Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário versão HTML

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior

08/11/2013

PORTARIA CONJUNTA Nº 322/2013

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pouso Alegre

O PRESIDENTE e o TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução nº 661, de 29 de junho de 2011,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução nº 661, de 2011, criando, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

CONSIDERANDO que a Comarca de Pouso Alegre possui, já em funcionamento, posto do Juizado de Conciliação e Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Pouso Alegre, capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pouso Alegre, integrado pelos Setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2013

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

Desembargador MANUEL BRAVO SARAMAGO, 3º Vice-Presidente, Superintendente de Gestão da Inovação e Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito

Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2931/2013

Reajusta o valor da bolsa devida aos estagiários da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso II do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 0003, do Tribunal Pleno, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do art. 6º da Portaria Conjunta nº 297, de 5 de julho de 2013, faz jus a uma bolsa mensal o estudante de estabelecimento de ensino superior em atividade de estágio na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeiro Grau;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor da bolsa de estágio;

CONSIDERANDO, finalmente, os levantamentos efetuados pelos setores técnicos da Secretaria do Tribunal, que comprovam o cumprimento dos requisitos necessários à medida, referentes aos aspectos orçamentários e de responsabilidade fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da bolsa devida ao estudante em atividade de estágio na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância passa a ser de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de novembro de 2013.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

PORTARIA Nº 2932/2013

Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pouso Alegre.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o § 1º do art. 2º da Resolução TJMG nº 682, de 24 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução nº 682, de 2011, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas do Estado de Minas Gerais,

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pouso Alegre, nos termos da Portaria Conjunta nº 322 de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar juiz de direito para exercer a função de coordenador do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Juiz de Direito José Hélio da Silva para exercer a função de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pouso Alegre.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

MEDALHA JASON ALBERGARIA

Nos termos do artigo 2º da Resolução TJMG nº 662, de 18 de julho de 2011, que instituiu a ``Medalha Jason Albergaria'', a Comissão da Comenda - composta pelo Presidente do TJMG, pelo Corregedor-Geral de Justiça e pelos Coordenadores do Programa Novos Rumos - divulga a relação dos agraciados com a honraria no ano de 2013:

- Joaquim Alves de Andrade (Desembargador aposentado);

- Paulo Antônio de Carvalho (Juiz de Direito);

- Valdeci Antônio Ferreira (Diretor da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC).

A outorga da ``Medalha Jason Albergaria'' ocorrerá em cerimônia designada para o dia 21 de novembro de 2013, às 15h30min, na APAC Masculina da Comarca de São João del Rei/MG, situada na Rodovia BR 265, Km 259,5, naquele Município.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÂNCIA

Aposentando Heloisa Maria Penido de Azeredo, TJ 632-0, a partir de 12/8/2013, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe A, nível II, PJ-85, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, de 05/7/2005 (Portaria nº. 1477/2013).

Exonerando:

- Daniel Costa Magalhães Fidelis, TJ 8.408-7, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A282, PJ-77, a pedido da Desembargadora Mariza de Melo Porto, da 11ª Câmara Cível (Portaria nº. 1496/2013);

- Liliane Mageste Barbosa, TJ 6.302-4, a pedido, a partir de 29/10/2013, do cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, PJ-37, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 1497/2013);

- Maria Rita Saliba de Brito, TJ 8.409-5, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A188, PJ-29, a pedido da Desembargadora Mariza de Melo Porto, da 11ª Câmara Cível (Portaria nº. 1498/2013);

- Mariana Bueno Resende, TJ 7.610-9, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A25, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Flávio Batista Leite, da 1ª Câmara Criminal (Portaria nº. 1499/2013);

- Marielice Rosa de Oliveira Morais, TJ 7.708-1, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A260, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Saulo Versiani Penna, da 5ª Câmara Cível (Portaria nº. 1500/2013);

- Naiara Morais Castro, TJ 7.709-9, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A174, PJ-29, a pedido do Desembargador Saulo Versiani Penna, da 5ª Câmara Cível (Portaria nº. 1501/2013);

- Patrícia Salmen Maciel de Andrade, TJ 7.918-6, a pedido, a partir de 23/9/2013, do cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, PJ-29, especialidade Oficial de Justiça, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 1502/2013).

Nomeando:

- Ana Cristina Silva Fonseca, TJ 5.110-2, Oficial Judiciário D, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A174, PJ-29, mediante indicação do Desembargador Saulo Versiani Penna, da 5ª Câmara Cível (Portaria nº. 1503/2013);

- Bárbara de Carvalho Lana para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A25, PJ-29, mediante indicação do Desembargador Flávio Batista Leite, da 1ª Câmara Criminal (Portaria nº. 1504/2013);

- Maria Fernanda Veloso Dias para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A188, PJ-29, mediante indicação da Desembargadora Mariza de Melo Porto, da 11ª Câmara Cível (Portaria nº. 1505/2013);

- Maria Rita Saliba de Brito, TJ 8.409-5, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A282, PJ-77, mediante indicação da Desembargadora Mariza de Melo Porto, da 11ª Câmara Cível (Portaria nº. 1506/2013);

- Naiara Morais Castro, TJ 7.709-9, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A260, PJ-77, mediante indicação do Desembargador Saulo Versiani Penna, da 5ª Câmara Cível (Portaria nº. 1507/2013).

1ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Fernando Gomes Sfredo, PJPI 22.452-7, a pedido, a partir de 07/10/2013, do cargo de Oficial Judiciário, JPI-SG, classe D, especialidade Comissário da Infância e da Juventude, da comarca de Barbacena, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 1508/2013);

- Giovani Thiago Pereira, PJPI 22.444-4, a pedido, a partir de 23/9/2013, do cargo de Oficial Judiciário, JPI-SG, classe D, especialidade Comissário da Infância e da Juventude, da comarca de Barbacena, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 1509/2013);

- Luana de Almeida Botelho dos Santos Amaral, PJPI 19.283-1, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria nº. 1510/2013).

Nomeando Luana de Almeida Botelho dos Santos Amaral, PJPI 19.283-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Dra. Perla Saliba Brito, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho (Portaria nº. 1511/2013).

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

08 de Novembro de 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório n°1416/2013 Alimentar

Devedor: INSS

Credor: Luis de Oliveira

Advogado(s): Baltazar Teodoro de Melo OAB/MG 44.169; Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 7547-2.

Extrato de decisão/despacho: Em face da informação do depósito realizado pelo INSS, faça a liquidação, pagando-se os direitos do credor, mediante retenção e recolhimento dos tributos que porventura incidirem sobre o crédito a ser pago, tudo com comprovação e ciências aos interessados. Providencie, ainda, o expediente para que sejam tomadas as medidas regularizadoras da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios do INSS, com certificação nestes autos. Tudo feito, retornem-me estes autos conclusos.

Precatório nº5/2005 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE ITANHANDU

Credor: Posto Melina Ltda.

Advogado(s): Rodrigo Guedes Favaro OAB/MG 60.171

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE o peticionário de fls. 117/118 para apresentar procuração atualizada da empresa credora e atos constitutivos da empresa, com últimas alterações contratuais, se houver.

Precatório nº 2953/2000 Comum

Devedor: ESTADO DE MINAS

Credor: Marcos Ettori de Morais Vieira

Advogado(s): Alberto Pontes Filho OAB/MG 24.915; Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório pelo seu pagamento.Façam-se as reservas bancarias dos créditos em pagamentos. Ratifico para os fins legais e em todos os seus termos os atos constantes de fls.66.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02/2013; Joel Lery Santos Filho apresentou, às fls. 888/889 dos autos deste edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos.INDEFIRO o pedido, haja vista que o direito de Joel Lery Santos Filho foi pago em sua totalidade, conforme termo de pagamento de fls. 3952/3962 dos autos do precatório alimentar 1795/2009.

Precatório nº 1489/2008 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Geraldo Magella Barreto

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02/2013; AUGUSTA RAMOS JULIO CAROLINO-ME, apresentou, às fls. 646/648 dos autos deste edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos.De acordo com a decisão de fl. 93, a cessão do crédito de Geraldo Majella Barreto a Augusta Ramos Julio Carolino-ME não foi registrada por esta CEPREC, por ter sido realizada mediante instrumento particular.Desse modo, INDEFIRO o pedido, haja vista que a requerente não figura como credora nos autos do precatório 1489/2008, Alimentar, do EMG.

