Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

10/06/2016

PORTARIA CONJUNTA Nº 510/PR/2016

Designa juízes de direito e servidores para atuarem na intervenção localizada na Comarca de Coração de Jesus, ação integrante do Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 e os incisos I e XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 455, de 12 de novembro de 2015, que institui o Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o disposto no ``caput'' do art. 6º e no inciso II do art. 8º da referida Portaria Conjunta, no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça designará juízes de direito para atuar nas intervenções localizadas e nos mutirões de prolação de sentenças,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam designados para atuarem na intervenção localizada, ação integrante do Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, na Comarca de Coração de Jesus, no período compreendido entre os dias 20 e 24 de junho de 2016, os seguintes magistrados e servidores:

I - magistrados:

a) Lilian Maciel Santos, Juíza Auxiliar da Presidência;

b) Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira, Juíza Auxiliar da Presidência;

c) Marcus Vinícius Mendes do Valle, Juiz Auxiliar da 1ª Vice-Presidência;

d) Francisco Ricardo Sales Costa, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

e) Henrique Oswaldo Pinto Marinho, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

f) Wagner Sana Duarte Morais, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

g) Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, Juíza de Direito do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte;

h) Andréa Cristina de Miranda Costa, Juíza de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte;

i) Marcelo Rodrigues Fioravante, Juiz Coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte;

j) Cláudia Helena Batista, 7ª Juíza de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte;

k) Cláudia Luciene Silva Oliveira, 16ª Juíza de Direito da 6ª Unidade Jurisdicional do Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte;

l) Eduardo Gomes dos Reis, 25ª Juiz de Direito da 9ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte;

m) Daniel Leite Chaves, Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Bocaiúva;

n) Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva das Comarcas de Belo Horizonte, Contagem e Betim;

o) Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva, Juiz de Direito em formação inicial;

p) Estevão José Damazo, Juiz de Direito em formação inicial;

q) Paulo José Rezende Borges, Juiz de Direito em formação inicial;

r) Janaína Machado Conceição, Juíza de Direito em formação inicial;

s) Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira, Juiz de Direito em formação inicial;

t) Aline Damasceno Pereira de Sena, Juíza de Direito em formação inicial;

u) Juliano Carneiro Veiga, Juiz de Direito em formação inicial;

v) Vivian Lopes Pereira de Figueiredo, Juíza de Direito em formação inicial;

w) Maria Clara Silva, Juíza de Direito em formação inicial;

x) Wagner Mendonça Bosque, Juiz de Direito em formação inicial;

y) Anderson Zanotelli, Juiz de Direito em formação inicial;

z) Hilton Silva Alonso Júnior, Juiz de Direito em formação inicial;

a.1) José Rubens Borges Matos, Juiz de Direito em formação inicial;

b.1) Bárbara Livio, Juíza de Direito em formação inicial;

c.1) Luiz Felipe Sampaio Aranha, Juiz de Direito em formação inicial;

d.1) Diego Duarte Bertoldi, Juiz de Direito em formação inicial;

e.1) João Carneiro Duarte Neto, Juiz de Direito em formação inicial;

f.1) Glauber Oliveira Fernandes, Juiz de Direito em formação inicial;

g.1) Miller Freire de Carvalho, Juiz de Direito em formação inicial;

h.1) José Alexandre Marson Guidi, Juiz de Direito em formação inicial;

II - servidores:

a) Denise Araújo Souza de Oliveira, Técnico Judiciário B, lotada no Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte;

b) Waniêde Sousa Pacheco, Oficial de Apoio Judicial C, lotada no Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte;

c) Eliane Gomes Vasconcelos, Oficial de Apoio Judicial, lotada no Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte;

d) Symone Antônia Martins, Oficial de Apoio Judicial, lotado no Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte;

e) Jacy Maria Nogueira de Almeida Borém, Técnico de Apoio Judicial, lotada na Comarca de Bocaiúva;

f) Farley Rubio de Souza, Oficial de Apoio Judicial, lotado na Comarca de Bocaiuva.

Art. 2º Ficam suspensos, em razão dos trabalhos de intervenção localizada, o atendimento ao público externo e os prazos processuais, durante o período de 17 a 24 de junho de 2016, na Comarca de Coração de Jesus.

§ 1º Os prazos processuais de que trata o ``caput'' deste artigo, que se iniciarem ou se findarem durante o período de suspensão, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

§ 2º Durante o período de que trata o ``caput'' deste artigo serão:

I - realizadas todas as audiências designadas;

II - praticados os atos processuais exclusivamente nos processos alcançados pela intervenção localizada, exceto decisões relativas a:

a) medidas consideradas urgentes, inclusive as de competência dos juizados especiais e de suas turmas recursais;

b) processos penais envolvendo réu preso, feitos vinculados às prisões respectivas e medidas cautelares ou de caráter protetivo;

c) processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa envolvendo adolescentes apreendidos, acautelados ou internados.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de JUNHO/2016, conforme abaixo relacionado, ficando retificada a publicação no Dje do dia 30.05.16, somente no tocante ao que se segue:

MATÉRIA CRIMINAL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargador

04 e 05

Denise Pinho da Costa Val

Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

03, 04 e 05

Octavio Augusto De Nigris Boccalini

06, 07 e 08

Denise Pinho da Costa Val

09

Jaubert Carneiro Jaques

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao segundo semestre de 2016, nos termos da legislação vigente:

Câmaras

Magistrados

Períodos

3ª Cível

Jair Varão

01.07.16 a 15.07.16

7ª Cível

Oliveira Firmo

02.12.16 a 16.12.16

10ª Cível

Vicente de Oliveira Silva

13.10.16 a 27.10.16

13ª Cível

Luiz Carlos Gomes da Mata

04.08.16 a 18.08.16

13ª Cível

Alberto Henrique

03.11.16 a 17.11.16

16ª Cível

Aparecida Grossi

01.07.16 a 15.07.16

1ª Criminal

Edison Feital Leite

03.11.16 a 17.11.16

1ª Criminal

Alberto Deodato Neto

20.07.16 a 03.08.16

5ª Criminal

Alexandre Victor de Carvalho

02.08.16 a 16.08.16

Complementando a escala de férias dos Desembargadores, referente ao segundo semestre de 2016, nos termos da legislação vigente, somente no tocante ao que se segue:

Câmaras

Desembargador

1º Período/Único

2º Período

6ª Cível

Claret de Moraes

12.09.16 a 26.09.16

05.12.16 a 19.12.16

Deferindo ao Desembargador, o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Cássio Salomé, desistência de 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 14.06.16 a 16.06.16.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Adriana Paula Ferreira Levenhagen, TJ 5402-3, do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, TJ-CAI-06, TG-L1, PJ-61, do Gabinete da Presidência (Portaria nº973/2016);

- Dilmo de Castro Silva, TJ 1593-3, do cargo de provimento em comissão de Gerente, TJ-DAS-05, GE-L29, PJ-77, do Centro de Informações para Gestão Institucional (Portaria nº974/2016);

- Luis Claudio de Souza Alberto, TJ 1402-7, do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico II, TJ-DAS-04, AT-L16, PJ-77, da Assessoria Técnica e Jurídica ao Planejamento e à Gestão Institucional (Portaria nº975/2016);

- Milena Kuhlmann Cunha Cavalcante, TJ 6865-0, do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Área, TJ-CAI-01, CA-A7, PJ-69, da Coordenação de Apoio ao Gabinete da Presidência (Portaria nº976/2016).

Nomeando:

- Adriana Paula Ferreira Levenhagen, TJ 5402-3, para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Área, TJ-CAI-01, CA-A7, PJ-69, da Coordenação de Apoio ao Gabinete da Presidência (Portaria nº977/2016);

- Luis Claudio de Souza Alberto, TJ 1402-7, para o cargo de provimento em comissão de Gerente, TJ-DAS-05, GE-L29, PJ-77, do Centro de Informações para Gestão Institucional (Portaria nº978/2016);

- Milena Kuhlmann Cunha Cavalcante, TJ 6865-0, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico II, TJ-DAS-04, AT-L16, PJ-77, da Assessoria Técnica e Jurídica ao Planejamento e à Gestão Institucional (Portaria nº979/2016).

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Auxiliar da comarca de Ribeirão das Neves, Eduardo Monção Nascimento, para realização das audiências de custódia relativas às prisões em flagrante na microrregião XXXVIII, que abrange as comarcas de Ribeirão das Neves e Esmeraldas, no período de 16 a 30/08/16 e 16 a 28/12/16, ficam mantidas as indicações publicadas no DJE de 15/10/15.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Auxiliar da comarca de Governador Valadares, Anacleto Falci, para realização das audiências de custódia relativas às prisões em flagrante na microrregião XVII, que abrange as comarcas de Governador Valadares e Itanhomi, no período de 30/08 a 13/09/16, ficam mantidas as indicações publicadas no DJE de 15/10/15.

Designando nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Patos de Minas, Melchíades Fortes da Silva Filho, para responder pela comarca de Vazante, a partir de 01.06.2016 até o provimento.

Dispensando o Juiz de Direito Vinícius de Ávila Leite, da Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho de Patos de Minas, de responder pela comarca de Vazante, a partir de 01.06.2016.

Designando nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Armando Domingues Ventura Júnior, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia, para responder pela 5ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, a partir de 09.06.2016 até o provimento.

Dispensando o 2º Juiz de Direito Auxiliar Especial de Uberlândia, Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho, de responder pela 5ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, a partir de 09.06.2016.

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao primeiro semestre de 2016, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz(a)

1º período/único

2ª Feitos Tributários

Agnaldo Rodrigues Pereira

03.06.16 a 17.06.16

JESP

Ana Kelly Amaral Arantes

02.06.16 a 16.06.16

JESP

Anna Carolina Goulart Martins e Silva

01.06.16 a 30.06.16

JDA

Joaquim Morais Júnior

01.06.16 a 15.06.16

JESP

José Xavier Magalhães Brandão

16.06.16 a 30.06.16

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, ficando retificada a publicação no ``Dje'' de 15.03.16, apenas no tocante à substituição da magistrada, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

- Aline Gomes dos Santos Silva - JD da Comarca de Malacacheta

Licença-maternidade no período de 09.02 a 08.05.16

- De 09.02 a 01.03.16 - Jadir Halley Silva Cunha -JD da Comarca de Novo Cruzeiro;

- De 02.03 a 08.05.16 - Vinícius da Silva Pereira - JD da Vª Cível da Comarca de Itambacuri.

- Aline Gomes dos Santos Silva - JD da 1ª Vª Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul e que responde pela 2ª Vª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da referida Comarca

Licença-maternidade no período de 09.05 a 06.08.16

Na 1ª Vª Cível, Criminal e de Execuções Penais:

- 09.05 a 06.08.16: Arnon Argolo Matos Rocha - JD da Comarca de Medina;

Na 2ª Vª Cível, Criminal, da Infância e da Juventude:

- 09.05 a 30.05.16: Dimas Ramon Ésper - JD da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais da Comarca de Almenara

- 31.05 a 13.06.16: Karla Dolabela Irrthum - JD da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara,

- 14.06 a 06.08.16: Dimas Ramon Ésper - JD da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais da Comarca de Almenara.

1ª INSTÂNCIA

Designando Flávia Ribeiro Pereira Goulart, PJPI 27.272-4, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do Juiz de Direito Dr. Jefferson Keiji Saruhashi, da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº980/2016).

Dispensando:

- Flávia Ribeiro Pereira Goulart, PJPI 27.272-4, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da 8ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº981/2016);

- Janaina da Silva Ramos, PJPI 21.272-0, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Santa Luzia, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Santa Luzia (Portaria nº982/2016).

