIS, OAB/MG 122.905, requer (em) o destaque de 20%, do crédito a ser pago a Darivelton Vaz Dias, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o (os) (a) (as) beneficiário (os) (a) (as) do precatório. Apresentou (aram) a documentação de fls. 48/49. Pois bem. Com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido. Registre (em)-se JOSÉ CARLOS SOUTO DE MORAIS, OAB/MG 122.905, como beneficiário (os) (a (as) dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro 001/2017 - Município de Divino das Laranjeiras

Devedor: Município de Divino das Laranjeiras

Decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação e do sequestro do valor devido.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro 001/2017 - Município de Santa Rita do Itueto

Devedor: Município de Santa Rita do Itueto

Decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação e do sequestro do valor devido.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro 001/2017 - Município de Montalvânia

Devedor: Município de Montalvânia

Advogado(s): Patrício Falcão de Ornelas, OAB/MG 80428.

Decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, pelo pagamento do Precatório nº 03/2015 - Alimentar e pela realização de acordo com o Precatório nº 01/2015 - Comum, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude da perda do objeto.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro 001/2017 - Município de Abaeté

Devedor: Município de Abaeté

Advogado(s): Renato Moreira Campos, OAB/MG 51.873, Jose Lucio Rocha e Silva,OAB/MG 72.984.

Decisão/despacho: O Município de Abaeté requereu a suspensão do sequestro, procedendo a novos cálculos dos débitos do município, excluindo da dívida os Precatórios nºs: 01/Comum, 04/Alimentar, 03/Comum, 06/Alimentar, 04/comum, 05/Comum, 14/Alimentar e 07/comum, nos quais foram realizados acordos e o prazo até 30 de novembro de 2017 para apresentação do plano de pagamento dos precatórios vencidos.

Considerando que a dívida informada ao Município de Abaeté já excluiu o valor da dívida parcelada no montante de R$ 1.286.046,27, referentes aos Precatórios nºs 01/Comum, 04/Alimentar, 03/Comum, 06/Alimentar, 04/comum, 05/Comum e 14/Alimentar e considerando ainda que o acordo realizado com o credor do Precatório nº 07/Comum ainda não foi homologado, INDEFIRO o recálculo da dívida e DETERMINO que o município apresente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o plano de pagamento dos precatórios para ser homologado. Publique-se.

Autos de Sequestro 001/2017 - Município de Fortaleza de Minas

Devedor: Município de Fortaleza de Minas

Advogado(s): Adriana de Souza Bastos OAB/MG 116.746, Claudio Antonio Chaquine Calixto OAB/MG 52497.

Decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude da perda do objeto.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Dayane Almeida

Assistente Técnico de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

05 de dezembro de 2017

De ordem do MM Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para os PAGAMENTOS DE PRIORIDADE que serão realizados nos dias 13 e 14 de Dezembro de 2017, a partir das 08:00h, NA CEPREC, RUA GOIAS, nº 229 _ 2º ANDAR, devendo apresentar, no ato, procuração atualizada do credor, conforme lista em discriminação (no final desta publicação).

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 234 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Aida Loreto de Assis

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955
Decisão/Despacho: HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, este termo torna-se hábil à declaração desse tributo; expeçam-se os alvarás dos pagamentos determinado; Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório; encaminhem-se ainda oportunamente os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa.

Precatório: 236 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Walter Nabuco da Rocha Silva

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Joel Rezende Junior & Advogados Associados, Jose Rubens Costa, OAB/MG 21.581 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, este termo torna-se hábil à declaração desse tributo; expeçam-se os alvarás de reservas dos pagamentos determinado; Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório; encaminhem-se ainda oportunamente os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa.

Precatório: 1894 /2010 - ALIMENTAR

Credor: José Vilela Araújo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Geovanni Peixoto Silva, OAB/MG 64.440 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955
Decisão/Despacho: Tendo em vista a informação prestada à fl.234, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para que apresente cálculo com o valor referente ao saldo remanescente do credor Cooperativa Regional dos Transportadores de Cargas de São Sebastião do Paraíso Ltda. COOTROPAR. Após, retornem-me os autos conclusos.

Precatório: 1 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Selma Aparecida da Cruz

Devedor: MUNICÍPIO DE CATUTI

Advogado: Charles Andre Silveira Dias, OAB/MG 75.053 -

Decisão/Despacho: Trata-se de petição juntada à fl. 28 na qual Selma Aparecida da Cruz, credora deste precatório, noticia que este precatório foi objeto de acordo perante o juízo de origem e que em razão disso houve a quitação integral do crédito. Ora, o pagamento do crédito devido neste precatório causa a perda de objeto deste precatório, que fica EXTINTO. Registre-se, nos autos e sistema, que a extinção é de responsabilidade do juízo da execução. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança, para que sejam tomadas as providências legais em relação à dívida preterida na cronologia. Dê-se baixa, oficiando-se. Publique-se

Precatório: 3 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Jiuvânia Antunes da Cruz

Devedor: MUNICÍPIO DE CATUTI

Advogado: Charles Andre Silveira Dias, OAB/MG 75.053 -

Decisão/Despacho: Trata-se de petição juntada à fl. 40 na qual Jiuvânia Antunes da Cruz, credora deste precatório, noticia que este precatório foi objeto de acordo perante o juízo de origem e que em razão disso houve a quitação integral do crédito. Ora, o pagamento do crédito devido neste precatório causa a perda de objeto deste precatório, que fica EXTINTO. Registre-se, nos autos e sistema, que a extinção é de responsabilidade do juízo da execução. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança, para que sejam tomadas as providências legais em relação à dívida preterida na cronologia. Dê-se baixa, oficiando-se. Publique-se

Precatório: 4440 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Ana Rita Nunes

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Getulio Marcos Barbosa, OAB/MG 49.491 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955
Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 920/2017

Licitação: nº 154/2017

Processo SIAD: nº 696/2017

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Fornecimento de peças, componentes elétricos e acessórios, novos, genuínos ou originais, para manutenção de veículos da linha Volkswagen, Mercedes Benz e Iveco, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lotes 01: 3E COMERCIAL LTDA - ME.

Valor estimado para a contratação: R$60.000,00 (sessenta mil reais)

Percentual de desconto: 66%

Lote 02: 3E COMERCIAL LTDA - ME.

Valor estimado para a contratação: R$100.000,00 (cem mil reais).

Percentual de desconto: 70,01%

Lote 03: 3E COMERCIAL LTDA - ME.