Precatório nº 1795/2009 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros

Advogado(s): Caio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02/2013; Os herdeiros de Nisio Ribeiro de Carvalho apresentaram, às fls. 547/553 dos autos deste edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrerem aos acordos nele previstos.INDEFIRO o pedido, haja vista que o direito de Nisio Ribeiro de Carvalho foi pago em sua totalidade, conforme termo de pagamento de fls. 4338/4349 dos autos do precatório alimentar 1795/2009.

Precatório nº 393/2005 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Álvaro Francisco Rodrigues e outros

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02/2013; MARY RENÓ SERPA LOPES, CARMEM MARIA SERPA LOPES e FLÁVIA MARIA SERPA LOPES requereram, às fls. 1283, desistência de seus pedidos de inscrições para o Edital 02/2013, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. Declaro os pedidos de desistência feitos por MARY RENÓ SERPA LOPES, CARMEM MARIA SERPA LOPES e FLÁVIA MARIA SERPA LOPES prejudicados, haja vista que não houve suas inscrições para os acordos do Edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais.

Precatório nº 422/2005 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Adilson Martins Machado

Advogado(s): Antelmo Camata OAB/MG 10.631; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02/2013; RISOMAR SOARES VIEIRA requereu, às fls. 1281, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 02/2013, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.Declaro o pedido de desistência feito por RISOMAR SOARES VIEIRA prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais.

Precatório nº 422/2005 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Adilson Martins Machado

Advogado(s): Antelmo Camata OAB/MG 10.631; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02/2013;JOÃO FRANCISCO DA CUNHA requereu,ás fls.1282, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 02/2013, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.Declaro o pedido de desistência feito por JOÃO FRANCISCO DA CUNHA prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais.

Precatório nº 463/2008 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Nero Albino da Rosa

Advogado(s): Rogério Margonari de Souza OAB/MG 72.773; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02/2013; NERO ALBINO DA ROSA requereu, às fls. 1280, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 02/2013, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.Declaro o pedido de desistência feito por NERO ALBINO DA ROSA prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais.

Josane Carvalho Lacerda

Assessora Técnica II (Substituta)

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

08.11.2013

CONTRATO - EXTRATO

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - Ct. 437/2013 de 14.10.2013. Processo: 1768/2013 - Objeto: Realização de curso de atualização e aperfeiçoamento, para Magistrados e Servidores do Tribunal, a ser ministrado em aulas presenciais cujo objetivo é desenvolver conhecimento, habilidades e atitudes em seus magistrados e servidores. - Vigência: 14.10.2013 a 14.10.2014 - Valor do Ct.: R$ 17.000,00 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.128.723.2.109.3.3.90.39.53 - Cursos de Formação e Capacitação Promovidos pelo Estado.

TERMO ADITIVO - CONTRATO (EXTRATO)

Symone Lopes Francelino Gonçalves Silva - 1ºTA de 08.11.2013 ao Ct. 586/2012 de 10.12.2012 - Processo: 1962/2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência: 10.12.2013 a 10.12.2014 - Valor do termo: R$ 34.500,00 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.36.08 - Médicos.

TERMOS DE APOSTILAMENTO - CONTRATOS (EXTRATOS)

1º Termo de Apostilamento de 08.11.2013 - Tempo Frio - Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda - ME- Ct.446/2013 de 17.10.2013 - Objeto: Exclusão de Dotação Orçamentária nº1031.02.061.723.2.224.3.3.90.39.22 - Reparos de Bens Imóveis , sendo anulado seu valor de R$ 11.762,32 e esse valor fica acrescido na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.2.224.4.4.90.52.12 - Máquinas, Aparelhos, Utensílios e equipamentos de Uso Administrativo.

2º Termo de Apostilamento de 08.11.2013 - TAC Empreendimentos e Participações Ltda - Ct.463/2011 de 22.09.2011 - Processo 1990/2013 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 6.271,20 na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.20 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Jurídica.

2º Termo de Apostilamento de 08.11.2013 - Carlos César Gardusi e S/M- Ct.461/2011 de 22.09.2011 - Processo 1989/2013 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 4.302,36 - na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física.

2º Termo de Apostilamento de 08.11.2013 - Arthur Cesário de Castro - Ct.462/2011 de 22.09.2011 - Processo 1987/2013 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 4.302,36 na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

08.11.2013

AVISO

Licitação: 150/2013

Processo: 1919/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de filme BOPP fosco, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e nos demais anexos, partes integrantes deste edital - Ata de Registro de Preços N.º xx/xxxx

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 22.11.2013.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 22.11.2013.

- Início da disputa às 09h30min do dia 22.11.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Adriana Guimarães Marchisotti Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Manaus - AM, Atividade Desenvolvida: Participar da XII Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Poder Judiciário, Data saída: 12/11/2013, Data retorno: 15/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Antônio Ribeiro Martins, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, controle e fiscalização de obras em Varginha e Itamonte, Data saída: 11/11/2013, Data retorno: 13/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Clarissa Pires Monteiro de Castro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Curso de Formação de Instrutores em Mediação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Cláudia de Azevedo Faria Melo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de capacitação para atermadores, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 21/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria e Medição da obra de construção do novo prédio do Fórum, Data saída: 11/11/2013, Data retorno: 14/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Cleide Santana da Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de formação de instrutores em mediação judicial a ser ministrado pelo CNJ, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 22/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Clícia de Freitas Xavier, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de capacitação para atermadores, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 20/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Deusdeti Leopoldo Rodrigues, Cargo: Agente Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de capacitação para atermadores, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 21/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Eduardo Henrique de Oliveira Horta, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Manutenção e Instalação de equipamentos de rede. Diária complementar., Data saída: 30/10/2013, Data retorno: 01/11/2013, Qt. Diárias: "2".

Nome: Eliseu Silva Leite Fonseca, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do mutirão de Júri organizado pelo projeto Novos Rumos, Data saída: 22/09/2013, Data retorno: 24/09/2013, Qt. Diárias: "2".

Nome: Flávia Cunha Pereira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Execução do Projeto de Ação Coordenada para Execução da meta nº. 04 da ENASP. Realização de Júris na comarca de Uberlândia/MG., Data saída: 10/11/2013, Data retorno: 14/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Gilselena Belizario Rigo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Manhuaçu - MG, Atividade Desenvolvida: Necessidade de realização de vistoria das instalações elétricas dos prédios do JESP de Manhuaçu e do JESP de Ipatinga., Data saída: 12/11/2013, Data retorno: 14/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Manhuaçu - MG, Atividade Desenvolvida: Necessidade de execução de vistorias para análise das redes de distribuição de energia elétrica das edificações dos Juizados Especiais das comarcas de Ipatinga e Manhuaçu., Data saída: 12/11/2013, Data retorno: 14/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Muriaé - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir Veículo Oficial em atendimento à solicitação da GERSAT., Data saída: 12/11/2013, Data retorno: 16/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Josias Cândido da Silva Júnior, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Execução do Projeto de Ação Coordenada para cumprimento da meta nº. 04 da ENASP. Realização de Mutirão de Júris na Comarca de Uberlândia., Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 22/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Juliano Carneiro Veiga, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Curvelo - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de capacitação em mediação, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 22/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Julieta Ribeiro Martins, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Curvelo - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de mediação judicial, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 22/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Júnia Penido Monteiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Curso de Formação de Instrutores em Mediação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ., Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Laíla Machado de Almeida, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Manaus - AM, Atividade Desenvolvida: Participar da XII Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Poder Judiciário, Data saída: 12/11/2013, Data retorno: 15/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Laura Ferreira Diniz, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Curso de Formação de Instrutores em Mediação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Leandro Luiz Naduk Gonçalves, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de capacitação para atermadores, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 21/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Leandro Vinicius Ferreira Roque, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de capacitação para atermadores, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 20/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Lenine Lucas Lopes da Silva, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Formiga - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2927/CGJ/2013, Data saída: 04/11/2013, Data retorno: 08/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar de reunião no CNJ, Data saída: 11/11/2013, Data retorno: 11/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Luiz de Andrade Barros, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Diamantina - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica de levantamento e cadastro para reforma e instalações., Data saída: 14/03/2013, Data retorno: 15/03/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marcelo Cecílio Gimenez, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Ações coordenadas em forma de cooperação/mutirão a ser implementado na Comarca de Uberlândia/MG para cumprimento da Meta nº.04 da ENASP., Data saída: 10/11/2013, Data retorno: 14/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Marcos Denilson Marzagão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: Audiências de processo administrativo disciplinar, Data saída: 17/12/2012, Data retorno: 19/12/2012, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do I Curso Sobre Violência Doméstica., Data saída: 03/10/2013, Data retorno: 05/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Nicolau Lupianhes Neto, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar de reunião no CNJ, Data saída: 11/11/2013, Data retorno: 11/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: PATRICIA AGUIAR MOTA, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Águas de Lindóia - SP, Atividade Desenvolvida: Participar do 14º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais - CBAS, Data saída: 12/10/2013, Data retorno: 18/10/2013, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Úrsula de Almeida Vairo Maia, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Curso de Capacitação para Instrutores no CNJ - Brasília/DF em caráter obrigatório para permanência no quadro de instrutores dos Cursos de Conciliação e Mediação do TJMG/EJEF., Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 22/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Vanessa Braga Reis Valadares Roquette, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Curso de Formação de Instrutores em Mediação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir Veículo Oficial em atendimento à solicitação do setor GETEC., Data saída: 14/11/2013, Data retorno: 19/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

