Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário versão HTML

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Glauco Guimarães Reis

08/11/2016

PORTARIA Nº 3.522/PR/2016

Designa juízes leigos para atuarem em unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o art. 5º da Resolução do Órgão Especial nº 792, de 23 de abril de 2015,

CONSIDERANDO os resultados do processo seletivo de juízes leigos, regido pelo Edital nº 001/2015, publicados no Diário do Judiciário Eletrônico de 23 de novembro de 2015 e homologados em 04 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no item 16.3 do Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2015,

CONSIDERANDO que o art. 6º da Resolução do Órgão Especial nº 792, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a função de juiz leigo, de que trata a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, faculta ao Presidente do Tribunal a designação de juízes leigos com a função precípua de substituição ou atuação extraordinária, conforme a necessidade do serviço,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designadas as seguintes juízas leigas:

I - Ana Carolina Gondim Meira Tibo para atuar junto ao 28º Juiz de Direito da 10ª Unidade Jurisdicional do Sistema de Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte;

II - Laurie Gabriela Camargo Costa para atuar junto ao 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Sistema de Juizados Especiais da Comarca de Montes Claros.

Art. 2º A Juíza Leiga Ana Carolina Gondim Meira Tibo poderá exercer suas funções, extraordinariamente, conforme a necessidade de serviço, junto aos 29º e 30º Juízes de Direito, sem prejuízo de suas funções junto ao 28º Juiz de Direito, todos da 10ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte.

Art. 3º As juízas leigas designadas nos termos do art. 1º desta Portaria deverão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, apresentar-se às respectivas unidades jurisdicionais e subscreverem o termo de compromisso previsto no art. 5º, inciso II, da Portaria Conjunta da Presidência nº 478, de 20 de janeiro de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ribeirão das Neves, Eduardo Monção Nascimento, para cooperar nas varas e na Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca e responder pela Vara de Família e Sucessões de Ribeirão das Neves, a partir de 03.08.2016, até o provimento, ficando retificado o ato publicado no Diário Judiciário Eletrônico de 18.08.2016.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito da comarca de Alfenas, Andréia Lopes de Freitas, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, Denise Lucio Tavela, da 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, Aila Figueiredo, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, Nelson Marques da Silva, da 1ª Vara Cível, Paulo Cássio Moreira, da 2ª Vara Cível, e Adriani Freire Diniz Garcia, da Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões, para cooperarem mutuamente, a partir de 24.10.2016.

1ª INSTÂNCIA

Designando Tame Lamounier Vale, PJPI 21.116-9, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Oliveira, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do Juiz de Direito Dr. Fernando de Moraes Mourão, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Oliveira (Portaria nº1777/2016).

Dispensando Tame Lamounier Vale, PJPI 21.116-9, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Oliveira, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Oliveira, em virtude de provimento da mencionada Unidade Jurisdicional por Juiz titular (Portaria nº1778/2016).

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

08 de novembro de 2016

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 6043 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Sebastião Lucio de Barros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 167/168 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 6048 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Rogerio da Silva Evangelista

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 167/168 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 6059 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Levi Bonifacio da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 167/168 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 6229 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Egmar Geraldo da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 162/163 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5234 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Gilberto Nascimento Dantas

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 168/169 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5242 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Mauricio Herculano

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 183/184 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5247 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Lauro de Faria Matos Junior

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 182/183 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5250 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Renaldo Dias da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 150/151 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5256 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Lucio Nogueira Ferreira de Melo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 183/184 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5258 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Marcos de Alencar Miranda

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 184/185 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5271 /2017 - ALIMENTAR

Credor: JOSE DIONE DE OLIVEIRA FERNANDES

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 262/263 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5272 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Sebastião Ferreira Marques

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 181/182 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5275 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Fernando Dias Marinho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 184/185 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5278 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Eustaquio Leite

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 178/179 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5281 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Lacy de Souza Moreira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 184/185 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5282 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Humberto Sabioni

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 183/184 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5284 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Cosme José dos Santos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 170/171 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5299 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Lucilio Pinheiro de Azevedo Neto

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 182/183 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5306 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Expedito Gomes da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 171/172 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5307 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Celia Tomaz da Silva Santos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 183/184 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5327 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Helcio Cardoso Marins

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 169/170 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5336 /2017 - ALIMENTAR

Credor: José Antonio de Moraes

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 181/182 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5606 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Marcelo Cipriani Arouca

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 183/184 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5582 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Wagner Lopes de Souza

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 183/184 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5594 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Sergio Francisco de Freitas

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 182/183 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5610 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Carlos Antonio Pereira Camelo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 181/182 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5613 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Kleber Drummond

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fl. 175/176 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5758 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Walter Francisco de Avila

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 166/167 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5816 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Walter Franco

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 152/153 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5826 /2017 - ALIMENTAR

Credor: William Gonçalves da Costa

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 168/169 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 5865 /2017 - ALIMENTAR

Credor: João Bosco Loureiro

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 152/153 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 6017 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Marco Aurelio Souza Soares

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 164/165 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 6031 /2017 - ALIMENTAR

Credor: José Costa

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 165/166 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 6037 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Oliveira Santiago Maciel

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 167/168 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Precatório: 6041 /2017 - ALIMENTAR

Credor: José Ricardo de Oliveira Neto

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 168/169 que deferiu o destaque de honorários em favor da sociedade de advogados HAECKEL MAGALHÃES E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante aduz, em síntese, que a decisão combatida foi omissa e contraditória, uma vez que deferiu o destaque em favor da sociedade de advogados, mas determinou que a tributação do crédito deve recair sobre a pessoa física do advogado Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG 25.908-B. Fundamenta sua irresignação alegando que é irrelevante a justificativa do ofício requisitório estar em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães e da procuração contida nos autos, pois é impossível outorgar-se procurações às sociedades de advogados, senão apenas aos seus atuantes advogados componentes pessoas físicas. Requer sejam sanadas a contradição e omissão alegadas, para que o beneficiário recebedor do pagamento, sociedade de advogados, não sofra bi ou tri-tributação, sendo-lhe aplicada a alíquota cabível à pessoa jurídica. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso cabível contra erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Diferentemente do que alega o embargante não existe omissão ou contradição a ser sanada, existindo tão somente sua pretensão de rediscussão e modificação de tema já enfrentado na decisão combatida. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 601/2016

Licitação: nº 70/2016

Processo SIAD: nº 352/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Execução de serviços comuns de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra, visando a implantação de gradil no Fórum da Comarca de Ipatinga - MG, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: João de Barros Construção e Montagem Ltda.-EPP.

Valor total: R$80.463,06 (oitenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos).

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

08.11.2016

Aviso

(*) Republicação

Licitação: 117/2016

Processo Sisup: 929/2016

Processo Siad: 563/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa concessionária especializada para prestar serviços de revisão programada, com fornecimento de peças genuínas e/ou originais, adequadas e novas e outros serviços de manutenção preventiva, troca de óleos, alinhamento e balanceamento, substituição de peças ou componentes automotivos que sofrem desgaste natural, tais como sistemas de freio e de suspensão, não inclusos nas revisões programadas, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data de início da sessão do pregão: 23.11.2016

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Republicado para correção de erro na disponibilização do edital.

Aviso

(*) Republicação

Licitação: 115/2016

Planejamento Siad: 295/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliário, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data de início da sessão do pregão: 24.11.2016

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Republicado por alterações no edital e anexos.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTROLE DE RECEITAS E REPASSES ESPECIAIS

Gerente: Leonardo Honório Rodrigues

Comunicação:

Solicitações de restituição de valores recolhidos por meio de Guia de Recolhimentos de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ (Portaria Conjunta n.º 269, de 14 de dezembro de 2012).

INTIMAÇÃO:

Ficam intimados os requerentes relacionados abaixo, a complementar o requerimento de restituição de GRCTJ, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento. (art. 7º da Portaria-Conjunta 269/2012).

Requerente

Advogado

OAB nº.

Data do Protocolo

Número do Protocolo

Descrição dos Motivos

Alexandre Ferreira Amora

Alexandre Ferreira Amora

149160

05/10/2016

659288201612

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

659287201613

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Auto Mecânica Balterdiesel Ltda

Renato Agostino Tamburini Machado

126790

21/10/2016

702030201611

Comprovante de pagamento divergente da GRCTJ - art.3º, §1º, II e III

Azzi e Gomes Advogados Associados

Renata Martins Gomes

85907

21/10/2016

701830201615

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Carlos Alberto Resende Codignole

Carlos Alberto Resende Codignole

158921

26/10/2016

712207201617

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Carlos Augusto Guimarães

 

 

25/10/2016

708590201610

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS

 

 

07/10/2016

668699201616

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Daniel Vasconcelos Agapito

Daniel Vasconcelos Agapito

93103

13/10/2016

679753201616

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Documento que comprove estar na posse e administração do Espólio.

