Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

10/06/2015

ERRATA

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012.

Na publicação da matéria referida em epígrafe, constante do DJe nº 139, do dia 26 de julho de 2012, na pág. 5, onde se lê:

``Art. 29. [...]

IX - despachar, respeitada a competência prevista nos artigos 31, IV, e 354 deste regimento:'', leia-se:

``Art. 29. [...]

IX - despachar, respeitada a competência prevista nos artigos 31, IV, e 360 deste regimento:''.

ATO DO PRESIDENTE, REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

AVISO

PROVIMENTO DE COMARCAS - EDITAIS 5, 6 E 7

VISTOS ETC.

Nos autos do PCA n. 0000460-89.2015.2.00.0000, a eminente Conselheira Relatora determinou o refazimento da lista de antiguidade deste Tribunal, em decisão monocrática.

Contra a decisão este Tribunal interpôs recurso administrativo, ao qual não foi outorgado o efeito suspensivo.

Além disso, em face da mesma deliberação foi impetrado pela Advocacia Geral do Estado mandado de segurança junto ao colendo Supremo Tribunal Federal, mas a liminar foi indeferida.

Assim, impondo-se o cumprimento da decisão proferida pelo colendo Conselho Nacional de Justiça, que não fora até então afastada em sede recursal ou mandamental, determinou este Tribunal o refazimento da lista de antiguidade.

Com base na nova lista de antiguidade, advinda da decisão do colendo Conselho Nacional de Justiça, foram oportunizadas as inscrições relativas aos editais n. 6 e 7, e foi deferido novo prazo de desistência em relação ao edital n. 5.

Ocorre que, conforme a publicação no DJE de 05/06/2015 (n. 107, divulgado em 03/06/2015), o eminente relator da Medida Cautelar em Mandado de Segurança n. 33.586 - Distrito Federal, Ministro Teori Zavascki, deferiu a liminar almejada e suspendeu os ``efeitos da decisão monocrática no Procedimento de Controle Administrativo 0000460-89.2015.2.00.0000, até o julgamento'' do mandado de segurança.

Encontra-se sobrestada, portanto, a decisão que determinou o refazimento da lista de antiguidade deste Tribunal. Em consequência, prevalece, até a final decisão do Excelso Pretório, a lista de antiguidade publicada no DJE de 29/01/2015.

A partir das alterações acima perpetradas, justifica-se, em relação às comarcas de primeira instância elencadas nos editais n. 5, 6 e 7, à luz da razoabilidade, a devolução integral do prazo de inscrição, haja vista que as seguidas modificações no critério de apuração da antiguidade dos magistrados, advindas de decisões proferidas pelos colendos CNJ e STF, têm o condão de influenciar sobremaneira nas escolhas dos juízes.

Idêntico raciocínio não se estende ao provimento de cargos na segunda instância, ante a ausência de prejuízo aos interessados.

Pelo exposto, determino, a partir da publicação deste aviso, a devolução integral do prazo de inscrição, de quinze dias, relativo aos editais n. 5, 6 e 7, no que toca às comarcas de primeira instância.

Ressalto, ainda, que, nos termos da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, orientará os provimentos a serem realizados a lista de antiguidade publicada no DJE do dia 29/01/2015.

Publique-se.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2015.

(a) Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Presidente

ATO DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª LILIAN MACIEL SANTOS, REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

2ª INSTÂNCIA

Deferindo prorrogação de prazo para posse, por trinta dias, ao candidato Anderson Martins de Almeida, nomeado para o cargo de Oficial Judiciário D, da especialidade de Assistente Técnico de Sistemas, conforme ato publicado em 12/05/2015 (DJe de 11/05/2015).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo nº: 846/2015

Número da Dispensa: 023/2015

Assunto: Dispensa de Licitação

Embasamento legal: Art. 24, inc. XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93

Objeto: Fornecimento de alimentação para o 5º Curso de Capacitação para Funcionários das APAC's a ser realizado em São João Del Rei, no período de 15 a 18 de junho de 2015.

Contratada: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Lagoa da Prata - APAC.

Valor total estimado: R$9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais)

``Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação visando à contratação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de São João Del Rei para o fornecimento de alimentação para o 5º Curso de Capacitação para Funcionários das APAC's.''

Publique_se.

Belo Horizonte,

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

10 de junho de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 4/2001 - COMUM

Credor: Alceu Cristóvam de Medeiros

Devedor: MUNICÍPIO DE CORINTO

Advogado: Orlando Goncalves de Oliveira, OAB/MG 60.586, Eduardo Lucio Freitas Pereira, OAB/MG 55.122 - Henrique Maciel Campos Santiago, OAB/MG 118.454

Decisão/Despacho: Proceda-se à alteração da natureza do crédito, conforme determinado pelo juízo da execução. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 233/2010 - COMUM

Credor: Imobiliária São Geraldo Ltda e outros

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Advogado: Cintia Ribeiro de Freitas, OAB/MG 62.760, Ricardo Soares Moreira Dos Santos, OAB/MG 45.817 - Zulman da Silva Galdino, OAB/MG 7.752, Lucia Helena Melato Cordoval, OAB/MG 49.547, Margarida Tergilene Furtado, OAB/MG 72.100

Decisão/Despacho: Trata-se de ofício expedido pelo juízo da 1° Vara Municipal da Comarca de Contagem, para que se mude a natureza dos honorários advocatícios de Ricardo Soares Moreira dos Santos, OAB/MG 45.817 e Cíntia Ribeiro de Freitas, OAB/MG 62.760, requisitados em conjunto com o crédito de Imobiliária São Geraldo, nestes autos de precatório. Não há como atender a solicitação, haja vista que os honorários representam direito acessório nestes autos e o crédito principal é comum, pois oriundo de Ação de Desapropriação. Informe-se então ao juízo da 1° Vara Municipal da Comarca de Contagem que se os credores Ricardo Soares Moreira dos Santos, OAB/MG 45.817 e Cíntia Ribeiro de Freitas, OAB/MG 62.760 quiserem, poderão solicitar o cancelamento dos honorários requisitados nestes autos de precatório e então solicitar a expedição de novo precatório constando apenas neste procedimento o seus direitos ( Lei 8.906/94, art.23). Oficie-se. Publique-se.

Precatório: 1344/2010 - COMUM

Credor: Salim Aziz Baruqui Neto

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Fabio Ramos Candido, OAB/MG 105.879 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte. Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1418/2012 - COMUM

Credor: Paulo Roberto Pires de Couto

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Fabricio Alves Quirino, OAB/MG 71.850 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Proceda-se à retificação da data base de correção para efeito de atualização monetária para março/2010, conforme determinado pelo juízo da execução. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório: 1419/2012 - COMUM

Credor: Carlos Antônio Quirino

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Fabricio Alves Quirino, OAB/MG 71.850 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Proceda-se à retificação da data base de correção para efeito de atualização monetária para março/2010, conforme determinado pelo juízo da execução. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório: 4172/2015 - ALIMENTAR

Credor: João Batista Rodrigues Ribeiro

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Alexandre Desotti Costa, OAB/MG 67.189 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Lourdes Correa Lima Ribeiro, Maria Tereza Ribeiro Tiengo, Luiz Bartolomeu Rodrigues Ribeiro, Maria Cristina de Lima Ribeiro, Maria Betânia de Lima Ribeiro, além de João Pedro Lima Ribeiro e João Gabriel Lima Ribeiro (herdeiros por representação de João Batista de Lima Ribeiro, já falecido) requereram a sua habilitação como sucessores de João Batista Rodrigues Ribeiro, credor originário deste precatório, comprovado pela certidão de óbito fls. 64. Em cumprimento ao despacho de fls. 88, apresentaram os documentos de fls. 91/110. Pois bem. Como a documentação apresentada pelos sucessores atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros de João Batista Rodrigues Ribeiro. Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos. Aguarde-se o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Santa Rita do Sapucaí

Devedor: Município de Santa Rita do Sapucaí

Advogado(s): Denilson Marcondes Venâncio, OAB/MG 11.20-A; Thaís Cristina Pereira de Mesquita Oliveira, OAB/MG 68.919; Sérgio Murilo Diniz Braga, OAB 47.969; Marco Antônio M. Araújo, OAB 100.559.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Santa Rita do Sapucaí, pelo fato de não ter efetuado a tempo e modo o pagamento de sua dívida de precatórios em regime geral, especificamente o precatório nº 04/Alimentar. O município, comunicado para pagar em cinco (05) dias o valor de

R$ 1.855.165,28 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), depositou apenas o valor de R 219.195,51 (duzentos e dezenove mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), faltando, ainda, que efetive o pagamento de R$ 1.635.969,77 (hum milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos). O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo Município de SANTA RITA DO SAPUCAÍ, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de 1.635.969,77 (hum milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado na conta nº 300.128.083.705, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão. Publique-se. Cumpra-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

10 de junho de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 2/2001 - COMUM

Credor: Lajes MJ Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM

Advogado: Geraldo Clementino de Sena, OAB/MG 36.651 - Clerisson Aguiar, OAB/MG 63.916, Marcus Vinicius Dutra Fialho, OAB/MG 89.713

Decisão/Despacho: LAJES MJ LTDA. peticionou às fls. 98 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 97. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 97 e a expedição de alvará para pagamento a Lajes MJ Ltda., mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 98, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls.96-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3/2001 - COMUM

Credor: José Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE POCRANE

Advogado: Luiz Gonzaga Amorim, OAB/MG 41.717 - Paulo Rodrigues Schitine Junior, OAB/MG 125.774

Decisão/Despacho: LUIZ GONZAGA AMORIM e JOSÉ SILVA peticionaram às fls. 76 e requereram o levantamento do crédito reservado às fls. 34. Como a documentação apresentada pelos credores está regular, eles poderão sacar o crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 34 e a expedição de alvará para pagamento a Luiz Gonzaga Amorim, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 76, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 31/32. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 96/2003 - COMUM

Credor: Elisa Tristan Garibaldi

Devedor: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Advogado: Eliane Dos Reis Trindade Ferrer Monteiro, OAB/MG 49.376 - Juliana Goncalves Pontes, OAB/MG 107.245, Flavio Carvalho Queiroz Tome, OAB/MG 109.527

Decisão/Despacho: INTIME-SE o peticionário de fls. 62 para apresentar o número do PIS/PASEP da credora Elisa Tristan Garibaldi. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 45/2003 - COMUM

Credor: Geraldo Ferreira Guimarães

Devedor: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Advogado: Luciana Fernandes Teixeira, OAB/MG 87.394 - Joao Batista de Oliveira Filho, OAB/MG 20.180, Marilda Marlei Barbosa Xavier E Silva, OAB/MG 65.417, Claudio Silva Versiani, OAB/MG 77.362

Decisão/Despacho: Geraldo Ferreira Guimarães peticionou às fls. 32/34 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 30. Como a documentação apresentada pelo credor está regular, ele poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 30 e a expedição de alvará para pagamento a Geraldo Ferreira Guimarães, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 33, conforme solicitado, de titularidade do procurador, que prestará contas ao credor. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls. 29. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 17/2003 - COMUM

Credor: Siderúrgica Piratininga de Anselmo Santalena

Devedor: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ

Advogado: Otacilia Gontijo Santos, OAB/MG 27.221, Sylla Franco, OAB/MG 5.003, Leticia de Melo Uchoa, OAB/MG 34.725, Polliane Rose Patrocinio, OAB/MG 79.979, Paula Lage Ribeiro, OAB/MG 117.318, Leonice Leocadio da Silva Santos, OAB/MG 53.952 - Vinicius Caldeira Andrade, OAB/MG 104.795, Ivalmi de Jesus de Souza, OAB/MG 115.142, Arlei Aladim Dos Santos, OAB/MG 121.620, Gizelma Pereira Machado Crispim, OAB/MG 132.432

Decisão/Despacho: Trata-se de ofício da 1ª Vara de Fazenda Municipal da Comarca de Igarapé, solicitando o cancelamento deste precatório tendo em vista a homologação do pedido de desistência da desapropriação, que julgou extinto o processo nº. 0301.00.000826-0 sem julgamento de mérito, conforme fls. 186/186. Diante dessa solicitação, O PRECATÓRIO ESTÁ CANCELADO, devendo essa circunstância ser anotada no SGP e na cronologia. Comunique-se ao juízo da origem deste procedimento que o precatório está cancelado. Encaminhem-se, oportunamente, estes autos à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 151/2004 - ALIMENTAR