08/11/2013

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Natalia de Oliveira Lisboa Valente, PJPI-27178-3, Patrocínio, a partir de 31.10.2013.

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Cristina Romeiro de Souza, PJPI-29530-3, Belo Horizonte, Oficial Judiciário D, especialidade Comissário da Infância e da Juventude, PJ-28, até 21.03.2014;

-Luiz Antônio Vilela, PJPI-29546-9, Carmo de Minas, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, PJ-42, até 12.01.2014.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Adriana Maria dos Santos Sousa, PJPI-11118-7, Ituiutaba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, no dia 11.09.2013;

-Adriana Moreira Terra, PJPI-8948-2, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 02.10.2013;

-Aguilherme Marques de Carvalho, PJPI-25508-3, Monte Alegre de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 09.08.2013;

-André Thomé Vargas, Leopoldina, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 11.11.2013 até 10.12.2013;

-Andréa David de Brito, PJPI-26314-5, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 26.09.2013;

-Antônio Nascimento Silva, PJPI-26685-8, São João do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 05 dias, a partir de 09.09.2013, 05 dias, a partir de 16.09.2013 e no dia 23.09.2013;

-Ariádne Carla Fonseca Damião, PJPI-13751-3, Luz, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 02 dias, a partir de 15.10.2013;

-Arnaldo Mendes de Carvalho, PJPI-24813-8, Varginha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 22 dias, a partir de 14.10.2013;

-Bárbara Alice Carvalho Paiva, PJPI-19080-1, Campo Belo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, no dia 19.03.2013;

-Bruno Gomes Nogueira, PJPI-25106-6, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 23.08.2013;

-Carlos Daniel de Castro Monteiro, PJPI-21288-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 14 dias, a partir de 06.12.2013;

-Cleonice de Freitas Ribas Almeida, PJPI-16113-3, Rio Pardo de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 04 dias, a partir de 06.08.2013;

-Cornélio Gomes da Silva, PJPI-22526-8, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 16.09.2013;

-Daniela de Andrade Ferreira E Silva, PJPI-18036-4, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 26.09.2013;

-Dayse Calhau de Miranda, PJPI-10890-2, Governador Valadares, 04 dias, a partir de 16.09.2013;

-Denise de Freitas Menezes, PJPI-21007-0, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 21 dias, a partir de 12.09.2013;

-Deusdedit Luiz Guedes Barbosa, PJPI-9949-9, Montes Claros, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 06.09.2013;

-Diva Fernandes de Castro Guimarães de Matos, PJPI-24465-7, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 09.09.2013;

-Edvaldo Ferreira Filho, PJPI-10050-3, Monte Azul, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 03 dias, a partir de 08.10.2013;

-Fabiana Santos Silva, PJPI-15826-1, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 24.09.2013;

-Fabrício Matias Ferreira, PJPI-23487-2, São Lourenço, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 04 dias, a partir de 10.09.2013, 05 dias, a partir de 16.09.2013, e no dia 23.09.2013;

-Farisa Cristina Fares, PJPI-20894-2, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 14 dias, a partir de 08.10.2013, ficando retificada a publicação do dia 10.10.2013;

-Fernanda Ferreira dos Santos Ghelli, PJPI-25640-4, Monte Carmelo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, no dia 06.09.2013;

-Flávio Augusto de Medeiros Resende, PJPI-26456-4, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 07 dias, a partir de 01.10.2013, ficando retificada a publicação do dia 10.10.2013;

-Francisnéa Márcia Ribeiro dos Reis, PJPI-24992-0, Rio Preto, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 05 dias, a partir de 19.08.2013 e 04 dias, a partir de 26.08.2013;

-Geovana Perazio Givisiez Fonseca, PJPI-3262-3, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 16.09.2013;

-Gilson Lacerda Leite, PJPI-10268-1, São Francisco, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 12 dias, a partir de 26.08.2013 e 90 dias, a partir de 07.12.2013;

-Giovanni Lobão Sachetto, PJPI-25512-5, São João Nepomuceno, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, nos dias 06.09.2013 e 09.09.2013;

-Gustavo Alfredo Souza Ferreira, PJPI-27940-6, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 26.08.2013;

-Gustavo Martins Baroni, PJPI-20370-3, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial B, J-58, 05 dias, a partir de 21.10.2013 e 04 dias, a partir de 29.10.2013;

-Heloisa da Conceição Moreira Telles, PJPI-22984-9, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 02 dias, a partir de 12.09.2013;

-Henrique de Araujo Lima Ferreira, PJPI-3034-6, Belo Horizonte, Diretor Central de Mandados, PJ-77, 07 dias, a partir de 24.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 21.10.2013;

-Henrique Fernandes Lahmann, PJPI-22432-9, São Lourenço, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 03 dias, a partir de 28.08.2013 e no dia 02.09.2013;

-Jamille Xavier Magalhães Ladeira, PJPI-22138-2, Rio Novo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 09.09.2013;

-Jane Cristina Ladeira, PJPI-23218-1, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 25.09.2013;

-Jaqueline Knupp dos Santos de Assis, PJPI-18057-0, Manhuaçu, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 05 dias, a partir de 07.10.2013;

-Joana D´Arc Moreira Coelho, PJPI-6378-4, Rio Pomba, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 06.09.2013, 05 dias, a partir de 09.09.2013 e 15 dias, a partir de 16.09.2013;

-João Klinger Arantes Alves, PJPI-22942-7, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 44 dias, a partir de 05.12.2013;

-João Luiz dos Santos, PJPI-9675-0, Lambari, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 12 dias, a partir de 07.10.2013;

-Jonas Davi Ribeiro, PJPI-23774-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 06.09.2013, 05 dias, a partir de 09.09.2013;

-José Edmar Rodrigues Pereira, PJPI-12000-6, Barbacena, Coordenador de Serviço, PJ-61, 05 dias, a partir de 15.07.2013, 05 dias, a partir de 22.07.2013, 05 dias, a partir de 29.07.2013, 05 dias, a partir de 05.08.2013, 05 dias, a partir de 12.08.2013 e 05 dias, a partir de 19.08.2013;

-José Rodrigues de Senna Pires, PJPI-15621-6, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 22 dias, a partir de 11.11.2013;

-Juarez Serafim Leite, PJPI-4767-0, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 14.10.2013 e 03 dias, a partir de 21.10.2013;

-Juliana Ferreira de Rezende, PJPI-13740-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 03 dias, a partir de 18.09.2013;

-Karina Pellegrinelli Frison Utsumi, PJPI-21227-4, Santa Rita de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 25 dias, a partir de 30.09.2013;

-Kely Christina Vieira, PJPI-10903-3, Campos Gerais, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 15 dias, a partir de 01.11.2013;

-Leandro Rodrigues Elias, PJPI-22678-7, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 04 dias, a partir de 29.10.2013 e 03 dias, a partir de 04.11.2013;

-Luciana Campos do Amaral Moreira, PJPI-16644-7, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 06.09.2013;

-Luciano Ricardo Pereira, PJPI-23191-0, Várzea da Palma, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, no dia 24.09.2013;

-Luciene Emília Cordeiro, PJPI-20797-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 02.10.2013;