Diego Francisco Ribeiro

Diego Francisco Ribeiro

111738

17/10/2016

687160201616

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Efigenia Aparecida de Faria

Antonio José Macedo

108383

17/10/2016

686703201612

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Felipe Zorlan Alves

 

 

29/09/2016

648000201612

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Gago Barbosa Sociedade de Advogados

Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa

128657

03/10/2016

652441201611

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Gisa Barbosa Gambogi Neves

Gisa Barbosa Gambogi Neves

80516

20/10/2016

698215201618

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Glauco Ribeiro de Oliveira

Glauco Ribeiro de Oliveira

57571

03/10/2016

651548201615

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Inovar Construções e Incorporações Ltda

 

 

10/10/2016

671364201614

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

José Lucas da Silva

José Lucas da Silva

48630

07/10/2016

667401201617

Ausência de formulário - art.3º

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Jurandir Ferreira Nunes

 

 

14/10/2016

684184201615

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Leuzana Maria da Assunção Miranda

Leuzana Maria da Assunção Miranda

103895

04/10/2016

655513201617

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Lidia Moura Fernandes

Lidia Moura Fernandes

116142

20/10/2016

698835201618

Comprovante de pagamento divergente da GRCTJ - art.3º, §1º, II e III

Mariana Rodrigues da Cunha Bichuette

 

 

18/10/2016

690913201610

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Megs Assessoria Jurídica

 

 

10/10/2016

671967201615

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Nirello e Rosa Sociedade de Advogados

 

 

17/10/2016

686996201618

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Prefeitura Municipal de Ponte Nova

 

 

05/10/2016

659193201616

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Santana Pioli Sociedade de Advogados

Roberto Santana Pioli

29849

03/10/2016

651547201616

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Seven Lakes Intermediações de Negócios Ltda

Gustavo Gino Rebes Morni

144121

25/10/2016

711477201612

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

711474201615

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

711475201614

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Tamara Cristina Paschoalini dos Santos

Tamara Cristina Paschoalini dos Santos

137029

04/10/2016

655310201612

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Tapajos Auto Peças Ltda ME

Renato Agostino Tamburini Machado

126790

21/10/2016

701829201618

Comprovante de pagamento divergente da GRCTJ - art.3º, §1º, II e III

.

INDEFERIDOS:

De acordo com a Portaria-Conjunta 269/2012.

Requerente

Advogado

OAB nº

Data do Protocolo

Número do Protocolo

Descrição dos Motivos

Frederico Antônio Sousa Fonseca

 

 

20/10/2016

698341201615

Guia de Fiança Crime - Deverá seguir as normas dispostas no art. 43 do Provimento Conjunto 15/2010.

IBG Indústria Brasileira de Gases

 

 

22/09/2016

627561201617

Guia já restituída em Setembro/2016.

Itaipu Máquinas e veículos Ltda

Alexandre Pimenta da R. de Carvalho

75476

31/10/2016

723397201614

A restituição deverá ser requerida junto a SEF/MG, uma vez que o valor foi repassado ao Estado de Minas Gerais.

Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda

 

 

13/10/2016

681942201614

Não possui verba de oficial para estorno.

Nivaldo Martins

 

 

24/10/2016

705341201618

Guia de Fiança Crime - Deverá seguir as normas dispostas no art. 43 do Provimento Conjunto 15/2010.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia

 

 

20/10/2016

700379201614

Guia de Fiança Crime - Deverá seguir as normas dispostas no art. 43 do Provimento Conjunto 15/2010.

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Agueda Monteiro de Miranda, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Curso de Direito e Psicanálise/FUMEC, Data saída: 10/11/2016, Data retorno: 12/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Alexandre Verneque Soares, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Alto Rio Doce - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Alto Rio Doce e realizar audiências, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 22/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Alexandre Verneque Soares, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Alto Rio Doce - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Alto Rio Doce e realizar audiências, Data saída: 24/11/2016, Data retorno: 24/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Alinne Arquette Leite Novais, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tombos - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para responder pela Comarca de Tombos até o provimento, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 22/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Alisson Cruz Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Santa Vitória - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum. Outro(s) destino(s) Capinópolis e Tupaciguara., Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 25/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Amaury Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: Substituição na Comarca de Itanhomi. Presidir audiências, proferir despachos e sentenças, Data saída: 25/11/2016, Data retorno: 25/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Augusto Vinícius Fonseca e Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do FONAJE., Data saída: 15/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização e medição da obra de construção do novo prédio do fórum da Comarca de Caratinga e Manhuaçu, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 25/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão e fiscalização das obras dos novos prédios dos fóruns das Comarcas de Caratinga e Manhuaçu, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 25/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Eduardo Machado Costa, Cargo: Desembargador, Destino: Santa Rita do Sapucaí - MG, Atividade Desenvolvida: Procedimento para instrução do Processo Administrativo Disciplinar., Data saída: 10/11/2016, Data retorno: 12/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Evaldo Elias Penna Gavazza, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião do GMF e Projeto Novos Rumos., Data saída: 09/10/2016, Data retorno: 10/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Fábio de Freitas Nunes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Curitiba - PR, Atividade Desenvolvida: Visita técnica em Curitiba, relacionada à capacitação do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado., Data saída: 09/11/2016, Data retorno: 12/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Fábio de Freitas Nunes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Participar da Implantação do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Outros destinos: Patrocínio, Uberlândia, Betim e Montes Claros., Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 03/12/2016, Qt. Diárias: "17,5".

Nome: Fernanda Machado de Moura Leite, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Cooperação, Data saída: 23/11/2016, Data retorno: 23/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fernando Antônio Junqueira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Aiuruoca - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para atuar na Comarca de Aiuruoca, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 22/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Flávia Birchal de Moura, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do XL FONAJE., Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Francisco Ricardo Sales Costa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do XL FONAJE., Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Gislêne Sousa Salomão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Curitiba - PR, Atividade Desenvolvida: intercâmbio com o TJ do Paraná para melhor acompanhamento do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, Data saída: 09/11/2016, Data retorno: 12/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Campo Belo - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum., Data saída: 31/10/2016, Data retorno: 01/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Novo - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para substituir, Data saída: 24/11/2016, Data retorno: 24/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Jefferson Keiji Saruhashi, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do XL FONAJE., Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Kelen Cristina Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itaguara - MG, Atividade Desenvolvida: Articular a rede institucional da Comarca de Itaguara, nos termos do art. 10º da Resolução 633/2010 do TJMG, visita domiciliar aos familiares de paciente PAI-PJ, Data saída: 17/11/2016, Data retorno: 17/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Kelen Cristina Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Articular a rede institucional da Comarca de Barbacena, nos termos do art. 10º da Resolução 633/2010 do TJMG. Atendimento aos pacientes judiciários no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, Data saída: 21/11/2016, Data retorno: 22/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Leonardo Guimarães Moreira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Rio Vermelho - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Rio Vermelho, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 22/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Lílian Maciel Santos, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do XL FONAJE., Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 17/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Luiz Carlos da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gepro. Outros destinos: Cambuí, Três Corações e Itajubá/MG, Data saída: 09/11/2016, Data retorno: 11/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marcelo Rodrigues Fioravante, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do XL FONAJE., Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Maria das Graças de Oliveira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Ateliê Clínico do PAIPJ-BH, Data saída: 10/11/2016, Data retorno: 12/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Maria das Graças de Oliveira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento de paciente judiciário, na conformidade prevista no art. 11º e incisos da Resolução 633/2010. Outros destinos: Timóteo e Ipatinga/MG, Data saída: 24/11/2016, Data retorno: 25/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marília Resende Campos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN - Modulo de Formação Humanossocial, Data saída: 09/11/2016, Data retorno: 11/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Mateus Queiroz de Oliveira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Jacinto - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 14/10/2016, Data retorno: 14/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Mirian da Silva Souza, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN - Modulo de Formação Humanossocial, Data saída: 09/11/2016, Data retorno: 10/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Moema Lopes da Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do II Seminário Internacional de Mediação., Data saída: 04/05/2016, Data retorno: 06/05/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Renata Silveira Mautoni, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso Serin - Módulo Formação Humanossocial, Data saída: 09/11/2016, Data retorno: 10/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Robson José da Silva Campos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Participação no XXI Encontro Brasileiro do Campo Freudiano, Data saída: 24/11/2016, Data retorno: 28/11/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Rodrigo da Fonseca Caríssimo, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Campos Altos - MG, Atividade Desenvolvida: Respondendo pela Comarca de Campos Altos, Data saída: 24/11/2016, Data retorno: 24/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Rodrigo Márcio de Sousa Rezende, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de São Roque de Minas, Data saída: 24/11/2016, Data retorno: 25/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do XL FONAJE., Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Saulo Carneiro Roque, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Campos Altos - MG, Atividade Desenvolvida: Respondendo pela Comarca de Campos Altos, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 22/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Encontro Técnico do TCE e municípios., Data saída: 07/11/2016, Data retorno: 08/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Conceição do Mato Dentro - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Geob, Data saída: 27/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Túlio Heleno Lacerda Lobato, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Conceição do Rio Verde - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum. Outro(s) destino(s) Caxambú e Campanha., Data saída: 09/11/2016, Data retorno: 11/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Vinícius de Ávila Leite, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 29/01/2016, Data retorno: 29/01/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Vinícius de Ávila Leite, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 19º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça., Data saída: 02/06/2016, Data retorno: 03/06/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Willer Luciano Ferreira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Ituiutaba - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 25/11/2016, Qt. Diárias: "9,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

08/11/2016

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Ademar Antonio Batista, PJPI-20466-9, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 21/10/2016;

-Adriana Aparecida Gonçalves de Oliveira Sampaio, PJPI-15681-0, Capelinha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 24/10/2016;

-Alessandra Caliman Rocha, PJPI-21262-1, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Contadoria, 18 dias, a partir de 08/09/2016, ficando retificada a publicação de 04/10/2016;

-Aline Andrade de Carvalho, PJPI-20265-5, Alfenas, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 29/09/2016;

-Aline Batista Alves, PJPI-14731-4, Lavras, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 27/10/2016;

-Ana Paula Nery Batista Barroso, PJPI-24360-0, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 41 dias, a partir de 09/11/2016;

-Andréa Fernanda Soares Laquitim, PJPI-24460-8, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 26 dias, a partir de 10/10/2016;

-Angela Maria Gonçalves, PJPI-22429-5, Ouro Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 03/09/2016;

-Aurélio José Couto Andreza dos Santos, PJPI-20390-1, Leopoldina, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 11/10/2016 e 17 dias, a partir de 01/11/2016;

-Bianca Lamas Toledo, PJPI-3969-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 08/11/2016;

-Bruno Gomes Nogueira, PJPI-25106-6, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 07/11/2016;

-Camila Crestani de Souza, PJPI-25899-6, Ouro Fino, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 12/09/2016;