Credor: Maria Helena Godoy da Mata Machado e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150, Raquel Andrade Chaves, OAB/MG 136.348, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em primeiro lugar é intempestiva a impugnação de fls. 1687/1694, uma vez que o precatório está extinto desde 15/12/2014. Nada obstante também improcedem os pedidos. Quanto à alegação de que não houve a aplicação de correção monetária aos créditos até a data do efetivo pagamento, não têm razão os requerentes, pois pela liquidação (fls. 1368/1369), os créditos dos requerentes foram atualizados para todo o mês de novembro de 2014, para pagamento até o final do mês de dezembro de 2014. Também querem os requerentes que haja incidência de juros no período compreendido entre a data expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório, mas eles também não tem razão, pois a liquidação foi feita de acordo com as diretrizes da SÚMULA VINCULANTE nº 17 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Com efeito, ¿durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.¿. De fato, entre a data da expedição e do vencimento do precatório não existem mesmo a incidência de juros (CR, 100, § 5º). O STF, depois da publicação da Súmula nº 17..., voltou novamente ao assunto e esclareceu:... Por fim, quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre o crédito principal bruto e não sobre o valor líquido, também não tem razão os requerentes. Com efeito, os juros moratórios devem incidir sobre o valor líquido da dívida, já os juros representam uma remuneração que decorre de retardamento em se pagar um capital devido e exigível. Se houver incidência de juros moratórios sobre o valor bruto, o servidor receberá um benefício que não lhe pertence, pois nesse valor bruto está embutida a contribuição previdenciária, que é um crédito tributário do Instituto de Previdência. Desse modo, para a incidência dos juros, deve-se decotar o crédito da previdência para a construção do cálculo da liquidação do direito. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelos credores às fls. 1687/1693. Publique-se. Após, como este precatório está extinto e quitado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Cumpra-se.

Precatório: 153/2004 - ALIMENTAR

Credor: Angelina Maria Lopes e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em primeiro lugar é intempestiva a impugnação de fls. 793/799, uma vez que o precatório está extinto desde 10/12/2014. Nada obstante também improcedem os pedidos. Quanto à alegação de que não houve a aplicação de correção monetária aos créditos até a data do efetivo pagamento, não têm razão os requerentes, pois pela liquidação (fls. 539/583), os créditos dos requerentes foram atualizados para todo o mês de novembro de 2014, para pagamento até o final do mês de dezembro de 2014. Também querem os requerentes que haja incidência de juros no período compreendido entre a data expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório, mas eles também não tem razão, pois a liquidação foi feita de acordo com as diretrizes da SÚMULA VINCULANTE nº 17 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Com efeito, ¿durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.¿. De fato, entre a data da expedição e do vencimento do precatório não existem mesmo a incidência de juros (CR, 100, § 5º). O STF, depois da publicação da Súmula nº 17,... Por fim, quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre o crédito principal bruto e não sobre o valor líquido, também não tem razão os requerentes. Com efeito, os juros moratórios devem incidir sobre o valor líquido da dívida, já os juros representam uma remuneração que decorre de retardamento em se pagar um capital devido e exigível. Se houver incidência de juros moratórios sobre o valor bruto, o servidor receberá um benefício que não lhe pertence, pois nesse valor bruto está embutida a contribuição previdenciária, que é um crédito tributário do Instituto de Previdência. Desse modo, para a incidência dos juros, deve-se decotar o crédito da previdência para a construção do cálculo da liquidação do direito. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelos credores às fls. 793/800. Publique-se. Após, como este precatório está extinto e quitado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Cumpra-se.

Precatório: 154/2004 - ALIMENTAR

Credor: Márcio Costa Sepúlveda e outros | Otacílio Coutinho Neto

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Lesley Nathalia Feio Soares, OAB/MG 123.681, Atenéia da Costa Pereira, OAB/RJ 113.652 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em primeiro lugar é intempestiva a impugnação de fls. 793/799, uma vez que o precatório está extinto desde 10/12/2014. Nada obstante também improcedem os pedidos. Quanto à alegação de que não houve a aplicação de correção monetária aos créditos até a data do efetivo pagamento, não têm razão os requerentes, pois pela liquidação (fls. 539/583), os créditos dos requerentes foram atualizados para todo o mês de novembro de 2014, para pagamento até o final do mês de dezembro de 2014. Também querem os requerentes que haja incidência de juros no período compreendido entre a data expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório, mas eles também não tem razão, pois a liquidação foi feita de acordo com as diretrizes da SÚMULA VINCULANTE nº 17 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Com efeito, ¿durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.¿. De fato, entre a data da expedição e do vencimento do precatório não existem mesmo a incidência de juros (CR, 100, § 5º). O STF, depois da publicação da Súmula nº 17,.... Por fim, quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre o crédito principal bruto e não sobre o valor líquido, também não tem razão os requerentes. Com efeito, os juros moratórios devem incidir sobre o valor líquido da dívida, já os juros representam uma remuneração que decorre de retardamento em se pagar um capital devido e exigível. Se houver incidência de juros moratórios sobre o valor bruto, o servidor receberá um benefício que não lhe pertence, pois nesse valor bruto está embutida a contribuição previdenciária, que é um crédito tributário do Instituto de Previdência. Desse modo, para a incidência dos juros, deve-se decotar o crédito da previdência para a construção do cálculo da liquidação do direito. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelos credores às fls. 793/800. Publique-se. Após, como este precatório está extinto e quitado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Cumpra-se.

Precatório: 159/2004 - ALIMENTAR

Credor: Naldi Joviano dos Santos e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Orlando Aragao Neto, OAB/MG 16.189, Lizza Bethonico Aragao, OAB/MG 77.574, Naldi Joviano Dos Santos, OAB/MG 4.146 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em primeiro lugar, é intempestiva a impugnação de fls. 655/662, uma vez que o precatório está extinto desde 15/12/2014. Nada obstante, também improcedem os pedidos. Quanto à alegação de que não houve a aplicação de correção monetária aos créditos até a data do efetivo pagamento, não têm razão os requerentes, pois pela liquidação (fls.434/476), os créditos dos requerentes foram atualizados para todo o mês de novembro de 2014, para pagamento até o final do mês de dezembro de 2014. Também querem os requerentes que haja incidência de juros no período compreendido entre a data expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório, mas ele também não tem razão, pois a liquidação foi feita de acordo com as diretrizes da SÚMULA VINCULANTE nº 17 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Com efeito, ¿durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.¿. De fato, entre a data da expedição e do vencimento do precatório não existem mesmo a incidência de juros (CR, 100, § 5º). O STF, depois da publicação da Súmula nº 17, ... Por fim, quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre o crédito principal bruto e não sobre o valor líquido, também não tem razão os requerentes. Com efeito, os juros moratórios devem incidir sobre o valor líquido da dívida, já os juros representam uma remuneração que decorre de retardamento em se pagar um capital devido e exigível. Se houver incidência de juros moratórios sobre o valor bruto, o servidor receberá um benefício que não lhe pertence, pois nesse valor bruto está embutida a contribuição previdenciária, que é um crédito tributário do Instituto de Previdência. Desse modo, para a incidência dos juros, deve-se decotar o crédito da previdência para a construção do cálculo da liquidação do direito. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelos credores às fls. 655/662. Publique-se. Após, como este precatório está extinto e quitado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Cumpra-se.

Precatório: 160/2004 - ALIMENTAR

Credor: Roberto Dias Alves e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em primeiro lugar, é intempestiva a impugnação de fls. 667/674, uma vez que o precatório está extinto desde 12/12/2014. Nada obstante, também improcedem os pedidos. Quanto à alegação de que não houve a aplicação de correção monetária aos créditos até a data do efetivo pagamento, não têm razão os requerentes, pois pela liquidação (fls.541/567), os créditos dos requerentes foram atualizados para todo o mês de novembro de 2014, para pagamento até o final do mês de dezembro de 2014. Também querem os requerentes que haja incidência de juros no período compreendido entre a data expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório, mas ele também não tem razão, pois a liquidação foi feita de acordo com as diretrizes da SÚMULA VINCULANTE nº 17 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Com efeito, ¿durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. De fato, entre a data da expedição e do vencimento do precatório não existem mesmo a incidência de juros (CR, 100, § 5º). O STF, depois da publicação da Súmula nº 17, .... Por fim, quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre o crédito principal bruto e não sobre o valor líquido, também não tem razão os requerentes. Com efeito, os juros moratórios devem incidir sobre o valor líquido da dívida, já os juros representam uma remuneração que decorre de retardamento em se pagar um capital devido e exigível. Se houver incidência de juros moratórios sobre o valor bruto, o servidor receberá um benefício que não lhe pertence, pois nesse valor bruto está embutida a contribuição previdenciária, que é um crédito tributário do Instituto de Previdência. Desse modo, para a incidência dos juros, deve-se decotar o crédito da previdência para a construção do cálculo da liquidação do direito. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelos credores às fls. 667/673. Publique-se. Após, como este precatório está extinto e quitado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Cumpra-se.

Precatório: 2/2005 - COMUM

Credor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad

Devedor: CENATUR - EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BARBACENA DE BARBACENA

Advogado: Carlos Andre de Castro Moreira, OAB/MG 73.531 - Rodrigo Correa de Miranda Varejao, OAB/MG 87.108

Decisão/Despacho: Trata-se de requerimento de fls. 67/68, feita por MOREIRA BRAGA & NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que seja intimado o município de Barbacena a devolver a ela valor equivocadamente repassado ao município, quando no pagamento de seu crédito(fls. 65), haja vista que a alíquota aplicada a título de imposto de renda foi de 27,5% e não 1,5%. REJEITO-O, pois o fato do titular do crédito de honorários sucumbenciais integrar uma sociedade de advogados não serve para a pretendida mudança da alíquota de tributação. O titular do crédito continua sendo a mesma pessoa física, CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA, em nome de quem, aliás, o precatório foi formado, conforme ofício requisitório(fls. 03). O fato de CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA representar a pessoa jurídica Moreira Braga & Neto Advogados Associados, com quem o credor deste precatório celebrou contrato no ano de 2013, não tira dele, CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA, o crédito objeto do pagamento no precatório. Dessa forma, CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA, pessoa física, é indiscutivelmente o credor do direito, devendo, por isso, a tributação recair em cima de um direito de pessoa física, e não de um direito de pessoa jurídica. Além disso, o tributo devido já foi retido por este juízo e recolhido a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 63/65. Assim, ao requerente CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA resta a via da discussão de seu alegado direito em juízo adequado, se possível. Como este precatório está extinto, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 40-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 990/2007 - COMUM

Credor: Antônio Mariano Dias e outra

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joao da Silveira Bicalho Junior, OAB/MG 53.218, Luiz Fernando de Faria Lemos, OAB/MG 106.552 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Considerando que existem dois precatórios expedidos sobre o mesmo direito, precatórios nº 990/2007/Comum e nº 1081/2015/Comum, digam o credor e o devedor. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 605/2007 - ALIMENTAR

Credor: Carlina Nunes Paes | Carmem Lúcia de Oliveira Costa

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Jose Alfredo de Oliveira Baracho, OAB/MG 4.788, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Trata-se de embargos declaratórios (fls.266/267) interpostos por Carlinda Nunes Paes e Carmem Lúcia de Oliveira Costa, com o dizer de que existe omissão e erro na decisão de fls. 265, que manteve a decisão de fls. 255, suspensiva da possibilidade de pagamentos dos seus créditos. Recebo os embargos, vez que tempestivos, para acolhê-los. Afirmam as credoras que inexiste decisão judicial invalidando o crédito devido neste precatório ou determinando sua suspensão, e que tal fato não foi apreciado nas decisões embargadas. De fato, a decisão de fls. 265 é omissa nesse ponto. Visualizando a causa, em primeira instância, não foi acolhida a prescrição intercorrente quanto ao crédito das credoras Carlinda Nunes Paes e Carmem Lúcia de Oliveira Costa. Noto, ainda, que dessa decisão que deixou de reconhecer a prescrição quanto ao crédito de Carlinda Nunes Paes e Carmem Lucia de Oliveira Costa houve a interposição, pelo IPSEMG, do agravo de instrumento nº 1.0024.95.003273-0/001, que não foi acolhido, de modo que prevaleceu o crédito das credoras deste precatório. Noto, também, como informado pelo próprio IPSEMG às fls. 249, que desse acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 1.0024.95.003273-0/001, houve interposição de recursos especial e extraordinário pelo IPSEMG. Isso, porém, não serve para suspender os créditos em questão. Dessa forma, REVOGO a decisão de suspensão de fls.255, e determino, após o decurso do prazo de recurso desta decisão, a retomada do andamento deste precatório com relação aos direitos de Carlinda Nunes Paes e Carmem Lucia de Oliveira Costa, algo que deve ser anotado no SGP. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 36/2007 - ALIMENTAR