Nomeando Janaina da Silva Ramos, PJPI 21.272-0, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Santa Luzia, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Dra. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, que responde pela Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Santa Luzia (Portaria nº983/2016).

TRIBUNAL PLENO

ELEIÇÕES DE MEMBROS INTEGRANTES DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PUBLICA-SE A RELAÇÃO DOS INSCRITOS, PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO §12 DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG.

Nos termos dos Editais SEOESP nºs 003/2016, 004/2016, 005/2016, 006/2016 e 007/2016, publicados em 24/05/2016, comunico que os Desembargadores abaixo listados requereram inscrição para as comissões permanentes:

Inscritos para a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias:

Desembargador Afrânio Vilela

Desembargadora Márcia Milanez

Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama

Desembargador Sérgio Xavier

Desembargadora Shirley Fenzi Bertão

Desembargador Vicente de Oliveira Silva

Desembargador Wanderley Paiva

Desembargador Wilson Benevides

Inscritos para a Comissão de Regimento Interno:

Desembargador Alberto Vilas Boas

Desembargador Alexandre Santiago

Desembargadora Alice Birchal

Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira

Desembargador Jaubert Carneiro Jaques

Desembargadora Márcia Milanez

Desembargador Márcio Idalmo

Desembargador Maurício Torres Soares

Desembargador Newton Teixeira

Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama

Desembargadora Shirley Fenzi Bertão

Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Inscritos para a Comissão Salarial:

Desembargador Alberto Deodato Neto

Desembargador Amorim Siqueira

Desembargadora Kárin Emmerich

Desembargador Sálvio Chaves

Desembargador Washington Ferreira

Inscritos para a Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças:

Desembargador Alberto Diniz Júnior

Desembargador Alexandre Victor de Carvalho

Desembargador Edison Feital Leite

Desembargador José Arthur Filho

Desembargadora Márcia Milanez

Desembargadora Mônica Libânio

Desembargador Raimundo Messias Júnior

Desembargador Sálvio Chaves

Inscritos para a Comissão de Promoção:

Desembargador Alberto Diniz Júnior

Desembargador Alberto Henrique

Desembargador Júlio Cezar Guttierrez

Desembargador Wilson Benevides

Eventuais requerimentos de impugnação deverão ser protocolizados no período de 13 a 14/06/2016, na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, à Rua Goiás, 229, subsolo, sala 4, ou enviados para o fax daquele setor, através do número: (31) 3237-5169, até às 18 horas.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016.

a.Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente.

ELEIÇÃO DE JUIZ MEMBRO SUBSTITUTO, CLASSE DESEMBARGADOR,

DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL-MG

PUBLICA-SE A RELAÇÃO DOS INSCRITOS, PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO §12 DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG.

Nos termos do Edital SEOESP nº 008/2016, publicado em 30/05/2016, comunico que os Desembargadores abaixo listados requereram inscrição para a eleição ao cargo de Juiz Membro Substituto, Classe Desembargador, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em decorrência da comunicação do Desembargador Paulo Cézar Dias do iminente término do seu mandato naquele Tribunal:

Desembargadora Hilda Teixeira da Costa

Desembargador Jair Varão

Desembargador Rogério Medeiros

Desembargador Veiga de Oliveira

Eventuais requerimentos de impugnação deverão ser protocolizados no período de 13 a 14/06/2016, na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, à Rua Goiás, 229, subsolo, sala 4, ou enviados para o fax daquele setor, através do número: (31) 3237-5169, até às 18 horas.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016.

a.Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

10 de junho de 2016

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 3508 /2008 - COMUM

Credor: João Bosco Guedes Moura e Outra

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Sabrina Soares Guedes, OAB/MG 119.548, Teresinha Baessa Rocha Pereira da Silva, OAB/MG 36.857 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de alteração da denominação social da empresa credora originária, bem como de registro nos autos do nome do seu representante legal e administrador. Verifico que às fls. 84/94, foram apresentadas cópias das alterações contratuais que comprovam que a empresa TRANSIRMÃOS LTDA., CNPJ: 97.446.512/0001-18 (credora originária) passou a ser denominada SEBASTIÃO FERREIRA GUEDES ¿ EIRELI, sendo administrada por seu único sócio, SEBASTIÃO FERREIRA GUEDES. Não ocorreram pagamentos neste precatório. Pois bem. Em face dessas questões, DEFIRO O PEDIDO. Altere-se o nome empresarial da credora de TRANSIRMÃOS LTDA. para SEBASTIÃO FERREIRA GUEDES ¿ EIRELI e registre-se SEBASTIÃO FERREIRA GUEDES como seu representante legal e administrador. Façam-se as anotações e modificações nos autos e no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP).

Precatório: 43 /2009 - COMUM

Credor: Antônio Miguel Guimarães - Espólio

Devedor: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Advogado: Iran Braga Guimaraes, OAB/MG 34.704, Wagner Augusto de Oliveira, OAB/MG 61.191 - Consuelo Campos Dumont, OAB/MG 37.172, Leonardo de Lima Braga, OAB/MG 53.855, Cilma Alves Silva Franca, OAB/MG 54.916, Sandra Maria Fernandes Ferreira, OAB/MG 55.675, Wagner Augusto de Oliveira, OAB/MG 61.191, Sergio Alves de Meireles Moutinho, OAB/MG 63.507, Ayre Azevedo Penna, OAB/MG 71.545, Alessandra Correa Lisboa Batista, OAB/MG 82.315, Flavio Marcos Dumont Silva, OAB/MG 89.544, Alessandra Maria Silva Macedo Almeida, OAB/MG 96.947, Viviane Scoralick Almeida Guiscem, OAB/MG 97.740, Cintia Marques Chaves, OAB/MG 99.567, Juliana Padilha Nunes Mattar, OAB/MG 104.141, Luiza de Andrade Santos, OAB/MG 104.828, Fernanda Vieira Souza Carvalhais, OAB/MG 106.928, Henrique Carvalhais da Cunha Melo, OAB/MG 109.348, Helisson Paiva Rocha, OAB/MG 113.140, Rafael Barbosa Franca Matos, OAB/MG 113.344, Djalma Fernandes de Souza, OAB/MG 113.345

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 64/67, Iran Braga Guimarães, OAB/MG 34.704, REQUEREU O DESTAQUE DE 20 % (VINTE POR CENTO)do crédito a ser pago ao Espólio de Antônio Miguel Guimarães , como forma de receber os honorários advocatícios. Intimado a apresentar a cópia do contrato de prestação de serviços, não apresentou. Alega que houve contrato verbal com o credor, representado na pessoa da Inventariante Marlene Mary Volpi Guimarães. Quanto ao pedido de destaque de honorários, indefiro o pedido uma vez que não existe contrato escrito para tanto . (RITJMG art. 400, §4º). Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1795 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros | Charles Gerardo Pongeluppi | Edson Queiroz de Andrade | Hilqueas Faria | Margareth Queiroz de Andrade Prosdocimi | Maria de Lourdes de Andrade Massara

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908, Eduardo Neuenschwander Magalhaes, OAB/MG 81.229, Silvio Marques, OAB/MG 44.656, Piehtro Silva de Queiroz, OAB/MG 121.105, Caio Marcio Lopes Boson, OAB/MG 31.238, Carlos Alberto Boson Santos, OAB/MG 39.871, Maria Noemy Sobreira Dias Lopes, OAB/MG 70.848, Jade Almeida Vaz, OAB/MG 34.771, Rafael Pires Silva, OAB/MG 90.570, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Claudia Pimentel Soares de Souza Lima, OAB/MG 50.018, Renata Cristine Silva Dantas, OAB/RJ 123.200, Tahiana Mendonca Mourthe de Araujo, OAB/MG 135.507, Pollyanna Sanches Freitas, OAB/MG 130.136, Tulio Passarelli Vicentini Teixeira, OAB/MG 95.888 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. retro, o (a) advogado (a) ALCIONE DE FÁTIMA GONÇALVES SILVA, OAB/MG 139.105, comunica a renúncia ao mandato nos autos deste precatório, uma vez que não pode mais exercer a função que lhe foi outorgada pela empresa Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda em virtude de não mais integrar o quadro de funcionários dessa empresa. O (a) advogado (a) ALCIONE DE FÁTIMA GONÇALVES SILVA requer que o seu nome seja retirado do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP). Requer, ainda, a intimação do (a) outorgante Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda para constituir novo advogado, nos termos do art. 112 da Lei nº 13.105/15 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Apresentou uma cópia da notificação extrajudicial, por meio da qual notifica a empresa Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda, na data de 18/03/2016, para que no prazo do art. 112 da Lei nº 13.105/15 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94, nomeie um novo patrono para acompanhar as causas que tramitam na Assessoria de Precatórios (ASPREC) e na Central de Conciliações de Precatórios (CEPREC) do TJMG, haja vista a extinção do contrato de prestação de serviços advocatícios. Pois bem. Como houve o cumprimento do disposto no art. 112 da Lei nº 13.105/15 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94, exclua-se do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) o nome do (a) advogado (a) requerente. Publique-se. Cumpra-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

10 de junho de 2016

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 179 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Adaltiva de Jesus Vieira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em face da promoção supra, reserve-se, nos autos, o valor cabível à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS quando do seu pagamento. Registre-se essa determinação nos autos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 179 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Adaltiva de Jesus Vieira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: RICARDO DE CASTRO PINHEIRO, credor originário, cedeu totalmente seu crédito neste precatório à J. MEIRELLES CALÇADOS LTDA. (fls. 878/881). Posteriormente, por meio de petição de fls. 655/664, RICARDO DE CASTRO PINHEIRO requereu que, no momento do pagamento do crédito à J. MEIRELLES CALÇADOS LTDA., fosse pago a ele a diferença entre o imposto de renda previsto na escritura pública de cessão e o valor da retenção do referido tributo a ser efetivamente retido no momento do pagamento do crédito. Noto que o cedente RICARDO DE CASTRO PINHEIRO pretende a cobrança de valores por diferenças tributárias sob o dizer de que hoje a tributação que se cobra dos atuais credores cessionários tem valor menor do que a tributação prevista na cessão do direito realizada pelo cedente. Entretanto, este juízo não tem competência para conhecer de tal questão, pois isso é um assunto que deve ser resolvido pelas partes nas vias ordinárias. Ora, não se está colocando senão em torno da validade da cessão ou da titularidade do direito cedido. O que se quer é a recuperação de possíveis direitos, que depende de ação de conhecimento para sua apuração. Ora, com a totalidade da cessão de direitos, J. MEIRELLES CALÇADOS LTDA. tornou-se cessionária dos direitos. Não existe qualquer impugnação tempestiva quanto a isso, como se vê daquilo que foi processado nos autos. Desse modo, declaro-me incompetente para apreciar o pedido em tela que deve ser resolvido pelas partes nas vias ordinárias. Os direitos apurados devem ser pagos à cessionária, de acordo com a titularidade dos direitos firmada nos autos do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 103 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Hermes Batista da Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Advogado: Eloisa Helena Santos, OAB/MG 43.409, Vera Lucia Aparecida Morais Alves, OAB/MG 50.536 - Rogerio Eustaquio Farnese, OAB/MG 94.509

Decisão/Despacho: Trata-se de um requerimento de pagamento preferencial de Hermes Batista da Silva (fls.04), existindo um informe de que na conta vinculada à CEPREC de nº 800127036616, de titularidade do Município de Divinópolis, há recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito preferencial que atinge o valor bruto total de R$ 50.756,85, conforme cálculo de fls. 47, algo que se enquadra dentro do direito preferencial que faz jus o requerente. Desse modo, RESERVE-SE em favor de Hermes Batista da Silva o valor de R$ 50.756,85, como forma de quitação total do seu pedido preferencial, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito dos créditos e a procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 132 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Ivanete Ferreira