-Carolina Mundim Pedrosa Canuto, PJPI-21279-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 01/11/2016;

-Daniel Perez Gomes, PJPI-25380-7, Ouro Fino, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 75 dias, a partir de 03/10/2016;

-Danielle Fernanda Silveira Oliveira, PJPI-23604-2, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 23/08/2016;

-Danilo Jose Morbidelli, PJPI-28088-3, Camanducaia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 40 dias, a partir de 24/10/2016;

-Denise Cristina da Silva Guimarães, PJPI-4533-6, Vazante, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 03/10/2016;

-Dilma Alves dos S. Romualdo, PJPI-6328-9, Lagoa Santa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 16 dias, a partir de 11/10/2016;

-Éder Rodrigues Miranda, PJPI-21141-7, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 10/10/2016;

-Eduardo Ribeiro Alves de Ávila, PJPI-23122-5, Campos Altos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 10/10/2016;

-Elianderson Marçal Viana, PJPI-27859-8, Jequeri, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 13/10/2016;

-Elizete Maria de Melo, PJPI-22517-7, Carmo do Paranaíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 10/10/2016;

-Ellen Rodrigues Nascimento, PJPI-26661-9, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 21/10/2016;

-Emerson Márcio Parreira, PJPI-18374-9, Campo Belo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 26/09/2016;

-Epaminondas Costa Neto, PJPI-4943-7, Salinas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 22/03/2016;

-Erika Viviani Prates Coelho, PJPI-9954-9, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 17/10/2016;

-Fernanda Pinheiro Levenhagen Ferreira Saliba, PJPI-14782-7, Mateus Leme, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 10/10/2016;

-Filomena Marion Alves da Cruz Barbosa, PJPI-3789-5, Francisco Sá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 05/09/2016;

-Genildo de Assis Regis, PJPI-25536-4, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 13/10/2016;

-Iná Maria de Macêdo, PJPI-23390-8, Pedralva, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 26/09/2016;

-Jaci Carlos Martins, PJPI-22301-6, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 16 dias, a partir de 17/10/2016;

-Jaqueline Knupp dos Santos de Assis, PJPI-18057-0, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 16 dias, a partir de 06/10/2016;

-João Fernandes Leal, PJPI-20997-3, Raul Soares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 11/10/2016;

-Jonas Maurício da Silva Leite, PJPI-4663-1, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 17/10/2016;

-Juliana Guedes Cordeiro, PJPI-28320-0, Malacacheta, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 20/10/2016;

-Kássios Dávilon Soares Cordeiro, PJPI-28135-2, Ouro Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 19/09/2016;

-Lilian Aparecida Cardoso Marçal, PJPI-20004-8, Galiléia, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 26/09/2016;

-Lilian Cristiny Pereira de Mendonça, PJPI-23717-2, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 21/10/2016;

-Livia Vasconcelos Pereira, PJPI-27708-7, Canápolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 13/10/2016, e 03 dias, a partir de 19/10/2016;

-Loraine Alves de Lima, PJPI-11127-8, Capinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 10/10/2016;

-Lucas de Carvalho Bertol, PJPI-22629-0, Cabo Verde, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 29 dias, a partir de 26/09/2016;

-Lucienne Villaméa Cotta, PJPI-19915-8, João Monlevade, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 10/10/2016;

-Luís Henrique Sathler Santos, PJPI-22902-1, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 28/09/2016;

-Luiz Angelo Neto, PJPI-15848-5, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 24/10/2016;

-Marcelo Barbosa Ferreira, PJPI-25260-1, Cambuí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 18 dias, a partir de 02/12/2016;

-Maria de Fátima Soares Siqueira Azevedo, PJPI-24068-9, Montalvânia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 26/09/2016;

-Maria Elisabety Carvalho Firmo Couto, PJPI-22788-4, Monte Sião, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 10/10/2016;

-Maria Lucia Cassia de Mello, PJPI-19997-6, Borda da Mata, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 41 dias, a partir de 09/11/2016;

-Maria Lúcia Mota, PJPI-6961-7, Mercês, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, nos dias 06/10/2016, 11/10/2016 e 18/10/2016;

-Marina Caetano Guimarães Pires, PJPI-18235-2, Dores do Indaiá, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 05/09/2016, e no dia 16/09/2016;

-Mário Lúcio dos Santos, PJPI-26191-7, Divinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 01/09/2016, e 02 dias, a partir de 15/09/2016;

-Marlene Pereira dos Santos Romão, PJPI-26038-0, Vazante, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 26/09/2016;

-Maurício Dias da Silva, PJPI-20980-9, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, nos dias 08/09/2016 e 12/09/2016;

-Millena de Sousa Fernandes Alves, PJPI-25941-6, Nanuque, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 19/09/2016;

-Pamela Paloma Santos, PJPI-23851-9, Nova Resende, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 15 dias, a partir de 31/10/2016;

-Rachel da Silva Ramos, PJPI-21090-6, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 13/10/2016;

-Rita de Cassia de Oliveira, PJPI-23640-6, Lajinha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 24 dias, a partir de 31/10/2016;

-Rogério Souza Franco, PJPI-9580-2, Carlos Chagas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 60 dias, a partir de 20/10/2016;

-Rosana Aparecida da Silva Ferreira, PJPI-20517-9, Cadeias, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 26/09/2016;

-Rosimar Campos Teles, PJPI-21097-1, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 13/10/2016;

-Sueli Carminat Bomfim, PJPI-3470-2, Lavras, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 37 dias, a partir de 04/05/2015, ficando retificada a publicação de 26/08/2015;

-Tania Maria Carvalho Sousa, PJPI-10295-4, Campestre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 20/10/2016;

-Tiago Lúcio da Silva Neto, PJPI-19889-5, Nova Era, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 20/10/2016;

-Vanessa Passos de Souza, PJPI-21131-8, Montes Claros, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 13/10/2016;

-Vanja Elisa Cunha Ribeiro, PJPI-16053-1, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 16/11/2016, ficando retificada a publicação de 01/11/2016;

-Walter Augusto Morais de Castro Machado, PJPI-19933-1, Várzea da Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 19/10/2016.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Maria Cristina Lages, PJPI-12422-2, Belo Horizonte, 54 dias, a partir de 27/10/2016;

-Marilia Pereira de Almeida, PJPI-23818-8, Teófilo Otôni, 30 dias, a partir de 03/11/2016;

-Marleide Costa Aguiar, PJPI-4141-8, Medina, 15 dias, a partir de 03/11/2016;

-Mauro dos Santos Cunha, PJPI-21684-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 03/11/2016;

-Mirna Aparecida de Oliveira Jager Leal, PJPI-18820-1, Uberaba, 15 dias, a partir de 03/11/2016;

-Mirtys Pereira Lucena, PJPI-11864-6, Buritis, 30 dias, a partir de 03/11/2016;

-Natália Cunha Peloso, PJPI-21453-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 04/11/2016;

-Paula Cristina Alves Pereira Fiuza, PJPI-27195-7, Uberlândia, 60 dias, a partir de 18/10/2016;

-Regina Coeli Bonfim, PJPI-3100-5, Manhumirim, 30 dias, a partir de 03/11/2016;

-Renata Cristina Ferreira, PJPI-20639-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 04/11/2016;

-Rosângela Maria da Costa Coimbra, PJPI-14292-7, Divinópolis, 46 dias, a partir de 04/11/2016;

-Seabra Junio Ferreira Santos, PJPI-21519-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 03/11/2016;

-Selena Mara Carneiro Guimarães, PJPI-23912-9, Itaúna, 30 dias, a partir de 03/11/2016;

-Vanda Coli Cerqueira, PJPI-25620-6, Guaxupé, 15 dias, a partir de 03/11/2016;

-Vicente de Paulo Garcia Azevedo, PJPI-20924-7, Betim, 35 dias, a partir de 03/11/2016.

PELA 2ª INSTÂNCIA

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional do servidor:

-Marco Antônio Silva de Souza, TJ-8507-6.

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria nº 3163/PR/2015:

-Sormany Dias da Costa, TJ-7620-8, Coordenador de Área, TJ-CAI-01, CA-L21, PJ-69, na Coordenação de Execução Financeira - COFIN, da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período de 11/11/2016 a 25/11/2016, durante o impedimento da titular Patrícia Batista de Oliveira, TJ-2567-6.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO

-Por motivo de insuficiência de saldo, observados os termos do art.117 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Marilza Ferreira de Sena, TJ-2604-7, 48 dias;

-Menderson Martins Franco, TJ-1729-3, 60 dias;

-Shirley Barbosa Costa Ribeiro, TJ-995-1, 171 dias.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

08/11/2016

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Aline de Souza Moreira, PJPI 214353, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016, em prorrogação; Ana Flávia Ferreira de Almeida Santana, PJPI 195180, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Giovana Villela Veloso, PJPI 71522, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016, em prorrogação; Jeanine Carvalhais Portella, PJPI 71597, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2016; João Cláudio Tenório, PJPI 60236, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; José do Socorro Perpétuo Alves, PJPI 222455, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016; Júlia Guimarães Neves Pereira, PJPI 207779, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Kelly Gleice Monteiro da Cunha, PJPI 274324, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016, em prorrogação; Luís Alexandre de Oliveira Vargas, PJPI 30668, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Marilene Saldanha Duque, PJPI 77198, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Patrícia Nascimento Dias, PJPI 300343, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Rodrigo Celio Lopes Diniz, PJPI 72173, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2016; Silvia Rodrigues Vasconcellos Melo, PJPI 274712, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Simone de Fátima Melgaço Pietra, PJPI 124537, de Belo Horizonte, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2016; Sueli Barbosa Rodrigues, PJPI 26781, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Sueli de Oliveira Lemos, PJPI 162974, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2016;