Credor: Maria Amélia Mafra de Melo

Devedor: MUNICÍPIO DE IAPU

Advogado: Jose Adalberto Viana, OAB/MG 36.947, Sidiney Menezes Moreira, OAB/MG 116.951 - Jose Dalles Cordeiro Dos Reis, OAB/MG 72.950, Rogerio Fortes da Silveira, OAB/MG 118.241

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria Amélia Mafra de Melo. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 40/2008 - ALIMENTAR

Credor: Maria Amélia Mafra de Melo

Devedor: MUNICÍPIO DE IAPU

Advogado: Domingos Viggiano, OAB/MG 54.147, Sidiney Menezes Moreira, OAB/MG 116.951 - Jose Dalles Cordeiro Dos Reis, OAB/MG 72.950, Rogerio Fortes da Silveira, OAB/MG 118.241

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 894/2008 - ALIMENTAR

Credor: José Felicíssimo Ferreira dos Santos

Devedor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado: Stela de Oliveira Barros, OAB/MG 55.421, Edson Peixoto Sampaio, OAB/MG 42.674 - Anibal Cesar Resende Netto Armando, OAB/MG 75.472

Decisão/Despacho: Em face da promoção informativa da Srª. Coordenadora da CEPREC e de petição às fls. 81/82, determino a expedição do ofício de fls. 76. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1268/2008 - COMUM

Credor: Madalena Pessoa de Freitas

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Maurilio Morais Brasil, OAB/MG 65.801 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de pagamento de preferência em precatório de natureza comum. Em razão da decisão proferida pelo STF, de inconstitucionalidade da EC n° 62/2009, e sua modulação de efeitos (ADIs números 4.357 e 4.425, DJ n° 70 do dia 15/04/2015; Questão de Ordem em decisão proferida em 25/03/2015, disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF), cabe preferência tão somente em precatórios de natureza alimentar. Desse modo, inviável é o pagamento da preferência em precatório de natureza comum. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1017/2009 - COMUM

Credor: Raimundo de Souza Rodrigues e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Marcio Marcondes Santos, OAB/MG 24.117 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de requerimento feito por Clementina Maria da Silva Quadros e Altamiro dos Santos para o pagamento de seus créditos neste precatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido. Ora, o Estado de Minas Gerais ¿ DER/MG encontra-se no Regime Especial de pagamento de seus precatórios previsto pela EC nº 62/2009. Sob tal regime existe uma lista única cronológica, que envolve precatórios não só do TJMG, mas também do TRF da 1ª Região, TRT da 3ª Região e Justiça Militar. A quitação de precatórios em regime especial não é tão simples, não sendo possível, portanto, o pagamento do crédito deste precatório, haja vista que este precatório não é o próximo na ordem cronológica. Também não há inadimplência por parte do Estado que possibilite o sequestro de verbas. Com efeito, no Regime Especial, além dos pagamentos cronológicos, que são feitos dentro da lista única já referida, e onde créditos prioritários têm preferência dentro dessa cronologia, existem pagamentos por acordos, condicionados estes, no entanto, à publicação prévia de edital obedecendo a regras específicas para esse tipo de negociação. A lista cronológica dos precatórios registrados no TJMG encontra-se disponível no sítio do TJMG, no endereço eletrônico: http://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorEntidadeDevedora.jsf. Esclareço que providências para a solução dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais estão sendo tomadas. Assim, devem os credores Clementina Maria da Silva Quadros e Altamiro dos Santos aguardar o momento oportuno para a quitação de seus créditos neste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1/2009 - COMUM

Credor: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg

Devedor: MUNICÍPIO DE MONTE FORMOSO

Advogado: Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065 -

Decisão/Despacho: Em face da promoção supra, informativa do pagamento integral da dívida deste precatório, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se.Cumpra-se.

Precatório: 7/2009 - COMUM

Credor: Edméa Fonseca Viana

Devedor: MUNICÍPIO DE VESPASIANO

Advogado: Wellington Azevedo Araujo, OAB/MG 63.891, Cristiane Lacerda Rodrigues Costa, OAB/MG 77.744 - Fabio Luis Guimaraes, OAB/MG 74.496

Decisão/Despacho: Apure-se qual o valor atualizado deste precatório, com a previsão de eventuais tributos devidos e o abatimento de eventuais pagamentos feitos. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 1/2009 - ALIMENTAR

Credor: Aurinha de Matos

Devedor: MUNICÍPIO DE PALMÓPOLIS

Advogado: Robson Matos Lisboa, OAB/MG 44.432 -

Decisão/Despacho: INTIME-SE o peticionário de fls. 38/40 para indicar os dados bancários para o depósito do crédito, assim como procuração atualizada da credora. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 15/2010 - ALIMENTAR

Credor: Newton Vasconcellos Pereira

Devedor: MUNICÍPIO DE MATEUS LEME

Advogado: Newton Vasconcellos Pereira, OAB/MG 79.852 - Delber Antonio Moreira Diniz, OAB/MG 111.662

Decisão/Despacho: NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA peticionou às fls. 56 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 54. Como a documentação apresentada pelo credor está regular, ele poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 54 e a expedição de alvará para pagamento a Newton Vasconcellos Pereira, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 56, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls. 53. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 16/2010 - ALIMENTAR

Credor: Cecília Alves Rodrigues Ribeiro e outros

Devedor: MUNICÍPIO DE MATEUS LEME

Advogado: Newton Vasconcellos Pereira, OAB/MG 79.852, Renato Bartolomeu Filho, OAB/MG 81.444 - Delber Antonio Moreira Diniz, OAB/MG 111.662

Decisão/Despacho: CECÍLIA ALVES RODRIGUES RIBEIRO peticionou às fls. 76 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 70. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 70 e a expedição de alvará para pagamento a Cecília Alves Rodrigues Ribeiro, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 76, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls. 69. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4/2011 - ALIMENTAR

Credor: Elba Rodrigues da Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS

Advogado: Lorena Figueiredo Mendes, OAB/MG 86.228 -

Decisão/Despacho: Em face das informações da Sra. Coordenadora da CEPREC, INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 2.243,44. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 2/2011 - COMUM

Credor: Heliana do Carmo Ribeiro

Devedor: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS

Advogado: Heliana do Carmo Ribeiro, OAB/MG 92.110 - Daniela Cristina Pinheiro, OAB/MG 95.180

Decisão/Despacho: Em face do acordo celebrado nos autos (fls. 56/58) e da ausência de manifestação da credora quanto à extinção e baixa deste precatório (fls. 75), JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Oficie-se ao juízo da execução quanto a essa extinção. Junte cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Encaminhem-se, oportunamente, os autos à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Arquive-se.

Precatório: 1/2012 - COMUM

Credor: Repromaq Comércio e Indústria Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ

Advogado: Neila Aparecida de Resende, OAB/MG 47.644 - Marcia Vieira Pontes Vaz Gontijo, OAB/MG 115.514

Decisão/Despacho: REPROMAQ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e a advogada NEILA APARECIDA DE RESENDE ¿ OAB/MG 47.644 peticionaram às fls. 42/43 e requereram o levantamento do crédito reservado às fls. 40. Como a documentação apresentada pelos credores está regular, eles poderão sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 40 e a expedição de alvará para pagamento a Repromaq Comércio e Indústria Ltda. e à advogada Neila Aparecida de Resende, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado nas contas bancárias indicadas às fls. 42, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls. 39. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 24/2012 - COMUM

Credor: Sebastião Amancio dos Reis - espólio

Devedor: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS

Advogado: Nilma Souza Salum de Oliveira, OAB/MG 36.657 - Ellen Thais Faria Zaparoli Valadao, OAB/MG 109.247

Decisão/Despacho: A credora deste precatório peticionou às fls. 125 informando que já recebeu o seu crédito. É óbvio que esse pagamento gera a EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO PRECATÓRIO, sendo ele um ato de responsabilidade exclusiva do município devedor, sendo certo que houve quebra de cronologia. O pagamento referido causa a perda de objeto deste precatório, que fica extinto. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança, para que sejam tomadas as providências legais em relação à dívida preterida na cronologia. Dê-se baixa, oficiando-se. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 4/2013 - ALIMENTAR

Credor: Hederson Raul Salles de Almeida

Devedor: MUNICÍPIO DE PEQUERI

Advogado: Rodrigo Esteves Santos Pires, OAB/MG 76.575 - Felicio de Mesquita Carneiro, OAB/MG 66.651

Decisão/Despacho: Em face da promoção supra, DETERMINO a liberação do crédito de Hederson Raul Salles de Almeida, e a expedição do respectivo alvará para pagamento parcial, com depósito na conta indicada às fls. 57, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 56-v. P.R.I.C.

Precatório: 68/2013 - COMUM

Credor: Empreiteira Santa Bárbara Ltda.

Devedor: MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Advogado: Maria da Conceicao Duarte Botelho, OAB/MG 98.340 - Gabriel Afonso Cordeiro de Santana, OAB/MG 29.203, Maria Aparecida Coelho da Cunha, OAB/MG 39.794, Marcelo Armando Rodrigues, OAB/MG 40.953, Maria Geralda Zacarias, OAB/MG 59.290, Juliano Resende Cunha, OAB/MG 59.486, Marcia Amelia de Souza Carvalho, OAB/MG 62.994, Ricardo Alexandre Gomes, OAB/MG 105.038, Carlos Felipe Soares Ribeiro, OAB/MG 109.244, Guilherme Rios Goncalves, OAB/MG 123.417, Rafael Luiz de Oliveira, OAB/MG 128.965, Ramon Oliveira Dias, OAB/MG 134.039, Adriane Renata Bernardo Netto Freitas, OAB/MG 134.647, Reginaldo Max Vieira, OAB/MG 135.532

Decisão/Despacho: EMPREITEIRA SANTA BÁRBARA Ltda. peticionou às fls. 53/77 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 51. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 51 e a expedição de alvará para pagamento a Empreiteira Santa Bárbara Ltda., mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 53, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls.50-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1/2014 - ALIMENTAR

Credor: Lucimara Costa da Silva Brandão

Devedor: MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA

Advogado: Adilson Luiz Brandao, OAB/MG 49.777 -

Decisão/Despacho: O pagamento da dívida feito no juízo da origem do Precatório gera, por responsabilidade dele, a EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO PRECATÓRIO. Dessa forma o precatório está extinto. Oficie-se a ele quanto a essa extinção. Encaminhem-se, oportunamente, os autos à Central de Arquivos para a sua baixa. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto.

Precatório: 22/2014 - ALIMENTAR

Credor: Orlando Geremias de Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Alexandre Magno de Macedo, OAB/MG 64.119 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Em face da promoção supra, DETERMINO a liberação do crédito de Orlando Geremias de Oliveira, e a expedição do respectivo alvará para pagamento, com depósito na conta indicada às fls. 67, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 65-v. P.R.I.C.