Devedor: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Advogado: Jose Maria Marques, OAB/MG 90.528 - Rogerio Eustaquio Farnese, OAB/MG 94.509

Decisão/Despacho: Trata-se de um requerimento de pagamento preferencial de Ivanete Ferreira (fls.04), existindo um informe de que na conta vinculada à CEPREC de nº 800127036616, de titularidade do Município de Divinópolis, há recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito preferencial que atinge o valor bruto total de R$ 85.551,16, conforme cálculo de fls. 51, algo que se enquadra dentro do direito preferencial que faz jus o requerente. Desse modo, RESERVE-SE em favor de Ivanete Ferreira o valor de R$ 85.551,16, como forma de quitação total do seu pedido preferencial, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO relativa ao crédito de Ivanete Ferreira. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito dos créditos e a procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento PARCIAL deste precatório. Aguarde-se a quitação integral deste precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 136 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Wayne Lúcio Barreto

Devedor: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Advogado: Antonio Clarete Rodrigues, OAB/MG 63.852, Thiago Henrique Rodrigues, OAB/MG 121.448 - Rogerio Eustaquio Farnese, OAB/MG 94.509

Decisão/Despacho: Trata-se de um requerimento de pagamento preferencial de Wayne Lúcio Barreto (fls.03), existindo um informe de que na conta vinculada à CEPREC de nº 800127036616, de titularidade do Município de Divinópolis, há recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito preferencial que atinge o valor bruto total de R$ 68.745,18, conforme cálculo de fls. 70, algo que se enquadra dentro do direito preferencial que faz jus o requerente. Desse modo, RESERVE-SE em favor de Wayne Lúcio Barreto o valor de R$ 68.745,18, como forma de quitação total do seu pedido preferencial, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito dos créditos e a procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 138 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Eufrásia Gontijo Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Advogado: Carlos Ari de Noronha, OAB/MG 71.559 - Rogerio Eustaquio Farnese, OAB/MG 94.509

Decisão/Despacho: Trata-se de um requerimento de pagamento preferencial de Eufrásia Gontijo Silva (fls.03), existindo um informe de que na conta vinculada à CEPREC de nº 800127036616, de titularidade do Município de Divinópolis, há recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito preferencial que atinge o valor bruto total de R$ 79.200,00, conforme cálculo de fls. 43, algo que se enquadra dentro do direito preferencial que faz jus o requerente. Desse modo, RESERVE-SE em favor de Eufrásia Gontijo Silva o valor de R$ 79.200,00, como forma de quitação total do seu pedido preferencial, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO relativa ao crédito de Eufrásia Gontijo Silva. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito dos créditos e a procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento PARCIAL deste precatório. Aguarde-se a quitação integral deste precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 139 /2016 - ALIMENTAR

Credor: José Silva Sobrinho

Devedor: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Advogado: Carlos Ari de Noronha, OAB/MG 71.559 - Rogerio Eustaquio Farnese, OAB/MG 94.509

Decisão/Despacho: Trata-se de um requerimento de pagamento preferencial de José Silva Sobrinho (fls.03), existindo um informe de que na conta vinculada à CEPREC de nº 800127036616, de titularidade do Município de Divinópolis, há recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito preferencial que atinge o valor bruto total de R$ 79.200,00, conforme cálculo de fls. 42, algo que se enquadra dentro do direito preferencial que faz jus o requerente. Desse modo, RESERVE-SE em favor de José Silva Sobrinho o valor de R$ 79.200,00, como forma de quitação total do seu pedido preferencial, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO relativa ao crédito de José Silva Sobrinho. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito dos créditos e a procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento PARCIAL deste precatório. Aguarde-se a quitação integral deste precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Bárbara Souza Neves Godinho

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

10.06.2016

Contratos - Extratos

LS Locações, Serviços e Eventos Ltda. - Ct. 145/2016 (9056074) de 10.06.2016 - Processo 111/2016 - Objeto: Planejamento, coordenação, organização, montagem e execução de eventos de interesse institucional do TRIBUNAL, compreendendo o fornecimento de toda infraestrutura e serviços necessários às realizações dos eventos. - Vigência: 10.06.2016 a 09.06.2017 - Valor do Termo: R$ 1.050.000,00 - Dotações Orçamentárias: 4031.02.061.706.1091.3.3.90.39.55 4031.02.128.706.2109.3.3.90.39.55 e 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.55 ou outras que vierem a ser consignadas para este fim.

Via das Flores Ltda. - Ct. 150/2016 (9056092) de 10.06.2016 - Processo 238/2016 - Objeto: Fornecimento de flores naturais, em arranjos, coroas e buquês - Vigência: 10.06.2016 a 09.06.2017 - Valor do Termo: R$ 70.200,00 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.23 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: João Pedro Oliveira Stringheta

10.06.2016

Aviso

Licitação: 18/2016

Processo Sisup: 182/2016

Processo Siad: 51/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e, eventualmente, manutenção corretiva, com inclusão parcial de peças, de grupos geradores (GMG) estacionários, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data de início da sessão do pregão: 23.06.2016

Hora de início da sessão do pregão: 14h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

Aviso

Licitação: 036/2016

Planejamento Siad: 125/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços de para futura e eventual aquisição de material de escritório (plástico 4 furos e papel auto adesivo), conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data de início da sessão do pregão: 23.06.2016

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

Aviso

Licitação: 019/2016

Processo Sisup: 178/2016

Processo Siad: 079/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Aquisição de pastas plásticas em PVC Cristal com zíper, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data de início da sessão do pregão: 23.06.2016

Hora de início da sessão do pregão: 09h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

Aviso

Licitação: 12/2016

Processo Sisup: 117/2016

Processo Siad: 046/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de consulta médica, com enfoque clínico-ocupacional do Exame Periódico de Saúde, da população ativa do TJMG lotada na Justiça de 1ª Instância, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data de início da sessão do pregão: 24.06.2016

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Aila Figueiredo, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ana Beatriz Pinheiro de Oliveira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ouro Preto - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião com os gestores municipais e juízes para interlocução com a rede de saúde e social para instalação de novo núcleo PAI-PJ., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 14/06/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Ana Paula Ferreira de Oliveira Machado, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ana Paula Pettersen Murari, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Antônio Sérvulo dos Santos, Cargo: Desembargador, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Participar representando a Corregedoria Geral de Justiça da Homenagem dos Juízes de Direito da Comarca de Poços de Caldas/MG, à Diretoria do Tribunal de justiça d Estado de Minas Gerais, à Corregedoria e ao Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Minas Gerais - AMAGIS, Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 14/06/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Arsênio Pinto Neto, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Bárbara Souza Neves Godinho, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do III Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 16/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Bruno Henrique Tenorio Taveira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Camila Roque Alves Amaral, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Carlos Alberto de Almeida Oliveira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Perícia médica., Data saída: 24/04/2016, Data retorno: 25/04/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Celia Maria Macedo Vasconcelos, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Seminário Internacional de Direitos Humanos com o tema " A busca de Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei"., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Cláudia Regina de Oliveira Rodrigues, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum. Outro(s) destino(s) Coromandel., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 16/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Dartisson de Castro Reis, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Dirce Sampaio Bahiense, Cargo: Técnico Judiciário A-II, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do III Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável no Poder Judiciário., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 16/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eduardo Antonio Fernandes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra., Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 15/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Elienai Doralice da Hora Ribeiro da C, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum. Outro(s) destino(s) Coromandel., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 16/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Evaldo Elias Penna Gavazza, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Fabiana da Cunha Pasqua, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Fabiana Martins Almada, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Fernanda Otoni de Barros Brisset, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ouro Preto - MG, Atividade Desenvolvida: Articulação de rede institucional na comarca, visando instalação de novo núcleo PAI-PJ., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 14/06/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Franciane Dias Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3".

Nome: Francisco de Assis Coutinho, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Troca de veículo da comarca e treinamento SIAD., Data saída: 19/04/2016, Data retorno: 20/04/2016, Qt. Diárias: "1".

Nome: Gean Carlo Silva Garcia, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Participar de Curso de Capacitação de Mediadores., Data saída: 25/04/2016, Data retorno: 29/04/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Gean Carlo Silva Garcia, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Gislêne Sousa Salomão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: Projeto de Implantação do Posto de Atendimento do PJE nas Comarcas de Entrância Especial em cumprimento à determinação contida no art. 41º da Resolução 185/CNJ/2013, Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Nepomuceno - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para levantamento de serviços de manutenção nas Comarcas de Nepomuceno e Lavras, Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Jacqueline Maria de Souza, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3".

Nome: Jayme Silvestre Corrêa Camargo, Cargo: Desembargador, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário Internacional em São João dei Rei/MG, Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: João Paulo Júnior, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Peçanha - MG, Atividade Desenvolvida: Projeto "Programa de Apoio Emergencial às Comarcas - PAE., Data saída: 29/05/2016, Data retorno: 02/06/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: João Pedro Oliveira Stringheta, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do III Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 16/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Afonso Neto, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: José Agostinho de Hipona Rodarte Assunção, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Visconde do Rio Branco - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum. Outro(s) destino(s) Ubá., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Roberto Poiani, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Juliene Chácara Miguez Colen, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3".

Nome: Karina Benevenuto Lemos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Kelly Gleice Monteiro da Cunha, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Perícia médica., Data saída: 11/05/2016, Data retorno: 12/05/2016, Qt. Diárias: "1".

Nome: Laila Fabiana de Oliveira, Cargo: Assessor de Juiz, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Lidia Molina de Moura, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Luiz Carlos da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Ascom, Data saída: 12/06/2016, Data retorno: 14/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marcelo Garcia de Paiva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Getec, Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Marcelo Garcia de Paiva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor PAI-PJ, Data saída: 08/06/2016, Data retorno: 08/06/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marcelo Rodrigues Fioravante, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião com Juízes de Governador Valadares/SEJUS AMBIENTAL, Data saída: 07/06/2016, Data retorno: 07/06/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Maria Isabel Fleck, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marisol Lucia Cardoso, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Instalação e montagem da Exposição Fotográfica Infância e Juventude., Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 15/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Myrna Fabiana Monteiro Souto, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Patrícia Machado de Oliveira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Paulo Antônio de Carvalho, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ramom Tácio de Oliveira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Raul Alvaro Moreira Machado, Cargo: Coordenador de Área, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião do Presidente com os juízes., Data saída: 12/06/2016, Data retorno: 14/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Renata Pereira do Val, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de formação de instrutores da oficina de parentalidade e divórcio., Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "3".

Nome: Rodrigo Melo Oliveira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ronaldo Claret de Moraes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 19/06/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: João Monlevade - MG, Atividade Desenvolvida: Visita e Inspeção técnica na comarca., Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 13/06/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Simone Braga Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ouro Preto - MG, Atividade Desenvolvida: Articulação de rede institucional na comarca, visando instalação de novo núcleo PAI-PJ., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 14/06/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Tainá Ximenes Martins Nogueira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Complemento da diária 6571/16. Participar de Curso de Capacitação de Mediadores., Data saída: 15/05/2016, Data retorno: 21/05/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Tarciso Moreira de Souza, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Seminário de Direitos Humanos com o tema "A busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei", Data saída: 16/06/2016, Data retorno: 18/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Túlio Heleno Lacerda Lobato, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para vistoria e fiscalização de serviços de manutenção predial. Outros destinos: Itamogi e Poços de Caldas/MG, Data saída: 15/06/2016, Data retorno: 17/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Valmir Luiz de Figueiredo, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Alvinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gearq, Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 13/06/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Walner Rogério de Mendonça, Cargo: Técnico Judiciário A - I, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras., Data saída: 14/06/2016, Data retorno: 15/06/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Coinj, Data saída: 13/06/2016, Data retorno: 15/06/2016, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

10/06/2016

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Observado o disposto no art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006, e no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Marcel Romeiro Alves Moreira, PJPI-20572-4, Governador Valadares, 721 dias, a partir de 14/05/2014, ficando retificada a publicação de 18/07/2014.