Valor estimado para a contratação: R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Percentual de desconto: 42%

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo, em exercício: Leonardo Honório Rodrigues

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alessandra da Cunha Oliveira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação 1º Seminário PLS - 17/11/2017. Diária complementar referente ao Processo 19222/2017., Data saída: 16/11/2017, Data retorno: 18/11/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Alisson Cruz Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Cláudio - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria em serviços de manutenção predial nas Comarcas de Cláudio, Lagoa da Prata e Prata., Data saída: 12/12/2017, Data retorno: 15/12/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: André Leite Praça, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do "I Encontro de Corregedores dos Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Nacional de Justiça : Inovações Tecnológicas do Extrajudicial" a convite do Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, dia 07/12/2017 em Brasília/DF., Data saída: 06/12/2017, Data retorno: 07/12/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Belmiro de Paula Marques Neto, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Itapecerica - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalizar a obra do novo fórum da Comarca de Itapecerica., Data saída: 18/12/2017, Data retorno: 18/12/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Carlos Alberto de Faria, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Martinho Campos - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de audiência e prolação de sentenças e despachos., Data saída: 07/12/2017, Data retorno: 07/12/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: César Rodrigo Iotti, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de audiências, despachos e sentenças na Comarca de São Roque de Minas, conforme designação., Data saída: 07/12/2017, Data retorno: 07/12/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: César Rodrigo Iotti, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Audiências, despachos e sentenças na Comarca de São Roque de Minas, conforme designação., Data saída: 14/12/2017, Data retorno: 14/12/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: César Rodrigo Iotti, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Audiências, despachos e sentenças na Comarca de São Roque de Minas, conforme designação., Data saída: 12/12/2017, Data retorno: 12/12/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Cláudio Schiavo Cruz, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Malacacheta - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 04/10/2017, Data retorno: 04/10/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Eliseu Silva Leite Fonseca, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João da Ponte - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 05/10/2017, Data retorno: 06/10/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Fabrício Simão da Cunha Araújo, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Barão de Cocais - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 16/10/2017, Data retorno: 16/10/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fernando Eustáquio dos Santos, Cargo: Militar/Civil Cedido ao TJMG, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Solicitação da GEPRO para vistoria técnica no sistema preventivo contra incêndio e pânico nas edificações da Comarca de Montes Claros/MG, Data saída: 11/12/2017, Data retorno: 14/12/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Gabriela Andrade de Alencar Ramos, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no VI ENJESP., Data saída: 26/10/2017, Data retorno: 27/10/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Geraldo Magela Reis Alves, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Visconde do Rio Branco - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para presidir sessão do Tribunal do Júri na Comarca de Carangola no dia 27/11/2017, Data saída: 26/11/2017, Data retorno: 27/11/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Glaysson Costa de Alcantara, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento de operação assistida do sistema de automação da central de ar condicionado e climatização do novo Prédio da Comarca de Uberlândia., Data saída: 04/12/2017, Data retorno: 07/12/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Hélio Marcos Mioto, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Nova Resende - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 16/10/2017, Data retorno: 16/10/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Ivanete Jota de Almeida, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Palma - MG, Atividade Desenvolvida: Substituição na comarca., Data saída: 21/09/2017, Data retorno: 22/09/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: João Luiz Nascimento de Oliveira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do "I Encontro de Corregedores dos Serviços Extrajudiciais da Corrgedoria Nacional de Justiça: Inovações Tecnológicas do Extrajudicial, dia 07/12/2017 em Brasília/DF., Data saída: 06/12/2017, Data retorno: 07/12/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Geraldo de Paiva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do curso de Atualização para Contadores Judiciais- 5ª Turma, Data saída: 03/12/2017, Data retorno: 07/12/2017, Qt. Diárias: "4".

Nome: Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar de reunião no CNJ com a Ministra Carmem Lúcia no dia 11/12 e do curso de "Violência doméstica, uma questão de gênero: valores e possibilidades", promovido pelo CNJ e a ENFAM, nos dias 12 a 14/12/2017, Data saída: 10/12/2017, Data retorno: 15/12/2017, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Marcelo Gonçalves de Paula, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação do curso "Violência doméstica, uma questão de gênero: valores e possibilidade", promovido pelo CNJ., Data saída: 11/12/2017, Data retorno: 15/12/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Márcia Cristina Ribeiro de Menezes Theodoro, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria das edificações para execução de projetos de adaptações para Segurança, CEJUSC e PJE em Itanhomi. Outros destinos: Nanuque, Pedra Azul, Jacinto, Tarumirim, Data saída: 11/12/2017, Data retorno: 15/12/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Márcia Gomes de Alvarenga, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Nova Era - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para levantamento dos serviços de manutenção predial a serem executados pela empresa contratada referente ao contrato CT 112/16. Outros destinos: Rio Casca e Ponte Nova., Data saída: 13/12/2017, Data retorno: 15/12/2017, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Maria Lúcia Cabral Caruso, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Senador Firmino - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 16/10/2017, Data retorno: 16/10/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marié Verceses da Silva Maia, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: 23.º ENCOR, Data saída: 23/11/2017, Data retorno: 25/11/2017, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Maurício José Machado Pirozi, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Miraí - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 05/10/2017, Data retorno: 06/10/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Raimundo Nonato de Lima Junior, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Curso de Atualização para Contadores Judiciais - 5ª Turma, Data saída: 02/12/2017, Data retorno: 07/12/2017, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Robert Lopes de Almeida, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itaguara - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 10/10/2017, Data retorno: 10/10/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Robert Lopes de Almeida, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itaguara - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 03/10/2017, Data retorno: 03/10/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Selma Michaelsen Dias, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Integrar a Equipe Técnica de Fiscalizada para realização de Correição Extraordinária Parcial Judicial na Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, a ser realizada no período de 11 a 15 de dezembro de 2017., Data saída: 11/12/2017, Data retorno: 15/12/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Uberaba., Data saída: 12/12/2017, Data retorno: 13/12/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Simone Saraiva de Abreu Abras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do "I Encontro de Corregedores dos Serviços Extrajudiciais da Corrgedoria Nacional de Justiça: Inovações Tecnológicas do Extrajudicial, dia 07/12/2017 em Brasília/DF., Data saída: 06/12/2017, Data retorno: 07/12/2017, Qt. Diárias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

05/12/2017

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Observado o disposto no art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006 e no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Suelyanna Mairam Scardini Gonçalves, PJPI-17511-7, Cambuí, 629 dias, a partir de 08/03/2016, ficando retificada a publicação de 04/12/2015.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art. 3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Eduarda Campos Terra Leão, PJPI-21489-0,  Belo Horizonte, 180 dias, a partir de 24/11/2017.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Adalgisa de Fátima Rodrigues Montes, PJPI-24439-2, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 02 dias, a partir de 30/11/2017;

-Alexandra Vlassios Nakis Amorim, PJPI-25705-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 10 dias, a partir de 28/11/2017;

-Ana Catarina Góes Samary, PJPI-27335-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 14 dias, a partir de 21/11/2017;

-Ana Cristina Fortuna Delveaux Magalhães, PJPI-27503-2, Alto Rio Doce, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 03 dias, a partir de 27/11/2017;

-Ana Cristina Matos de Queiroz, PJPI-28834-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 02 dias, a partir de 16/11/2017;

-Ana Paula Gaudereto Alvim Vieira, PJPI-28998-3, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 13/11/2017, ficando retificada a publicação de 05/12/2017;

-Ana Paula Moreira de Queiroz Almeida, PJPI-9842-1, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 03 dias, a partir de 27/11/2017;

-Carla de Sá Menezes, PJPI-25621-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70,  05 dias, a partir de 25/11/2017, em prorrogação;

-Célia Regina Aun, PJPI-21588-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 10/11/2017;

-Christina Maria Alves Andrade, PJPI-24866-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 17/11/2017;