Precatório: 18/2014 - ALIMENTAR

Credor: Norma Papini Chaves

Devedor: MUNICÍPIO DE MATEUS LEME

Advogado: Alexandre de Almeida Silva, OAB/MG 64.107 - Delber Antonio Moreira Diniz, OAB/MG 111.662

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Norma Papini Chaves. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 41/2014 - COMUM

Credor: José Pereira da Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE

Advogado: Valdir Hermogenes de Carvalho, OAB/MG 76.607 - Andre Rodrigues da Silva, OAB/MG 107.289

Decisão/Despacho: Trata-se de pagamento de preferência em precatório de natureza comum. Em razão da decisão proferida pelo STF, de inconstitucionalidade da EC n° 62/2009, e sua modulação de efeitos (ADIs números 4.357 e 4.425, DJ n° 70 do dia 15/04/2015; Questão de Ordem em decisão proferida em 25/03/2015, disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF), cabe preferência tão somente em precatórios de natureza alimentar. Desse modo, inviável é o pagamento da preferência em precatório de natureza comum. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 271/2014 - ALIMENTAR

Credor: Marilandes Beatriz de Abreu

Devedor: MUNICÍPIO DE LAJINHA

Advogado: Maria Ambrosia Alvim, OAB/MG 27.878 - Celio Silva Camargo, OAB/MG 39.738

Decisão/Despacho: Trata-se de um requerimento formulado por MARIA AMBRÓSIA ALVIM, advogada em causa própria, visando o pagamento preferencial dos seus honorários de sucumbência contidos nestes autos. INDEFIRO O PEDIDO, porque o direito da requerente está dentro de um precatório formado com os direitos da credora principal. Ora, em face do contido no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0004308-26.2011.2.00.000, formulado pelo MOVIMENTO DOS ADVOGADOS EM DEFESA DOS CREDORES ALIMENTARES DO PODER PÚBLICO ¿ MADECA -, junto ao CNJ, publicada no Dj Edição nº 44/2012, o crédito de honorários sucumbenciais requisitados nos mesmos autos do crédito principal somente poderá ser pago de forma preferencial se o titular do crédito principal também fizer jus à preferência estabelecida no art. 100, § 2º, da CR. Além disso, para que aconteça esse pagamento preferencial, o valor atualizado dos dois créditos, principal e acessório (honorários) não pode ultrapassar o triplo do valor da RPV do ente devedor. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 277/2014 - ALIMENTAR

Credor: Ailza Oliveira Saifi

Devedor: MUNICÍPIO DE LAJINHA

Advogado: Maria Ambrosia Alvim, OAB/MG 27.878 - Celio Silva Camargo, OAB/MG 39.738

Decisão/Despacho: MARIA AMBRÓSIA ALVIM requer às fls. 90, o pagamento prioritário do seu crédito neste precatório. Dê-se ciência à requerente que o seu pedido já foi atendido às fls. 83/84 e o pagamento já foi efetuado em 29 de dezembro de 2014, conforme documento de fls. 85. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 278/2014 - ALIMENTAR

Credor: Wania Kaizer Xavier Fonseca

Devedor: MUNICÍPIO DE LAJINHA

Advogado: Maria Ambrosia Alvim, OAB/MG 27.878 - Celio Silva Camargo, OAB/MG 39.738

Decisão/Despacho: Trata-se de um requerimento formulado por MARIA AMBRÓSIA ALVIM, advogada em causa própria, visando o pagamento preferencial dos seus honorários de sucumbência contidos nestes autos. INDEFIRO O PEDIDO, porque o direito da requerente está dentro de um precatório formado com os direitos da credora principal. Ora, em face do contido no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0004308-26.2011.2.00.000, formulado pelo MOVIMENTO DOS ADVOGADOS EM DEFESA DOS CREDORES ALIMENTARES DO PODER PÚBLICO ¿ MADECA -, junto ao CNJ, publicada no Dj Edição nº 44/2012, o crédito de honorários sucumbenciais requisitados nos mesmos autos do crédito principal somente poderá ser pago de forma preferencial se o titular do crédito principal também fizer jus à preferência estabelecida no art. 100, § 2º, da CR. Além disso, para que aconteça esse pagamento preferencial, o valor atualizado dos dois créditos, principal e acessório (honorários) não pode ultrapassar o triplo do valor da RPV do ente devedor. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 128/2014 - ALIMENTAR

Credor: João Homero Afonso Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Advogado: Junio Pereira Lima, OAB/MG 103.682 - Joao Batista de Oliveira Filho, OAB/MG 20.180, Marilda Marlei Barbosa Xavier E Silva, OAB/MG 65.417, Claudio Silva Versiani, OAB/MG 77.362

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de João Homero Afonso Oliveira. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 69/2014 - COMUM

Credor: Maria Augusta Fonseca Fernandes

Devedor: MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Advogado: Maria Auxiliadora Guerra de Aguiar, OAB/MG 23.728 - Gabriel Afonso Cordeiro de Santana, OAB/MG 29.203, Maria Aparecida Coelho da Cunha, OAB/MG 39.794, Marcelo Armando Rodrigues, OAB/MG 40.953, Maria Geralda Zacarias, OAB/MG 59.290, Juliano Resende Cunha, OAB/MG 59.486, Marcia Amelia de Souza Carvalho, OAB/MG 62.994, Ricardo Alexandre Gomes, OAB/MG 105.038, Carlos Felipe Soares Ribeiro, OAB/MG 109.244, Guilherme Rios Goncalves, OAB/MG 123.417, Rafael Luiz de Oliveira, OAB/MG 128.965, Ramon Oliveira Dias, OAB/MG 134.039, Adriane Renata Bernardo Netto Freitas, OAB/MG 134.647, Reginaldo Max Vieira, OAB/MG 135.532

Decisão/Despacho: MARIA AUGUSTA FONSECA FERNANDES peticionou às fls. 37/39 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 34. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 34 e a expedição de alvará para pagamento a Maria Augusta Fonseca Fernandes, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 37, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls.35-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 70/2014 - COMUM

Credor: Cláudia Maria Fernandes Franco

Devedor: MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Advogado: Maria Auxiliadora Guerra de Aguiar, OAB/MG 23.728 - Gabriel Afonso Cordeiro de Santana, OAB/MG 29.203, Maria Aparecida Coelho da Cunha, OAB/MG 39.794, Marcelo Armando Rodrigues, OAB/MG 40.953, Maria Geralda Zacarias, OAB/MG 59.290, Juliano Resende Cunha, OAB/MG 59.486, Marcia Amelia de Souza Carvalho, OAB/MG 62.994, Ricardo Alexandre Gomes, OAB/MG 105.038, Carlos Felipe Soares Ribeiro, OAB/MG 109.244, Guilherme Rios Goncalves, OAB/MG 123.417, Rafael Luiz de Oliveira, OAB/MG 128.965, Ramon Oliveira Dias, OAB/MG 134.039, Adriane Renata Bernardo Netto Freitas, OAB/MG 134.647, Reginaldo Max Vieira, OAB/MG 135.532

Decisão/Despacho: CLÁUDIA MARIA FERNANDES FRANCO peticionou às fls. 28/30 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 25. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 25 e a expedição de alvará para pagamento a Cláudia Maria Fernandes Franco, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 28, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls.26-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 72/2014 - COMUM

Credor: Lilian Maria Fernandes

Devedor: MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Advogado: Maria Auxiliadora Guerra de Aguiar, OAB/MG 23.728 - Gabriel Afonso Cordeiro de Santana, OAB/MG 29.203, Maria Aparecida Coelho da Cunha, OAB/MG 39.794, Marcelo Armando Rodrigues, OAB/MG 40.953, Maria Geralda Zacarias, OAB/MG 59.290, Juliano Resende Cunha, OAB/MG 59.486, Marcia Amelia de Souza Carvalho, OAB/MG 62.994, Ricardo Alexandre Gomes, OAB/MG 105.038, Carlos Felipe Soares Ribeiro, OAB/MG 109.244, Guilherme Rios Goncalves, OAB/MG 123.417, Rafael Luiz de Oliveira, OAB/MG 128.965, Ramon Oliveira Dias, OAB/MG 134.039, Adriane Renata Bernardo Netto Freitas, OAB/MG 134.647, Reginaldo Max Vieira, OAB/MG 135.532

Decisão/Despacho: LILIAN MARIA FERNANDES peticionou às fls. 35/37 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 32. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 32 e a expedição de alvará para pagamento a Lilian Maria Fernandes, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 35, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls.33-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 49/2014 - ALIMENTAR

Credor: Geraldo Gilmar Ataydes Seabra

Devedor: MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Advogado: Olimar Damasceno Alves, OAB/MG 24.049 - Gabriel Afonso Cordeiro de Santana, OAB/MG 29.203, Maria Aparecida Coelho da Cunha, OAB/MG 39.794, Marcelo Armando Rodrigues, OAB/MG 40.953, Maria Geralda Zacarias, OAB/MG 59.290, Juliano Resende Cunha, OAB/MG 59.486, Marcia Amelia de Souza Carvalho, OAB/MG 62.994, Ricardo Alexandre Gomes, OAB/MG 105.038, Carlos Felipe Soares Ribeiro, OAB/MG 109.244, Guilherme Rios Goncalves, OAB/MG 123.417, Rafael Luiz de Oliveira, OAB/MG 128.965, Ramon Oliveira Dias, OAB/MG 134.039, Adriane Renata Bernardo Netto Freitas, OAB/MG 134.647, Reginaldo Max Vieira, OAB/MG 135.532

Decisão/Despacho: GERALDO GILMAR ATAYDES SEABRA peticionou às fls. 36/39 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 33. Como a documentação apresentada pelo credor está regular, ele poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação das quantias reservadas às fls. 33 e a expedição de alvarás para pagamento a GERALDO GILMAR ATAYDES SEABRA, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 36, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 34-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 67/2015 - ALIMENTAR

Credor: José Amadeu Mandelo

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Advogado: Maria Aparecida Rodarte Gulke, OAB/MG 124.083 - Sergio Reliquias Morigi, OAB/MG 74.641, Maria Salete Dos Santos Caetano, OAB/MG 90.920

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4/2015 - ALIMENTAR

Credor: Manoel da Cunha Filho

Devedor: MUNICÍPIO DE VESPASIANO

Advogado: Jomar da Costa E Faria, OAB/MG 41.977 - Fabio Luis Guimaraes, OAB/MG 74.496

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5/2015 - ALIMENTAR

Credor: José Deon de Andrade

Devedor: MUNICÍPIO DE LIBERDADE

Advogado: Jose Cunha de Campos, OAB/MG 26.626 -

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido formulado por José Deon de Andrade, credor deste precatório, para que haja a exclusão de José Cunha de Campos da lista de beneficiários dos direitos a serem pagos. INDEFIRO o pedido, haja vista que José Cunha de Campos não faz parte da lista de beneficiários dos créditos previstos neste precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 3/2015 - ALIMENTAR

Credor: Ailton Amadeu Garcia

Devedor: MUNICÍPIO DE CANA VERDE

Advogado: Eudes Jose Freire, OAB/MG 28.537 - Jose Edson de Oliveira, OAB/MG 61.972

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2336/2015 - ALIMENTAR

Credor: Autalina Lima de Almeida

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Maria Madalena de Almeida Martins, OAB/MG 52.339 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Trata-se de uma devolução do alvará de pagamento do crédito de Autalina Lima de Almeida sem cumprimento, em razão de sua morte. Consta ainda que o tributo de fls. 158 pertinente a tal pagamento foi recolhido em favor do Estado. Em primeiro lugar, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 159 em face da morte de Autalina Lima de Almeida. CANCELO assim o alvará de fls. 160, anteriormente expedido, haja vista o informe feito pelo Banco do Brasil, devendo ele ser inutilizado e juntado nestes autos. Quanto ao valor do imposto de renda de R$ 308,91 (fls. 158) já recolhidos para os cofres do Estado de Minas Gerais, MANIFESTE-SE ele sobre a possibilidade de compensação de tal valor com futuros pagamentos neste precatório. Após, conclusos. Publique-se.