-Marcos José Braga, PJPI-10742-5, São João Evangelista, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-49, 02 dias, a partir de 27.06.2013 e no dia 01.07.2013;

-Maria Dalva Pereira, PJPI-6769-4, Matozinhos, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 04 dias, a partir de 21.05.2013 e 02 dias, a partir de 27.05.2013;

-Marques Severino Teixeira, PJPI-9218-9, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 06 dias, a partir de 06.09.2013;

-Mércia Dias Teixeira, PJPI-22869-2, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 08.10.2013;

-Michelle Ferreira Guimarães Barbosa, PJPI-14913-8, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 05.09.2013;

-Moacyr Cabral Fernandes, PJPI-3663-2, Jequitinhonha, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 18.12.2012;

-Mônica Beatriz Pinto Mendes, PJPI-25544-8, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 21.08.2013;

-Raquel Menezes Lucarelli Fontes, PJPI-12939-5, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 13.09.2013;

-Renato Aparecido Gomes Brandão, PJPI-27835-8, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 04.10.2013;

-Rodrigo Donizete de Souza, PJPI-24207-3, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 06 dias, a partir de 10.10.2013;

-Rodrigo Donizete de Souza, PJPI-24207-3, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 06 dias, a partir de 10.10.2013;

-Rosseane Costanti Ribeiro do Valle, PJPI-22765-2, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 13.09.2013;

-Sandra Mara Leão dos Santos, PJPI-17229-6, Betim, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 15 dias, a partir de 21.10.2013;

-Sarah Martins de Mello, PJPI-22736-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 06.09.2013;

-Silvana Fontes Schmidt, PJPI-6895-7, Ervália, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 02 dias, a partir de 05.09.2013 e no dia 09.09.2013;

-Simone Tramontini de Lima, PJPI-15322-1, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 15 dias, a partir de 04.11.2013;

-Talita Costa Calaes, PJPI-18584-3, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 12.09.2013 e 05 dias, a partir de 16.09.2013;

-Thales Eduardo Dipe Miranda, PJPI-24692-6, Muzambinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 02 dias, a partir de 18.07.2013, 05 dias, a partir de 22.07.2013, 03 dias, a partir de 29.07.2013, ficando retificada a publicação do dia 16.10.2013;

-Thiago Sathler Carreiro, PJPI-22677-9, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 04 dias, a partir de 29.10.2013 e 05 dias, a partir de 04.11.2013;

-Valéria de Aguiar Duarte, PJPI-23671-1, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 09 dias, a partir de 28.09.2013;

-Valéria Lúcia Guimarães, PJPI-7040-9, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-54, no dia 23.09.2013 e 02 dias, a partir de 19.09.2013;

-Wellyson Plínio Mendes, PJPI-12038-6, Lambari, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 03 dias, a partir de 07.10.2013.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alexandre Martins Soares, PJPI-5551-7, Ribeirão das Neves, 15 dias, a partir de 08.11.2013;

-Andreia Monteiro Dias Oliveira, PJPI-23446-8, Boa Esperança, 35 dias, a partir de 06.11.2013;

-Athus de Melo e Lima, PJPI-16112-5, Rio Preto, 30 dias, a partir de 11.11.2013;

-Camila Naessa Silva Amaral, PJPI-14986-4, Uberlândia, 30 dias, a partir de 11.11.2013;

-Carlos Alberto Paiva da Silva, PJPI-3135-5, Guarani, 15 dias, a partir de 08.11.2013;

-Carlos Alberto Paulino de Araújo, PJPI-21867-7, Paracatu, 15 dias, a partir de 04.10.2013;

-Cláudia Márcia Marques, PJPI-24869-0, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 31.10.2013;

-Cristina de Oliveira Castro, PJPI-11554-3, São João Nepomuceno, 15 dias, a partir de 08.11.2013;

-Daniela Macari Roqueto, PJPI-25226-2, Pouso Alegre, 26 dias, a partir de 04.11.2013;

-Fabrício Bastos Teodoro, PJPI-21961-8, Monte Carmelo, 39 dias, a partir de 11.11.2013;

-Fernanda Simplício Cardoso, PJPI-17839-2, Belo Horizonte, 22 dias, a partir de 08.11.2013;

-Joaquim Dias Costa, PJPI-25675-0, Contagem, 60 dias, a partir de 21.10.2013;

-Jose Tavares Filho, PJPI-7244-7, Pitangui, 42 dias, a partir de 08.11.2013;

-Karla Christine dos Reis Costa, PJPI-25320-3, Rio Vermelho, 30 dias, a partir de 08.11.2013;

-Luciana da Cruz Ferreira Lima, PJPI-22797-5, São Lourenço, 15 dias, a partir de 08.10.2013;

-Luiz Paulo Picorrelli Lopes Cançado, PJPI-24402-0, Contagem, 30 dias, a partir de 08.11.2013;

-Marcos Ferreira de Araújo, PJPI-24257-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 08.11.2013;

-Maria de Fátima Campolina, PJPI-6234-9, Contagem, 45 dias, a partir de 06.11.2013;

-Miguel Rodrigues Coelho, PJPI-12312-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 11.11.2013;

-Milene Resende Tolentino Marques, PJPI-22512-8, Cláudio, 26 dias, a partir de 04.11.2013;

-Raimunda Assis Lima, PJPI-11675-6, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 07.11.2013;

-Reggiane Antinareli Pissolato Botelho, PJPI-4214-3, Palma, 15 dias, a partir de 08.10.2013;

-Renata Pereira Marcondes Bueno, PJPI-12481-8, Passos, 30 dias, a partir de 14.11.2013;

-Soraya Leite França, PJPI-15413-8, Curvelo, 19 dias, a partir de 11.11.2013;

-Tadeu Barreto, PJPI-10217-8, Rio Pardo de Minas, 30 dias, a partir de 04.11.2013;

-Theressa Cristina Marques Aquino, PJPI-19141-1, Santa Bárbara, 15 dias, a partir de 08.11.2013;

-Valéria Toschi Valério, PJPI-26143-8, Santos Dumont, 15 dias, a partir de 07.11.2013;

-Wanessa Marília da Rocha Nápolis, PJPI-20562-5, Contagem, 15 dias, a partir de 08.11.2013.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

-Adelaine Rabelo Amaral, PJPI-16121-6, Juiz de Fora, III, a partir de 29.07.2013;

-Alberto Capita Coelho, PJPI-16201-6, Cristina, III, a partir de 29.07.2013;

-Aline Alves Durães, PJPI-15706-5, Itaúna, III, a partir de 29.07.2013;

-Ana Maria Silveira Barros, PJPI-15684-4, Carmo da Mata, III, a partir de 29.07.2013;

-Ana Paula de Andrade Rinaldi Romão, PJPI-16192-7, Juiz de Fora, III, a partir de 29.07.2013;

-Ana Paula Neves Ribeiro, PJPI-15733-9, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-André Melo da Mata, PJPI-15349-4, Sete Lagoas, III, a partir de 29.07.2013;

-Anita Maria Santiago, PJPI-15350-2, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Antônio Celso Dominguet Neto, PJPI-15505-1, Varginha, III, a partir de 29.07.2013;

-Athus de Melo e Lima, PJPI-16112-5, Rio Preto, III, a partir de 29.07.2013;

-Bruna Duarte Coimbra, PJPI-16011-9, Teófilo Otôni, III, a partir de 29.07.2013;

-Bruno Karam Rosa, PJPI-16123-2, Sete Lagoas, III, a partir de 29.07.2013;

-Cácio Dias Teixeira, PJPI-25986-1, Pirapora, II, a partir de 13.08.2013;

-Carlos Roberto Ferreira Dutra, PJPI-15557-2, Resplendor, III, a partir de 29.07.2013;

-Carolyn Cristina Pires Lopes Moura, PJPI-25698-2, II, a partir de 31.07.2013;

-Celso Tadeu Pereira, PJPI-16014-3, Borda da Mata, III, a partir de 29.07.2013;

-Cláudia Brasil de Ávila, PJPI-15667-9, Belo Horizonte, III, a partir de 31.07.2013;

-Cláudia Ferreira Parreira, PJPI-16125-7, Uberlândia, III, a partir de 30.07.2013;

-Custódia Efigênia de Oliveira, PJPI-16124-0, Lavras, III, a partir de 29.07.2013;

-Cynthia Pereira D Assumpção, PJPI-15591-1, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Thaís Helena do Nascimento Nogueira Lima, PJPI-15834-5, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Vanilda Vieira Cruz, PJPI-15824-6, Coronel Fabriciano, III, a partir de 29.07.2013.