INTERIOR

Adriano Goulart Rosa, PJPI 220848, de Betim, 07 (sete) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Ailton Gonçalves Ferreira, PJPI 235960, de Governador Valadares, 04 (quatro) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2016; Aloísio Antônio Carneiro, PJPI 35949, de Ubá, 20 (vinte) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016, em prorrogação; Anapaula de Andrade Rinaldi Romão, PJPI 161927, de Juiz de Fora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016, em prorrogação; Ariovaldo Zampa, PJPI 261115, de Pouso Alegre, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Ariovaldo Zampa, PJPI 261115, de Pouso Alegre, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2016; Ariovaldo Zampa, PJPI 261115, de Pouso Alegre, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2016; Carla Rezende Biancarde Castro, PJPI 263400, de Mar de Espanha, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Claudia Martins Pinheiro, PJPI 119859, de Pirapetinga, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2016; Deuseline Souza Costa Silva, PJPI 182972, de Sabinópolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de julho de 2016; Elsie Janaína Figueiredo Horta Soares, PJPI 39545, de Alvinópolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2016; Érika Farhat de Castro Silva, PJPI 90886, de Bicas, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2016; Fabricia Faria Henriques Louzada, PJPI 107037, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2016, em prorrogação; Fabrício Bartsch Altero, PJPI 210500, de São Gonçalo do Sapucaí, 07 (sete) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016, em prorrogação; Francini Teresa Chaves Varginha Vilela, PJPI 273540, de Aiuruoca, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2016; Giselli Aparecida Albuquerque Vieira Martins, PJPI 68478, de Ponte Nova, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Giselli Aparecida Albuquerque Vieira Martins, PJPI 68478, de Ponte Nova, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Greice Lidiani Pelegrini Faria, PJPI 278747, de São Gonçalo do Sapucaí, 05 (cinco) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Henrique Andreazza, PJPI 157701, de Contagem, 04 (quatro) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Hiromi Mine Nishi, PJPI 249300, de Boa Esperança, 32 (trinta e dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2016; Janaíra Coutinho Pereira Mota, PJPI 206425, de Juiz de Fora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Joice de Almeida Magalhaes Gontijo, PJPI 224857, de Paracatu, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016, em prorrogação; Lilian Sueli de Andrade, PJPI 55194, de Lavras, 20 (vinte) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2016, em prorrogação; Lúcia Helena Caldas, PJPI 205526, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2016; Luciana Oliveira Silva, PJPI 205567, de Contagem, 15 (quinze) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2016; Luciene Costa Garcia, PJPI 32730, de Rio Novo, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Manuela Mendonça de Resende, PJPI 253955, de Lavras, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Maria da Conceição de Oliveira, PJPI 93666, de Varginha, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Maria do Carmo de Castro Lamóia, PJPI 49718, de Três Marias, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Maria Gildete de Azevedo, PJPI 73353, de Betim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016, em prorrogação; Otacílio Marques Soares Filho, PJPI 63750, de Barão de Cocais, 70 (setenta) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2016, em prorrogação; Patrícia Pires Rocha, PJPI 288183, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2016; Sebastião Aelson de Faria, PJPI 85985, de Manhuaçu, 70 (setenta) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2016; Vanja Elisa Cunha Ribeiro, PJPI 160531, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2016, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ana Maria da Fonseca Morais Saravia, TJ 62422, 04 (quatro) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2016; Ana Paula Salomão de Barros, TJ 75747, 05 (cinco) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016, em prorrogação; Angelita Maria Silva, TJ 47282, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Cintia de Fatima Mourão Pimenta, TJ 67355, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Edeilton José dos Santos, TJ 68049, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Itamar de Carvalho Ribeiro, TJ 3970, 30 (trinta) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2016; Joao Batista Ferreira, TJ 22673, 04 (quatro) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2016; Juliana Vitória da Cunha Peixoto, TJ 5553, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Jussara Carneiro Franzot, TJ 26195, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Leandro Junio Sobrinho, TJ 65706, 05 (cinco) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Luciano Capanema Silva, TJ 69492, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2016; Maria Carmen de Oliveira, TJ 87304, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Maria Paula Santiago Gontijo, TJ 17574, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Monalisa Vieira Nunes da Cunha, TJ 56846, 15 (quinze) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Sandra Heloisa Craveiro Teixeira, TJ 24760, 15 (quinze) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2016; Shirley Maria Silva Prado, TJ 41061, 23 (vinte e três) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Silvia Regina Beckler Passos, TJ 24232, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Simone Meireles Chaves, TJ 65490, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Teresa Elisabete de Andrade, TJ 64154, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Wantuil Raymundo dos Reis Júnior, TJ 61234, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2016; Ygor de Moura Melo, TJ 69922, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Curso ``Eneagrama - Liderança com Inteligência Emocional''

De ordem do Excelentíssimo Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Eneagrama - Liderança com Inteligência Emocional'', conforme as informações abaixo:

1 - OBJETIVO: proporcionar a compreensão profunda da personalidade humana e de diferentes personalidades, para que se possa traçar um caminho de desenvolvimento na liderança, no relacionamento interpessoal, na autoestima, na motivação e na saúde física, mental e psicológica, a fim de conhecer qual o caminho e o que fazer para crescer pessoal e profissionalmente.

2 - PÚBLICO ALVO: Magistrados, assessores, gestores e servidores do TJMG

3 - DATA: 21 e 24 de novembro de 2016 (segunda e quinta-feira)

4 - HORÁRIO: Das 8 às 18 horas

5 - LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da EJEF, Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar, Edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte.

6 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1 Introdução ao Eneagrama

6.2 Teste de identificação do tipo de Eneagrama

6.3 Apresentação dos nove tipos humanos

6.4 As motivações e valores de cada tipo

6.5 Os nove estilos de comunicação

6.6 Os nove estilos de liderança

6.7 Os pontos fortes a desenvolver de cada tipo

7 - DOCENTE: Professor Getúlio Chaves de Azevedo

8 - MODALIDADE: Presencial

9 - DAS VAGAS: 70 (setenta)

10 - CARGA HORÁRIA: 18 horas

11 - INSCRIÇÕES: No período de 9 a 17 de novembro de 2016, pelo site www.ejef.tjmg.jus.br

12 - Não serão concedidos pagamento de diárias e ressarcimento de despesas e indenização com transporte.

13 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP (31) 3247-8846/8812.

 

Ateliê Clínico do PAI-PJ

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos, conforme descrito abaixo, a realização do ``Ateliê Clínico do PAI-PJ'':

Período: 11 de novembro de 2016

Horário: 09h30 as 17h30

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40, 18º andar / Centro

Belo Horizonte/MG

Carga horária: 08 horas/aula

Público Alvo:

10 servidores convocados por meio do Ofício 31/15 do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira.

Servidores e estagiários da equipe técnica do PAI-PJ

Informações:

Núcleo de formação continuada do PAI-PJ - Tel.: (31) 3207-5200 (falar com Cláudia Neves, Liliane Camargos ou Madalena Tolentino)

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8796

Custeio: Para os servidores convocados será concedido Reembolso de Transporte (desde que em conformidade com a Res. 799/2015, Res.573/2008 e Portaria 2263/2008) e Diárias de Viagem (desde que em conformidade com a Res. 660/2011, Res.750/2013 e Portaria 2948/2013). Os formulários originais devem ser enviados, dentro dos prazos regulamentados pelos atos normativos, para a Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT - (31) 3247-8958, Rua Guajajaras, nº 40 - 19º andar - BH/MG

Ao final do curso e após o recebimento da Lista de Presença, a Escola Judicial, por meio da COFINT, encaminhará, para os setores responsáveis do TJMG, a lista com os nomes dos servidores presentes para o devido abono de ponto e regularização da Prestação de Contas daqueles que solicitaram Diárias de Viagem (Res. 660/11). Entretanto, faz-se necessário que o servidor envie o formulário de prestação de contas dentro do prazo de 05 dias após o curso.

Estimativa da Despesa: R$ 12.724,00

Origem da Despesa: TJMG

Realização:

EJEF/DIRDEP/COFINT

PROGRAMAÇÃO DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE JUDICIÁRIO - PAIPJ/NOVOS RUMOS

Servidores Convocados *

1ª Instância - Interior

 

Nome

Cargo

Comarca

1

Adalgete Aparecida Gonçalves Maia

Técnico Judiciário C

Ipatinga

2

Eunice Ribeiro da Penha

Técnico Judiciário C

Ipatinga

3

Fabíola Pinheiro Barbosa Barreiros

Técnico Judiciário C

Teófilo Otoni

4

Luciene Flausino Fonseca

Técnico Judiciário C

Divinópolis

5

Maria das Graças de Oliveira

Técnico Judiciário C

Ipatinga

6

Patrícia Alves de Oliveira

Técnico Judiciário C

Teófilo Otoni

7

Raquel de Almeida Pífano

Técnico Judiciário B

Governador Valadares

8

Renata Coelho Carvalho

Técnico Judiciário C

Ipatinga

9

Regina Silva de Oliveira

Técnico Judiciário C

Divinópolis

10

Robson José da Silva Campos

Técnico Judiciário C

Governador Valadares

CONVOCAÇÃO

Republicação

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN 1ª e 2ª INSTÂNCIAS

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar, para participarem do Módulo Formação Humano-Social do SERIN, curso de formação inicial obrigatório para servidores em estágio probatório.

Objetivo: Promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores no âmbito da formação humano-social.

Público: Servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Datas: 10 de novembro de 2016

Carga horária: 8 horas

Horário: 8h às 12h e 13h30 às 17h30

Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro)

Previsão do montante da despesa: R$ 19.872,73 (dezenove mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos)

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa a verificar a apreensão dos conteúdos ministrados. Serão certificados os servidores que obtiverem, no mínimo, 70% de aproveitamento na referida avaliação e 80% de frequência da carga horária total do curso.