Precatório: 1081/2015 - COMUM

Credor: Antonio Mariano Dias

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joao da Silveira Bicalho Junior, OAB/MG 53.218 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Considerando que existem dois precatórios expedidos sobre o mesmo direito, precatórios nº 990/2007/Comum e nº 1081/2015/Comum, digam o credor e o devedor. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 24/2015 - ALIMENTAR

Credor: Suely dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

Advogado: Ana Carolina Monteiro Ferraz de Araujo, OAB/MG 76.618 - Abel Celestino da Conceicao, OAB/MG 73.606, Lisiane Cristina Durante, OAB/MG 92.257, Rafael Augusto Olinto, OAB/MG 127.710, Deborah de Andrade Vasconcelos, OAB/MG 131.317

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Suely dos Santos. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 25/2015 - ALIMENTAR

Credor: Regina Celia Bernardes da Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

Advogado: Ana Carolina Monteiro Ferraz de Araujo, OAB/MG 76.618 - Abel Celestino da Conceicao, OAB/MG 73.606, Lisiane Cristina Durante, OAB/MG 92.257, Rafael Augusto Olinto, OAB/MG 127.710, Deborah de Andrade Vasconcelos, OAB/MG 131.317

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Regina Célia Bernardes da Silva. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2481/2015 - ALIMENTAR

Credor: Fidelina Rabello Gomes

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Newton Brandao Apocalypse, OAB/MG 8.054, Marcos Aurelio de Oliveira, OAB/MG 101.274 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: FIDELINA RABELLO GOMES peticionou às fls. 60 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 55. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 55 e a expedição de alvará para pagamento a Fidelina Rabello Gomes, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 60, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls. 56. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

10.06.2015

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

Real Med Assistência Médica e Eventos Ltda - 2ºTA de 03.06.2015 ao Ct.134/2014 de 05.06.2014 - Processo: 864/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual.- Vigência: 05.06.2015 a 05.06.2016- Valor do termo: R$ 35.269,90 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.29 - Serviços de Saúde Prestados por pessoa Jurídica ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Josmar Barbosa Lemos e Jozimar Barbosa - 1ºTA de 10.06.2015 ao Ct.367/2010 de 13.08.2010 - Processo: 867/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula.- Vigência: 10.06.2015 a 13.08.2020- Valor do termo: R$ 52.800,00 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Mecanográfica & Laser Ltda - EPP - 2ºTA de 10.06.2015 ao Ct.293/2013 de 29.07.2013 - Processo: 863/2015 -Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula.- Vigência: 10.06.2015 a 29.07.2016- Valor do termo: R$ 10.140,00 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.21 - Manutenção Adaptação e Conservação de Equipamentos e Material Permanente ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda - 10ºTA de 22.05.2015 ao Ct.633/2010 de 09.12.2010 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência.- Vigência: 22.05.2015 a 22.07.2015- Valor do termo: Sem alteração.

José Benedito Jeunon - 1ºTA de 10.06.2015 ao Ct.299/2012 de 10.08.2012 - Objeto: Alteração de preâmbulo para substituir o Locador José Benedito Jeunon para Eugênia Bernardes Jeunon - Vigência: 10.06.2015 a 10.08.2017- Valor do termo: Sem alteração.

Mobília Comércio e Representações Ltda - 2ºTA de 13.05.2015 ao Ct.151/2013 de 13.05.2013 - Processo: 713/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência.- Vigência: 13.05.2015 a 13.05.2016- Valor do termo: R$ 56.879,16 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.117.3.3.90.39.21 - Manutenção, Adaptação e Conservação de Equipamentos e Material Permanente ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termo de Apostilamento - Contrato (Extrato)

1º Termo de Apostilamento de 13.05.20115 - Mobília Comércio e Representações Ltda - Ct.151/2013 de 13.05.2013 -Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária quanto à classificação econômica de Despesa para nº 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.39.21- Manutenção, Adaptação e Conservação de Equipamentos e Material Permanente ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos de Rescisão - Convênio(Extrato)

Fernando Eustáquio dos Santos - Objeto: Rescisão ao Contrato 033/2015 de 03.03.2015, que tem como objeto a prestação de serviços para ministrar a Disciplina Prevenção e Combate a Incêndio do Curso de Formação de Brigadista, a partir de 10.06.2015.

Fellipe Augusto Maciel de Faria Mota Oliveira - Objeto: Rescisão ao Contrato 032/2015 de 03.03.2015, que tem como objeto a prestação de serviços para ministrar as disciplinas Atendimento Pré-hospitalar e Aula Prática do Curso de Formação de Brigadista, a partir de 10.06.2015.

Termos Aditivos - Convênios (Extrato)

Município de Pará de Minas/MG - 2ºTA de 10.06.2015 ao Cv nº093/2013 de 22.08.2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência- Vigência: 22.08.2015 a 22.08.2016 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Belo Horizonte/MG- 5ºTA de 10.06.2015

Ao Cv. nº.066/2011 de 07.06.2011- Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula-Vigência:

10.06.2015 a 16.08.2016- Valor do termo: Sem ônus

Para o Tribunal e R$ 1.200.000,00 à conta da Dotação Orçamentária do Município

nº. 0500.0019.04.123.003.2012.339039.46.00 ou

outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos de Doação - (Extrato)

Município de Caxambu/MG - Ct. 135/2015 de 10.06.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Associação Vila dos Pobres Santo Antônio - Ct. 129/2015 de 10.06.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu - Ct. 130/2015 de 10.06.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Município de Caxambu/MG - Ct. 131/2015 de 10.06.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caxambu - Ct. 126/2015 de 10.06.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Fundação de Saúde de Montalvânia - Ct. 132/2015 de 10.06.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Associação Casa Lar de Muzambinho - Ct. 124/2015 de 10.06.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Ministério Koinonia - Ct. 157/2015 de 10.06.2015 - Objeto: Doação de equipamentos de informática.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo, em exercício: Leonardo Honório Rodrigues

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alcebíades Neves da Costa Júnior, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Trasladar adolescente para ser entregue no prédio da CIA em Belo Horizonte., Data saída: 28/05/2015, Data retorno: 29/05/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Jayme Silvestre Corrêa Camargo, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Simpósio Pirataria Online - Desafios e Respostas., Data saída: 27/05/2015, Data retorno: 28/05/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: João Monlevade - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 08/06/2015, Data retorno: 08/06/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Eduardo Junqueira Gonçalves, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Alfenas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 01/06/2015, Data retorno: 04/06/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Leandro Marchesi da Silva, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Trasladar adolescente para ser entregue no prédio do CIA em Belo Horizonte., Data saída: 27/05/2015, Data retorno: 28/05/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Lila Diná Pereira Almeida, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Curso de Mediação., Data saída: 24/05/2015, Data retorno: 29/05/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Vitória - ES, Atividade Desenvolvida: Participar do Colóquio Educacional Judicial., Data saída: 24/05/2015, Data retorno: 25/05/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Lucio Tomaz de Brito, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Trasladar adolescente e sua família para ser entregue no prédio do CIA de Belo Horizonte., Data saída: 27/05/2015, Data retorno: 28/05/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, Cargo: Desembargador, Destino: Florianópolis - SC, Atividade Desenvolvida: Participar do XXXVII FONAJE., Data saída: 27/05/2015, Data retorno: 28/05/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marcos Antônio de Araújo, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Trasladar adolescente para ser entregue no prédio do CIA em Belo Horizonte., Data saída: 28/05/2015, Data retorno: 29/05/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Modesto Pereira da Trindade, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Validação presencial certificado digital., Data saída: 11/08/2014, Data retorno: 11/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Thelma Regina Cardoso, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Organização do Curso Jurídico Lei Maria da Penha., Data saída: 17/06/2015, Data retorno: 20/06/2015, Qt. Diárias: "3,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

10/06/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Lidiane Maria de Assis, PJPI-23026-8, Lavras, a partir de 05/07/2015.

Considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 1.0000.14.037315-0/000 da Comissão Administrativa deste Tribunal:

-Raquel da Piedade da Silva Pereira, PJPI-29268-0, Belo Horizonte, no período de 26/02/2015 a 02/08/2015.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Adriana Bagni Torres Viana, PJPI-25066-2, São João del-Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 18/05/2015;

-Adriana Belo da Silva Viana, PJPI-21212-6, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 15/05/2015;

-Adrizi Ana Oliveira, PJPI-27847-3, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 06/04/2015;

-Alzelina Alves Domingues, PJPI-17088-6, São Gotardo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 07/05/2015;

-Amanda Cunha Caldas, PJPI-27810-1, Rio Vermelho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 14/05/2015;

-André Luis de Faria, PJPI-23555-6, São Roque de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 13/05/2015;

-Edson Bicalho de Faria, PJPI-20979-1, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/05/2015;

-Elaine Cristina Rodrigues da Silva, PJPI-29313-4, Virginópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 07 dias, a partir de 06/04/2015;

-Elcio da Silva Machado, PJPI-9505-9, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 19/05/2015;

-Elisabete Aparecida da Silva, PJPI-4043-6, Nova Resende, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 23/04/2015;

-Elizete Maria da Conceição Rodrigues, PJPI-20942-9, Pará de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/05/2015;

-Ellen Magno Germano, PJPI-14853-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 26/06/2015;

-Érika Pereira da Silva, PJPI-22753-8, Coronel Fabriciano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 30/03/2015;

-Fabiana Gaspar Gonçalves, PJPI-9153-8, Nova Resende, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 14/05/2015;

-Fabiola Costa Dominato, PJPI-3830-7, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 19/05/2015;

-Fernanda Pinheiro Levenhagen Ferreira Saliba, PJPI-14782-7, Mateus Leme, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 27/05/2015;

-Fernando Martins Conti, PJPI-21520-2, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 11/05/2015;

-Flaviana Luzia Silva Marques, PJPI-19684-0, Brumadinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 18 dias, a partir de 07/05/2015;

-Gilma de Fátima Guimarães Murta, PJPI-5812-3, Belo Horizonte, Diretor II, PJ-77, 14 dias, a partir de 20/05/2015;

-Giovana Issa Fernandino, PJPI-19355-7, Vespasiano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 14/05/2015;

-Giovanni César da Silva, PJPI-5240-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 08/05/2015;

-Giseli Dias Tercete Guimarães, PJPI-25211-4, Vespasiano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 16/04/2015;

-Grazielle Guimarães Bastos Campos, PJPI-25527-3, Vespasiano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 31/03/2015;

-Jacqueline de Souza Lacerda, PJPI-23698-4, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 15/05/2015;

-Jedeão Fernandes de Oliveira, PJPI-23986-3, Senador Firmino, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 218 dias, a partir de 10/03/2015, ficando retificada a publicação de 11/05/2015;

-Joana Mara de Sousa, PJPI-22490-7, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 19/05/2015;

-Jose Bonifacio Costa, PJPI-7618-2, Nova Era, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 06/05/2015;

-Juliana Ferreira Lopes, PJPI-19613-9, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 06/05/2015 e 15 dias, a partir de 07/05/2015;

-Júlio César Ferraz Arantes, PJPI-3006-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/05/2015;

-Jussara Giacomin, PJPI-22975-7, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 27/05/2015;

-Kátia Regina Ferreira, PJPI-15588-7, Viçosa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 27/03/2015 e 02 dias, a partir de 30/03/2015;

-Kelly Cristina Gonçalves Brandão, PJPI-19872-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 15/05/2015;

-Leiles Lene Gonçalves Lopes Macedo, PJPI-23052-4, Malacacheta, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 30/04/2015 e 02 dias, a partir de 04/05/2015;

-Leodante Assis Pedrosa Filho, PJPI-21297-7, Nova Resende, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 30/04/2015;

-Leonardo Oliveira Silvano, PJPI-24081-2, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 19/05/2015;

-Leonardo Thompson D'Assumpção, PJPI-20791-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 14/05/2015;

-Lílian Aparecida Antunes Resende, PJPI-20430-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 13/05/2015;

-Liziane de Souza e Castro Cabral, PJPI-21117-7, Oliveira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, partir de 17/03/2015 e 05 dias, partir de 23/03/2015;

-Lourena Carolina de Araújo Paula Pimenta, PJPI-27565-1, Coromandel, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 30/03/2015 e 05 dias, a partir de 13/04/2015;

-Luciano Ricardo Pereira, PJPI-23191-0, Várzea da Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 07/04/2015;

-Luciene Oliveira Prates Cangussu, PJPI-25234-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 27 dias, a partir de 04/05/2015;

-Luciene Zaghetto Diniz, PJPI-10227-7, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 20/07/2015;

-Lúcio Mário Guimarães, PJPI-3250-8, Bicas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 01/06/2015;

-Luiz Fernando Rocha Moreira, PJPI-21259-7, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 09 dias, a partir de 14/05/2015 e 41 dias, a partir de 17/06/2015;

-Mácia Maria Moura Martins, PJPI-12466-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 18/05/2015;