-Dagma Geralda Batista,  PJPI-23992-1, Patos de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 02 dias, a partir de 16/11/2017;

-Darlene Auxiliadora Germano, PJPI-28105-5, Barão de Cocais, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 03 dias, a partir de 22/11/2017;

-Ederson Gonçalves Ribeiro, PJPI-20492-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 48 dias, a partir de 02/11/2017,  em prorrogação;

-Edmilson Bento Moreira, PJPI-2719-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 37 dias, a partir de 13/11/2017;

-Fernanda Alves Jacinto, PJPI-30169-7, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 19/12/2017 e 04 dias, a partir de 22/01/2018;

-Hérica Estanislau de Souza, PJPI-15909-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 10/11/2017;

-Jonas Rêgo, PJPI-26278-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 03 dias, a partir de 15/11/2017, em prorrogação;

-Joyce Wanderley de Souza, PJPI-21532-7, Belo Horizonte, Coordenador de Setor, PJ-43, 10 dias, a partir de 23/10/2017;

-Keila Cibelli Vieira Lemes Pedroso, PJPI-19154-4, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 05 dias, a partir de 22/01/2018;

-Kelen Cristina Vieira Costa, PJPI-13592-1, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 22/11/2017;

-Kênia Ricardo de Assis, PJPI-22987-2, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 04 dias, a partir de 21/11/2017;

-Liliane Silva Esteves de Carvalho, PJPI-23722-2, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Líria Aparecida Soares Teixeira, PJPI-13278-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 04 dias, a partir de 24/11/2017;

-Marcelo Alexandre de Resende Alves, PJPI-22037-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70,  02 dias, a partir de 18/12/2017;

-Marta Alves Vieira Soares, PJPI-20179-8, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 09 dias, a partir de 22/11/2017;

-Rosimar Lucia Moreira PJPI-6036-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 23/11/2017;

-Rosseane Costanti Ribeiro do Valle, PJPI-22765-2, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, no dia 01/12/2017;

-Sabrina Maria Furtado Oliveira, PJPI-25406-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 04/12/2017;

-Taísa Pires Gomes, PJPI-27747-5, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 19 dias, a partir de 30/10/2017;

-Tatiane Mary de Godoy Fasolato, PJPI-22951-8, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 05/12/2017;

-Ulisses Raphael Corrêa dos Reis, PJPI-20844-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 09 dias, a partir de 11/12/2017;

-Valdeci Pereira dos Santos, PJPI-23245-4, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 30 dias a partir de 15/11/2017, em prorrogação;

-Verdivaldo Oliveira Coelho, PJPI-21471-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 02 dias, a partir de 18/12/2017.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Marcos Denilzon Marzagão, PJPI-2993-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, a partir de 21/11/2017.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Eliza Braga Silva, PJPI-9183-5, Itajubá, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Emilio Gomes Ribeiro, PJPI-9063-9, Juiz de Fora, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Glauce Freire Cabral, PJPI-15873-3, Governador Valadares, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-João Batista Novaes Filho, PJPI-4339-8, Cataguases, contagem em dobro de 67 dias, a para fins de adicionais;

-Juliana Alves Fernandes, PJPI-24763-5, Patos de Minas, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Lídia Cristina Lopes, PJPI-10323-4, Uberlândia, 19 dias, a partir de 01/12/2017;

-Luiz Ricardo Marques Brazão, PJPI-23366-8, Guaxupé, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Maria Alvina Alves e Alves, PJPI-10823-3, Araxá, 15 dias, a partir de 04/12/2017;

-Marinalva Ferreira Stampone Rocha, PJPI-23368-4, Guaxupé, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Raquel Gomes de Freitas Soares, PJPI-23706-5, Conselheiro Lafaiete, 15 dias, a partir de 01/12/2017;

-Raquel Oliveira Castro Silva, PJPI-15642-2, Passos, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Rodrigo Izidoro Rocha, PJPI-22546-6, Uberlândia, 15 dias, a partir de 04/12/2017;

-Rosane Silva Theodozio Barbosa, PJPI-26621-3, Monte Santo de Minas, 15 dias, a partir de 04/12/2017;

-Rose Maria de Resende Santos, PJPI-15463-3, Araxá, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Virgínia Laureano dos Reis, PJPI-10628-6, Santa Rita do Sapucaí, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Virgínia Ribeiro da Costa e Silva, PJPI-13517-8, Campo Belo, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Wellington Rodrigo Vieira, PJPI-17011-8, Belo Vale, 16 dias, a partir de 04/12/2017;

-Wisma Soares de Souza, PJPI-12252-3, Piumhi, 16 dias, a partir de 04/12/2017.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/1998:

-Angela Araujo Matoso de Amorim, PJPI-7272-8, Curvelo, a partir de 11/12/2017;

-Denise Martins Pinheiro, PJPI-6893-2, Curvelo, a partir de 11/12/2017.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alessander Silva de Paiva, PJPI-14908-8, Uberlândia, 3º adicional, a partir de 20/10/2017;

-Alessandra Ribeiro A Santos, PJPI-9927-5, Estrela do Sul, 6º adicional, a partir de 09/10/2017;

-Ana Lúcia de Freitas Domingues de Oliveira, PJPI-4784-5, Andradas, 6º adicional, a partir de 12/10/2017;

-Ana Luiza Cunha Veiga Venturelli, PJPI-2675-7, Juiz de Fora, 5º adicional, a partir de 06/10/2017;

-Ana Mara Machado, PJPI-9234-6, Cambuí, 7º adicional, a partir de 27/09/2017;

-Anderson Roberto de Oliveira, PJPI-21368-6, Passos, 5º adicional, a partir de 12/10/2017;

-Antonio Carlos Ferreira, PJPI-6350-3, Belo Horizonte, 8º adicional, a partir de 14/10/2017;

-Cláudia Maria Resende do Val Toledo, PJPI-2736-7, Conselheiro Lafaiete, 5º adicional, a partir de 20/10/2017;

-Cleidson Leles Santos, PJPI-24183-6, Taiobeiras, 3º adicional, a partir de 07/10/2017;

-Edilaine Leila da Silva Granato, PJPI-24986-2, Sete Lagoas, 3º adicional, a partir de 06/10/2017;

-Edivaldo Ribeiro dos Santos Filho, PJPI-9077-9, Nanuque, 8º adicional, a partir de 19/10/2017;

-Fabiano Morais Oliveira, PJPI-14809-8, Betim, 3º adicional, a partir de 18/10/2017;

-Flávia Maria do Val Rezende, PJPI-2735-9, Belo Horizonte, 5º adicional, a partir de 04/10/2017;

-Isnaldo Lopes dos Santos, PJPI-10510-6, Almenara, 6º adicional, a partir de 03/10/2017;

-Ivenis Leonel Albernaz, PJPI-10530-4, Campo Belo, 6º adicional, a partir de 13/10/2017;

-Janeane Aparecida de Aguiar, PJPI-14890-8, Uberlândia, 3º adicional, a partir de 10/10/2017;

-Jerônimo de Souza Ribeiro, PJPI-14880-9, João Pinheiro, 3º adicional, a partir de 03/10/2017;