Convocados:

2ª Instância

Nome

Lotação

01

Alan Bartolomeu Cunha

Coordenação de Suporte à Operação

02

Ana Flávia Lima Bretz

Gerência do Cartório da 1ª Câmara Criminal

03

Annelise de Carvalho Gomes

Gerência do Cartório da 12ª Câmara Cível

04

Dari Danir Raddatz

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

05

Dênio Dias

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

06

Diego Bernardo Cavalcanti Starling Batista

4ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

07

Emanuela Maia Lamas

2ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

08

Evandro Alves Corrêa

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

09

Fábio do Valle Librelon

Coordenação de Suporte à Operação

10

Felipe da Costa Ribeiro

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

11

Felipe Nunes Porto

Coordenação de Suporte à Operação

12

Fernando Viana Campos

Assessoria de Atendimento ao Cliente

13

Frederico Coutinho

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

14

Guilherme Vieira de Leão

Gerência do Cartório da 3ª Câmara Criminal

15

Hugo Flávio de Miranda Moreira e Silva

Central de Atendimento para Sistemas Judiciais

16

Jadem Maximiliano Martins

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

17

Jayme Padilha Biscotto

Gerência de Suporte à Operação de Equipamentos

18

Jayro Ramos Barbosa Junior

Coordenação de Suporte à Operação

19

Jênifer Rosa de Oliveira

Coordenação de Cerimonial, Eventos e Programas Institucionais

20

Júlio César Amorim

Coordenação de Instalação e Manutenção de Equipamentos

21

Karina Mendes Marquez de Souza

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

22

Karine Vasconcelos Lima

Coordenação de Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho

23

Kepper Kraul Carvalho Santos

Coordenação de Desenvolvimento e Manuntenção de sistemas judiciais da 1º Inst.

24

Lílian Duarte Ricardo

Gerência do Cartório da 1ª Câmara Criminal

25

Lílian Fernandes Malloy Diniz

Gerência do Cartório da 15º Câmara Cível

26

Lucas Victor Cotta Corrêa

Central de Atendimento para Sistemas Judiciais

27

Luciana Mendes Sab

Gerência do Cartório da 18ª Câmara Cível

28

Marcelo Rodrigues da Silva Santos

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

29

Maria Helena Braga Pinto

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

30

Mateus Moraes Garcia Fernandez

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Administrativos Informatizados

31

Meire Lúcia De Paula

Gerência do Cartório da 4ª Câmara Criminal

32

Nathália Costa Nunes

Gerência do Cartório da 11ª Câmara Cível

33

Patrícia Jeanne Vieira da Cruz

Gerência do Cartório da 1º Camara Criminal

34

PatrÍcia Vaz de Melo Reis

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

35

Paula Kunstetter Leite

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

36

Pollyanna de Castro Barbosa

Gerência do Cartório da 13ª Câmara Cível

37

Priscila Ribeiro da Silva

Coordenação de Formação Permanente do Interior

38

Renata de Carvalho Miranda

Gerência do Cartório da 15ª Câmara Cível

39

Sérgio Mendonça de Andrade

Coordenação de Desenvolvimento e manutençao de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

40

Sílvia Maria Fernandes La Rocca

1ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

41

Tânia Pereira Albernaz Moreira

Gerência do Cartório da 10ª Câmara Cível

42

Ualace Aleluia Fernandes

Coordenação de Suporte à Operação

43

Valéria Santiago Queiroz Borges

Coordenação de Distribuição

Welington Dias Pinto

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

1 ª Instância Capital

Nome

Lotação

44

Amanda Carlos Tavares

3ª Vara Criminal

45

Daniel Chaves Costa

20ª Vara Cível

46

Gutenberg José Leite Junqueira

Gabinete da 7ª Câmara Criminal

47

Paula Soares de Souza Lima da Silveira

JESP Cível - Unid. Francisco Sales - Central de Mandados

48

Valeriani Nastasity Martha

Vara Cível da Infância e da Juventude

1 ª Instância Interior

49

Nome

Comarca

50

Alessandra de Almeida Bastos

Rio Pardo de Minas

51

Ana Júlia Lopes

Divinópolis

52

Ana Paula Terra Moreira

Corinto

53

Carolina Ottoni Barbosa Mantovani

Caldas

54

Caroline Tabet Mattos

Juiz de Fora

55

Geórgia Lage Pereira Carmona

Lagoa Santa

56

Giovanna Brandão dos Santos

Cabo Verde

57

Gisele Ribeiro de Sales Botelho

Eugenópolis

58

Gláucia Ferreira Paranaiba

Cruzília

59

Graziella Cristina Silva

Mariana

60

Hugo Veloso Oliveira Silva

Poços de Caldas

61

Jussara Regina Guimarães Ferreira

Divinópolis

62

Lorena Moreira Santos

São João do Paraíso

63

Lorena Teixeira Santos Lopes

Itabira

64

Lucas Farnese

Lagoa da Prata

65

Marcela Roberta De Souza Sacramento

Itabirito

66

Marcos Antônio Castro de Freitas

Entre Rios de Minas

67

Marília Resende Campos

Três Pontas

68

Mirian da Silva Souza

Belo Horizonte

69

Pamela Batista Aguiar

Conceição das Alagoas

70

Renata Silveira Mautoni

Juiz de Fora

71

Rogéria Faria Parula Silva

Guapé

72

Rúbia Márcia Senf

Bambuí

73

Sílvia Gomes Diniz Ferreira

Várzea da Palma

74

Talles Augusto Barroso Souza

Rio Vermelho

75

Tânia dos Santos Maia e Silva

Ribeirão das Neves

76

Vander José Silva Leite

Itamonte

77

Verônica de Fátima Carmo

Cabo Verde

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo e-mail cofac5@tjmg.jus.br ou pelo telefone: (31) 3247-8799.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016.

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - APROVEITAMENTO NO ESTADO DESTINATÁRIO - NECESSIDADE DE CONVÊNIO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO CONCEDIDO NO ESTADO DE ORIGEM - ESTORNO DEVIDO

- A concessão de benefício fiscal de forma unilateral pelo Estado de origem, sem a autorização por meio de convênio interestadual, implica a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao recebedor da mercadoria, possibilitando-se ao Estado em que deu entrada a mercadoria exigir a complementação do ICMS, nos termos do art. 8º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 24/75, que foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

Apelação Cível nº 1.0015.11.003929-2/001 - Comarca de Além Paraíba - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Zamboni Comercial S.A. - Relator: Des. Renato Dresch

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em reformar a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016. - Renato Dresch - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Zamboni Comercial S.A. em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo a anulação do lançamento objeto do Auto de Infração nº 01.000168277.14, diante da legitimidade do creditamento efetuado.

Em sentença de f. 181/185, publicada na vigência do CPC/1973, o Juiz Cláudio Henrique Fuks, da 2ª Vara Cível da Comarca de Além Paraíba, confirmou a liminar e julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o Auto de Infração nº 01.000168277.14. Condenou o requerido ao reembolso das custas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$8.000,00.

O Estado de Minas Gerais apelou às f. 187/200, argumentando a constitucionalidade e a legalidade da exigência de estorno de crédito oriundo de aquisição de mercadorias em relação às quais foi concedido benefício fiscal à revelia de convênio interestadual. Afirma que o Estado do Espírito Santo, ao beneficiar seus contribuintes com incentivos fiscais (Resolução INVEST-ES nº 020/2003, Termo de Acordo INVEST-ES 021/2004) não ratificados entre os Estados, infringiu normas disciplinadoras do ICMS, tornando nulo o ato do benefício fiscal e ineficaz o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento adquirente. Aduz que a vedação ao aproveitamento do crédito, nestes casos, não viola o princípio da não cumulatividade, pois o imposto não foi cobrado na origem. Por fim, pelo princípio da eventualidade, requer sejam decotados ou reduzidos os honorários de sucumbência.

Contrarrazões apresentadas às f. 204/213, pretendendo a confirmação da sentença recorrida.

É o relatório.

Conheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade. Conheço, de ofício, do reexame necessário, por se tratar de sentença que julgou procedente a ação anulatória em face da Fazenda Pública, para desconstituir auto de infração com valor superior a 60 salários mínimos.

Da necessidade de convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais no ICMS.

A concessão de benefícios fiscais no ICMS pelos Estados depende de previsão em convênio interestadual, sendo vedada a concessão unilateral de isenções, incentivos ou benefícios.

A Constituição da República, em seu art. 155, § 2º, XII, g, estabelece que:

``Art. 155.

[...]

XII - cabe à lei complementar:

[...]

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.''

Assim, caberá à lei complementar definir como os Estados e o Distrito Federal irão conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais, o que foi tratado na Lei Complementar nº 24/75:

``Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

[...]

V - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;''

Caso a concessão do benefício fiscal ocorra de forma unilateral, sem a autorização por meio de convênio, considerar-se-á nulo o ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao recebedor da mercadoria, possibilitando-se ao Estado em que deu entrada a mercadoria exigir a complementação do ICMS, nos termos do art. 8º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 24/75:

``Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:

I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;

Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.''