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Aloisio Martins Nogueira, PJPI-3527-9, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Carlos Gonçalves da Rocha, PJPI-15866-7, Caratinga, 4º adicional, a partir de 07.09.2013;

-Carlos Herbert Salomão, PJPI-9938-2, Muzambinho, 5º adicional, a partir de 20.09.2013;

-Décio Ribeiro da Fonseca, PJPI-3249-0, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Elson do Carmo S de Franca, PJPI-9508-3, Paracatu, 6º adicional, a partir de 11.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 08.11.2013;

-João Francisco Almeida, PJPI-3193-0, Jacutinga, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Lucila Aparecida Rocha, PJPI-4106-1, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Lucilane Trindade de Oliviera, PJPI-4180-6, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Luiz Fabio de Assis Henriques, PJPI-12285-3, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Margarida Rodrigues Santos, PJPI-3560-0, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Mario Marcos Godoy Junior, PJPI-9721-2, Juiz de Fora, 6º adicional, a partir de 11.08.2013;

-Ocelí Siqueira Eveling, PJPI-3252-4, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Paulo Cesar Ferreira, PJPI-4105-3, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Ronaldo Fernandes de Souza, PJPI-4948-6, Janaúba, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Rosinei de Oliveira Candido, PJPI-4920-5, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013

-Sandra Marques de Oliveira, PJPI-3298-7, Iturama, 4º adicional, a partir 29.07.2013;

-Sônia Maria Bueno Queiroz, PJPI-5151-6, Jacuí, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Valdo Maia Soares, PJPI-4946-0, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 29.07.2013.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Elson do Carmo S de Franca, PJPI-9508-3, Paracatu, a partir de 11.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 08.11.2013;

-Mario Marcos Godoy Junior, PJPI-9721-2, Juiz de Fora, a partir de 11.08.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Daphne Michell Portes de Carvalho, TJ-7045-8, a partir de 31.10.2013;

-Jussara Gabriela de Sousa Frade, TJ-3285-4, a partir de 25.10.2013;

-Tatiana Miriam Mourão Mesquita, TJ-2860-5, a partir de 25.11.2013.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

08/11/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Bruno Schuch Leão, PJPI 297606, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013; Elisabete Neres dos Santos, PJPI 252908, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2013; Émerson Gabriel Soares, PJPI 30684, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013, em prorrogação; Ernesto Paulino Leal, PJPI 277335, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Ernesto Paulino Leal, PJPI 277335, de Belo Horizonte, 06 (seis) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013, em prorrogação; Ivanise de Melo Uchôa Botelho, PJPI 102707, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013, em prorrogação; Marcia Cristina Tavares Maciel, PJPI 114934, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013; Marcia da Silva Miguel, PJPI 28498, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013, em prorrogação; Marinalva Gonçalves Trindade, PJPI 126581, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013; Patrícia Mendes Santos Quintiliano, PJPI 29033, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Samuel Rezende Ramalho, PJPI 169797, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013; Santina Maria de França, PJPI 236729, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Sueli Pereira Guimarães, PJPI 30122, de Belo Horizonte, 18 (dezoito) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013; Symone Antonia Martins, PJPI 220715, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013, em prorrogação; Vilma Lúcia da Boa Morte, PJPI 29884, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013;

INTERIOR

Ana Maria Rodrigues, PJPI 69047, de Mercês, 15 (quinze) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013; Andreia Soares da Fonseca, PJPI 242867, de São João Del-rei, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013; Dayse Navarro Barbosa, PJPI 68429, de Barbacena, 10 (dez) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Edivone de Jesus Souza, PJPI 132365, de Bonfinópolis de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013; Fernanda Pereira Marques, PJPI 220194, de João Pinheiro, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013; Gilmar Rodrigues Oliveira, PJPI 227173, de Juiz de Fora, 30 (trinta) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013, em prorrogação; Jaime Fabrício Santos Reis Tavares, PJPI 213520, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013, em prorrogação; Janaíra Coutinho Pereira Mota, PJPI 206425, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Jannaina Rúbia Rocha Rodrigues Campos, PJPI 286674, de Conselheiro Lafaiete, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013, em prorrogação; Jaqueline Ondina Belcavello Surerus, PJPI 103119, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Joana D' Arc Moreira Coelho, PJPI 63784, de Rio Pomba, 03 (três) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2013, em prorrogação; Joao da Silva Dias, PJPI 65912, de São João Del-rei, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2013; Júnia Patrícia Silva Leandro, PJPI 248385, de Ribeirão das Neves, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013, em prorrogação; Laura Natália Prates Pontes Dias, PJPI 244194, de Juiz de Fora, 30 (trinta) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013, em prorrogação; Leôncio Baena Paiva Neto, PJPI 209528, de Barbacena, 10 (dez) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013; Lisiane Lottermann Vinhas, PJPI 117002, de Buritis, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013, em prorrogação; Maize Morais de Almeida Armond, PJPI 282103, de Arinos, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013; Mariele Bezerra Borba Mariano, PJPI 213389, de Bonfinópolis de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2013, em prorrogação; Mariele Bezerra Borba Mariano, PJPI 213389, de Bonfinópolis de Minas, 04 (quatro) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013, em prorrogação; Nathalia Nazareth de Freitas Lage Manduca, PJPI 119958, de Sete Lagoas, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013; Patrícia Marques de Oliveira Silva, PJPI 278051, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013, em prorrogação; Paula Sandra Souza Viana, PJPI 256768, de Contagem, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013, em prorrogação; Raquel de Azevedo Resende, PJPI 40386, de Resende Costa, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013, em prorrogação; Rita de Cassia Barroso Rodrigues, PJPI 52324, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2013; Vânia Maria Schettino Kegele, PJPI 39479, de Juiz de Fora, 10 (dez) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013, em prorrogação; Vanja Elisa Cunha Ribeiro, PJPI 160531, de Juiz de Fora, 07 (sete) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013, em prorrogação; Wilson Magalhães, PJPI 200139, de Unaí, 15 (quinze) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2013;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriana Paula Carvalho Simões, TJ 69971, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2013, em prorrogação; Alexandre Oliveira Garcia de Paiva, TJ 8813, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013, em prorrogação; Alexandre Oliveira Garcia de Paiva, TJ 8813, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013, em prorrogação; Dulce Ferreira Maia Rabelo, TJ 25809, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013; Eduardo Toscano Tavares, TJ 67108, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2013; Elizabete Maria Sanches, TJ 16030, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013; Eneida Ribeiro Furbino de Almeida, TJ 58818, 30 (trinta) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2013, em prorrogação; Gabriel Caldeira Couto, TJ 22350, 03 (três) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013; Inês da Consolação Darcí Barbosa, TJ 66340, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013; Ivana Silva Vasconcelos, TJ 77800, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013; Jussara Andréa Rodrigues de Souza, TJ 76182, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013; Jussara Maria Canuto de Aquino, TJ 63552, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013; Lucia de Fatima Capanema, TJ 12666, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2013, em prorrogação; Maria Madalena Maciel Campos Ferreira, TJ 37168, 15 (quinze) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2013, em prorrogação; Renato da Rocha Ribeiro, TJ 9308, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013, em prorrogação; Sônia Maria Martins Parreira, TJ 7716, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013, em prorrogação; Suely Martins Marques, TJ 24646, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013, em prorrogação; Valéria da Silva Tavares, TJ 43026, 03 (três) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013; Vinícius Ferreira do Nascimento, TJ 43208, 30 (trinta) dia(s), a partir de 02 de novembro de 2013, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

COMUNICADO

Em atendimento a exigência do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do PCA 0006121-88.2011.2.00.0000, de realização de recrutamento de estagiários, por meio de seleção pública, comunico que foi alterada, em 5 de julho de 2013, a Portaria-Conjunta que dispõe sobre o estágio na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância.

A Portaria-Conjunta TJMG nº 297, de 2013 prevê no parágrafo 4º, do art. 13 que o Diretor do Foro deve enviar à Coordenação de Recrutamento, Seleção e Acompanhamento de Estagiários/COEST, que se encontra subordinada a esta Segunda Vice-Presidência, cópia do edital de seleção pública acompanhado de provas de sua publicidade, como também a relação final dos aprovados e relatório final, informando a observância de todos os critérios que regulamentam a seleção, tudo no prazo de cinco dias a contar da publicação dos respectivos atos.