-João Batista Novaes Filho, PJPI-4339-8, Cataguases, 5º adicional, a partir de 04/09/2017;

-Jorge Eduardo de Souza, PJPI-10176-6, João Pinheiro, 6º adicional, a partir de 21/10/2017;

-Joseane Calixto Gomes e Silva, PJPI-23817-0, Teófilo Otôni, 6º adicional, a partir de 05/10/2017;

-Juliana Rezende de Freitas, PJPI-14865-0, Uberlândia, 3º adicional, a partir de 20/10/2017;

-Julie Faria Smith, PJPI-14905-4, Uberlândia, 3º adicional, a partir de 20/10/2017;

-Júnia Mara Menezes Lopes Eizono, PJPI-14866-8, Uberaba, 3º adicional, a partir de 11/10/2017;

-Leonardo Cesar Guimarães Meireles, PJPI-14820-5, 3º adicional, a partir de 03/10/2017;

-Lislie Leiner Gomes Lima, PJPI-13680-4, Ituiutaba, 3º adicional, a partir de 19/10/2017;

-Loreta D´Amato Bacha, PJPI-203-0, Belo Horizonte, 6º adicional, a partir de 09/10/2017;

-Luciana Olívia Severo, PJPI-14954-2, Barroso, 2º adicional, a partir de 13/10/2017;

-Luciana Saraiva Duarte, PJPI-14925-2, Carangola, 3º adicional, a partir de 15/10/2017;

-Magda Rizza, PJPI-14894-0, Uberlândia, 3º adicional, a partir de 21/10/2017;

-Maira Lucia Ramos Rangel, PJPI-9980-4, Aimorés, 6º adicional, a partir de 04/10/2017;

-Marco Antônio Barbosa, PJPI-9536-4, Paraisópolis, 6º adicional, a partir de 14/10/2017;

-Maria Cecília Gonçalves Martins, PJPI-14888-2, Uberlândia, 3º adicional, a partir de 10/10/2017;

-Maria de Fatima Xavier, PJPI-7181-1, Belo Horizonte, 7º adicional, a partir de 13/10/2017;

-Marlene Aparecida Zanqueta, PJPI-23128-2, Conquista, 7º adicional, a partir de 06/10/2017;

-Nelci Fausto dos Santos, PJPI-6296-8, Contagem, 6º adicional, a partir de 29/09/2019;

-Patrícia Prata de Velloso Vianna, PJPI-14876-7, Uberlândia, 3º adicional, a partir de 06/10/2017;

-Pedro da Silva Fernandes, PJPI-4779-5, Entre-Rios de Minas, 7º adicional, a partir de 19/10/2017;

-Sandra de Fatima Deslandes, PJPI-11805-9, Belo Horizonte, 5º adicional, a partir de 15/10/2017;

-Simone Garcia Araújo Souza, PJPI-10243-4, Cataguases, 6º adicional, a partir de 19/10/2017;

-Sônia Maria Fernandes Moreira dos Santos, PJPI-5611-9, Santa Rita do Sapucaí, 5º adicional, a partir de 13/10/2017;

-Sueli Aparecida Ferreira Santos, PJPI-2686-4, Belo Horizonte, 5º adicional, a partir de 18/10/2017;

-Valdeci Leandro da Silva, PJPI-5333-0, Natércia, 5º adicional, a partir de 08/10/2017;

-Zilmar Alencar Maciel, PJPI-5173-0, Montes Claros, 7º adicional, a partir de 22/09/2017.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alessandra Ribeiro A Santos, PJPI-9927-5, Estrela do Sul, a partir de 09/10/2017;

-Ana Lúcia de Freitas Domingues de Oliveira, PJPI-4784-5, Andradas, a partir de 12/10/2017;

-Isnaldo Lopes dos Santos, PJPI-10510-6, Almenara, a partir de 03/10/2017;

-Ivenis Leonel Albernaz, PJPI-10530-4, Campo Belo, a partir de 13/10/2017;

-Jorge Eduardo de Souza, PJPI-10176-6, João Pinheiro, a partir de 21/10/2017;

-Joseane Calixto Gomes e Silva, PJPI-23817-0, Teófilo Otôni, a partir de 05/10/2017;

-Loreta D´Amato Bacha, PJPI-203-0, Belo Horizonte, 6º adicional, a partir de 09/10/2017;

-Maira Lucia Ramos Rangel, PJPI-9980-4, Aimorés, a partir de 04/10/2017;

-Marco Antônio Barbosa, PJPI-9536-4, Paraisópolis, a partir de 14/10/2017;

-Nelci Fausto dos Santos, PJPI-6296-8, Contagem, a partir de 29/09/2019;

-Simone Garcia Araújo Souza, PJPI-10243-4, Cataguases, a partir de 19/10/2017.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Aline Faria Cançado, PJPI-29359-7, Pitangui, nível I, a partir de 21/10/2017;

-Amanda Cunha Caldas, PJPI-27810-1, Contagem, nível I, a partir de 28/09/2017;

-Ana Cecília Lusardo de Almeida Zenóbio, PJPI-28193-1, Belo Horizonte, nível I, a partir de 21/10/2017;

-Ana Paula Guimarães Dantas, PJPI-24189-3, Teófilo Otôni, nível III, a partir de 08/10/2017;

-Christiana Padrão Holman dos Santos, PJPI-28129-5, Belo Horizonte, nível I, a partir de 29/09/2017;

-Claudia Soares Pereira da Silva, PJPI-29572-5, Carmo do Rio Claro, nível I, a partir de 13/10/2017;

-Clodomir Rodrigues Silva, PJPI-28989-2, Monte Alegre de Minas, nível I, a partir de 25/09/2017;

-Daniel Reis Silva, PJPI-30220-8, Uberlândia, nível I, a partir de 22/09/2017;

-Diego Barbosa de Almeida, PJPI-28051-1, Belo Horizonte, nível I, a partir de 28/09/2017.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Cátia Nazareth da Silva Castro, PJPI-24862-5, Belo Horizonte, nível III, a partir de 06/10/2017;

-Cynthia Mara Felício Batista, PJPI-30222-4, Lavras, nível I, a partir de 23/09/2017.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Cristiane Almeida Teixeira Lima, TJ-6280-2, 15 dias, a partir de 24/11/2017;

-Elizabete Maria Sanches, TJ-1603-0, 15 dias, a partir de 20/11/2017;

-Flávia Cristina Guimarães Paiva Nascimento, TJ-2174-1, 15 dias, a partir de 05/12/2017;

-Marcelo Guimarães Braga, TJ-1705-3, 15 dias, a partir de 05/12/2017;

-Simone Monteiro de Barros Lombardi, TJ-281-6, 16 dias, a partir de 04/12/2017.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