-Marcela Barbosa Fraga, PJPI-27444-9, Malacacheta, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 29/04/2015;

-Marcela Barbosa Fraga, PJPI-27444-9, Malacacheta, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 08/05/2015;

-Marcello Dias Ferreira, PJPI-9702-2, Coromandel, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 30/04/2015;

-Marcos Fernando Cordeiro Alves dos Santos, PJPI-21693-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/05/2015 e 02 dias, a partir de 14/05/2015;

-Margarida Bezerra, PJPI-23199-3, Viçosa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Maria Aparecida Silva Cabral, PJPI-4702-7, Passa-Tempo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Maria Célia Bastos Martins, PJPI-22111-9, Caeté, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, nos dias 01/06/2015, 10/06/2015 e 17/06/2015;

-Maria Ozana Teles de Paula, PJPI-24069-7, Pará de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 06/04/2015;

-Maria Raquel Siqueira Santiago Braga, PJPI-9990-3, Pedralva, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 04/05/2015 e no dia 08/05/2015;

-Marinalva Ferreira Stampone Rocha, PJPI-23368-4, Guaxupé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 17/04/2015;

-Michelle de Oliveira Meneghin Reis Gonçalves, PJPI-23177-9, Vespasiano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 03/03/2015;

-Natalia Saldanha de Pinho Garcia, PJPI-28700-3, Ferros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 14/05/2015;

-Odirley Ramos Pedro, PJPI-25170-2, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 08/05/2015;

-Pamela Paloma Santos, PJPI-23851-9, Nova Resende, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 13/05/2015 e 02 dias, a partir de 06/05/2015;

-Patrícia Peres de Alcântara Izac, PJPI-16105-9, Monte Carmelo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 25/05/2015;

-Paulo Henrique Sarvel de Castro, PJPI-15585-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/05/2015;

-Paulo Roberto Lafaiete Fernandes, PJPI-20854-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/05/2015;

-Rafael Luciano Pinto, PJPI-15543-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 25/05/2015;

-Rafael Martins Morais, PJPI-24815-3, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 28/04/2015;

-Rejane Ribeiro João, PJPI-21022-9, Iguatama, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 18/05/2015;

-Rosiléia Maria Coelho de Souza, PJPI-4492-5, Visconde do Rio Branco, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 17/04/2015 e 03 dias, a partir de 22/04/2015;

-Rosimar Agostinho Peixoto, PJPI-21681-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 20/05/2015;

-Sandra Cristina Freitas Laia, PJPI-11136-9, Resplendor, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 62 dias, a partir de 27/04/2015;

-Silvana Fontes Schmidt, PJPI-6895-7, Ervália, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 05/05/2015;

-Sílvia Maria da Mora Cunha Dias, PJPI-12155-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 13 dias, a partir de0 30/04/2015 e 76 dias, a partir de 14/05/2015;

-Soraya Campos de Oliveira, PJPI-15369-2, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 13/05/2015 e 18/05/2015;

-Talita Costa Calaes, PJPI-18584-3, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 90 dias, a partir de 18/06/2015;

-Viviane Márcia de Souza, PJPI-25223-9, Pará de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 22/04/2015 e 04 dias, a partir de 27/04/2015;

-Walter Augusto Morais de Castro Machado, PJPI-19933-1, Várzea da Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 08/05/2015;

-Warley Humberto de Jesus Carvalho, PJPI-23332-0, Pirapora, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 26 dias, a partir de 28/05/2015;

-Zelione Cristina de Carvalho Marques, PJPI-24646-2, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 23/03/2015 e 02 dias, a partir de 30/03/2015.

PELA 2ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Carolina Della Agostini Alves de Lima Nunes, TJ-6892-4, a partir de 24/03/2015;

-Daniela Schneider Raslan, TJ-3370-4, a partir de 08/06/2015.

INDEFERINDO AVERBAÇÃO

-Katia Perpetuo Ramos, TJ-4238-2, da certidão emitida pela Fundação Universitária Mendes Pimentel, em 15/12/1997 e da declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, em 09/07/1998, por estar incorreta a instrução do pedido.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Ana Laura Ruediger Pisani Martini, TJ-6732-2, 15 dias, a partir de 08/06/2015;

-Eliane Soares Gonçalves Rosa, TJ-3782-0, 15 dias, a partir de 15/06/2015;

-Inimá Evangelista de Souza Lima, TJ-1960-4, 30 dias, a partir de 10/06/2015;

-Janine Cathoud Drumond, TJ-6251-3, 15 dias, a partir de 16/06/2015;

-Luiz Cláudio Rodrigues Soares, TJ-4680-5, 15 dias, a partir de 08/06/2015;

-Maria Beatriz da Conceição Mendonça, TJ-4260-6, 28 dias, a partir de 08/06/2015;

-Marilene Pereira de Souza, TJ-4719-1, 15 dias, a partir de 08/06/2015;

-Regiane Cristina Pimenta Ferreira, TJ-8071-3, 15 dias, a partir de 26/06/2015;

-Sylvia Maria Mello Furtado, TJ-4030-3, 15 dias, a partir de 16/06/2015.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Consuelo dos Santos Lara Ghedini, TJ-649-4, 8º adicional, a partir de 17/04/2015;

-Eliane Soares Gonçalves Rosa, TJ-3782-0, 7º adicional, a partir de 30/03/2015;

-Graziella Santos Lazzarini, TJ-8235-4, 3º adicional, a partir de 14/04/2015;

-Hélio Ribeiro Rocha, TJ-2258-2, 4º adicional, a partir 29/03/2015;

-Ilmar Heraldo de Souza Lima, TJ-766-6, 6º adicional, a partir de 16/04/2015;

-Jorge Luiz de Aguiar, TJ-872-2, 5º adicional, a partir de 10/04/2015;

-Juliana Gonçalves Ribeiro, TJ-4488-3, 4º adicional, a partir de 29/03/2015;

-Liliana Couto Araujo, TJ-2588-2, 3º adicional, a partir de 28/03/2015;

-Márcia Soares de Menezes, TJ-2606-2, 4º adicional, a partir de 06/04/2015;

-Maria Goretti Dias Lopes Paiva, TJ-1467-0, 8º adicional, a partir de 16/04/2015;

-Marisa Mascarenhas Paixão, TJ-2123-8, 6º adicional, a partir de 18/04/2015;

-Marta Martins de Aguiar, TJ-3724-2, 8º adicional, a partir de 22/03/2015;

-Nassau Jan Louwerens, TJ-2433-1, 4º adicional, a partir de 04/04/2015;

-Renata Andrade de Siqueira, TJ-3108-8, 3º adicional, a partir de 02/04/2015;

-Rodrigo Laender Ambrosi Najar, TJ-3080-9, 4º adicional, a partir de 08/04/2015;

-Ronaldo da Silva Fernandes, TJ-2440-6, 7º adicional, a partir de 30/03/2015;

-Tatiana Emiliano Moreira, TJ-8687-6, 3º adicional, a partir de 20/04/2015.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Ilmar Heraldo de Souza Lima, TJ-766-6, a partir de 16/04/2015;

-Marisa Mascarenhas Paixão, TJ-2123-8, a partir de 18/04/2015.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

10/06/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Andréa Werneck Pereira, PJPI 275628, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2015; Bernadete da Silva Tavares, PJPI 61721, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de maio de 2015; Camila Dias Silva, PJPI 168112, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de junho de 2015; Célio de Azevêdo Meira, PJPI 207209, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2015; Cybelle de Medeiros Fonseca, PJPI 61390, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de junho de 2015; Fernando Antonio Matias de Almeida, PJPI 124438, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 26 de maio de 2015; Gildasia Miranda Brandão, PJPI 124230, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 29 de maio de 2015; Jordana Cristina de Vasconcelos, PJPI 277624, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de junho de 2015; Juliana de Cássia Brandão, PJPI 258087, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de junho de 2015; Juliana Pereira Mendes, PJPI 262204, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2015; Laura Virgínia Spinola de Castro, PJPI 264770, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 08 de junho de 2015; Liliane Karine Araújo Justino, PJPI 252403, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de junho de 2015; Luciene Maria Veloso de Lacerda, PJPI 118794, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de junho de 2015; Marilene Belo de Lima, PJPI 208157, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de junho de 2015; Paula Nívia Mineli Lage, PJPI 215673, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 08 de junho de 2015; Shirley Aparecida Moreira, PJPI 214304, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de junho de 2015; Tulio Marcos Gonçalves Travaglia, PJPI 115147, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 06 de junho de 2015;

INTERIOR

Ana Paula Vieira, PJPI 120196, de Ribeirão das Neves, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de junho de 2015; Brenda Fernanda Santos Moreira, PJPI 280206, de Contagem, 10 (dez) dia(s), a partir de 01 de junho de 2015; Carlos Roberto Dianos, PJPI 212167, de Ribeirão das Neves, 12 (doze) dia(s), a partir de 18 de maio de 2015; Carlos Roberto Dianos, PJPI 212167, de Ribeirão das Neves, 03 (três) dia(s), a partir de 13 de maio de 2015; Cristina dos Santos Medeiros, PJPI 209023, de Betim, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de maio de 2015; Flávia Matoso Fonseca, PJPI 279208, de Santa Bárbara, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de maio de 2015, em prorrogação; Geralcina Vieira A.portilho, PJPI 69955, de Conceição do Mato Dentro, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de maio de 2015, em prorrogação; Marta Lopes de Carvalho, PJPI 251165, de Divinópolis, 08 (oito) dia(s), a partir de 03 de junho de 2015, em prorrogação; Silvana Valgas Drumond Barcelos, PJPI 68973, de Itabira, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de maio de 2015, em prorrogação; Vitor Carlos de Oliveira Portilho, PJPI 67173, de Conceição do Mato Dentro, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de maio de 2015;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Cristiane Teixeira Gomes, TJ 24851, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 28 de maio de 2015; Cynthia Maria Menezes de Almeida, TJ 55269, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2015; Janaina Torres Barbosa Viana, TJ 63065, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 03 de junho de 2015; Lenine Lucas Lopes da Silva, TJ 16998, 04 (quatro) dia(s), a partir de 08 de junho de 2015; Luana Maria Barbosa Pinto, TJ 61978, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de junho de 2015; Maria Imaculada Morais Alves, TJ 9548, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2015; Moema Barros Brant, TJ 20974, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de junho de 2015; Nilce Nogueira Soares, TJ 30924, 30 (trinta) dia(s), a partir de 27 de maio de 2015; Pamela de Castro Peres, TJ 61119, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de junho de 2015; Silvania Vieira Puger Gomes, TJ 10322, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 28 de maio de 2015;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva da DIRDEP em exercício: Lívia Magalhães Bahia

CICLO DE ESTUDOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o `'Ciclo de Estudos do Novo Código de Processo Civil''.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 25 e 26 de junho de 2015

3 - HORÁRIO: 25 de junho: 18h às 20h e 26 de junho: 8h30 às 18h

4 - PROGRAMAÇÃO:

4.1. Tema: O Contraditório no Novo Código de Processo

Fernando Jayme - Diretor da Faculdade de Direito da UFMG

4.2. Tema: A Prova do Novo

Juliana Cordeiro - Professora da Faculdade de Direito da UFMG

4.3. Tema: A Defesa do Executado no Cumprimento de Sentença

Desembargador Ernane Fidélis dos Santos

4.4. Tema: O Direito de Família no Novo Código de Processo Civil

Lúcia Massara - Diretora da Faculdade de Direito da Milton Campos

4.5. Tema: Inovações no Processo de Execução

Wander Brasil - Professor da Faculdade de Direito da Milton Campos

5 - CARGA HORÁRIA: 12 horas

6 - MODALIDADE: Presencial.

6.1 - Local de Realização: Uberlândia/MG - local a ser comunicado em breve

7 - VAGAS LIMITADAS

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES: através do e-mail: cofop.certificados@tjmg.jus.br, contendo nome completo do participante, matrícula, comarca e nome para crachá

8.1 - Dias 08 e 09 de junho de 2015 - Magistrados do TJMG

8.2 - Dia 10 de junho de 2015 - Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

8.3 - Dias 11 e 12 de junho de 2015 - Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - O participante deverá obter no mínimo 80% de freqüência no curso para obter a certificação

10 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8765.