Esclareço que o envio é necessário para que seja centralizado em um único lugar deste Tribunal o controle da realização de todas as seleções públicas.

Por fim, informo que esta Segunda Vice-Presidência está apenas desempenhando a atribuição prevista na Resolução TJMG nº 521, de 2007, de promover ações inerentes à seleção de estagiários e não exercendo fiscalização das seleções públicas.

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2013.

Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES

Segundo Vice-Presidente e Superintendente da EJEF

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Curso Malote Digital

a distância

1ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 14 a 20 de novembro de 2013, as inscrições para a 1ª turma do Curso a Distância ``Malote Digital'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados e Servidores da 1ª Instância do TJMG, das comarcas de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Ipatinga, Juiz de Fora, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberlândia e Uberaba.

3 - VAGAS LIMITADAS

4 - CARGA HORÁRIA: 06 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: de 27 de novembro a 17 de dezembro de 2013.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 27/11/13 e encerrado às 18h00 do dia 17/12/13)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 14 a 20 de novembro de 2013.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 14/11/13 e encerradas às 18h00 do dia 20/11/13)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja pessoal e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço , no dia 26 de novembro de 2013, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço . Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - :

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 04 de dezembro de 2013 terá sua inscrição automaticamente cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 04 de dezembro de 2013, ficará impedido (a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Malote Digital''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email ().

13.2 - O aluno que finalizar  a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância Malote Digital''.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8767.

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31)3247-8825/ 8829

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATERMADORES

Público Alvo: servidores atuantes nos processos de Atermação, lotados nas Comarcas constantes na listagem abaixo, conforme convocação encaminhada ao Juiz Diretor do Foro.

Data: 18 a 20 de novembro de 2013, de 09h00 as 17h00

Carga horária: 20h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767 / 8967

E-mail:

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 21.664,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

Abaeté

Açucena

Aimorés

Alpinópolis

Barroso

Cachoeira de Minas

Campina Verde

Campos Altos

Carmo da Mata

Cláudio

Conselheiro Pena

Corinto

Dores do Indaiá

Eugenópolis

Itamoji

Itanhomi

Itapecerica

Jacutinga

Jequeri

Jequitinhonha

Matias Barbosa

Miraí

Peçanha

Pedralva

Piranga

Poço Fundo

Porteirinha

Rio Pomba

São Domingos do Prata

São João da Ponte

3º Curso para Magistrados sobre o Método APAC

Público Alvo: juízes de direito do TJMG titulares da execução penal/ Criminal em comarcas que possuem Apacs em funcionamento ou em processo de inauguração. Abaixo, segue lista dos convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador José Antonino Baia Borges.

Convidados de outros Estados: Juízes de Direito conforme listagem abaixo

Data: 21, 22 e 23 de novembro de 2013

Carga horária: 12h/aula

Local: Câmara Municipal de São João del Rei - Rua Ministro Gabriel Passos, s/nº Centro

São João del Rei.

Horário: ver programação no site do TJMG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767 / 8967

E-mail:

Estimativa da Despesa: R$ 70.000,00

Origem da Despesa: TJMG.

Realização:

EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

PROGRAMA NOVOS RUMOS do TJMG

Comarca

Convocados

ARAXÁ

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

ARCOS

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

ALFENAS

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

BARBACENA

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

BELO HORIZONTE

Vara de Execuções Criminais

CAMPO BELO

Vara Criminal e da Infância e. Juventude

CANÁPOLIS

Vara Única

CARATINGA

1ª Vara Criminal de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais

CONSELHEIRO LAFAIETE

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

CONTAGEM

Vara de Execuções Criminais

FRUTAL

Vara Criminal e da Infância Juventude

GOVERNADOR VALADARES

Vara de Execuções Criminais

ITABIRITO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

ITAJUBÁ

Vara Criminal e da Infância e Juventude

ITAÚNA

Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais

ITUIUTABA

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias

JANUÁRIA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

LAGOA DA PRATA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MANHUAÇU

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais

MANHUMIRIM

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal

MANTENA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MINAS NOVAS

Vara Única

MONTES CLAROS

Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri

NOVA LIMA

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

PARACATU

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

PASSOS

1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal

PATROCÍNIO

Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais

PERDÕES

Vara Única

PEDRA AZUL

Vara Única

PIRAPORA

1ª Vara Criminal

POUSO ALEGRE

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

RIO PIRACICABA

Vara Única

SACRAMENTO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SANTA BÁRBARA

Vara Única

SANTA LUZIA

Vara Criminal e da Infancia e da Juventude

SANTA MARIA DO SUAÇUI

Vara Única

SÃO JOÃO DEL REI

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

SETE LAGOAS

2ª Vara Criminal, Precatórias Criminais e Execução Penal

TEÓFILO OTONI

Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais

TUPACIGUARA

Vara Única ( Juiz Cooperado)

UBERLÂNDIA

Vara de Execuções Criminais

VIÇOSA

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

e Juizes de Direito do TJMG à disposição do Programa Novos Rumos

ESTADO

COMARCA

CONVIDADOS

ESPÍRITO SANTO

Cachoeiro do Itapemirim

Daniela Pellegrino de Freitas Titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

ESPÍRITO SANTO

Serra

Sayonara Couto Bittencourt Titular da 1ª Vara Criminal de Serra

PARANA

Barracão

Branca Bernardi JD Diretora do Foro

MARANHÃO

Coroatá

Josane Araujo Farias Braga Titular da 1ª Vara

MARANHÃO

Pedreiras

Ana Gabriela Costa Everton Juíza da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

MARANHÃO

 

Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes - Juíza Auxiliar da CGJ do Maranhão.

RIO GRANDE DO NORTE

Currais Novos

Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes

RIO GRANDE DO NORTE

Mossoró

Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros

RIO GRANDE DO NORTE

Natal

Felipe Luiz Machado Barros

PIAUÍ

Teresina

José Vidal de Freitas Filho Titular da Vara de Execução Penal de Teresina

PIAUÍ

Teresina

Lisabete Maria Marchetti Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS MUNICIPAIS QUESTIONADAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

- Exaurida a eficácia jurídica da lei, em virtude de sua revogação em sede do controle concentrado de constitucionalidade, resta afastado o interesse de agir do autor em virtude da perda superveniente do objeto da ação direta de Inconstitucionalidade. A medida pleiteada na inicial se torna inútil, desnecessária e o julgamento da representação resta prejudicado, independentemente da existência ou não de quaisquer efeitos residuais concretos oriundos das normas revogadas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.079605-7/000 - Comarca de Itaúna - Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Município de Itaúna, Câmara Municipal de Itaúna - Relator: Des. Armando Freire

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em processo extinto, sem resolução de mérito.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2013. - Armando Freire - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

- São requisitos para a contratação temporária, a saber, a existência de uma necessidade de excepcional interesse público; prazo determinado; e em hipóteses expressamente previstas em lei.

- Na linha de precedentes do STF, a liberdade da Administração de contratar sem concurso, ainda que para função estatal de natureza permanente, não deve ser tolhida, quando evidenciado o interesse em suprir necessidades básicas e emergenciais da população, desde que o faça por prazo determinado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.11.024499-3/000 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete, Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete - Relator: Des. Paulo Cézar Dias

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Herculano Rodrigues, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, em julgar improcedente a representação, por maioria.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013. - Paulo Cézar Dias - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

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QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI LEVANTADA PERANTE CÂMARA CÍVEL - ARGUIÇÃO IRRELEVANTE - PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO STF - COMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA SE PRONUNCIAR E DECIDIR O RECURSO EM QUE LEVANTADA A QUESTÃO

- Se a questão de inconstitucionalidade de artigo de lei já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, deve a arguição ser tida por irrelevante, cabendo à própria Câmara sobre ela pronunciar-se, decidindo o recurso em que instaurado o incidente.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.09.481719-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Interessados: Município de Belo Horizonte e outros - Relator: Des. José Antonino Baía Borges

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em rejeitar o incidente.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013. - José Antonino Baía Borges - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

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INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI DO MUNICÍPIO DE ITABIRA QUE VEDA A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA 41/2003 COM O SERVIDOR EM ATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE

- Afigura-se inconstitucional o artigo de lei municipal que veda aos servidores públicos inativos, aposentados antes das modificações introduzidas pela Emenda 41/2003, a paridade de vencimentos com os servidores ativos.