05/12/2017

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alessandra Kênia de Souza, PJPI 200196, de Belo Horizonte, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2017; Ana Cláudia Guedes de Carvalho, PJPI 206474, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Ana Cristina Matos de Queiroz, PJPI 288340, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Ana Luiza Zakur Ayres, PJPI 305672, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2017; Ana Luiza Zakur Ayres, PJPI 305672, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2017; Charles Douglas de Magalhães, PJPI 160796, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2017; Evandro Epifânio de Souza, PJPI 156729, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Fabiana Viana Abreu, PJPI 28084, de Belo Horizonte, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2017; Glauce Corradi Malheiros Pinto, PJPI 117598, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2017; Iso Pacheco Júnior, PJPI 250597, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2017; Liliane Karine Araújo Justino, PJPI 252403, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2017; Luciana Aparecida Pacheco de Sousa Benites Gonçalves, PJPI 250571, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2017; Maria Amélia da Silva Oliva, PJPI 27524, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2017, em prorrogação; Odilon Santos Gontijo Junior, PJPI 217737, de Belo Horizonte, 35 (trinta e cinco) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2017; Osliene Natália Moreira, PJPI 115071, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2017; Pedro Ivo Seabra Dumont, PJPI 217265, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2017; Renata Vieira Costa Cruz, PJPI 272740, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2017; Roberta Storck dos Santos, PJPI 254110, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2017; Rosiney Ferreira Lisboa, PJPI 208249, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2017; Sonia Maria do Nascimento Silva, PJPI 72231, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Viviani Bueno Martiniano, PJPI 201061, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2017;

INTERIOR

Adriana Puiatti Campos Rodrigues, PJPI 285411, de São João Del-rei, 05 (cinco) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2017, em prorrogação; Andrea Xavier de Souza, PJPI 235366, de Varginha, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2017; Antônio Carlos Silva Marçal, PJPI 219113, de Carmo de Minas, 13 (treze) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2017; Débora Abreu de Araújo Furtini, PJPI 261958, de Lavras, 10 (dez) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2017; Denis Lucciani de Assis Bacelar, PJPI 261396, de Alfenas, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2017; Denizia Maciel Pereira, PJPI 261941, de Cruzília, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2017; Eliana Domingues Alves, PJPI 44289, de Carmo do Rio Claro, 120 (cento e vinte) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2017; Evaldo José Martins, PJPI 45252, de Ferros, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2017; Fabíola Moreira Fernandes, PJPI 245274, de Barbacena, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017, em prorrogação; Flávia Lays de Souza, PJPI 280487, de Ouro Preto, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 06 de dezembro de 2017, em prorrogação; Francine Monte Raso de Andrade, PJPI 122259, de Boa Esperança, 10 (dez) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2017; Francine Monte Raso de Andrade, PJPI 122259, de Boa Esperança, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2017; Ivete Figueiredo Duarte, PJPI 116939, de Mateus Leme, 90 (noventa) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2017; José Eugênio de Mesquita, PJPI 100784, de Campos Gerais, 13 (treze) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2017; Keila Renata dos Santos, PJPI 253005, de Campos Gerais, 15 (quinze) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2017; Laércio Cândido Fernandes, PJPI 49288, de Poço Fundo, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2017; Laércio Cândido Fernandes, PJPI 49288, de Poço Fundo, 05 (cinco) dia(s), a partir de 13 de fevereiro de 2017; Lélia Silva Brandão Senra, PJPI 52308, de Mercês, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2017, em prorrogação; Leonardo José da Silva, PJPI 228163, de Pouso Alegre, 23 (vinte e três) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2017; Luciene Garcia de Castro, PJPI 52415, de Lavras, 03 (três) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2017; Marcela Batista Vilela da Silva, PJPI 296012, de São Gonçalo do Sapucaí, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2017; Maria de Fátima Jorge Oliveira, PJPI 255893, de Campos Gerais, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2017; Maria de Fátima Jorge Oliveira, PJPI 255893, de Campos Gerais, 05 (cinco) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2017; Marília Célia Nogueira Junqueira, PJPI 14464, de Carmo de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2017; Marlyze Faria Couto Mota, PJPI 69658, de Mercês, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2017, em prorrogação; Mayra Azevedo Faustino Moreira, PJPI 182634, de São Gonçalo do Sapucaí, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2017; Michelle de Oliveira Meneghin Reis Gonçalves, PJPI 231779, de Vespasiano, 05 (cinco) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2017; Michelli de Oliveira Santos Cassimiro, PJPI 281477, de Paraguaçu, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2017; Michelli Grossi Santos, PJPI 162149, de Rio Pomba, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2017; Sérgio Luiz Rocha, PJPI 267260, de Caxambu, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2017; Suely Aparecida Paredes Braga, PJPI 94466, de Caxambu, 15 (quinze) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2017; Valéria Cristina Oliveira de Menezes, PJPI 237073, de Conselheiro Lafaiete, 04 (quatro) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2017; Wander Pereira, PJPI 239665, de Itumirim, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2017; Wesley Menezes de Amorim, PJPI 89441, de Juiz de Fora, 20 (vinte) dia(s), a partir de 06 de dezembro de 2017, em prorrogação;

Retificando comunicado anterior:

Leonardo José da Silva, PJPI 228163, de Pouso Alegre, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 02 de novembro de 2017;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

André Luiz Victor de Souza, TJ 66167, 10 (dez) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2017; Bernadete Versiani dos Reis, TJ 6007, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Camila Gabriela Vieira Lopes Rabelo, TJ 86553, 04 (quatro) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2017; Denise Alves Salgado, TJ 21303, 07 (sete) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, TJ 85449, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2017; Fabiano Lúcio Alves Pereira Fróes, TJ 63891, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2017; Fellipe Rocha Tomanini Passaglio, TJ 86371, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2017; Ismailio Cavalcanti Nascimento, TJ 42598, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2017; João Paulo Barbosa Nascimento, TJ 90241, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2017, em prorrogação; Kepper Kraul Carvalho Santos, TJ 91124, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2017; Leila Cristina da Silva, TJ 88120, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Lílian Mendonça Fontoura, TJ 21758, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2017; Marcelo Henrique Teles Boaventura, TJ 66985, 33 (trinta e três) dia(s), a partir de 06 de dezembro de 2017; Paloma Nascimento Silva Fernandes, TJ 32177, 15 (quinze) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2017; Paula Martins Sardinha Pinto, TJ 30742, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2017; Perina Eulalia Rodrigues, TJ 55129, 07 (sete) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2017; Regina Naves Coelho dos Santos, TJ 24380, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Rejane Paula Campos Feitosa, TJ 83618, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2017; Selene Maria da Silva e Nascimento, TJ 80911, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2017; Silvana Couto Lessa, TJ 25577, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2017; Sonaly Dias da Costa, TJ 85571, 03 (três) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2017; Vera Lúcia Severgnini Horst, TJ 16162, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2017;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Dra. Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira

Juíza Auxiliar da 2ª Vice Presidência

VER QUADRO AO FINAL DA PUBLICAÇÃO DENOMINADO

``RESULTADO APÓS JULGAMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - PV 2016 - 1ª INSTÂNCIA''

PROCESSO CLASSIFICATÓRIO

PROMOÇÃO VERTICAL - EXERCÍCIO DE 2016

EDITAL Nº 02/2016

JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

A Comissão Examinadora do Processo Classificatório da Promoção Vertical, Edital nº 02, de 14 de Dezembro de 2016, torna público o resultado dos 185 (cento e oitenta e cinco) pedidos de reconsideração aviados pelos servidores da Justiça de Primeira Instância, conforme se segue:

Nome

Matrícula

Decisão sobre o Pedido de Reconsideração

1 Adenir Aparecida Faula

12.625-0

Indeferido

2 Adriana Boaventura Cardoso

24.488-9

Indeferido

3 Afife Maria Lorenzon Sarquis de Castro

23.442-7

Indeferido

4 Alexandra Funghi de Azevedo Rocha

3.763-0

Indeferido

5 Aliceana de Moraes Paula

21.361-1

Indeferido

6 Aline da Silva Ferreira Diniz

19.787-1

Indeferido

7 Aline de Oliveira Santos

24.317-0

Indeferido

8 Alysson Geraldo Gorino

23.953-3

Indeferido

9 Ana Chrystina de Senna Barçante

4.548-4

Indeferido

10 Ana Cláudia Fechio Leite

24.525-8

Indeferido

11 Ana Cristina Oliveira Alvim

22.784-3

Indeferido

12 Ana Flavia de Aguiar Melo Garcia

22.068-1

Indeferido

13 Ana Lúcia de Junqueira Tasca Starling Albuquerque

22.527-6

Indeferido

14 Ana Paula de Carvalho Villela Portella

15.540-8

Deferido em parte

15 Anderson Cornélio da Silva

21.437-9

Indeferido

16 Andreia Gonçalves Pereira

21.930-3

Indeferido

17 Benedita Cunha Vilela

9.795-6

Indeferido

18 Bonifácio Cruvinel Neto

4.411-5

Indeferido

19 Brigida Cristina Macedo

17.402-9

Indeferido

20 Bruna Jorge dos Santos

22.562-3

Indeferido

21 Bruno Eduardo Trajano dos Santos

23.066-4

Indeferido

22 Bruno Eustáquio Miranda Oliveira

23.151-4

Indeferido

23 Bruno Maciel Santos

21.189-6

Indeferido

24 Carla Beatriz de Faria

12.877-7

Indeferido

25 Carlos Alberto de Almeida Oliveira

15.979-8

Indeferido

26 Carlos Alberto Elias Dias

12.165-7

Indeferido

27 Carlos Eduardo Rabelo

22.854-4

Indeferido

28 Carmen Lydia Lentini Candido Batista

23.193-6

Indeferido

29 Célia Maria Rosa

21.994-9

Indeferido

30 Celso Alexandre Dutra

20.539-3

Indeferido

31 Clarissa de Almeida Fagundes

22.059-0

Indeferido

32 Cláudia Gorayeb Koury Oliveira

5.249-8

Indeferido

33 Claudia Maria da Fonseca Oliveira

14.989-8

Indeferido

34 Claudia Maria Delgado

11.212-8

Indeferido

35 Claudia Rodrigues Lopes

19.484-5

Indeferido

36 Claudio Vitor de Paiva

3.587-3

Indeferido

37 Cristiane Alves Oliveira

22.534-2

Indeferido

38 Daniele Camacho Tavares Siqueira

22.726-4

Indeferido

39 Darley Wagner Magalhães Ribeiro

9.128-0

Indeferido

40 Debora Arruda Santos

11.665-7

Indeferido

41 Debora de Lima Myrrha Guimarães

17.537-2

Indeferido

42 Debora Pedrosa Dias

23.369-2

Indeferido

43 Denise Cristina Garcia

24.977-1

Indeferido

44 Edilene Barcelos Lima

21.243-1

Indeferido

45 Edivan Rodrigues dos Santos

20.336-4

Indeferido

46 Eduardo Felipe Garcia

10.791-2

Indeferido

47 Eduardo Presoti

22.441-0

Indeferido

48 Elenilda Souza Rosa

12.125-1

Indeferido

49 Eliane Moreira de Matos Santos

7.368-4

Indeferido

50 Elias Guimarães Vieira

12.536-9

Indeferido

51 Eliene Dummer Thom Soares de Oliveira

22.903-9

Indeferido

52 Elita Maria Couto Miranda

21.650-7

Indeferido

53 Emerson Mendes de Figueiredo

14.045-9

Indeferido

54 Erik de Oliveira e Dias

23.877-4

Indeferido

55 Ernesto Costa Beck

18.197-4

Indeferido

56 Fabio Gomes Luz

21.946-9

Deferido

57 Fábio Martins Silveira

16.022-6

Indeferido

58 Fabricio Silva Rodrigues

22.567-2

Indeferido

59 Fatima Augusta de Matos Almeida

12.537-7

Indeferido

60 Fernanda Cardoso Costa

21.919-6

Indeferido

61 Fernanda Figueiredo Rodrigues Chinellato de Lima

24.716-3

Indeferido

62 Fernanda Flores Lima

21.935-2

Deferido

63 Fernanda Mendes Daher Arbex

12.282-0

Indeferido

64 Fernanda Nery Ribas

20.142-6

Indeferido

65 Fernanda Simplicio Cardoso

17.839-2

Deferido

66 Flávio Eduardo da Silva

24.456-6

Indeferido

67 Flávio Souza dos Santos

23.329-6

Deferido em parte

68 Francisco Luiz Fernandes

19.741-8

Indeferido

69 Geraldo Henrique Soares Rodrigues

18.821-9

Deferido

70 Geraldo Lucas Silva

20.423-0

Indeferido

71 Geraldo Magela de Sousa

23.934-3

Indeferido

72 Giselle Machado Freitas Neves

23.783-4

Indeferido

73 Givanildo Cornelio de Oliveira

12.907-2

Indeferido

74 Gracielle Cobucci

20.236-6

Indeferido

75 Helane Lopes de Macedo Almeida

23.807-1

Indeferido

76 Helen Cristina Viana Silva Miranda

25.325-2

Indeferido

77 Hélia Alves Pereira

24.571-2

Indeferido

78 Hellen Monteiro Silva Lemes

24.535-7

Indeferido

79 Heloisa Maria Carvalho Henriques

15.203-3

Indeferido

80 Hilton Mourão de Paiva Filho

8.730-4

Indeferido

81 Ilma Braz de Barcelos Vianna

12.486-7

Indeferido

82 Inaia Tavares Mamede

15.128-2

Deferido em parte

83 Jaci Carlos Martins

22.301-6

Indeferido

84 Jamil Chohfi Vilela

14.165-5

Indeferido

85 Jamylla Aparecida Tomaz Silva Andrade

22.082-2

Indeferido

86 Jaqueline de Souza Araújo

22.189-5

Indeferido

87 Jean Rodrigues Cordeiro

24.191-9

Indeferido

88 Jean Tadeu de Souza e Silva

24.084-6

Indeferido

89 Jeanine Carvalhais Portella

7.159-7

Indeferido

90 José Geraldo de Paiva

5.591-3

Indeferido

91 José Nunes de Aguiar Junior

20.918-9

Indeferido

92 Josiane Cristine de Carvalho Lyrio

17.554-7

Indeferido

93 Juliana Almeida Cabral Ataíde

21.614-3

Indeferido

94 Juliana Vieira Belém

25.458-1