``Seminário complementar ao Curso Jurídico sobre Lei Maria da Penha: do Enfoque Humanístico à Prática - Violência Doméstica: Aspectos Humanísticos e seu Enfoque Multidisciplinar''- Montes Claros

Retificando o local de realização do Seminário

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para as vagas na modalidade presencial do ``Seminário Complementar ao Curso Jurídico sobre Lei Maria da Penha: do Enfoque Humanístico à Prática - Violência Doméstica: Aspectos Humanísticos e seu Enfoque Multidisciplinar''- Montes Claros, referente às 12 horas adicionais do ``Curso Jurídico sobre Lei Maria da Penha''.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO PARA O SEMINÁRIO NA MODALIDADE PRESENCIAL: Magistrados inscritos no ``Curso Jurídico sobre Lei Maria da Penha: do Enfoque Humanístico à Prática - Violência Doméstica: Aspectos Humanísticos e seu Enfoque Multidisciplinar'', preferencialmente e demais Magistrados conforme o constante deste Aviso.

1.1- Os Magistrados inscritos no ``Curso Jurídico sobre Lei Maria da Penha: do Enfoque Humanístico à Prática - Violência Doméstica: Aspectos Humanísticos e seu Enfoque Multidisciplinar'' terão preferência para o preenchimento das vagas do Seminário e deverão informar o interesse em participar de evento por meio do telefone (31)3247-8779;

1.2 - Caso o número de Magistrados inscritos no Curso e interessados em participar do Seminário seja maior que o número de vagas 50 (cinqüenta), haverá sorteio para o preenchimento das vagas, no dia 9 de junho, às 10h, nas dependências da EJEF;

1.3 - Os Magistrados que não estiverem inscritos no mencionado Curso, mas que tiverem interesse em participar do Seminário deverão se pré-inscrever por meio do telefone (31)3247-8779, e terão vaga disponibilizada a partir da liberação de vagas dos inscritos no Curso;

1.4- Os Magistrados participantes do Seminário serão comunicados de sua participação por meio do e-mail indicado no ato da pré-inscrição.

2 - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 28 de maio a 8 de junho de 2015

3 - INSCRIÇÕES:

3.1- Pelo telefone (31)3247-8779

3.2 - Todos os participantes do Curso deverão assistir ao Seminário, para complementar a carga horária, tendo suas inscrições já sido realizadas, mas com a ressalva do mencionado no item 1.

4- NÚMERO DE VAGAS: 50 (presencial)

4.1- As vagas serão preenchidas conforme o disposto no item acima.

5 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO: 18 e 19 de junho de 2015.

6- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Hotel Fazenda Bonjuá, Br. 251, Km 518, Zona Rural - Montes Claros. Telefones: (38)84033677 e 30150008

7 - PROGRAMAÇÃO:

7.1- Dia 18/06

18:30 - Credenciamento

19h - Solenidade de Abertura

19h30 - Tema: O Poder Judiciário e a Lei Maria da Penha

Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito - Conselheira do Conselho Nacional de Justiça.

7.2 - Dia 19/06

8h - Tema: Lei Maria da Penha e seu Enfoque Humanístico: Aspectos Sociológicos e Filosóficos/ Relações sociais de Gênero

Cláudia Natividade - Psicóloga, Mestre e Doutora em Análise de Discurso, e Conselheira do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais

7.3 - 9h - Tema: Juizados de Violência Doméstica e Familiar/Cumulação de Competências

Drª Ana Cristina Silva Mendes - Juíza de Direito Titular da Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá/MT

7.4 - 10h30 -Tema: Natureza Jurídica das Medidas Protetivas

Desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça - Desembargadora do TJMG

7.5 - 14h -Tema: Feminicídio

Dra. Marixa Fabiane Lopes Rodrigues - Juíza do Juizado Especial Cível - Unidade Gutierrez

7.6 - 15h30 - Tema: Violência Doméstica contra a Mulher e as Falhas da Tipologia

Dr.ª Mônica Barros Reis - Presidente da Comissão de Violência Doméstica do IBDFAM/MS

7.7 - 17h Tema: Apresentação de Práticas Inovadoras

Dr. Ben-Hur Viza - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT

8- CARGA HORÁRIA: Seminário: 12 horas

14 - Estimativa do montante da despesa: R$ 75.000,00 - Origem da receita: TJMG

III Seminário de Direito Processual Civil do Triângulo Mineiro

Princípios e Inovações do Novo CPC e suas Implicações

Uberlândia

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que serão abertas as inscrições para o III Seminário de Direito Processual Civil do Triângulo Mineiro, conforme descrito abaixo:

Data: 17 e 18 de junho de 2015

Horário: 19h00 às 22h00

Local: Auditório da Universidade Federal de Uberlândia

Av. João Naves de Ávila, 2121 - Santa Mônica - Uberlândia/MG

Carga horária: 06 horas/aula

Público Alvo: Magistrados, Promotores e Procuradores de Justiça, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, acadêmicos de Direito e demais interessados.

Vagas: 350

Período das Inscrições: 01 a 14 de junho de 2015

As inscrições serão realizadas no Núcleo Regional da EJEF em Uberlândia, através do endereço eletrônico: ulanejef2@tjmg.jus.br

Informações: Núcleo Regional da EJEF em Uberlândia - Tel.: (34) 3228-8346 ou

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8967

CUSTEIO: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res660/11) e Reembolso de Transporte (Res573/2008) para os participantes.

Descrição: O III Seminário de Direito Processual Civil possui como objetivo atender às necessidades de formação e reciclagem de magistrados, advogados, servidores do Poder Judiciário estadual e federal, demais operadores e acadêmicos do Direito, estimulando a pesquisa na área de Direito Processual Civil e ampliando o conhecimento sobre as teorias desse campo do Direito.

Programação:

Data: 17/06/2015

Palestra: ``Instrumentos Processuais de Coletivização de Julgamentos no Novo Código de Processo Civil"

Dr. Camilo Zufelato - Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2002), mestrado em Master Universitario II Livello - Università degli Studi di Roma "Tor Vergata" (2006) e doutorado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (2008).

Palestra: ``Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico à Luz do Novo CPC''

Dr. Emerson Odilon Sandim - Membro da Comissão Permanente de Acessibilidade no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Palestrante motivacional, conferencista, parecerista e escritor. Atualmente é diretor de relações éticas profissionais da Associação Brasileira de Estudos e Pesquisas em Psicanálise. Possui graduação em Ciências jurídicas (1988), especialização em direito processual civil (1990), mestrado (2012) e doutorado (2013) em Psicanálise. No Direito, atua com ênfase, principalmente, nos seguintes temas: constitucional, administrativo, trabalho, processual civil, execução previdenciária, antecipação de tutela e empregador.

Data: 18/06/2015

Palestra: "STJ como Corte de Precedentes"

Dr. Eduardo Augusto Salomão Cambi - Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná. Coordenador estadual do Movimento Paraná Sem Corrupção. Coordenador Estadual da Comissão de Prevenção e Controle Social da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. Membro do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos à Educação da Comissão dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público. Pós-doutor em direito pela Università degli Studi di Pavia. Doutor e mestre em Direito pela UFPR. Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e da Universidade Paranaense (UNIPAR). Diretor financeiro da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná e pesquisador, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais, ministério público, prova, corrupção e ação civil pública. Foi Assessor de Pesquisa e Política Institucional da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e Representante da Foi Coordenador do Grupo de Trabalho de Combate à Corrupção, Transparência e Controle Social da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público de 2013 a 2015. Secretaria de Reforma do Judiciário na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), entre 2012 e 2014.

Palestra: "Judicialização do Direito à Saúde"

Josiane Araújo Gomes - Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ocupando o cargo de oficial de apoio judiciário. Mestra em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito de Família pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Atua principalmente nos seguintes temas: contratos, contratos de plano de saúde, intervenção judicial nos contratos, equilíbrio econômico contratual, contratos internacionais, autonomia da vontade, execução civil

Estimativa da Despesa: R$ 5.502,00

Origem da Despesa: TJMG.

Realização:

EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE UBERLÂNDIA

Simpósio Judiciário e Imprensa

Tema: A Linguagem enquanto Instrumento de Construção Social da Realidade

Regional Uberlândia

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Simpósio Judiciário e Imprensa, conforme descrito abaixo:

Data: 15 e 16 de junho de 2015

Horário:

Dia 15/06: 19h00 as 22h30

Dia 16/06: 20h00 as 22h30

Local: Auditório da UFU - Av. João Naves de Ávila, 2121 - Santa Mônica - Uberlândia/MG

Carga horária: 05 horas/aula

Público Alvo: Membros da Magistratura e Servidores do TJMG, membros do Ministério Público, estadual e federal, da comarca de Uberlândia e do pólo regional do núcleo da EJEF, profissionais que atuam em assuntos relacionados à área de comunicação e acadêmicos de jornalismo.

Vagas: 350

Período das Inscrições: de 25 de maio a 10 de junho de 2015

As inscrições serão feitas pelo e-mail: ulanejef@tjmg.jus.br

Informações: Núcleo Regional da EJEF em Uberlândia - Tel.: (34) 3228-8346 ou

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8796

CUSTEIO: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res660/11) e Reembolso de Transporte (Res573/2008) para os participantes.

Descrição: O Simpósio Judiciário e Imprensa possui como objetivo geral a capacitação técnica da mídia, através do aprofundamento e a atualização de termos jurídicos, proporcionando uma melhor comunicação dos profissionais e futuros profissionais da mídia com o Judiciário.

Programação:

Conferência 1: ``Conhecendo o Judiciário''

Dr. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro - Juiz de Direito titular da VEC de Uberlândia

Conferência 2: ``Prerrogativas da Magistratura''

Desembargador Herbert José Almeida Carneiro - Presidente da AMAGIS

Conferência 3: ``Termos jurídicos, questões técnicas e normas de direito pertinentes às Varas Cíveis e de Família e Sucessões''

Dr. Walner Barbosa Milward de Azevedo - Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de Uberlândia e Diretor da 6ª Seccional da Amagis - Uberlândia

Conferência 4: ``Termos jurídicos, questões técnicas e normas de direito pertinentes às Varas Criminais, do Júri e Execução Penal''

Dr. José Luiz de Moura Faleiros - Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal de Uberlândia

Conferência 5: ``Termos jurídicos, questões técnicas e normas de direito pertinentes à Vara da Infância e Juventude''

Dr. José Roberto Poiani - Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude

Conferência 6: ``Termos jurídicos, questões técnicas e normas de direito pertinentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais''

Dr. Pedro Vivaldo de Souza Noleto - Juiz de Direito Coordenador dos Juizados especiais de Uberlândia

Estimativa da Despesa: R$ 5.024,00

Origem da Despesa: TJMG.

Realização:

EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE UBERLÂNDIA

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretora Executiva: Rosane Brandão Bastos Sales

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - SENTENÇA - APRECIAÇÃO DE MÉRITO ANTES DE QUESTÃO PRELIMINAR - CONTRADIÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO

- Verificado que, ao inverter a apreciação de questões debatidas pelas partes, com apreciação do mérito antes das preliminares, a sentença tornou-se contraditória, porque, ao mesmo tempo em que reconhece a improcedência da dívida, reconhece a ausência de garantia do juízo.

- Se há reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não há mais garantia do juízo. Logo, resta inviabilizado o conhecimento do mérito dos embargos, ante a ausência de segurança do juízo (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80).

Apelação Cível nº 1.0251.13.001718-8/001 - Comarca de Extrema - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Ricardo Cardoso Lopes - Relator: Des. Moreira Diniz

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em cassar a sentença; prejudicada a apelação.

Belo Horizonte, 26 de março de 2015. - Moreira Diniz - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MOREIRA DINIZ - Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da Comarca de Extrema, que julgou parcialmente improcedentes os embargos opostos por Ricardo Cardoso Lopes à execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais.

O apelante alega que ``a execução fiscal não está devidamente garantida, por ausência de penhora suficiente para garantia de toda a dívida'', assim, ``os embargos não deveriam sequer ser recebidos'' (f. 188); que o crédito executado tem natureza não contenciosa, pois oriundo de parcelamento, o que impede a discussão judicial; que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que o executado não produziu prova que afaste tal presunção; e que não há como falar em impenhorabilidade dos bens, porque o art. 649 do Código de Processo Civil somente se aplica às pessoas físicas.