- Vv.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0317.09.102316-6/002 - Comarca de Itabira - Requerente: Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Município de Itabira e outros - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em acolher o incidente de inconstitucionalidade.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013. - Antônio Carlos Cruvinel - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

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INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.492/2010 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO - POSSIBILDIADE DO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM DISCUSSÃO - IRRELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE

- Nos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade através da afixação em quadro de avisos na sede de prefeitura ou da Câmara Municipal. Inteligência do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

- Sendo possível o julgamento do feito originário independentemente da questão constitucional em discussão, nos termos do § 1º, do inc. IV, do art. 297 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, mostra-se irrelevante a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 4.492/2010 do Município de São João del-Rei.

V.v. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÃO JOÁO DEL-REI - LEI MUNICIPAL Nº 4.492/2010 - IPTU - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - IMPOSSIBILIDADE - AMPLA PUBLICIDADE DA NORMA - AUSÊNCIA - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL DE QUARTA GERAÇÃO - OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE.

- O direito de informação, qualificado como um direito fundamental de quarta geração, impõe que a administração pública adote efetivas medidas para a divulgação de lei que agrava o patrimônio financeiro dos munícipes.

- A publicação de lei municipal no edifício da sede do Município não observa o princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República, situação que caracteriza a inconstitucionalidade formal da norma impugnada.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0625.11.007986-4/004 - Comarca de São João del-Rei - Requerente: Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Município de São João del-Rei e outros - Relator: Des. Edilson Fernandes - Relator para o acórdão: Des. Elias Camilo Sobrinho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em rejeitar o incidente de inconstitucionalidade.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2013. - Elias Camilo Sobrinho - Relator para o acórdão

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

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INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2010 DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - INCENTIVO À DOCÊNCIA - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO À EXCEÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA

- Afigura-se constitucional o artigo de lei municipal que exige para o pagamento da gratificação do incentivo à docência o efetivo exercício do professor em sala de aula, à exceção da licença para tratamento de saúde, por se tratar de gratificação de serviço propter laborem (gratificação devida diante de condições excepcionais em que é prestado um serviço comum).

- Improcedência do pedido que se impõe.

V.v.: CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - QUESTÃO DE LEGALIDADE - ARGUIÇÃO REJEITADA.

- É irrelevante a arguição incidental de inconstitucionalidade do artigo 9º, § 1º, da LC Municipal nº 57/2010 quando inexistir óbice a que o órgão fracionário julgue o recurso independentemente da questão constitucional, nos termos do artigo 297, § 1º, inciso IV, do RITJMG.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0120.11.000563-0/002 - Comarca de Candeias - Requerente: Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Matildes Guimarães dos Santos, Município de Candeias - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar improcedente o pedido, por maioria.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2013. - Antônio Carlos Cruvinel - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 555/2005, ART. 1º, § 1º, NA PARTE EM QUE VEDA A SUJEIÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL À REVISÃO GERAL ANUAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "não sujeita à atualização decorrente do aumento geral dos servidores" contida no §1º, do art. 1º da Lei 555/2005 que alterou o artigo 25 da Lei Municipal nº125/98, ao tratar da parcela relativa as gratificações de licenciatura curta, licenciatura plena e pós graduação, concedidas até a data da lei e transformadas em vantagem pessoal, por atender contra o disposto no art. 24 da Constituição Mineira e inciso X, do art. 37 da Constituição da República.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0431.07.033808-9/002 - Comarca de Monte Carmelo - Requerente: Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Iolanda Resende de Freitas e outros - Relator: Des. Geraldo Augusto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em julgar procedente o incidente de inconstitucionalidade.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2013. - Geraldo Augusto - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

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JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - INADIMPLÊNCIA - PROVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARCIAL - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO

- O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das taxas de condomínio é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC).

- Ao condômino cumpre pagar as taxas de condomínio, e quando provada não cumprida essa obrigação em sua maior totalidade, quanto ao montante inadimplido e não prescrito, deve ser condenado a fazê-lo.

- A sucumbência recíproca parcial deve corresponder ao exato contexto material da vitória e derrota das partes, situação técnica em que os honorários de advogado ajustados a esse cenário jurídico devem ser compensados.

- Primeiro recurso provido. Segundo recurso não provido.

Apelação Cível nº 1.0145.11.049964-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - 1º Apelante: Condomínio do Edifício Solar Rio Branco representado pelo síndico Mair de Bastos Teixeira - 2º Apelante: Suzana Mattos de Souza - Apelados: Condomínio do Edifício Solar Rio Branco, Suzana Mattos de Souza - Relator: Des. Saldanha da Fonseca

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2013. - Saldanha da Fonseca - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. SALDANHA DA FONSECA - Admissibilidade.

Recursos próprios e tempestivos.

Primeira apelação (f. 81-92).

A análise dos autos revela que o primeiro apelante postula da apelada o pagamento de cotas condominiais.

Para tanto, alega que a apelada, proprietária da unidade 301, não adimpliu as cotas mensais dos períodos de junho a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, janeiro a novembro de 2007, junho, julho e dezembro de 2009, janeiro a dezembro de 2010, janeiro a agosto de 2011, que totalizam um débito de R$ 72.404,48.

Pedido julgado parcialmente procedente, para determinar o pagamento dos débitos condominiais descritos na inicial, a partir da data de 31.09.06, os quais totalizam R$ 37.361,80, bem como das prestações que tenham vencido no curso da lide, com correção monetária calculada pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento; ressaltar descontado da condenação R$ 1.702,00 referentes aos dois comprovantes de pagamento de f. 35-36; declarada a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores à data de 31.09.06; sucumbência recíproca aplicada; honorários de advogado de R$ 678,00, em favor do procurador do autor (f. 69-71 e f. 78-79).

O primeiro apelante sustenta que o prazo de prescrição foi aplicado em desacordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, sendo de 10 anos, conforme art. 205 do CC; cerceamento do direito de defesa pela não oportunidade de se manifestar sobre os documentos de f. 35-36 juntados pela ré; quanto aos documentos de f. 30-31, a ré deixou de cumprir a determinação de juntada dos originais, conforme f. 35-36; a planilha de f. 15 indica débito de R$ 72.404,48, dele deduzidas as parcelas prescritas (R$ 23.427,08), restaria a ser pago R$ 48.977,44, e não a quantia apontada de R$ 39.063,80, reduzida em declaratórios para R$ 37.361,80; os juros de mora de 1% e a multa de 2% foram desconsiderados; os honorários de advogado têm por base de cálculo o valor da condenação, ou seja, das parcelas inadimplidas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão de cobrança de cotas condominiais está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do referido diploma legal. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente:

"Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Incidência do art. 206, § 5º, I do CC/02.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177.

3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02.

4. Recurso especial parcialmente provido" (REsp nº 1.139.030/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.08.2011, DJe de 24.08.2011).

No mesmo sentido: REsp 937046, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão publicada em 25.06.2013.

Com efeito, a aplicação da prescrição quinquenal pela sentença recorrida (f. 70) se mostra acertada, de sorte que devidas são as cotas condominiais inadimplidas a partir de 30.09.06 (prescritas cotas de 2005 a 08/2006).

A proposição de cerceamento do direito de defesa pela não oportunidade de se manifestar sobre os documentos de f. 35-36 juntados pela apelada não se mostra verdadeira. Isso porque as partes foram intimadas sobre os documentos de f. 34-37 (f. 38), e assim o fizeram (f. 39-41-v.).

A determinação de juntada dos documentos originais de quitação (f. 22) a apelada cumpriu (f. 30-31 e f. 34-36).

É verdadeira a proposição de que a planilha de f. 15 indica débito de R$ 72.404,48. Aplicada a prescrição quinquenal (cotas de 2005 a 08/2006, f. 70), dela deve ser subtraída a quantia R$ 22.048,46. Feita a operação aritmética de subtração (R$ 72.404,48 - R$ 22.048,46 = R$ 50.356,02), resta um débito de R$ 50.356,02. Deste subtraídos os pagamentos de f. 35-36 (R$ 851,00 x 2 = R$ 1.702,00), o débito passa para R$ 48.654,02.

Sobre o débito (R$ 48.654,02) incidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (f. 79).