Indeferido

95 Julio Rezende de Castro

23.540-8

Indeferido

96 Karla Andréa Fonseca Santos

22.863-5

Indeferido

97 Karoline de Oliveira Bretas Viana

13.951-9

Indeferido

98 Kelle Cristina Amaral Netto Goulart

22.491-5

Indeferido

99 Kênia Ricardo de Assis

22.987-4

Indeferido

100 Keyla Maria Silva de Morais Franco

23.310-6

Indeferido

101 Kyvia Tassi Stopa

21.149-0

Indeferido

102 Laureen Argolo do Espirito Santo

23.579-6

Indeferido

103 Leticia Andrade

2.697-1

Indeferido

104 Leticia Rossi Feliciano Brigagão

13.593-9

Indeferido

105 Levy dos Reis Francisco Mendes Junior

22.486-5

Indeferido

106 Líbia Vilela Prado

13.077-3

Indeferido

107 Lilian Gomes de Melo

18.971-2

Deferido

108 Luciano Eustáquio da Silva

21.662-2

Indeferido

109 Luciene Cristina Ferreira

16.789-0

Indeferido

110 Lucimara Lopes Keuffer Mendonça

17.543-0

Indeferido

111 Luiz André Guimarães Cardoso

22.454-3

Indeferido

112 Luiz Cláudio dos Santos

22.141-6

Indeferido

113 Magno Passos Garcia

18.483-8

Indeferido

114 Marcela Silva Andrade

20.592-2

Deferido

115 Marcelo Gadiol Azevedo

15.217-3

Indeferido

116 Marcelo Pereira de Andrade

23.078-9

Deferido

117 Marcelo Sebastião de Paula

22.442-8

Indeferido

118 Marco Tulio Faria Nunes

12.570-8

Indeferido

119 Maria Aparecida Santos

11.019-7

Indeferido

120 Maria Christina Cândida Gidrão Gonçalves

11.063-5

Indeferido

121 Maria das Dores de Sousa Paiva

20.585-6

Indeferido

122 Maria das Graças Ferreira

23.356-9

Indeferido

123 Maria do Carmo Vasconcelos Espíndola Martins

19.786-3

Indeferido

124 Maria do Socorro Machado Nunes

22.996-3

Indeferido

125 Maria José de Sousa Oliveira Faria

3.759-8

Indeferido

126 Marilda Borlido Fernandes

22.077-2

Indeferido

127 Marilda Guimarães Lopes dos Reis

22.000-4

Indeferido

128 Marilett Alves Ribeiro Leal

24.944-1

Indeferido

129 Maryan Ribeiro de Oliveira

9.993-7

Indeferido

130 Maura da Conceição Almeida

22.885-8

Indeferido

131 Mauro Novais Santos

10.107-1

Indeferido

132 Max Alan Matheus

24.353-5

Indeferido

133 Merci Meire de Oliveira

4.341-4

Indeferido

134 Michel Morales Silva

24.102-6

Indeferido

135 Michelle Rabelo de Paula Ferreira

23.922-8

Indeferido

136 Monique Kelly Aparecida Alves Silva Correa

23.937-6

Indeferido

137 Natanael Luiz Cruvinel

24.119-0

Indeferido

138 Nickson Carlos Da Silva Carvalho

23.710-7

Indeferido

139 Niuda Helena Neves Cunha

3.791-1

Indeferido

140 Oscar de Oliveira Saber

14.456-8

Indeferido

141 Osmar Fernandes Dutra

21.086-4

Indeferido

142 Paola Sena Pereira

22.168-9

Indeferido

143 Patrícia Alves de Oliveira

18.643-7

Indeferido

144 Patrícia Mendes Pereira

25.280-9

Indeferido

145 Paula Graziella Correa Araujo

21.042-7

Indeferido

146 Paulo Cesar Furbino de Britto

12.715-9

Deferido

147 Paulo Costa Pereira

13.929-5

Indeferido

148 Paulo Sérgio Oliveira Antunes

10.548-6

Deferido em parte

149 Pierre Machado de Oliveira

21.256-3

Indeferido

150 Rafael Ferreira de Paula

22.396-6

Indeferido

151 Raika Roberta Fares de Oliveira

25.058-9

Indeferido

152 Regina Gonçalves de Oliveira Cabral

19.504-0

Indeferido

153 Rejane Silva Vieira Motta

5.081-5

Indeferido

154 Ricardo Lucio Salim Nogueira

7.485-6

Indeferido

155 Ricardo Saber de Assis

20.197-0

Indeferido

156 Robson Alves Pereira

22.879-1

Indeferido

157 Rodrigo Valadares

17.765-9

Indeferido

158 Rogerio Abrahão Pereira Machado

14.037-6

Deferido

159 Romilton Rodrigues dos Santos

23.319-7

Indeferido

160 Roosevelt Arantes Camargos Júnior

24.706-4

Indeferido

161 Rosangela Mara Henriques Freitas

21.115-1

Indeferido

162 Rosaria Salviano Borges

14.449-3

Indeferido

163 Sara Gonçalves de Paiva Costa

24.894-8

Indeferido

164 Selma Furquim da Silva

18.974-6

Indeferido

165 Simone Aparecida Bernardes Ceccotti Caldeira

17.534-9

Indeferido

166 Sirlene Márcia Gonçalves

21.055-9

Indeferido

167 Sirley Ferreira da Silva

21.934-5

Indeferido

168 Solange Passos Silva

20.047-7

Indeferido

169 Sueli Pinto Souza

6.384-2

Indeferido

170 Tatiana Lopes Ferreira de Borba

21.742-2

Indeferido

171 Tereza Cristina Coelho Pinheiro Lima

7.313-0

Indeferido

172 Thaís Cristina Magalhães Almeida

14.181-2

Indeferido

173 Úrsula Almeida Rey Costa

14.092-1

Deferido em parte

174 Valéria de Morais Lara

21.672-1

Indeferido

175 Vandarle Alves de Almeida

22.152-3

Indeferido

176 Vanderlei Luiz Maia

24.172-9

Indeferido

177 Vania Maria Maia

14.136-6

Indeferido

178 Vera Lúcia Omar de Almeida

3.918-0

Indeferido

179 Victor Bitarello Alves

19.812-7

Deferido em parte

180 Vilma Martins da Silva Rodrigues

10.401-8

Indeferido

181 Walter Aparecido Marques

10.574-2

Indeferido

182 Wanderléia Bicalho de Oliveira

21.383-5

Indeferido

183 Weverson Alves de Andrade

25.658-6

Indeferido

184 Yone Silvia Cotta

16.550-6

Indeferido

185 Zanir Terezinha Neves Righi Viana

4.189-7

Indeferido

Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2017.