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional do servidor:

-Guilherme Avila Ribeiro, PJPI-3309-2, Patrocínio.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Raquel de Mesquita Alves, PJPI-22609-2, Ponte Nova, a partir de 26/05/2016.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Décio Fagundes, PJPI-23192-8, Várzea da Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 01/06/2016;

-Dulcilene Barbosa Silva Ozório, PJPI-19561-0, Várzea da Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 13/06/2016;

-Ive Carneiro Bragiato Mumic, PJPI-28295-4, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 05/02/2016;

-Marilúcia Costa Gomes, PJPI-14206-7, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 24/05/2016;

-Matheus Antonio Oliveira Elias, PJPI-23003-7, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 04/04/2016;

-Michelle Marques Abdo, PJPI-27614-7, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 06/05/2016;

-Neuza Salgado Rossi, PJPI-6970-8, Rio Casca, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 40 dias, a partir de 07/01/2016;

-Patrícia Peres de Alcântara Izac, PJPI-16105-9, Monte Carmelo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 22/04/2016, em prorrogação, e 43 dias, a partir de 09/05/2016;

-Raquel Andrade Nunes, PJPI-22764-5, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 13/05/2016;

-Renata Christina Magalhães Ribeiro, PJPI-21092-2, Nova Lima, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 13/11/2015;

-Saionara Pereira dos Anjos, PJPI-20102-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 06/06/2016;

-Tadeu Augusto Correia de Castro, PJPI-24753-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 25/05/2016;

-Tatiana Lopes Teixeira, PJPI-19795-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/05/2016;

-Tatiana Sírio Rosa Garcia, PJPI-22116-8, Caldas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 270 dias, a partir de 06/06/2016;

-Vandeleia Aparecida Felix Ridolphi, PJPI-22768-6, Tombos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 28/04/2016;

-Vania Helena de Almeida, PJPI-11893-5, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 06/05/2016;

-Verdivaldo Oliveira Coelho, PJPI-21471-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 18/05/2016;

-Viviane Helena Evangelista da Silva, PJPI-15367-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 13/05/2016;

-Walkiria Mariana de Sena Peixoto, PJPI-23256-1, Pedra Azul, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 03/12/2013;

-Walkiria Mariana de Sena Peixoto, PJPI-23256-1, Pedra Azul, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 23/05/2016;

-Walter Augusto Morais de Castro Machado, PJPI-19933-1, Várzea da Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 29/05/2016.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 797/2015

-Alessandra Soares Trindade Gonçalves, PJPI-11397-7, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, a partir de 06/05/2016;

-Talles Fernando Toledo de Oliveira, PJPI-29695-4, Borda da Mata, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 03/11/2014.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antônio de Pádua Cruz, PJPI-9615-6, Governador Valadares, 31 dias, a partir de 02/05/2016, ficando retificada publicação de 14/04/2016;

-Antonio Ferreira Mendes, PJPI-11740-8, Belo Horizonte, 80 dias, a partir de 15/06/2016;

-Elaine de Cássia Coelho Saunders, PJPI-11155-9, Governador Valadares, 30 dias, a partir de 04/07/2016;

-Francisca Helena Santos Dutra, PJPI-11953-7, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 05/07/2016;

-Ieda Amaral Silva, PJPI-10717-7, Jequitinhonha, 30 dias, a partir de 04/07/2016;

-Iêde Pinheiro Kretli, PJPI-9825-1, Carlos Chagas, 30 dias, a partir de 01/07/2016;

-Lucinha Quirino Oliveira, PJPI-6216-6, Contagem, 180 dias, a partir de 27/06/2016;

-Maria Alice Ramos, PJPI-20008-9, Bonfim, 30 dias, a partir de 16/06/2016;

-Marlete Marques Resende Silva, PJPI-15796-6, Belo Horizonte, 31 dias, a partir de 01/07/2016;

-Mauro Garcia de Carvalho, PJPI-10330-9, Bambuí, 15 dias, a partir de 05/07/2016;

-Rosemary de Souza Soares, PJPI-24883-1, Belo Horizonte, 20 dias, a partir de 15/06/2016;

-Vanja Elisa Cunha Ribeiro, PJPI-16053-1, Juiz de Fora, 15 dias, a partir de 05/07/2016.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Por estar em desacordo com o art. 103, parágrafo único, da Resolução 12/62:

-Carla dos Santos Almeida, PJPI-25708-9, Belo Horizonte, 05 dias, a partir de 13/06/2016.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adelma Lúcia da Silva, PJPI-5149-0, São Sebastião do Paraíso, 6º adicional, a partir de 11/04/2016;

-Afonsina Antônia de Castro, PJPI-12328-1, Santo Antônio do Monte, 4º adicional, a partir de 01/04/2016;

-Antonio Magno Saez, PJPI-13614-3, Conselheiro Lafaiete, 3º adicional, a partir de 18/04/2016;

-Carlos Alberto Matias, PJPI-8137-2, São Lourenço, 7º adicional, a partir de 02/04/2016;

-Cleber Fernandes Ferreira, PJPI-3372-0, Caratinga, 5º adicional, a partir de 22/03/2016;

-Domingos Sávio Carvalho de Resende, PJPI-3850-5, São João del-Rei, 6º adicional, a partir de 20/04/2016;

-Elídio Alberto da Silva, PJPI-12499-0, São João del-Rei, 5º adicional, a partir de 20/04/2016;

-Héliton Geraldo Fernandes, PJPI-6857-7, Senador Firmino, 8º adicional, a partir de 23/03/2016;

-Ister Maria Pereira, PJPI-5329-8, Patos de Minas, 7º adicional, a partir de 07/02/2016;

-Laércio Ney Dourado Cunha, PJPI-9694-1, São Francisco, 7º adicional, a partir de 26/03/2016;

-Leila Silva Rodrigues de Sá, PJPI-7728-9, Ouro Preto, 6º adicional, a partir de 25/02/2016;

-Maria de Fatima do Couto Oliveira, PJPI-9374-0, Campo Belo, 6º adicional, a partir de 25/03/2016;

-Neuza Salgado Rossi, PJPI-6970-8, Rio Casca, 6º adicional, a partir de 20/05/2016;

-Patricia Kellen Vieira, PJPI-23753-7, Belo Horizonte, 3º adicional, a partir de 02/04/2016;

-Suely Aparecida Paredes Braga, PJPI-9446-6, Caxambu, 6º adicional, a partir de 28/03/2016.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adelma Lúcia da Silva, PJPI-5149-0, São Sebastião do Paraíso, a partir de 11/04/2016;

-Domingos Sávio Carvalho de Resende, PJPI-3850-5, São João del-Rei, a partir de 20/04/2016;

-Leila Silva Rodrigues de Sá, PJPI-7728-9, Ouro Preto, a partir de 25/02/2016;

-Maria de Fatima do Couto Oliveira, PJPI-9374-0, Campo Belo, a partir de 25/03/2016;

-Neuza Salgado Rossi, PJPI-6970-8, Rio Casca, a partir de 20/05/2016;

-Suely Aparecida Paredes Braga, PJPI-9446-6, Caxambu, a partir de 28/03/2016.

PELA 2ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Erika Carvalho Ribeiro Florêncio, TJ-2911-6, a partir de 26/05/2016;

-Fabiana Daniela Fonseca Corgosinho, TJ-8618-1, a partir de 26/05/2016.

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria nº 3163/PR/2015:

-Brígida Novais Saraiva Pereira, TJ-9124-9, Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A79, PJ-29, no Gabinete da 4ª Câmara Cível - 4ª GACIV, da Secretaria do Tribunal de Justiça, por indicação da Desembargadora Heloísa Helena de Ruiz Combat, no período de 30/05/2016 a 21/11/2016, durante o impedimento do titular Alexandre Ramos Souza, TJ-8768-4;

-Jéssica Castelo Branco Marciano, TJ-9203-1, Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A356, PJ-77, no Gabinete da 7ª Câmara Criminal - 7ª GACRI, da Secretaria do Tribunal de Justiça, por indicação do Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, no período de 17/05/2016 a 12/11/2016, durante o impedimento da titular Mariella Della Croce Novaes, TJ-7798-2.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Ana Maria Guimarães de Faria, TJ-2158-4, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1139 dias, para fins de aposentadoria; 170 dias, para fins de adicionais, e 34 dias, na forma dos arts. 119 e 120 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, ficando retificada a publicação de 08/01/2016; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, 2991 dias, como tempo de serviço público, para fins de adicionais; 3012 dias, para fins de aposentadoria, 602 dias, na forma do art. 119 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, e 598 dias, na forma do art. 120 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, ficando retificada a publicação de 26/11/2015;

-Christiane Renata Alves Santos, TJ-7103-5, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MG, 3097 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria, adicionais e férias-prêmio;

-Jonas Pinheiro de Araújo, TJ-7514-3, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Contagem, 1740 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria;

-Jussara Carneiro Franzot, TJ-2619-5, da certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO, 416 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria e férias-prêmio.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Maria Antônia Ferreira Cardoso, TJ-2383-8, 15 dias, a partir de 16/06/2016;

-Valéria Márcia Gomes Goddard, TJ-8681-9, 15 dias, a partir de 27/06/2016.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Jussara Carneiro Franzot, TJ-2619-5, 3º adicional, a partir de 07/04/2011.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

10/06/2016

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Adriana Melo Ramalho, PJPI 157487, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 13 de junho de 2016; Ana Francisca de Souza Lana, PJPI 193821, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2016, em prorrogação; Antônio José de Carvalho, PJPI 75978, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2016; Chandler Correa de Azevedo, PJPI 27722, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de junho de 2016; Darci Campos Borges, PJPI 117531, de Belo Horizonte, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016; Denise Araújo Souza de Oliveira, PJPI 30932, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de junho de 2016; Elisabete Garcias Moreira, PJPI 257642, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Erika Cristina Reis Zancaneli, PJPI 119446, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016, em prorrogação; Gabriela Balbino Marçal, PJPI 280727, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Jane Cristina Guimarães Soares, PJPI 236612, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Joana D'arc Moreira Silva Bezerra, PJPI 248575, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de junho de 2016; Lílian Fernanda Quites Dias, PJPI 122754, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Magda Antônia Coelho Nogueira, PJPI 248005, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de junho de 2016, em prorrogação; Marisa Gomes Santos, PJPI 114850, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Milene Oliveira de Macedo Camargos, PJPI 205948, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Patrícia Silva de Almeida Moreira, PJPI 50112, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de junho de 2016; Paulo Henrique Sarvel de Castro, PJPI 155853, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de junho de 2016; Rodrigo Celio Lopes Diniz, PJPI 72173, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 10 de junho de 2016; Rosangela Menezes Monteiro, PJPI 125617, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Sônia Maria de Paiva Oliveira, PJPI 28688, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 01 de junho de 2016; Tertius Lotti Faria, PJPI 61267, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de junho de 2016, em prorrogação; Ulisses Raphael Corrêa dos Reis, PJPI 208447, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Valéria Cristina Franco Barçante, PJPI 195206, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Vanessa Leal Ferreira Ventura, PJPI 237123, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Wallace Dario Pereira, PJPI 216879, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016; Willian Wagner de Almeida, PJPI 43711, de Belo Horizonte, 120 (cento e vinte) dia(s), a partir de 11 de junho de 2016;