Sobre o tema, confira-se a lição de Hugo de Brito Machado Segundo:

``Essa lei complementar, recepcionada ainda da ordem constitucional prete?rita, e? a LC 24/75, segundo a qual Estados-membros e Distrito Federal somente podem conceder isenc?o?es ou outros benefi?cios fiscais mediante aprovac?a?o una?nime dos demais, atrave?s de conve?nio. Essa exige?ncia - de unanimidade - torna difi?cil, sena?o impossi?vel, a concessa?o de incentivos fiscais, no a?mbito do ICMS, notadamente aqueles que visam reduzir as desigualdades regionais. Os Estados-membros das regio?es mais pobres, enta?o, passam a conceder tais incentivos a? margem da Lei, na?o raro atrave?s de expedientes obli?quos, ensejando a chamada ``guerra fiscal''. Em nosso entendimento, os Estados-membros deveriam questionar a exige?ncia de unanimidade, feita pela LC 24/75, como condic?a?o para aprovac?a?o do incentivo, pois a mesma torna invia?vel a concessa?o do mesmo. Ha? restric?a?o desproporcional a? autonomia do Estado-membro, a qual a CF/88 na?o autoriza. Falar em deliberac?a?o dos Estados, no art. 155, § 2º, XII, g, na?o signifca falar em unanimidade. O STF, entretanto, na?o tem abordado a questa?o por esse prisma. Quando provocado sobre a validade de tais benefi?cios, tem decidido que `a concessa?o, mediante ato do poder pu?blico local, de isenc?o?es, incentivos e benefi?cios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua va?lida outorga, da pre?via e necessa?ria deliberac?a?o consensual adotada pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, observada, quanto a? celebrac?a?o desse conve?nio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no art. 155, § 2º, XII, g, da Carta Poli?tica. Este preceito constitucional, que permite a? Unia?o Federal fixar padro?es normativos uniformes em tema de exonerac?a?o tributa?ria pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo de ni?tido cara?ter poli?tico-juri?dico: impedir a `guerra tributa?ria' entre os Estados-membros e o Distrito Federal' (STF, Pleno, ADI 930 MC/MA, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.08.1995, v. u., DJ de 08.09.1995, p. 28354).'' (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. 2. ed. Atlas, 03/2009. VitalSource Bookshelf Online. p. 58/59).

O Pleno do Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade do ato normativo que outorga isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, sem previsão em convênio interestadual, conforme se extrai do seguinte julgado:

``ICMS. `Guerra fiscal'. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do Estado-membro/Distrito Federal em tema de ICMS. Recepção da Lei Complementar nº 24/75 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo Estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente `competição fiscal inconstitucional' lesiva ao estado do amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de tablets. Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao art. 152 da Constituição, que consagra o `princípio da não diferenciação tributária'. precedente do STF. medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. `Guerra fiscal'. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio. - A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição da República, traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. - Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de quaisquer benefícios tributários referentes ao ICMS, tais como, exemplificativamente, (a) a outorga de isenções, (b) a redução de base de cálculo e/ou de alíquota, (c) a concessão de créditos presumidos, (d) a dispensa de obrigações acessórias, (e) o diferimento do prazo para pagamento e (f) o cancelamento de notificações fiscais. Precedentes. Inconstitucionalidades não se compensam - A outorga unilateral, por determinado Estado-membro, de benefícios de ordem tributária em tema de ICMS não se qualifica, porque inconstitucional, como resposta legítima e juridicamente idônea à legislação de outro Estado-membro que também se revele impregnada do mesmo vício de inconstitucionalidade e que, por resultar de igual transgressão à cláusula constitucional da reserva de convênio, venha a provocar desequilíbrios concorrenciais entre referidas unidades federadas, assim causando gravame aos interesses do Estado-membro alegadamente prejudicado. É que situações de inconstitucionalidade, porque reveladoras de gravíssima transgressão à autoridade hierárquico-normativa da Constituição da República, não se compensam entre si. Precedente'' (ADI 4635 MC-AgR-Ref/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12.02.2015).

Pacificada a questão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há que se questionar a inconstitucionalidade dos benefícios concedidos unilateralmente pelos Estados em matéria de ICMS.

Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado pela impossibilidade de o Estado destinatário das mercadorias que receberam isenções, incentivos ou benefícios fiscais referentes ao ICMS no Estado de origem questionar a sua legalidade.

De acordo com a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ, caberá ao Estado destinatário da mercadoria obter a declaração de inconstitucionalidade da norma que concede o benefício junto ao STF, não podendo se recusar a aceitar a compensação de um crédito instituído por lei de outro Estado cuja constitucionalidade não foi discutida.

Assim, de acordo com o STJ, não poderia o Estado de Minas Gerais exigir a complementação do ICMS cujo crédito foi utilizado integralmente, embora o remetente das mercadorias não tenha recolhido o valor integral em razão de isenção, incentivo ou benefício fiscal.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

``Recurso em mandado de segurança. Tributário e administrativo. Guerra fiscal. Tensão criada entre os sistemas tributários dos Estados federados do Brasil. Confaz. Necessidade de solução pela via jurisdicional, com afastamento da via administrativa. Recurso provido. - 1. A impropriamente denominada guerra fiscal é um mecanismo legítimo dos Estados periféricos do capitalismo brasileiro, para tornar atraentes as operações econômicas com as empresas situadas em seus territórios; a exigência de serem as Resoluções do Confaz aprovadas por unanimidade dá aos Estados centrais o poder de veto naquelas deliberações, assim cirando a tensão entre os sistemas tributários dos Estados Federados do Brasil. 2. Somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas administrativas, poderão regular eventuais conflitos de interesses (legítimos) entre os Estados periféricos e os centrais do sistema tributário nacional, de modo a equilibrar as relações econômicas entre eles, em condições reciprocamente aceitáveis. 3. Recurso provido'' (RMS 33524/PI, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 07.03.2014).

Por outro lado, o referido julgado do Superior Tribunal de Justiça se fundamenta na incompatibilidade do art. 8º, I, da LC 24/75 com a Constituição Federal e com a LC 87/96, divergindo do Supremo Tribunal Federal, que considerou que a Lei Complementar 24/1975 foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

Assim, deve prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da Lei Complementar 24/1975 e, portanto, quanto à nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em razão de benefício concedido em inobservância do convênio interestadual.

Se a Lei Complementar 24/1975 possui competência constitucional para deliberar sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS e esta lei prevê a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em razão de benefício concedido em inobservância do convênio interestadual, não há cogitar que o Estado destinatário da mercadoria deveria, antes de recusar o creditamento integral do ICMS recolhido na origem, obter a declaração de inconstitucionalidade da norma que concedeu o benefício, pois a ineficácia do crédito decorre do texto da lei complementar federal.

Este é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Tribunal de Justiça:

``Tributário. Ação declaratória. ICMS. Aproveitamento de créditos. Creditamento integral de valor destacado quando o remetente foi beneficiado por incentivos fiscais na origem. Impossibilidade. Constituição Federal, Leis Complementares 24/75, 87/96, Resolução SEF 3.166/01. Precedente STF. Necessidade de convênio interestadual com aprovação do Confaz. Sentença reformada. Excesso na execução. Falta de comprovação. Taxa selic. Possibilidade. Legitimidade do sócio coobrigado mencionado na certidão da dívida ativa. - É legítima a negativa de creditamento da integralidade de ICMS quando de operação interestadual em que o remetente é beneficiado com incentivos fiscais. Necessidade de convênio interestadual aprovado pelo Confaz. Resolução SEF nº 3.166/01 declarada constitucional. Precedentes. - Não é possível reconhecer o excesso na execução quando o embargante não apresenta qualquer prova da alegação de que o cálculo do tributo estaria equivocado. - É válido o uso da taxa selic pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. - Não é possível excluir a responsabilidade por débito tributário de sócio, relacionado na CDA, quando não há comprovação de que a inclusão tenha se dado de forma indevida'' (Apelação Cível 1.0487.11.000278-8/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, 26.11.2014).

``Embargos infringentes. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de mercadorias. Benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo estado de origem. Inexistência de convênio aprovado no âmbito do Confaz. Aproveitamento de crédito de ICMS. Impossibilidade. Art. 1º da LC 24/75 e artigos 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, g, da CR/88. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Embargos acolhidos. - 1. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 24/75, as isenções, reduções e incentivos fiscais, relativos ao ICMS, precisam ser aprovados por meio de convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. 2. Ficando comprovado que houve aproveitamento indevido de créditos do ICMS decorrentes de operações interestaduais de mercadorias, por terem sido os remetentes beneficiados, na origem, por incentivos fiscais não aprovados por convênio no âmbito do Confaz, é legítimo o seu estorno'' (Embargos Infringentes 1.0433.09.285891-2/002, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, DJe de 11.12.2015).

``Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado da Federação com incentivo ou benefício fiscal. Inexistência de convênio. Impossibilidade. - A isenção concedida a título de benefício fiscal por um Estado não pode obrigar outro a aceitar créditos presumidos. Além disso, nos termos da Lei Complementar 24/75, a concessão de isenções deve ser devidamente aprovada pelo Confaz para gerar seus regulares efeitos'' (Apelação Cível 1.0342.06.082763-7/001, Rel. Des. Duarte de Paula, 4ª Câmara Cível, DJe de 16.06.2014).

Superada a questão de direito, cumpre analisar o caso dos autos.

A concessão de crédito presumido no Estado de origem das mercadorias é incontroversa, constando da inicial que os fornecedores do Estado do Espírito Santo receberam benefício fiscal de credito presumido de 70% do valor do imposto devido e ``a exemplo do benefício concedido pelo Estado do Espírito Santo, na hipótese de operações interestaduais de venda de mercadorias, o Estado do Sergipe também concedeu à Fruteb o crédito presumido de 93,8%'' e completou afirmando que ``dúvidas não há, portanto, quanto à natureza dos benefícios concedidos aos fornecedores em questão''.

A presunção de crédito implica a ausência de recolhimento integral e, por sua vez, a impossibilidade de seu aproveitamento posterior caso o convênio não seja aprovado pelo Estado destinatário da mercadoria.

Esse entendimento não afronta o princípio da não cumulatividade, diante da ausência de recolhimento na origem, sendo amparado por jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Ressalto, por fim, que a apelada não demonstrou a existência de irregularidade no cálculo do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 01.000168277.14, deixando de desconstituir a presunção relativa de legalidade do ato administrativo.

Diante do exposto, reformo a sentença, em reexame necessário, para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus de sucumbência. Fica prejudicado o recurso voluntário, que pretendia a improcedência do pedido inicial e o reconhecimento da regularidade do auto de infração.