1. Comissão Examinadora do Processo Classificatório da Promoção Vertical - COMPROVE

PROCESSO CLASSIFICATÓRIO

PROMOÇÃO VERTICAL - EXERCÍCIO DE 2016

EDITAL Nº 01 /2016

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VER QUADRO AO FINAL DA PUBLICAÇÃO DENOMINADO

``RESULTADO APÓS JULGAMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - PV 2016 - 2ª INSTÂNCIA''

RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

A Comissão Examinadora do Processo Classificatório da Promoção Vertical, Edital nº 01, de 14 de Dezembro de 2016, torna público o resultado dos 45 (quarenta e cinco) pedidos de reconsideração aviados pelos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e de 02 (duas) retificações De ofício, conforme se segue:

Nome

Matrícula

Decisão sobre o Pedido de Reconsideração

186 Adriano Mantuano de Souza

6.082-2

Indeferido

187 Alessandra Lucas Leite Rocha

6.135-8

Indeferido

188 Aline Roberta Moura Ribeiro

6.219-0

Indeferido

189 Ana Aurea de Pinho Andrade

6.650-6

Indeferido

190 André Luiz de Oliveira

6.252-1

Indeferido

191 Camila Fernanda Magalhães Avelar

6604-3

Indeferido

192 Caroline Glady Chaves

6.360-2

Retificado de Ofício

193 Cristiane Araujo Bretz

6.258-8

Indeferido

194 Cristiane Kelly de Oliveira Cândido

6.256-2

Indeferido

195 Daniela Péret Figueiró Mattos Capanema

6.190-3

Indeferido

196 Deilson Antonio Vieira

6.706-6

Indeferido

197 Denise Luppi

6.394-1

Indeferido

198 Deubra Santos Oliveira

6.220-8

Indeferido

199 Edilaine Senra das Graças

6.222-4

Indeferido

200 Eduardo Magalhães Ferreira

3.010-6

Indeferido

201 Eléa Lorenzo Cardoso Vieira

6.701-7

Indeferido

202 Eric Augusto Fernandes

6.350-3

Indeferido

203 Geraldo Majela de Assis Pereira

1.254-2

Retificado de ofício

204 Grazziela Melo Rebello Correa

6.247-1

Indeferido

205 Helena Canabrava Amaral

6.144-0

Indeferido

206 Helio Guimarães Zebral Estanislau

6.367-7

Indeferido

207 Henrique Nunes Inocêncio Alves

6.327-1

Indeferido

208 Jacqueline Pereira Salgado

3.033-8

Deferido

209 Joel de Paula Junior

4.760-5

Indeferido

210 Juliana Valadares Campos Mota

6.590-4

Indeferido

211 Karina Fernanda Tolentino Menezes

6.090-5

Indeferido

212 Larrisa de Araújo Passos

3.036-1

Indeferido

213 Lauro Lucio Pereira Junior

6.212-5

Indeferido

214 Leiry Isabel Faustino

3.038-7

Indeferido

215 Leonardo Xavier de Oliveira Souza

7.051-6

Indeferido

216 Leticia Lima de Paula

6.401-4

Deferido em parte

217 Maira Gonçalves de Miranda

6.402-2

Indeferido

218 Marcílio Daniel de Miranda

6.304-0

Indeferido

219 Marcos Rodrigues Borges

4.812-4

Indeferido

220 Maria Aparecida Ramiro

6.463-4

Deferido em parte

221 Mirna Maria de Alcântara Campos

3.305-0

Indeferido

222 Monalisa Alvares da Silva Campos

6.202-6

Indeferido

223 Olga Barbosa da Silva Pereira

6.337-0

Indeferido

224 Patrícia Araújo Belloni Nogueira

6.362-8

Indeferido

225 Ricardo Malta de Deus

6.391-7

Indeferido

226 Rônio do Carmo Coelho

6.290-1

Indeferido

227 Roseli Martins Pinto Coelho

3.081-7

Indeferido

228 Silvia Aparecida Ferreira Astoni

6.648-0

Deferido em parte

229 Tatiana Cristina Mendes Lima

6.378-4

Indeferido

230 Vanessa Braga Reis Valadares Roquette

6.567-2

Indeferido

231 Vânia Duarte Prates

3.088-2

Indeferido

232 Viviane da Silva Queiroz Callazans

6.321-4

Indeferido

Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2017.

2. Comissão Examinadora do Processo Classificatório da Promoção Vertical - COMPROVE

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N° 346/2017

Acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que ``codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro''.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ expedir carteira de identidade funcional aos notários e registradores, bem como aos escreventes e auxiliares não optantes, referidos na legislação específica, consoante o disposto no inciso III do art. 309 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a CGJ deve expedir ``as normas pertinentes, inclusive quanto ao modelo do documento'', conforme prevê o art. 300-K da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001;

CONSIDERANDO o Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que ``codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro'';

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Provimento nº 260, de 2013, às disposições contidas na Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, acerca da expedição de carteira de identidade funcional;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2012/60020 - CAFIS,

PROVÊ:

Art. 1º O Capítulo III do Título III do Livro I do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, fica acrescido da Seção I, composta pelos arts. 26-A a 26-E, com a seguinte redação:

``LIVRO I - PARTE GERAL

[...]

TÍTULO III - DO INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

[...]

CAPÍTULO III - DA ENTRADA EM EXERCÍCIO

[...]

Seção I - Da Carteira de Identidade Funcional

Art. 26-A. A Corregedoria-Geral de Justiça expedirá carteira de identidade funcional aos titulares de delegação dos serviços notariais e de registro, bem como aos escreventes e auxiliares não optantes, a que se refere o § 2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

§ 1º A carteira de identidade funcional conterá os dados pessoais do portador, permitindo sua identificação perante o Tribunal de Justiça e demais instituições, quando em exercício da função pública.

§ 2º O modelo e as especificações técnicas da carteira de identidade funcional, para titulares e prepostos dos serviços notariais e de registros, serão definidos em expediente aprovado pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 26-B. A emissão da carteira de identidade funcional poderá ser requerida a partir da entrada em exercício, mediante preenchimento de formulário padrão, instruído com cópia de carteira de identidade civil ou outro documento legal de identificação do requerente, a ser encaminhado eletronicamente à Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 26-C. Em caso de perda, extravio, furto, roubo ou inutilização da carteira de identidade funcional, o seu titular comunicará, imediatamente, à Corregedoria-Geral de Justiça, para publicação do fato e cancelamento do documento.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo será instruída com cópia do necessário registro da ocorrência policial.

Art. 26-D. A validade da carteira de identidade funcional cessará automaticamente em qualquer hipótese de extinção da delegação, destituição do cargo ou cessação do exercício da atividade notarial e de registro por parte de seu portador, devendo o identificado, ou quem o represente, restituí-la à Direção do Foro, sob as penas da lei.

Art. 26-E. O uso indevido da carteira de identidade funcional, por notário, registrador ou preposto dos serviços notariais e de registro, sujeita o infrator às sanções administrativas e às penalidades previstas em lei.''.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 5.206/CGJ/2017

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Inquérito Investigativo em desfavor de R.S.O., para apuração dos fatos noticiados nos autos da Representação Criminal/Notícia de Crime nº 1.0000.16.069291-9/000, designando os Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, João Luiz Nascimento de Oliveira e Henrique Oswaldo Pinto Marinho para compor a Comissão de Inquérito investigativo, que promoverá a instrução e conduzirá os trabalhos necessários ao prosseguimento e à conclusão da investigação preliminar determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2017-12-5-15-36

Modification date: 2017-12-5-19-45

Acesse aqui: CENTRAL DE PRECATÓRIOS

Acesse aqui: RESULTADO APÓS JULGAMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - PV 2016 - 1ª INSTÂNCIA

Acesse aqui: RESULTADO APÓS JULGAMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - PV 2016 - 2ª INSTÂNCIA