INTERIOR

Adriana de Castro, PJPI 282814, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de junho de 2016; Adrizi Ana Oliveira, PJPI 278473, de Ribeirão das Neves, 07 (sete) dia(s), a partir de 14 de maio de 2016; Alessandra Ribeiro A Santos, PJPI 99275, de Estrela do Sul, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de maio de 2016; Alexandre José Lourenço, PJPI 224253, de Ouro Preto, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 12 de junho de 2016; Álvaro Henrique Dayrell, PJPI 130849, de Coromandel, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016; Ana Paula Vieira Sarur, PJPI 184317, de Tupaciguara, 17 (dezessete) dia(s), a partir de 18 de maio de 2016; Andréa da Silva Lima, PJPI 234237, de Leopoldina, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de junho de 2016; Débora Marina de Souza Cézar, PJPI 233502, de Raul Soares, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de junho de 2016; Edina Maria Balbino da Costa, PJPI 172718, de Ubá, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Edivone Abadia Caixeta Warken, PJPI 219592, de Monte Carmelo, 10 (dez) dia(s), a partir de 01 de junho de 2016; Fernanda Ferreira dos Santos Ghelli, PJPI 256404, de Monte Carmelo, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de maio de 2016; Fernanda Soares Ribeiro e Henriques, PJPI 262220, de Leopoldina, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016; Flávio Corrêa Lopes, PJPI 248443, de Leopoldina, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2016; Giovanna Brandão dos Santos, PJPI 245738, de Ribeirão das Neves, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016, em prorrogação; Guido Antonio Moura, PJPI 77693, de Ponte Nova, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016; Guilherme Tadeu de Paiva e Silva, PJPI 125955, de Cataguases, 03 (três) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Izabel Cristina Moraes Alves Villela, PJPI 234591, de Leopoldina, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de maio de 2016; Josiane de Fátima Marinho Ribeiro, PJPI 135228, de Cataguases, 10 (dez) dia(s), a partir de 03 de junho de 2016; Joyce Maria do Carmo Dias Soares, PJPI 228353, de Sabará, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016; Julie Faria Smith, PJPI 149054, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016; Liliane Ferreira Queiroz, PJPI 35352, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de junho de 2016; Luiz Gustavo Oliveira, PJPI 109090, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de maio de 2016; Manoel de Jesus Pereira Almeida, PJPI 293977, de São Gotardo, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de maio de 2016; Maria Aparecida da Silva Cunha, PJPI 33571, de Estrela do Sul, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de maio de 2016; Maria Luisa Gontijo e Couto, PJPI 38745, de Santo Antônio do Monte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 21 de julho de 2014; Marta Amaral Esteves de Souza, PJPI 32375, de Patrocínio, 05 (cinco) dia(s), a partir de 16 de maio de 2016; Maysa Silveira Urzêdo, PJPI 212373, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de maio de 2016; Michelle Marques Abdo, PJPI 276147, de Miraí, 10 (dez) dia(s), a partir de 08 de junho de 2016; Nádia Patrícia Souto Ferreira Gomes, PJPI 275578, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de junho de 2016; Nathalia Santana Gomes, PJPI 240242, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de maio de 2016; Rafael Custódio, PJPI 251900, de Monte Santo de Minas, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 30 de maio de 2016; Regiane Cogui Cavalcante, PJPI 220129, de Uberlândia, 32 (trinta e dois) dia(s), a partir de 30 de maio de 2016; Sebastião Joaquim Ferreira, PJPI 95869, de Leopoldina, 05 (cinco) dia(s), a partir de 30 de maio de 2016; Sílvio Rezende Gouveia, PJPI 120857, de Ituiutaba, 30 (trinta) dia(s), a partir de 17 de maio de 2016; Valter Barcelos, PJPI 220731, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de maio de 2016; Vera Ferreira da Silva Lima, PJPI 211003, de Cataguases, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Aline Roberta Moura Ribeiro, TJ 62190, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de maio de 2016; Ana Aurea de Pinho Andrade, TJ 66506, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Christina Costa Cruz Teixeira Fontes, TJ 22723, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Cláudia Aparecida Rodrigues, TJ 65326, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de junho de 2016; Elena Costa de Oliveira Vidigal, TJ 21337, 07 (sete) dia(s), a partir de 04 de junho de 2016; Evelyne Maia de Holanda, TJ 90951, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de junho de 2016; Leticia de Oliveira Azevedo, TJ 80739, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Liliana Santos de Magalhaes Drummond, TJ 21626, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de junho de 2016; Maristela Pires, TJ 14506, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Paulo César Martins Corrêa, TJ 21543, 03 (três) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Perina Eulalia Rodrigues, TJ 55129, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de junho de 2016; Teotonio Quaresma de Souza, TJ 77339, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de junho de 2016; Tula Fernanda Barbosa de Castro Veado Ribeiro, TJ 67801, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de junho de 2016;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mileny Reis Vilela Lisboa

Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais

da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que será realizado, no período de 06 a 17 de junho de 2016, o ``Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte'', conforme abaixo especificado:

Período: 06 a 10/06/2016 e 13 a 17/06/2016

Horário: 13h30 as 17h30

Público Alvo: servidores do TJMG e voluntários.

Carga horária teórica: 40 horas/aula, distribuídas em duas semanas.

Na primeira semana será ministrado o Módulo Jurídico composto por aulas teóricas e observação de audiências.

A segunda semana está reservada para a realização do Módulo de Técnicas de Conciliação.

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Rua dos Guajajaras, 40, 18° andar, Edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte - MG

Inscrição: As vagas para o referido curso já se encontram preenchidas e as inscrições estão encerradas.

Informações:
O TJMG realizará curso de Capacitação de Conciliadores por meio da Diretoria dos Juizados Especiais (DIJESP) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). O objetivo do curso é capacitar conciliadores para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital e região metropolitana de Belo Horizonte, conforme as disposições da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O curso é composto pelas seguintes etapas, que são imprescindíveis à obtenção da certificação:

- Módulo Jurídico - 16 horas

- Observação das audiências - 04 horas

- Módulo de Técnicas de Conciliação - 20 horas.

- Atividades práticas nos Juizados - 100 horas.

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 750/13) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008) aos participantes.

Certificação: o certificado, emitido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJMG, será entregue após a conclusão de todas as etapas.

Contato: Informações pelo telefone: (31) 3419-2330 ou pelo e-mail: dijesp04@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 4.930,00

Origem da Receita: TJMG

Organização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes
EJEF/DIRDEP/COFINT
Diretoria Executiva de Supervisão dos Juizados Especiais

Ciclo de ``Atualização e Debates sobre o Código de Processo Civil de 2015''

Montes Claros

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas as inscrições para o ``Ciclo de Atualização e Debates sobre o Código de Processo Civil de 2015'', conforme descrito abaixo:

Data: de maio a setembro de 2016

Horário: 17h00 as 18h00

Local: Fórum Gonçalves Chaves - Sala da EJEF - Rua Raimundo Penalva, 70

Bairro Vila Guilhermina

Montes Claros/MG

Carga horária: 01 hora/aula para cada palestra

Público Alvo: Magistrados, assessores, servidores, estagiários e demais operadores do Direito

Vagas: 45 vagas para cada palestra

Objetivos: Proporcionar aos magistrados e servidores a oportunidade de permanente aperfeiçoamento e especialização, com vistas à gradativa melhoria dos serviços oferecidos aos jurisdicionados.

Inscrições: Núcleo Regional da EJEF em Montes Claros - Tel.: (38) 3229-1308

Informações: Núcleo Regional da EJEF em Montes Claros - Tel.: (38) 3229-1308 ou mclejef2@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8796

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº750/13 e Portaria 2948/2013) e Reembolso de Transporte (Res. nº573/2008) para os participantes.

Programação:

Data: 09/06/2016

Palestra: ``Contagem dos prazos: processo eletrônico e prazos especiais''

Data: 16/06/2016

Palestra: ``Cumprimento de sentença e execução: principais alterações''

Data: 30/06/2016

Palestra: ``Distribuição do ônus da prova: inversão e posição do juiz''

Data: 14/07/2016

Palestra: ``Procedimentos especiais contenciosos''

Data: 28/07/2016

Palestra: ``Nova disciplina das audiências no CPC - 2015''

Data: 11/08/2016

Palestra: ``Negócios jurídicos processuais: limites e alcances''

Data: 25/08/2016

Palestra: ``Fundamentação das decisões judiciais: o que muda na prática?''

Data: 08/09/2016

Palestra: ``Tutela Provisória, Tutela de Urgência, Tutela Antecipada, Tutela Cautelar e Tutela de Evidência''

Estimativa da Despesa: R$ 0,00

Origem da Despesa: TJMG

Realização:

EJEF/DIRDEP/COFINT

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE MONTES CLAROS

Seminário Internacional de Direitos Humanos - com o tema ``A Busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei''- Comarca de São João Del Rei

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Seminário Internacional de Direitos Humanos - com o tema ``A Busca da Recuperação das Pessoas em Conflitos com a Lei''- na Comarca de São João Del Rei

Seguem as informações abaixo:

1 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 16 a 18 de junho de 2016

2 - LOCAL: Comarca de São João Del Rei - Universidade Federal de São João Del Rei (FUNREI) - Praça Frei Orlando, 170 - Centro - São João Del Rei

3 - MODALIDADE: presencial

4 - PÚBLICO ALVO: magistrados do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 9 deste Aviso.

5 - HORÁRIOS E PROGRAMAÇÃO:

5.1- Dia 16/06:

19h Cerimônia de Abertura

Instalação do Núcleo Regional da EJEF na Comarca de São João Del Rei

19h30 Conferência Inicial

Palestra: ``Regras de Mandela'' para o tratamento digno de prisioneiros no mundo e as contribuições alcançadas com as Regras de Bagkok para mulheres presas.

Palestrante: Maria Noel Rodriguez - Jurista Uruguaia, líder da equipe de reforma penitenciária do escritório das Nações Unidas contra droga e delito na América Central e Caribe.

5.2 - Dia 17/06:

9h Palestra: "A Inconfidência Mineira, os Direitos Humanos e suas consequências"

Palestrante: Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima - Desembargador do TJMG

Presidente de Mesa: Auro Aparecido Maia de Andrade - Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

9h40 Painel I - Direitos Humanos e seus mitos:

Violação da Soberania Nacional - Professor Leonardo Nemer Caldeira Brant - Professor da UFMG

Limitação do Trabalho de Policiais - Nívia Mônica da Silva - Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial, Apoio Comunitário e Promoção da Igualdade Racial no Estado de Minas Gerais

Privilegiar os Criminosos - Robson Lucas da Silva - Procurador da AGE - Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Moderador - Desembargador Jayme Silvestre Corrêa Camargo - Desembargador do TJMG

11h Painel II - Direitos Humanos e os Desafios da Administração Prisional:

"Perspectivas da Gestão Prisional no Cenário Brasileiro Atual'' - Maurício Kuehne - Promotor de Justiça aposentado, Advogado e Professor. Especialista em Direito Empresarial e Cidadania.