Após o trânsito em julgado, converta-se o valor depositado em renda para o Estado de Minas Gerais.

Custas recursais, pela apelada.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Moreira Diniz e Dárcio Lopardi Mendes.

Súmula - REFORMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CRIME CONTRA A FAUNA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DELITO DE INCÊNDIO EM LAVOURA, CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CRIME CONTRA A FAUNA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO

- Não decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, não há falar em extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

- Resta caracterizado o crime de incêndio se o fogo teve potencialidade para expor a perigo comum a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, tornando inviável a absolvição pretendida.

- Comprovado nos autos que o acusado ameaçou a vítima para intimidá-la em razão de atuar em procedimento ajuizado em seu desfavor, bem como que matou animal doméstico, deve ser confirmada a sentença recorrida em seu inteiro teor.

Apelação Criminal nº 1.0446.12.000482-0/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelante: D.C.L. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Assistente do Ministério Público - Vítima: A.A.B. - Relator: Des. Adilson Lamounier

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral e, no mérito, negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 4 de outubro de 2016. - Adilson Lamounier - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ADILSON LAMOUNIER - Trata-se de apelação criminal interposta por D.C.L. em face da sentença de f. 203/209, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Comarca de Nepomuceno julgou procedente o pedido da denúncia, condenando o apelante como incurso nas sanções dos arts. 250, § 1º, inciso II, h, e 344, ambos do Código Penal e do art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98, a uma pena total de 5 (cinco) anos de reclusão, 4 (quatro) meses de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa.

Em suas razões recursais às f. 218/235, requer a defesa a reforma da sentença recorrida, com a consequente absolvição do apelante por ausência de provas suficientes para sustentar um decreto condenatório.

Às f. 237/243-v., contrarrazões recursais, pugnando o Parquet pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção da sentença. No mesmo sentido, manifestou-se o assistente da acusação, às f. 245/248.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer lançado às f. 258/259-v., opina, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos previstos no art. 344 do Código Penal e do art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98; no mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

O acusado foi intimado pessoalmente da sentença às f. 213/213-v.

Em suma, é o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Analiso, primeiramente, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva sustentada pela Procuradoria-Geral de Justiça em relação a dois delitos.

Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição, como é de notória sabença, por ser matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

Sobre o tema, ensina Damásio E. de Jesus (Prescrição penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 17):

``Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em conseqüência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva''.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal, cujo lapso prescricional pode ser verificado da sentença à denúncia.

Ressalta-se que a sentença transitou livremente em julgado para o Ministério Público, visto que, intimado em 27 de março de 2015, dela não recorreu (f. 210).

No presente caso, eventual prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos previstos no art. 344 do Código Penal e no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 opera-se em 4 (quatro) e 3 (três) anos, conforme disposto no art. 109, incisos VI e V, do Código Penal, uma vez que imposta ao apelante, respectivamente, a pena de 1 (um) ano de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção.

Registro que, na data da prática dos referidos delitos, o apelante já contava com 21 (vinte e um anos), assim, ao contrário do que sugere a Procuradoria-Geral de Justiça, não há falar em redução do prazo prescrional pela metade.

Todavia, vê-se que, entre o recebimento da denúncia, em 20 de fevereiro de 2013 (f. 126), e a data da publicação da sentença, em 17 de março de 2015 (f. 210), não decorreram os tempos apontados.

Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Mérito.

Narra a denúncia que, no dia 31 de agosto de 2011, por volta de 7h40, na [...], o denunciado D.C.L., ora apelante, causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de A.A.B., R.V., A.H.N. e M.F.D.N.

Consta, também, que, em data incerta, no mês de abril de 2012, o denunciado usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio contra R.V., A.H.N. e M.F.D.N., chamados a intervir no inquérito policial que apurava o delito acima descrito.

Relata, ainda, a peça acusatória que, em data incerta, no mês de abril de 2012, o denunciado feriu animal doméstico, qual seja um cachorro, causando a morte do animal.

Segundo relata a peça acusatória, o apelante, por razões desconhecidas, ateou fogo na pastagem da [...], causando danos à vegetação, à lavoura de café, a dois mil metros de cercas de arame farpado, quinhentos murões de madeiras e a cinco mil pés de café com três anos de idade, cuja extensão foi de, aproximadamente, sessenta hectares.

Segue, narrando que, já iniciado o inquérito policial que apurava o fato em questão, o denunciado adentrou a [...], onde espancou um cachorro com pauladas na cabeça, a ponto de matá-lo na presença de R.V. Na ocasião, o denunciado lhe disse que, se falasse à Polícia ou à Justiça sobre o delito de incêndio, iria lhe pegar e ``quebrar o pau''.

De idêntica forma, o denunciado ameaçou A.H.N., dizendo a sua esposa, M.F.D.N., que, se continuasse a depor na Delegacia de Polícia contra ele, iria pegar seus filhos menores. Não satisfeito, D. compareceu à residência das últimas duas vítimas com um pedaço de pau e quebrou vários vidros da janela.

Conforme já noticiado, busca a defesa a absolvição do apelante quanto aos crimes, ao fundamento de que inexistem nos autos provas suficientes para sustentar a sua condenação, o que já adianto não ser possível.

De início, saliento que, pelo tipo penal descrito no art. 250 do Código Penal, pratica o delito de incêndio aquele que expõe a perigo comum a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Certo é que o objeto jurídico do crime é a incolumidade pública, isto é, a segurança e a tranquilidade da coletividade, bem como aqueles que forem titulares dos bens jurídicos lesados ou ameaçados de incêndio.

A materialidade delitiva, ao contrário do que sustenta a defesa, restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência de f. 06/10, do anexo fotográfico de f. 11/14, do laudo pericial de f. 42/44, bem como da prova oral colhida.

É certo que o signatário do laudo pericial em questão, realizado após oito meses da prática delitiva, concluiu não dispor de elementos materiais que permitissem um parecer concludente sobre as causas do incêndio. Todavia, constou da prova pericial que as formações florestais e áreas de pastagens apresentavam características de terem sofrido a ação do fogo, danificando toda a estrutura dos vegetais.

Extrai-se, ainda, do laudo em comento a existência de vestígios da ação do fogo, o que foi corroborado pelas fotografias anexadas aos autos.

Assim, inexistem dúvidas acerca da comprovação da materialidade do crime de incêndio.

Quanto à autoria atribuída ao apelante, entendo que está devidamente comprovada, embora ele não tenha confirmado em juízo, uma vez que permaneceu em silêncio quando do seu interrogatório (f. 153).

É o que se extrai, inicialmente, das declarações da testemunha M.F.D.N., que, tanto na fase policial como sob o crivo do contraditório, afirmou ter presenciado o apelante atear fogo na [...], confira-se:

``[...] que a declarante tem absoluta certeza que viu D.C.L. ateando fogo no pasto da fazenda de T.L.; que, no dia em que viu D. ateando fogo, a declarante chegou a aproximar-se do mesmo e perguntar por que estaria fazendo aquilo, mas D. não falou nada, tendo saído correndo e subido o morro que fica nos fundos de sua casa, e lá em cima ateou fogo novamente, e foi de lá que começou o incêndio; que D. colocou fogo nos fundos da casa da declarante, e, ao ser abordado, subiu o morro correndo e ateou fogo na parte alta e foi onde iniciou o incêndio; que faz, aproximadamente, cinco anos que D. vem ateando fogo naquela região, não sabendo os motivos que levaram o mesmo a fazer tal coisa; que deseja esclarecer que, dois meses após o incêndio, a declarante foi cercada no meio da estrada pela A.A.L., que é a mãe de D., pelo fato de a declarante ter falado para T.L. que seu filho havia ateado fogo em sua lavoura, dizendo que teria que conversar com ela primeiro para saber se ela iria permitir que a declarante denunciasse seu filho ou não, tendo inclusive feito termo circunstanciado de ocorrência a este respeito'' (f. 16/17).

``que confirma os depoimentos de f. 16/17 e 40/41; que mora na fazenda de A.; que viu o acusado colocando fogo na propriedade; que, no dia, levantou-se de manhã para fazer caminhada e viu o acusado colocando fogo nos fundos de sua casa; que depois o acusado `subiu correndo' e colocou fogo mais para cima; que tem certeza que era o acusado quem estava fazendo isto; que o fogo destruiu 6.200 pés de café e também o pasto; que o fogo chegou próximo à casa da depoente e da sede; que conseguiram controlar o fogo, com ajuda de 20 pessoas, que eram da turma do A.; que disse a A. que era o acusado quem tinha colocado o fogo, tendo ido até a Delegacia prestar depoimento sobre os fatos; que as ameaças começaram depois que a depoente veio até a Delegacia pela primeira vez depor sobre os fatos; que o acusado passava em frente à casa da depoente e dizia que iria pegar seus dois filhos para bater; que os filhos da depoente têm 14 e 12 anos; que o acusado matou o cachorro de estimação de seus filhos [...]; que, no dia dos fatos, saiu para fazer caminhada às 7h30; que viu o acusado colocando fogo pela primeira vez às 7h30; que, ao ver o acusado colocando fogo, não parou para repreendê-lo, tendo continuado a caminhada; que, da segunda vez, viu o acusado dando a volta no pasto e colocando fogo; que viu todas as cinco vezes que o acusado colocou fogo, pois tal fato começou a ocorrer desde 2007; que, na época anterior, não tinha condições de avisar que era o acusado quem colocava o fogo, mas, no dia dos fatos, nas duas vezes que viu o acusado ateando fogo, conseguiu avisar; que a caminhada é feita numa estrada, de onde se tem uma visão boa; que estava há uns cinco quilômetros de distância quando viu o acusado pela segunda vez ateando o fogo; que não entende muito bem de distância; que o acusado `já vem fazendo as artes dele há cinco anos'; que, no dia dos fatos, viu o acusado, primeiro, colocando fogo nos fundos de sua casa e depois correndo e colocando fogo no alto do morro; que foi neste dia que pegou o fogo grande; que, na delegacia, relatou o que está dito em seu depoimento de f. 16/17; que não se lembra porque não disse naquele dia que o acusado colocou fogo próximo a sua casa; que, em todas as vezes que o acusado tentou atear fogo, este conseguiu fazê-lo; que não comunicou a A. das outras vezes, porque este não ia até sua casa, e a depoente não tinha telefone; que somente seu marido tinha contato com A.; que o acusado estava colocando o fogo usando um isqueiro [...]'' (f. 158/159).