Tenho preliminar.

A leitura dos autos permite verificar que, antes de adentrar a discussão sobre a suposta impenhorabilidade dos bens do embargante, a sentença apreciou o mérito dos embargos.

Ocorre que as alegações de impenhorabilidade de bens e de insuficiência de garantia (questão deduzida na impugnação aos embargos, que nem sequer foi respondida) são preliminares para o conhecimento do mérito.

Afinal, se há reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não há mais garantia do juízo. Logo, resta inviabilizado o conhecimento do mérito dos embargos ante a ausência de segurança do juízo (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80).

Na verdade, ao inverter a apreciação de questões preliminares debatidas pelas partes, a sentença tornou-se contraditória, porque, ao mesmo tempo em que reconhece a ausência de garantia do juízo, aprecia o mérito dos embargos.

O fato é que, ante o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a sentença não poderia ter ido além.

Nesse ponto, ressalto que não há como reconhecer nulidade parcial de sentença. Ou é nula, ou não. No caso, como mencionado, a sentença, além de contraditória, foi além daquilo que poderia ser decidido. Assim, forçoso é reconhecer sua nulidade.

Ante o exposto, casso a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que outra seja proferida; prejudicada a apelação.

Custas, ao final.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Dárcio Lopardi Mendes e Heloísa Combat.

Súmula - CASSARAM A SENTENÇA; PREJUDICADA A APELAÇÃO.

+++++

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALORES PAGOS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DIREITOS E VANTAGENS - NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA

- A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, para que seja concedida, devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca.

- Presente o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 273 do CPC, a medida antecipatória deve ser deferida.

- Não é razoável admitir que, em nome do interesse da coletividade, possa a Administração Pública cancelar direito concedido ao particular sem ao menos ouvi-lo, porquanto estaria, assim, prejudicando os direitos individuais fundamentais do cidadão, dentre os quais o do devido processo legal.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.14.232358-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Celio Ramos de Abreu - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes.

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 19 de março de 2015. - Dárcio Lopardi Mendes - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de f. 55-56, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da "Ação Ordinária", indeferiu o pedido liminar que visava à suspensão dos descontos na remuneração do agravante a título de pagamento indevido de "Bonificação por cumprimento de metas, resultados e indicadores".

Em suas razões, alega o agravante que os pagamentos que supostamente teria recebido indevidamente do Município de Belo Horizonte foram efetivados em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da Lei Municipal nº 9.985, de 22 de novembro de 2010; que o erro foi do Município; que recebeu os valores com boa-fé; que a remuneração tem natureza de verba alimentar, sendo totalmente consumida para sua sobrevivência e de sua família; que inexiste o direito de restituição pela Municipalidade; que não foi assegurado seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório; que os cálculos e a revisão foram feitos unilateralmente pela administração.

Pede a concessão do efeito ativo, e, ao final, requer seja dado integral provimento ao presente agravo de instrumento, concedendo a liminar para suspender os descontos.

Ausente preparo recursal, visto que o agravante se encontra amparado pela justiça gratuita.

Recurso recebido apenas no efeito suspensivo e devolutivo.

A parte agravada apresentou contraminuta.

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só se admitirá a antecipação de tutela caso haja risco de frustrar-se a garantia da maior efetividade da jurisdição.

Dessa forma, ela ocorre nos casos em que há fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme incisos do art. 273 do CPC.

Além desses pressupostos, outros dois devem estar presentes para que se antecipe a tutela requerida, sejam eles prova inequívoca e verossimilhança das alegações.

Bem define os últimos pressupostos anotados Humberto Theodoro Junior (Curso de direito processual civil. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, p. 558):

"A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.

É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo''.

Assim, por ser tratar de medida satisfativa, a prova deverá necessariamente ser inequívoca, porque não pode fundar-se apenas na aparência de direito como ocorre com a cautelar.

Prossegue o citado autor (p. 558/559):

"Quanto à 'verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu''.

Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea.

Pois bem.

Da análise acurada da questão, tenho que a decisão agravada deve ser reformada, pois verifico que os requisitos para a concessão da medida liminar requerida foram devidamente preenchidos. Vejamos.

Não obstante o poder-dever da Administração Pública, de rever e anular seus próprios atos, os interesses e direitos dos particulares devem ser, ao máximo, preservados, mormente quando o vício que eiva o ato de nulidade não foi produzido por culpa do mesmo.

Assim, ao fazer uso de sua prerrogativa de anular os atos viciados, praticados em sua esfera, a Administração Pública deve respeitar o interesse do administrado, possibilitando-lhe participar e impugnar a anulação, por meio de procedimento próprio, no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, o que, na hipótese em análise, não ocorreu.

Não se pode admitir, pois, que dito privilégio se torne um instrumento de arbitrariedade, por meio do qual o Administrador Público possa cassar atos que atribuem direitos aos particulares, interferindo em sua esfera privada sem, sequer, lhe oportunizar a defesa de seus interesses.

O ordenamento jurídico pátrio, ao atribuir à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos, visa, em última análise, preservar o interesse público.

Contudo, não é razoável admitir que, em nome do interesse da coletividade, possa a Administração Pública cancelar direito concedido ao particular sem ao menos ouvi-lo.

Na hipótese, resta claro que houve ofensa ao princípio do devido processo legal, porquanto, conforme já dito, não foi concedido ao agravante a oportunidade de apresentar defesa contra a decisão que cancelou o benefício que vinha recebendo.

Também é certo que, quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera privada do cidadão, sua revisão pelo ente público deverá ser precedida do devido processo administrativo, no qual será apurada a regularidade do ato praticado, a possibilidade de sua anulação, legitimando, se for o caso, a alteração da situação jurídica criada pelo ato.

Hely Lopes Meirelles, a respeito da anulação dos atos pela Administração Pública, preceitua:

``A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos. Em casos excepcionais, por força do princípio da segurança jurídica e respeito à boa-fé, o ato poderá deixar de ser anulado, o que exige motivação que demonstre a prevalência daqueles frente ao princípio da legalidade, como exposto no cap. II, item 2.3.7. [...]. Pacífica é, hoje, a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal, pode anulá-lo por seus próprios meios (STF, Súmula 473). Para a anulação do ato ilegal (não confundir com ato inconveniente ou inoportuno, que rende ensejo a revogação, e não a anulação), não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. O essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa'' (Direito administrativo brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, p. 206).

Dessa forma, entendo que se encontra presente a verossimilhança das alegações.

Quanto ao fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, entendo que este também se verifica no presente caso, pois trata-se de desconto efetuado na verba alimentar do agravante, essencial à sua subsistência.

Sendo assim, tendo demonstrado nos autos os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, deve ela ser deferida.

Diante do exposto, firme nas razões ora aduzidas, dou provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, para conceder a liminar pleiteada e determinar a suspensão dos descontos na remuneração do agravante.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Heloísa Combat e Renato Dresch.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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CONHEÇA!

GOTAS DA LÍNGUA PORTUGUESA

De modo objetivo e sintético, Gotas da Língua Portuguesa apresenta informações gramaticais segundo a técnica do Português Instrumental, com ênfase nos recursos da língua mais utilizados no dia a dia das atividades do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Mais de 30.000 pessoas acessaram em 2013. Saiba por quê!

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA - COBIB

Coordenador: Thiago Israel Simões Doro Pereira

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 364 - Maio/Junho 2015 Período de: 30/05/2015 a 05/06/2015

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

LEI COMPLEMENTAR Nº 150

DOU;

02/06/2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Lei Compl. 150

(Site da Presidência da República)

ATOS NORMATIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 110

DJE/STF;

02/06/2015

Comunica que, no dia 16 de junho de 2015, o expediente na Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público externo será das 8 às 13 horas.

Port. 110

(Site do STF)

LEGISLAÇÃO DO MUNCÍPIO DE BELO HORIZONTE

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO Nº 15.987

DOM;

03/06/2015

Define critérios para a aplicação da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar - Suspad.

Dec. 15.987

(Site da PBH)

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.166

DJE;

01/06/2015

Designa desembargador para colaborar com o Projeto ``Execução Fiscal Eficiente''.

Port. 3.166

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.167

DJE;

02/06/2015

Dispõe sobre a recomposição das Turmas Recursais de Grupos Jurisdicionais do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.167

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 88, da Se-gunda Vice-Presidência

DJE;

01/06/2015

Dispõe sobre a designação de coordenador pedagógico da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF.

Port. 88

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA TJMG/PBH Nº 3

DJE;

01/06/2015

Altera a Portaria Conjunta TJMG/PBH n° 01, de 4 de outubro de 2011, que estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos referente à liquidação de débitos de precatórios previstos na Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.

Port. Conj. 3

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

AVISO Nº 34

DJE;

01/06/2015

Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância, no período de 6 a 10 de julho de 2015.

Aviso 34

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.809

DJE;

02/06/2015

Designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Ituiutaba.

Port. 3.809

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.810

DJE;

03/06/2015

Reconduz Juiz de Direito para o exercício das atribuições de proteção aos idosos na Comarca de Muriaé.

Port. 3.810

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.812

(EXTRATO)

DJE;

03/06/2015

Instaura processo administrativo disciplinar.

Port. 3.812

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.813

DJE;

03/06/2015

Reconduz Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Lagoa da Prata.

Port. 3.813

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.814

(EXTRATO)

DJE;

03/06/2015

Instaura sindicância administrativa.

Port. 3.814

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.815

DJE;

03/06/2015

Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Tupaciguara, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

Port. 3.815

(Site do TJMG)

Edição e publicação: COBIB - Coordenação de Documentação e Biblioteca

Sugestões ou críticas: E-mail: cobib@tjmg.jus.br

Para receber o Boletim de Legislação por meio eletrônico, envie e-mail para

cadastro-ble@lista.tjmg.jus.br. O sistema remeterá uma mensagem de confirmação.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF

Por ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em atenção aos diversos ofícios recebidos da Agência Nacional de Saúde - ANS, que noticiam o encerramento das atividades de operadoras de planos privados de assistência à saúde, o cancelamento de registro e a vedação de comercialização de produtos relacionados, publica-se, para conhecimento de magistrados, de servidores e de quem mais possa interessar, que a ANS disponibiliza, em seu sítio eletrônico (http://www.ans.gov.br - seção ``Planos de Saúde e Operadoras > Espaço da Operadora > Registro e Manutenção de Operadoras e Produtos > Cancelamento do Registro de Operadora > Registro Cancelado''), a listagem das pessoas jurídicas que tiveram seu registro cancelado.

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE ARCOS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 15/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARCOS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de J.M.A., para a apuração dos fatos relacionados aos serviços notariais e de registro noticiados no Requerimento/Ofício datado de 1º de junho de 2015, designando o servidor efetivo e estável, Wener Gláucio da Silva, como sindicante, que deverá iniciar seus trabalhos no dia 15 de junho de 2015, tendo 30 (trinta) dias para conclusão, observados os ditames legais.

Arcos, 10 de junho de 2015.

(a) FERNANDO DE MORAES MOURÃO

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Arcos

COMARCA DE CAETÉ

EXTRATO DA PORTARIA Nº 14/GAB/2015

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CAETÉ, em substituição, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a Portaria nº 12/GAB/2015, para designar os servidores efetivos, Maria Célia Bastos Martins, PJPI 22119-2, e Amaury Fontana, PJPI 5190-4, em substituição aos servidores efetivos, Sayonara Angélica Jordão de Souza Esquárcio, PJPI 14119-2, e Rosângela Pedroza Afonso de Aquino, PJPI 22110-1, permanecendo na presidência da Comissão Processante o servidor Samuel Labruna Magalhães Araújo, PJPI 24529-0, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Caeté, 2 de junho de 2015.

(a) GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Caeté, em substituição

COMARCA DE TEÓFILO OTONI

EXTRATO DA PORTARIA Nº 87/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para a apuração de possíveis irregularidades noticiadas a Direção do Foro, designando o servidor efetivo e estável, Vandarle Alves de Almeida, como sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Teófilo Otoni, 1º de junho de 2015.

(a) Dr. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DO VALLE

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Teófilo Otoni

Author : padrao

Creation date: 2015-6-10-13-17

Modification date: 2015-6-10-18-37