O Drama Penitenciário de Pedrinhas e a Superação - Murilo Andrade de Oliveira - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão

Moderador - Desembargador Paulo Balbino - Desembargador do TJMG

12h Almoço

14h Painel III - Direitos Humanos e o Sistema Penitenciário:

``O Exemplo do Cooperativismo Italiano na recuperação dos condenados. O Modelo de Pádova'' - Nicola Boscolo Boscoletto - Presidente da Cooperativa Giotto em Pádova da Itália

15h Painel IV - Direitos Humanos e os desafios para superar a reincidência criminal:

``A reincidência criminal no mundo e o desafio para construir um sistema penitenciário eficiente'' - Professor Juan David Posada Segura, da Universidad de Antioquia na Colômbia - PhD em Direito Penitenciário pela Universidade Barcelona.

``A proposta das APACs para alcançar o sucesso na diminuição da reincidência criminal'' - Valdeci Antônio Ferreira - Diretor Executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FEBAC

Moderador - Desembargador Marcílio Eustáquio Santos - Desembargador do TJMG e Vice Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

16h Painel V - O Programa "superando fronteiras" e o modelo APAC como proposta de renovação dos Direitos Humanos no sistema prisional:

Jacopo Sabatiello - Gerente Geral da Fundação AVSIBRASIL

Maurílio Pedroso - Instituto Minas pela Paz

Luiz Carlos Rezende e Santos - Juiz de Direito Auxiliar da Segunda Vice-Presidência do TJMG e Coordenador do Programa Superando Fronteiras em parceria com a FBAC/AVSI e a União Européia

Moderador - Antônio Carlos de Jesus Fuzatto - Presidente da APAC da Comarca de São João Del Rei

17h Encerramento - Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho - Segundo Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF

5.3 - Dia 18/06:

9h às 18h: Visita Técnica nas APACs feminina e masculina

6 - CARGA HORÁRIA: 10 horas

6 - NÚMERO DE VAGAS: 30

6.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

7 - INSCRIÇÕES: pelo telefone: (31) 3247-8710, a partir das 8 horas do dia 30 de maio de 2016 até o preenchimento das vagas, apresentando os seguintes dados: nome completo, nome para crachá, matrícula, comarca e telefone de contato.

8 - OBSERVAÇÃO:

8.1 - O TJMG poderá conceder diárias, nos termos da Resolução 660/2011, de 07/06/2011, e Portaria nº 2948/2013 para despesas de hospedagem e de alimentação, e, também, poderá conceder o reembolso de transporte conforme Resolução nº 573/2008 e Portaria nº 2263/2008.

8.2 - A reserva de hospedagem deverá ser efetuada pelo próprio participante.

8 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

9 - Estimativa do montante da despesa: R$ 94.976,15 - Origem da receita: TJMG

VI Programa de Aperfeiçoamento em Gestão Judicial Comparada - ``Sistema Judiciário Argentino''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos aos senhores magistrados, servidores e operadores do Direito que está aberto o processo de inscrição para participação no VI Programa de Aperfeiçoamento em Gestão Judicial Comparada - ``Sistema Judiciário Argentino'', a ser realizado na cidade de Mendoza, Capital da Província de Mendoza, Argentina, no período de 03 a 10 de setembro de 2016, com certificação pelo Centro de Capacitación e Investigaciones Judiciales ``Dr. Manuel A. Sáez'' da Suprema Corte da Província de Mendoza e supervisão da Universidade da Geórgia - USA, com certificação presencial de 40 horas-aula, conforme informações abaixo:

1 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 03 a 10 de setembro de 2016.

2 - LOCAL DE REALIZAÇÃO: Centro de Capacitación e Investigaciones Judiciales ``Dr. Manuel A. Sáez'' da Suprema Corte da Província de Mendoza. Tribunal Federal, Tribunal Camarista Laboral, Ministério Público, Colégio dos Abogados, Associação dos Magistrados e Consulado do Brasil em Mendoza.

3 - MODALIDADE: Presencial.

4 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados, servidores e operadores de direito.

5 - PRAZO PARA INSCRIÇÃO: O prazo para inscrição é até 31 de julho de 2016 com preenchimento dos formulários específicos e foto digital a serem enviados por e-mail: internacional.programas@gmail.com

Para acessar o projeto, o edital, a ficha de inscrição e os formulários, clique aqui.

6 - DESISTÊNCIA: O prazo para desistência é até 31/07/2016 ocasionará a multa da primeira parcela de pagamento do programa ou o seu equivalente, exceto se houver permuta de nomes sob sua responsabilidade. A partir de 1º/08/2016, o participante perderá o valor integral do contrato, exceto se houver permuta de nomes sob sua responsabilidade.

7- DAS INSCRIÇÕES: Preencher os formulários abaixo discriminados, disponíveis no site da EJEF: www.ejef.tjmg.jus.br e encaminhá-los para o e-mail: internacional.programas@gmail.com

7.1- Ficha de Inscrição

- Ficha Médica

8 - EDITAL e PROGRAMAÇÃO : Disponíveis no site da EJEF: www.ejef.tjmg.jus.br

9 - NÚMERO DE VAGAS: 40 ( Quarenta) vagas para magistrados, servidores e operadores de direito.

10 - VALOR: US$ 2,400.00 ( dois mil e quatrocentos dólares)

11 - DESPESAS COM O CURSO: Todas as despesas advindas da participação neste intercâmbio ficarão por conta do participante, não arcando o TJMG com nenhum custo.

12 - PROMOÇÃO: Este Programa é uma promoção da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco

- EJUD TJPE; Escola Nacional da Magistratura - ENM; Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura - COPEDEM.

13 - SUPERVISÃO: Conselho Internacional de Programas de Estudos e Intercâmbios Judiciais da Universidade da Geórgia-USA. - ``INTERNATIONAL JUDICIAL TRAINNING PROGRAM''.

Salienta-se que não haverá tradução.

14 - RELATÓRIO DE GRUPO: Por exigência da Universidade haverá um relatório de grupo, com uma comissão de relatores. O Relatório será editado em espanhol, português e inglês.

15 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP. Telefone: 3247-8710/8780.

. OBS: Os magistrados deverão solicitar o afastamento para participar do Intercâmbio junto ao Órgão Especial do TJMG conforme determinado na Resolução nº 625/2010.

Programa Servidor Integrado - SERIN

Módulo Institucional

Modalidade: a Distância

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, estão convocados os servidores em Estágio Probatório, conforme listagem abaixo, para participarem do ``Programa Servidor Integrado - SERIN / Módulo Institucional'', na modalidade a distância, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, por meio da Internet acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO ALVO: Servidores em estágio probatório constantes da listagem abaixo.

3 - OBJETIVO: o aluno obterá uma visão geral sobre o TJMG e sobre os conhecimentos fundamentais a sua inserção à Instituição para que, ao final do curso, esteja consciente da sua responsabilidade como parte da Instituição e da importância de sua contribuição para o oferecimento de uma efetiva prestação jurisdicional à sociedade.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? Parte I - Regimento Interno, Estrutura, Funcionamento e Planejamento Estratégico do TJMG.

? Parte II - Direitos e Deveres dos Servidores

? Parte III - Avaliação de Desempenho

5 - NÚMERO DE VAGAS: 46 vagas para os servidores em estágio probatório convocados.

6 - CARGA HORÁRIA: 17 horas

7 - PERÍODO DO CURSO: de 15 de junho a 25 de julho de 2016.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 15/06/2016 e será encerrado às 18h do dia 25/07/2016).

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 06 a 13 de junho de 2016.

(As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 06/06/2016 e encerradas às 18h do dia 13/06/2016).

Mesmo tendo sido convocado, o servidor em estágio probatório deverá obrigatoriamente seguir os procedimentos abaixo.

8.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro (marcar a opção Estágio Probatório) e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados, como forma de lembrete. Caso o servidor necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

8.5 - Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

As inscrições validadas, conforme a limitação do publico alvo e número de vagas, serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br, (link: painel do estudante) a partir das 18h do dia 14/06/2016.

9 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

10.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

10.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

10.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

10.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Será realizada a aferição da aprendizagem por meio de exercícios aplicados no decorrer do curso.

12 - CERTIFICAÇÂO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

14 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

14.1 - O aluno que não concluir o curso, sem justificativa por escrito, poderá ter sua participação impedida na próxima turma do Programa Servidor Integrado - SERIN, a distância;

14.2 - A justificativa para o cancelamento da participação deverá ser enviada para o endereço e-mail: ead3@tjmg.jus.br

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

15 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

16 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

17 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG.

18 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 6.400,00

19 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG

20 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1 - O Programa Servidor Integrado - SERIN é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

20.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas por meio do suporte técnico citado no item 17;

20.3 - Poderão ser obtidos esclarecimentos com a Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT, por meio do telefone (31) 3247-8825/8829, ou pelo Fale Conosco (http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco).

Programa Servidor Integrado - SERIN

Módulo Institucional

1ª Turma - a distância

Servidores Convocados *

 

 

 

Interior - 1ª Entrância

 