De igual modo, foram as declarações da testemunha A.H.N., esposo de M.F., que assim narrou em juízo:

``que confirma o depoimento de f. 38/39; que se declara inimigo do acusado, porque, depois dos fatos, o acusado não mais conversa com o depoente, e vice-versa; que não foi o depoente quem presenciou o acusado ateando fogo, mas sua esposa; que sua esposa lhe contou tal fato depois que terminaram o trabalho de tentar apagar o fogo; que o fogo foi grande e destruiu muita coisa; que foram destruídas lavoura de café e pastagem; que o fogo foi do fundo da casa para outra parte, e, como tem córrego, não passou para a casa; que quem tentou controlar o fogo foram o depoente, R. e W.; que mais ninguém ajudou a controlar o fogo; que, no dia, nem almoçou; que, depois de um tempo, quando já não aguentava mais, largou tudo e foi embora, deixando o fogo ainda pegando; que `nem sabe explicar mais' como o fogo se apagou; que não foi ameaçado pessoalmente pelo acusado; que, ao que sabe, a mãe do acusado ameaçou sua esposa [...]''.

A.A.B. também trouxe elementos para corroborar a tese de autoria delitiva que pesa em desfavor do apelante, vejamos:

``[...] que não conhecia a pessoa do acusado antes dos fatos; que o acusado `já envinha pondo fogo'; que o depoente já havia inclusive levado a polícia de Lavras até lá; que o fogo era colocado nas terras do depoente e em outras também; que destas queimadas anteriores, as nas terras do depoente foram controladas, mas nas terras de seu vizinho, não, tendo queimado uma serra inteira no local; que, nas terras do depoente, nestes fatos, o acusado foi pego por M.F. colocando fogo; que M.F. estava saindo para uma caminhada, quando viu o acusado agachado colocando o fogo; que era mês de agosto e havia muito vento e capim seco; que o fogo queimou uns 6.000 pés de café e uns 60 hectares de pasto, aproximadamente; que o fogo não chegou muito próximo à casa do empregado do depoente, porque foi até o local inclusive gente da cidade para apagar o incêndio; que, caso não tivesse ido esse pessoal da cidade para ajudar, teria queimado tudo, não apenas os pés de café; que fez representação contra o acusado na delegacia; que confirma a representação de f. 03/04 apresentada na delegacia; que, depois dessa representação, o acusado foi até o local e matou um cachorrinho a pauladas; que ainda jogou as ferramentas do caseiro no mato, ameaçando e acreditando que nada aconteceria com ele; que tais ameaças se deram porque a pessoa de M. o viu colocando o fogo e era testemunha do fato; que, nos dias de hoje, não mais tem problemas com o acusado; que também seus vizinhos não tiveram mais problemas depois que o acusado foi preso, tendo cessado os incêndios [...]'' (f. 160/161).

Assim, como antecipado, os elementos de convicção aportados aos autos não deixam dúvidas a respeito da autoria da conduta descrita na inicial acusatória, já que demonstrado que o apelante causou incêndio em lavoura, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Portanto, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime elencado no art. 250, § 1º, inciso II, h, do Código Penal.

No que diz respeito ao delito previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, de igual modo, foi comprovado nos autos.

Incide nas sanções do referido delito aquele que pratica ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A testemunha R.V., em suas declarações em juízo, afirmou ter presenciado o momento em que o apelante matou o cão de estimação da família de A.M.F., tendo assim relatado:

``[...] que pediu demissão de seu emprego por causa de D.; que viu o dia [em] que o acusado matou o cachorro, sendo que o ato foi feito em sua frente; que o acusado pegou um pedaço de pau e deu no cachorro; que o cachorro era de estimação da família de A. e M.F. [...]'' (f. 154).

Tais declarações foram corroboradas também por A.A.B. em juízo (f. 160/161), conforme depoimento transcrito anteriormente.

Por fim, em relação ao delito de coação no curso do processo, a condenação também merece ser confirmada, em que pese a negativa do acusado.

A vítima M.F.D.N. ressaltou que ``as ameaças começaram depois que a depoente veio até a delegacia, pela primeira vez, depor sobre os fatos; que o acusado passava em frente à casa da depoente e dizia que iria pegar seus dois filhos para bater'' (f. 158/159).

As vítimas A.H.N. (f. 156/157) e R.V. (f. 154/155) também confirmaram a prática do delito pelo apelante.

Desse modo, tenho que, demonstrado o dolo do agente de, conscientemente, ameaçar a vítima para intimidá-la em razão de atuar em procedimento ajuizado em seu desfavor, resta caracterizado o delito de coação no curso do processo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Eduardo Machado e Júlio César Lorens.

Súmula - REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 4.580/CGJ/2016

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 a 43 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com a realização dos trabalhos correicionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro da CGJ;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/37933 - CAFIS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Montes Claros, no período de 7 a 11 de novembro de 2016, com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, de reclamações ou de sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes para a realização dos trabalhos correicionais aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ João Luiz Nascimento de Oliveira, Marcus Vinícius Mendes do Valle e Simone Saraiva de Abreu Abras, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Os servidores da CGJ André Lúcio Saldanha, Arlette Otero Fernández Bornaki, Christianne de Melo Lemos, Eduardo Gazola Araujo, Guilherme Goulart Caldas, Iácones Batista Vargas, João Batista Alves dos Santos, José Geraldo da Cunha, Leonard de Melo Loures e Ronaldo Benedetti Lobato ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.

Art. 4º Os magistrados, os servidores, os notários e os registradores da Comarca de Montes Claros prestarão integral apoio aos Juízes Auxiliares e à equipe de técnicos da CGJ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 4.591/CGJ/2016

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 a 43 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com a realização dos trabalhos correicionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de Fiscalização dos Serviços do Foro Judicial da CGJ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi, no período de 21 a 25 de novembro de 2016, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, de reclamações ou de sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes para a realização dos trabalhos correicionais ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ Guilherme Lima Nogueira da Silva, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Os servidores da CGJ Cláudio Pinho do Pilar, Antônio Carlos Carvalho de Oliveira, Marcelo Biagioni Nascimento Lana e Lenine Lucas Lopes da Silva ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.

Art. 4º Os magistrados e os servidores judiciais da Comarca de Piumhi prestarão integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da CGJ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

GERÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF

De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publica-se, para conhecimento de juízes de direito, representantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados e de quem mais possa interessar, o OF. PRES. Nº 95/2016, do Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG, que comunica a decisão de Assembleia Geral Extraordinária e a greve geral por tempo determinado em 11 de novembro de 2016:

``Belo Horizonte, 04 de NOVEMBRO de 2016.

OF. PRES. Nº 95/2016.

Ref. Comunica decisão de Assembleia Geral Extraordinária e GREVE GERAL POR TEMPO DETERMINADO no dia 11/11/2016.

AO EXMO. SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LEITE PRAÇA

DD. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça,

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG, entidade de classe à qual compete a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, nos termos dos artigos 8º, inciso III, 9º, 37, VI e VII todos da Constituição da República de 1988 c/c artigos, 1º a 3º, 5º, 9º e 13 da Lei n.º 7.783/89, informa o que segue:

O SERJUSMIG realizou sábado (22/10) uma Assembleia Geral Extraordinária, tendo como item de pauta a deliberação sobre a participação da categoria na Greve Geral Nacional coordenada pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), Confederações e Centrais Sindicais, em combate aos ataques que projetos do Governo Federal promovem aos direitos dos trabalhadores.

Na citada Assembleia Geral Extraordinária, os Servidores aprovaram a participação da categoria na greve geral nacional, ficando, então, decretada a greve geral da categoria no dia 11/11/2016, data esta unificada com as demais entidades sindicais. Na ocasião, os Servidores da Justiça de 1ª Instância paralisarão suas atividades em greve por tempo determinado de um dia, contra os ataques promovidos aos direitos da categoria, contidos nos projetos em tramitação no Congresso Nacional, entre os quais o PLC 54/2016 (ex PLP257); a PEC 55 (Ex PEC241); PEC 30, além das já anunciadas: reforma da previdência e reforma trabalhista que serão distribuídas naquele parlamento.

O Sindicato informa que será garantida a continuidade da prestação jurisdicional, nos termos do acordo firmado pelo SERJUSMIG com representantes do TJMG em reunião realizada em 21/09/2016. Para tal, será assegurado um plantão de 40% dos servidores para atendimento às medidas urgentes e necessidades inadiáveis da população.

Atenciosamente,

(a) Sandra Margareth Silvestrini de Souza

Presidente - SERJUSMIG''.

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE NANUQUE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 32/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE NANUQUE, no uso das atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de T.C.F., para apuração dos fatos noticiados na comunicação do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, expedida em 4 de maio de 2016, nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJe nº 5000844-45.2016.8.13.0686, designando os servidores efetivos e estáveis Kleister Souza da Cruz, matrícula nº 11.722-6, Renato Henker de Oliveira, matrícula nº 345600, e Dimitri Gude Marcial, matrícula nº 466000, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Nanuque, 4 de novembro de 2016.

(a) EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Nanuque

Author : padrao

Creation date: 2016-11-8-14-38

Modification date: 2016-11-8-19-