Quanto às parcelas vincendas incidem os encargos constantes da planilha de f. 15, e a sentença recorrida assim o expressa ao declarar devidas as prestações vencidas no curso da lide (f. 79).

A sucumbência recíproca parcial justa é de 35% para a apelada e de 65% para o primeiro apelante; percentuais incidentes sobre custas e despesas do processo, e honorários de advogados de 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 20, § 3º, CPC), compensados na forma do art. 21 do CPC e Súmula 306/STJ.

Segunda apelação (f. 93-98).

A segunda apelante afirma que os valores cobrados não foram acompanhados de qualquer explicação ou demonstração; os documentos juntados nada provam quanto ao débito informado; após manusear todos os documentos não encontrou nenhum balancete e, muito menos, qualquer nota de pagamento que tenha originado o suposto débito; o autor não cumpriu o que foi determinado pelo Magistrado de primeiro grau, ofendendo o disposto no art. 333, I, CPC, cabendo a improcedência do pedido inicial.

As proposições recursais da segunda apelante se mostram vazias de conteúdo jurídico. Isso porque ao condômino cumpre pagar as taxas de condomínio, obrigação que a segunda apelante apenas provou cumprida em relação aos meses de junho e julho de 2005 (f. 35-36).

Nesse contexto, não se poderia compreender não devidas as taxas de condomínio não prescritas, pois presunção incompatível com a instituição do condomínio edilício e a finalidade social a que se destina.

Aliás, o condômino ciente de que cumpre a obrigação legal de contribuir para a quitação das despesas comuns, se alguma coisa lhe parece incorreta, da prestação de contas pode fazer uso, embora ilegítima a conduta de deixar de contribuir.

Dispositivo.

Com tais razões, dou provimento à primeira apelação e nego provimento à segunda, para condenar a apelada a pagar para o primeiro apelante a importância de R$ 48.654,02, com correção monetária e juros de mora (f. 79); fixar a sucumbência recíproca parcial de 35% para a apelada e de 65% para o primeiro apelante, percentuais incidentes sobre custas e despesas do processo, e honorários de advogados de 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 20, § 3º, CPC), compensados na forma do art. 21 do CPC e Súmula 306/STJ.

Custas, pela apelada.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o Relator.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o Relator.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISÃO QUE SE MANTÉM

- Havendo presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal e mormente não havendo sequer prova de que a embargante tem relação estável com o executado, a reserva de 50% (cinquenta por cento) do resultado da praça enquanto pende a discussão acerca das alegações nos embargos de terceiro é medida razoável que deve ser mantida.

Recurso improvido.

Agravo de instrumento Cível nº 1.0560.12.000916-5/002 - Comarca de Rio Vermelho - Agravante: Maria das Dores Lomba - Agravados: Azor Vieira de Faria Neto, Márcio Magno Carvalhais Oliveira, Sérgio Ferreira de Oliveira - Relator: Des. Domingos Coelho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2013. - Domingos Coelho - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. DOMINGOS COELHO - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria das Dores Lomba, contra decisão de f. 51/TJ, prolatada pelo i. juiz da Comarca de Rio Vermelho, a qual determinou a reserva de 50% do produto da alienação do imóvel constrito, até julgamento final da ação, nos embargos de terceiro, que move em desfavor de Azor Vieira de Faria Neto e outros.

Às f. 52-59/TJ, foram apresentadas contestações pelos três embargantes, todas requerendo pela improcedência dos embargos de terceiro.

Inconformada, a agravante alega que o ajuizamento dos embargos de terceiro versa a respeito de todos os bens e que, portanto, conforme o art. 1.052 do CPC, deve ser suspenso o processo principal de execução.

O efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de f. 66/67 dos autos.

Contraminutas às f. 72-73.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo. Dele conheço, visto que presentes todos os pressupostos para a sua admissibilidade.

Não há preliminares a serem examinadas. Adentro, de imediato, ao exame do mérito recursal.

E, nele, tenho que razão desassiste à agravante.

Com efeito, aduziu que deve ser respeitada sua meação no bem constrito porque vive em união estável com o executado.

Nada obstante, não há prova suficiente de tal alegação (não se olvide que o art. 1.050 do CPC exige prova sumária da posse já com a exordial), assim como não há prova de que a dívida originária não beneficiou o casal (se é que se pode falar que existe um casal no caso dos autos).

Ora, à mulher casada (ou em situação equiparada, como se alega nos autos) é lícito pleitear a exclusão da sua meação, quando a dívida foi contraída apenas pelo marido. Entretanto, incumbe-lhe o ônus de provar que o empréstimo não foi revestido em benefício da família.

Isso porque a presunção é no sentido de que o proveito da dívida resultou em favor do casal.

Tal assertiva decorre pura e simplesmente da lei civil, que declara que tanto os bens do marido como os da mulher ficam obrigados por dívidas assumidas em face de atos praticados por um ou pelo outro, qualquer que seja o regime de casamento.

Como se vê, resulta também da lei que a mulher não responderá pelas dívidas contraídas pelo marido, salvo se o tiverem sido em benefício da família. Por isso mesmo que constitui direito da mulher casada de excluir sua meação, se presentes os dois requisitos, quais sejam dívida contraída somente pelo marido e ausente o benefício para a família. Então, para que se tenha como constituído o seu direito, necessários ambos os fatos. Daí ser da mulher e não do credor o ônus de provar um e outro.

Conforme anota Theotônio Negrão, em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27. ed., ano 1996, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que cabe à mulher comprovar que a dívida não foi assumida pelo marido em benefício da família, exceto nas hipóteses de aval, que, por ser geralmente gratuito, transfere ao credor o ônus de provar que a sociedade conjugal foi beneficiada pela assunção da dívida (nota 17 ao art. 1.046 do CPC).

Nessa linha, forçoso reconhecer que a presunção juris tantum de que a dívida assumida pelo executado beneficiou necessariamente o casal decorre do fato de que o cônjuge, como integrante da sociedade conjugal, quase sempre se beneficia da prosperidade econômica e financeira do outro. Logo, deve também suportar seus infortúnios materiais, conforme arguta observação do insigne Ministro Cunha Peixoto: ``Não é jurídico e soa a despropósito que, numa sociedade, os sócios se beneficiem mutuamente de todos os lucros, mas não comunguem de seus prejuízos'' (RT 493/250).

Não bastasse, a decisão agravada já ressalvou a meação até que se decida a sorte dos embargos de terceiro, em decisão nitidamente cautelar, o que impede qualquer prejuízo à agravante (e que, portanto, faz com que fique difícil até mesmo enxergar interesse recursal no presente remédio).

Dessarte, em razão do exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, ao final da demanda.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o Relator.

DES. NILO LACERDA - De acordo com o Relator.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

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204

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203

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202

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201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 2.932/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Reconduzir a Drª Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas, no exercício das ``atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual''.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.940/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o término do segundo biênio consecutivo do Dr. Carlos Alberto Pereira da Silva como Diretor do Foro da Comarca de Poços de Caldas,

CONSIDERANDO que, inobstante os bons trabalhos desenvolvidos como Diretor do Foro daquela Comarca, por força de lei não é possível nova recondução do nominado Juiz de Direito, e

CONSIDERANDO o fato de que o magistrado Dr. Maurício Ferreira Cunha preenche os requisitos legais e funcionais, objetivos e subjetivos, necessários para o exercício do relevante múnus da Direção do Foro,

DESIGNO, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº 105, de 14/08/2008, o Dr. Maurício Ferreira Cunha, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, para exercer as funções de Diretor do Foro da Comarca de Poços de Caldas.

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.944/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que restou consignado e decidido nos autos de número 1.0000.13.077.092-8/000, que se encontra em trâmite perante a Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Inspeção Local na Comarca de Conselheiro Pena, no período compreendido entre 11 a 12 de novembro de 2013, com a finalidade de ser aferido o preenchimento dos requisitos legais e verificadas as condições de funcionamento e operacionalidade para a instalação de nova vara judicial na citada comarca.

Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Adilon Cláver de Resende, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e alterações posteriores.

Art. 3º. Fica designado o servidor da Corregedoria-Geral de Justiça Gustavo Jorge Pereira, para auxiliar na realização dos trabalhos de inspeção.

Art. 4º. Os magistrados e servidores judiciais deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar da Corregedoria e à equipe técnica da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2013-11-8-12-11

Modification date: 2013-11-8-17-31