Nome

Cargo

Comarca

1

Adhy de Magalhães Pascoal

Oficial de Apoio Judicial D

Raul Soares

2

Adma de Pinho Tavares

Oficial de Apoio Judicial D

Sabinópolis

3

Alessandra de Almeida Bastos

Oficial de Apoio Judicial D

Rio Pardo de Minas

4

Amaurilio Amador Da Silva

Oficial Judiciário D

Águas Formosas

5

Ana Paula Gaudereto Alvim

Oficial de Apoio Judicial D

Guarani

6

Ana Paula Mascarenhas Fraga

Oficial de Apoio Judicial D

Corinto

7

Ana Paula Terra Moreira

Oficial de Apoio Judicial D

Corinto

8

Bárbara Sanara Silveira

Técnico Judiciário C

Monte Azul

9

Cristiane Maria Rosa da Cruz Prado

Oficial de Apoio Judicial D

Tombos

10

Diego Alexsandro dos Reis

Oficial de Apoio Judicial D

Tiros

11

Diego Dener Alves

Oficial de Apoio Judicial D

Porteirinha

12

Douglas Antônio Roque Ferreira

Oficial de Apoio Judicial D

Presidente Olegário

13

Elaine Cristina Rodrigues da Silva

Oficial de Apoio Judicial D

Virginópolis

14

Eliene Aparecida de Souza Prado

Oficial de Apoio Judicial D

Francisco Sá

15

Elizeu Juscelino da Silva Júnior

Oficial de Apoio Judicial D

Carmo do Rio Claro

16

Érica Rodrigues Oliveira

Oficial de Apoio Judicial D

São João da Ponte

17

Euris José de Castro

Oficial Judiciário D

Rio Paranaíba

18

Fabiana Josefa Rossi

Oficial de Apoio Judicial D

Itamoji

19

Fabiano De Avelar

Oficial de Apoio Judicial D

Jequeri

20

Fabrícia Stockler Leite

Oficial de Apoio Judicial D

Lajinha

21

Gisele Ribeiro de Sales Botelho

Oficial de Apoio Judicial D

Eugenópolis

22

Gislene Bontempo de Souza

Oficial de Apoio Judicial D

Tiros

23

Jailma Pereira Alves Tupiná

Oficial de Apoio Judicial D

Montalvânia

24

João Paulo Ribeiro Queiroz

Oficial de Apoio Judicial D

Monte Santo de Minas

25

José Antero Paes

Oficial de Apoio Judicial D

Ervália

26

Karina Taís Pinto Maravelli

Oficial de Apoio Judicial D

Monte Santo de Minas

27

Larissa Franciele Cal Mizael

Oficial Judiciário D

Ervália

28

Liliane Alves Lemes

Técnico Judiciário C

Itapajipe

29

Liliane Aparecida Fonseca

Oficial de Apoio Judicial D

Andrelândia

30

Lucas Mól Cabral

Técnico Judiciário C

Rio Piracicaba

31

Manoel de Jesus Pereira Almeida

Oficial de Apoio Judicial D

São Gotardo

32

Marcos Antônio Castro De Freitas

Oficial Judiciário D

Entre Rios de Minas

33

Marcos Memento

Oficial de Apoio Judicial D

Nepomuceno

34

Maria Abrilina Simões Afonso

Oficial de Apoio Judicial D

Perdizes

35

Murielle Possidônio Rodrigues

Técnico Judiciário C

Coração de Jesus

36

Nálio Teódulo de Oliveira

Oficial Judiciário D

São João do Paraíso

37

Rege Gonçalves Leite

Oficial de Apoio Judicial D

Jequeri

38

Robison de Castro Alves

Oficial de Apoio Judicial D

Muzambinho

39

Rogéria Faria Parula Silva

Oficial judiciário D

Guapé

40

Ruhama Ianis Da Silva Lopes

Oficial de Apoio Judicial D

Santa Rita de Caldas

41

Samuel Tarciso de Paiva

Oficial de Apoio Judicial D

Camanducaia

42

Sandra Cristina Pelegrino

Técnico Judiciário C

Camanducaia

43

Talles Augusto Barroso Souza

Oficial Judiciário D

Rio Vermelho

44

Valéria Cristina do Carmo

Oficial de Apoio Judicial D

Aimorés

45

Valquiria De Paula Nascimento

Oficial de Apoio Judicial D

Campos Altos

46

Verônica de Fátima Carmo

Técnico Judiciário C

Cabo Verde

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR

- Conquanto a verba percebida por artista a partir da realização de apresentações constitua salário ou remuneração, é excepcionalmente possível sua penhora no cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios, de natureza igualmente salarial, consoante entendimento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na intepretação do art. 649, § 2º, do CPC.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.12.137916-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Aldo Eduardo Santos Silva - Agravado: Alan Rodrigues Rocha - Relator: Des. Oliveira Firmo

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo.

Belo Horizonte, 29 de março de 2016. - Oliveira Firmo - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. OLIVEIRA FIRMO - I - Relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aldo Eduardo Santos Silva em face de decisão (doc. 5/TJ) que, proferida em cumprimento de sentença em curso contra Alan Rodrigues Rocha, indeferiu requerimento de penhora de verba remuneratória.

O agravante alega, em síntese, que: a) atuou como advogado em execução de alimentos, tendo sido fixada em seu favor verba honorária no importe de R$5.846,70 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), que deveria ser paga pelo requerido/agravado; b) frustradas diversas tentativas de penhora, inclusive pelo sistema Bacenjud, pleiteou a constrição de quantia percebida pelo requerido/agravado a título de cachê pelas inúmeras apresentações por ele realizadas no Estado, restando indeferido, porém, o pedido com fundamento na impenhorabilidade do salário (art. 649, IV, do CPC); c) cabível excepcionalmente a aplicação do § 2º do art. 649 do CPC, pois, conforme entendimento em jurisprudência dos Tribunais Superiores, a verba honorária tem natureza alimentar; d) ainda na eventualidade de entender-se impenhorável a quantia toda, possível o bloqueio de pelo menos 30% (trinta por cento) da quantia auferida pelo requerido/agravado. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, seja deferida a penhora (doc. 1/TJ). Junta documentos (doc. 2-17/TJ).

Preparo (doc. 2-3/TJ).

Juízo de admissibilidade do recurso e do processamento como agravo de instrumento; indeferido o efeito ativo da tutela recursal (doc. 18/TJ).

Informações do juízo sem notícia de retratação negativa ou de cumprimento do art. 526, do CPC, pelo agravante (doc. 20/TJ).

Sem contraminuta.

A Procuradoria Geral de Justiça denega manifestação (doc. 23/TJ).

É o relatório.

II - Juízo de admissibilidade.

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

III - Mérito.

Conforme me manifestei por ocasião da apreciação do pedido liminar, é dos autos que o requerido/agravado foi sucumbente em execução de alimentos movida contra si, gerando crédito em favor do advogado da parte adversa, que, então, iniciou procedimento de cumprimento de sentença.

Frustradas diversas tentativas de localização do devedor e de seus bens, para o fim de penhora, inclusive pelo sistema Bacenjud, restou indeferida a busca de valores diretamente junto à fonte pagadora, com fundamento na impenhorabilidade do salário (art. 649, IV, do CPC), tendo em vista que o devedor é artista e percebe remuneração a partir dos shows sertanejos que executa.

No entanto, dada vênia, equivocado, a priori, o entendimento exarado na decisão agravada, porquanto a quantia objeto de cobrança tem natureza igualmente alimentar, fruto do trabalho do advogado, destarte, situada na exceção estabelecida no art. 649, § 2º, do CPC, como já reconhecido em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis:

``Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Processo Civil. Inovação recursal. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. 1 - [ ..] 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 3 - Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes. 4 - Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no AREsp 632.356/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 03.03.2015, p. em 13.03.2015) (v.g. STJ: AgRg no AREsp 32.031/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 10.12.2013, p. em 03.02.2014; REsp 1.365.469/MG, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 18.06.2013, p. em 26.06.2013).

Diante disso, entendo que a decisão agravada carece de reparo.

IV - Conclusão.

Posto isso, dou provimento ao agravo de instrumento, tão somente para determinar a penhora dos valores percebidos pelo agravado a título de cachê pela realização de apresentações neste Estado, no importe atualizado do débito objeto desta demanda.

Custas, pelo agravado.

É o voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Wilson Benevides e Rodrigues Pereira (Juiz de Direito convocado).

Súmula - À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

+++++

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO POMBA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DO RIO E REPOVOAMENTO DE PEIXES - DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE DA ATIVIDADE PESQUEIRA - DANOS AMBIENTAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL

- Se a empresa ré alega não produzir efluentes, não tem por que se insurgir contra a obrigação de não fazer que lhe foi imposta; afinal, nesse caso, a determinação jurisdicional poderá ser atendida sem maiores embaraços.

- Segundo o princípio do poluidor-pagador, os potenciais custos atrelados à precaução, prevenção e eventuais danos ao meio ambiente devem ser suportados por quem pratica/praticou a atividade causadora de poluição.

- Em não se podendo afirmar que o rio poluído já foi completamente recuperado, cabível a obrigação de fazer no sentido de revitalizá-lo, em observância ao princípio essencial do Direito Ambiental in dubio pro natura.

- Estando ausentes nos autos elementos fundamentais para a aferição do valor da condenação, é necessária a instauração da liquidação por artigos para a efetivação do contraditório.

- Relativamente ao dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco integral, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar.

- Em geral, deve-se dar prevalência às provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; entretanto, os elementos probatórios unilaterais não são ignorados.

- A corresponsabilidade dos órgãos públicos ambientais não interfere na obrigação de reparação do dano imputada à empresa poluidora, pois, com a adoção da teoria do risco integral, o dever de indenizar prevalece nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior.

Apelação Cível nº 1.0467.07.000347-1/001 - Comarca de Palma - Apelante: Indústria Cataguases de Papel Ltda. - Apelado: Apedi - Associação dos Pescadores do Distrito de Itapiruçu - Relator: Des. Wilson Benevides

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2016. - Wilson Benevides - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. WILSON BENEVIDES - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de f. 587/596, mantida pela decisão de f. 620, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Palma, Dr. Flávio Mondaini, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública de responsabilidade por dano causado ao meio ambiente movida pela Associação dos Pescadores do Distrito de Itapiruçu - Apedi em desfavor da Indústria Cataguases de Papel Ltda. Na oportunidade, o douto Magistrado primevo condenou a requerida a i) abster-se de despejar efluentes ou qualquer outro resíduo no Rio Pomba; ii) recuperar as áreas atingidas pela poluição ambiental provocada, inclusive com o repovoamento de peixes no Rio Pomba; iii) pagar quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença às vítimas do evento danoso (pescadores), na forma do art. 103, III, da Lei 8.078/90, a título de indenização por dano material, que deverá ser acrescida de correção monetária, com base nos índices divulgados pela eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, isto é, 29.03.2003, até a data do efetivo pagamento. Além disso, cominou multa diária de R$788,00, limitada a R$31.520,00, caso a parte ré não inicie o cumprimento do comando emergente, voluntariamente, no prazo de 15 dias.

Irresignada, a empresa ré narra, em suas razões recursais às f. 622/637, que, no ano de 1954, a Cia. Mineira de Papéis iniciou as suas operações no ramo da indústria papeleira, tendo sido vendida ao Grupo Matarazzo em 1980.

Explica que a produção de papel valia-se do ``método kraft'', sendo que os resíduos eram lançados nos rios da cidade sem tratamento prévio, o que teria levado à interdição da Indústria Matarazzo de Celulose Ltda.

Prossegue, dizendo que, em 1982, foi celebrado um termo de ajustamento de conduta com a referida Indústria Matarazzo, pelo qual esta se comprometeu a construir um sistema de armazenamento dos resíduos e a desenvolver ulterior tratamento. Com isso, no projeto inicial, foram construídas 2 barragens na área da ``Fazenda Bom Destino'', objetivando o armazenamento dos resíduos para encaminhá-los ao processo de secagem, a fim de que a massa resultante pudesse ser utilizada como combustível para os fornos da própria empresa.

Aduz que tais resíduos foram acumulados e armazenados entre os anos de 1990 e 1992, porém, em 1993, o Grupo Matarazzo entrou em processo de falência, deixando, pois, abandonadas as duas barragens.

Nesse contexto, conta que, em 1994, a apelante adquiriu a planta industrial em comento e passou a fabricar papelão reciclado, tendo arrendado também a área da ``Fazenda Bom Destino''.

Com isso, explica a recorrente que utiliza agentes químicos diferentes daqueles usados pela Indústria Matarazzo, de modo que jamais precisou se valer das barragens citadas, de sorte que aquela que se rompeu, em 29.03.2003, armazenava resíduos sólidos da época da atividade da empresa falida.

Dessa maneira, propugna que a sentença merece reforma, porque, uma vez que a apelante não gera efluentes, não poderia ser condenada à obrigação de não fazer, mormente tendo lhe sido aplicada multa diária de R$788,00, limitada a R$31.520,00.

Lado outro, defende que o Rio Pomba se recuperou de forma gradativa e natural, não havendo falar em imposição de medidas de recuperação.

Alega que, caso seja mantida a obrigação de repovoamento de peixes, pode ocorrer um desequilíbrio grave na natureza, o que seria muito prejudicial. Então, assevera ser incabível a determinação de fazer a que foi condenada, sendo necessário, por consequência, excluírem-se as astreintes arbitradas.

Ademais, discorre sobre a inexistência de provas dos danos materiais que foi obrigada a reparar e, outrossim, afirma a inocorrência de danos ambientais, seja porque a área já era poluída antes do rompimento da barragem, seja porque os laudos relativos a coletas efetuadas logo após o acidente teriam apontado que os peixes apresentavam características dentro da normalidade, com poucas alterações resultantes da própria poluição cotidiana dos rios que recebem inúmeras descargas poluentes.

Acrescenta que, sendo o caso de produto eminentemente orgânico, inexistentes os propalados prejuízos à fauna e à flora regional. Logo, segundo a recorrente, não foi o derramamento da lixívia o causador da suposta mortandade de peixes.

Noutro norte, defende a ausência de critérios na valoração das provas, pois o douto Julgador da causa teria se valido de alguns elementos probatórios em detrimento de outros, em especial daqueles produzidos pela apelante, sem qualquer fundamentação para tanto, segundo narrativa da recorrente.

Alega, ainda, a corresponsabilidade dos órgãos públicos ambientais e o equívoco da determinação de se apurar por artigo a condenação, na forma do art. 475-E do Código de Processo Civil. Isso porque aduz que, no caso vertente, cada interessado deveria ingressar com uma liquidação de sentença individual, comprovando o dano e o nexo causal, conforme arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, disserta sobre a situação dos bens da recorrente e de seus respectivos sócios e, para a melhor elucidação de suas razões, enumera os principais tópicos retratados, quais sejam i) as barragens que continham a lixívia teriam sido abandonadas pela Indústria Matarazzo de Celulose; ii) diversos laudos e reportagens atestariam que os rios tiveram a situação normalizada pouco tempo após o acidente; iii) não haveria comprovação da qualidade de associado de cada um dos representados pela apelada; iv) não teria havido comprovação dos supostos danos sofridos pelos pescadores; v) já teria ocorrido uma compensação/indenização aos pescadores, pois teriam recebido ajuda do Governo Federal e cestas básicas da Federação dos Pescadores; vi) teria sido adotado um critério não justificado de valoração das provas; e vii) haveria corresponsabilidade dos órgãos ambientais, por não terem procedido à fiscalização ou à implementação de medidas de preservação do meio ambiente e de prevenção de acidentes.

Nesses termos, pretende a modificação do decisum.

O apelo foi recebido no duplo efeito, à f. 642.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões às f. 645/656, pugnando, em suma, pelo desprovimento recursal.

Constatada a insuficiência do porte de retorno, foi oportunizada a complementação, o que foi comprovado à f. 674.

Às f. 677/686-v. foi carreado parecer da douta PGJ, opinando pelo desprovimento recursal.

É, em breve síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Verifica-se que a controvérsia estampada nos autos versa sobre a existência ou não do dever imputado à ré/apelante de reparar os danos decorrentes do rompimento de uma barragem sob responsabilidade dela.

Considerando que, no apelo, a requerida/recorrente discute várias questões que foram enumeradas, as quais foram rebatidas pela autora/recorrida também em ordem, com a finalidade de tornar mais clara a prestação jurisdicional, fraciono-a em tópicos (considerados mais relevantes), tal como fizeram as partes.

I - Da obrigação de não fazer - Abstenção de despejo de efluentes ou qualquer outro resíduo no Rio Pomba.

Sustenta a recorrente que, por se dedicar exclusivamente à fabricação de papelão reciclado, não produz efluentes e, por conseguinte, jamais necessitou fazer uso das barragens construídas pela Indústria Matarazzo.

Desse modo, aduz não haver como cumprir a obrigação de não fazer que lhe foi imposta, não podendo incidir a multa aplicada no importe de R$788,00 por dia, limitada a R$31.520,00.

Nada obstante, tem-se que a argumentação da impugnante padece de contradição interna.

Ora, se a apelante não produz efluentes, não tem porque se insurgir contra a obrigação de não fazer que lhe foi arbitrada na sentença, muito menos com a imposição de multa. Diz-se assim, pois, se já é praxe da empresa não despejar qualquer resíduo no rio, certamente a determinação jurisdicional poderá ser cumprida sem maiores embaraços.

Com efeito, a decisão hostilizada não carece de reparo algum nesse tocante.

II - Da obrigação de fazer - Recuperação do Rio Pomba e repovoamento de peixes.

Relativamente ao dever de promover a recuperação do Rio Pomba, a recorrente discorre sobre o descabimento de tal condenação, invocando, para tanto, dois argumentos basilares, quais sejam: i) o rio já teria se recuperado de forma gradativa e natural e ii) o repovoamento do Rio Pomba com a quantidade e espécies de peixes aleatórias poderia causar um grave desequilíbrio na natureza.

Muito embora a empresa apelante alegue que já ocorreu a recuperação do Rio Pomba, não se pode olvidar que, usualmente, os desastres ambientais ensejam consequências de longo prazo, e, consectário lógico, o restabelecimento ambiental decorre de um processo lento e, por isso mesmo, demorado.

Nesse contexto, vê-se que a obrigação de fazer em apreço, imputada à ré/recorrente, constitui medida protetiva, com o propósito de evitar o prolongamento dos danos já provocados, minimizando, então, os prejuízos. Por esse motivo, a conduta exigida da apelante origina-se dos princípios essenciais do Direito Ambiental, em especial os do ``poluidor-pagador'' e da ``responsabilidade''.

Segundo o princípio do poluidor-pagador, os potenciais custos atrelados à precaução, prevenção e eventuais danos ao meio ambiente devem ser suportados por quem pratica/praticou a atividade causadora de poluição. Referido princípio possui a finalidade de proteger economicamente a sociedade, de sorte que eventuais lesões ambientais sejam reparadas por quem as ocasionou, e não custeadas por toda a coletividade.

Dessarte, a revitalização do Rio Pomba é obrigação proporcional e adequada ao acidente ocorrido com a barragem pertencente à recorrente e, por certo, não implicará desequilíbrios naturais, na medida em que a recuperação em comento não é um conjunto de atos aleatórios, como pretende fazer crer a apelante, mas deve ser fruto de um trabalho planejado por profissional capacitado, que indique as espécies e quantidades de peixes necessárias ao repovoamento, bem como quaisquer outras ações relevantes para amenizar os impactos sofridos em 2003.

Convém ressaltar que o cumprimento de mencionada obrigação de fazer requererá estudo detalhado e, se eventualmente ficar constatado que o Rio Pomba já se recuperou em parte, ou até mesmo integralmente, basta que o plano de recuperação imposto se amolde a essa realidade, o que ditará se a intervenção a ser efetuada pela empresa poluidora será de maior ou menor intensidade.

Todavia, essa é uma constatação que haverá de ser apurada em sede de liquidação e cumprimento de sentença, sendo, portanto, cabível a condenação, nesse aspecto, com o fito de garantir a máxima proteção ambiental e a efetividade de outro princípio de suma relevância, a saber, o do in dubio pro natura (na dúvida, sempre em prol da natureza).

III - Dos danos materiais.

No que tange aos danos materiais, sustenta a apelante que não poderia ser condenada a repará-los, porquanto, segundo ela, não teriam sido demonstrados.

Entrementes, diversas foram as provas no sentido de que os pescadores associados da apelada sofreram prejuízos.

Nos depoimentos das testemunhas, a retratação dos danos materiais foi tema recorrente, senão vejamos:

``[...] que, no início de 2003, presenciou a passagem de um produto químico pelo rio; que tal produto deixou as águas escuras e acabou matando os peixes; que a água levou mais ou menos um ano para clarear; que, com isso, os pescadores ficaram uns três anos sem pescar; que não sabe de que estavam vivendo os pescadores; que os pescadores conseguiam retirar entre 25 e 30 quilos de peixes por dia, cada um; que, à época, o quilo de peixe era mais ou menos de R$4,00 a R$5,00. [...] que vários pescadores perderam as redes e outros materiais de pesca; que houve prejuízo geral para o comércio do distrito de Itapiruçu, inclusive vários pescadores foram trabalhar em outras cidades e só depois retornaram; que os peixes acabaram morrendo às margens do rio [...]'' (testemunha José Jorge Duarte, f. 490) (grifamos).

``[...] que, no início de 2003, percebeu que as águas do Rio Pomba que passam por Itapiruçu ficaram turvadas e muitos peixes morreram; que mora há mais de cinquenta anos às margens do Rio Pomba; que, em função deste acidente com o Rio, os pescadores ficaram impossibilitados de realizar a pesca por um período de três a cinco anos [...]; que os pescadores, em função da impossibilidade de pesca, passaram por situação financeira grave, porque é difícil conseguir serviço naquela localidade [...]'' (testemunha Manoel Rodrigues Rezende, f. 492) (grifamos).

Além disso, sobre o tema, releva destacar os quesitos 4, 6 e 8 respondidos pelo il. perito do juízo, às f. 421/422:

``4 - Queira o sr. perito informar qual o período em que os pescadores ficaram sem exercer suas atividades?

R - Os pescadores ficaram sem exercer suas atividades profissionais durante aproximadamente dois anos. Vale ressaltar que estas atividades ainda não estão normalizadas.

[...]

6 - Queira o sr. perito informar qual substância existente na lixívia que gerou a deterioração dos barcos e redes utilizados pelos pescadores?

R - A substância em si não se pode afirmar, mas, como a lixívia era uma `lama' negra de alta viscosidade e de características desconhecidas pelos pescadores, estes ficaram com medo de serem contaminados e deixaram as redes e barcos na água, e como, segundo a FEEMA, eram 1,4 milhões de m3 e havia 10% de soda cáustica, possivelmente seria este o agente que causou a degradação das redes e barcos.

[...]

8 - Queira o Sr. Perito informar junto aos associados da autora o volume de pescado comercializado mensalmente antes da data do acidente, juntando aos autos documentos fiscais que comprovem a venda do pescado?

R - A quantidade variava muito, mas girava em torno de 8kg por pescador/dia, os documentos fiscais não existem, pois a pesca é artesanal e, muitas vezes, eram vendidos a comerciantes de pescado ou mesmo trocados por alimentos e material de pesca no próprio armazém de Itapiruçu (fotos 2 e 3) (grifamos)''.

Nessa toada, observa-se que os danos de ordem material foram cabalmente comprovados, restando apenas a quantificação deles, o que foi, prudentemente, postergado para a fase de liquidação.

Acerca da especificação do valor indenizatório e da execução de tal montante, alega a apelante que seria incorreta a determinação de observância do art. 475-E do Código de Processo Civil no lugar da execução individual preconizada no Código de Defesa do Consumidor, pela qual incumbiria a cada pescador beneficiário da decisão genérica a comprovação dos prejuízos sofridos e a promoção dos atos expropriatórios.

Na realidade, vê-se que ambas as hipóteses são plausíveis, isto é, ou a própria associação, na qualidade de substituta processual, liquida e executa os importes devidos; ou cada associado, individualmente, especifica suas próprias lesões e intenta a reparação. No entanto, embora as duas vias sejam possíveis, tem-se que, no caso concreto, a liquidação e execução pela apelada, Apedi, revelar-se-ia mais efetiva, afinal, goza de capacidade técnica muito superior à de seus associados isoladamente, os quais são hipossuficientes.

Logo, em vez de simplesmente facultar a cada interessado buscar a satisfação de seu direito, já reconhecido, mas não minuciosamente determinado, o que poderia vir a ocorrer ou não, e, se ocorresse, correria o risco de não lograr êxito; mais prudente que a substituição processual prossiga também na fase de liquidação de sentença, sendo cabível o disposto no art. 475-E do CPC; afinal, será imprescindível averiguar quantos quilos de peixe, em média, cada pescador pescava por dia e por quanto tempo a atividade pesqueira ficou inviabilizada, sem perder de vista que, antes mesmo do infortúnio, era comum que durante alguns meses do ano a pesca ficasse suspensa, em virtude do período de reprodução.

Sobre aludida modalidade de liquidação, é interessante trazer a lume lição de Fredie Didier Jr., in verbis:

``Se a apuração do montante da dívida ou a individuação do objeto da prestação depender de prova de fato novo, ainda que essa prova seja pericial, deve-se proceder à liquidação por artigos (CPC, arts. 475-E e 475-F). Fato novo é aquele relacionado com o valor, com o objeto ou, eventualmente, com algum outro elemento da obrigação, que não foi objeto de anterior cognição na fase ou no processo de formação do título. O novo não diz respeito necessariamente ao momento em que o fato ocorreu, mas ao seu aparecimento no processo. Realmente, se algum elemento, que seja fundamental para aferição do valor ainda não consta dos autos, é necessária a instauração da liquidação por artigos para que haja contraditório sobre esse elemento (que é novo, pois ainda não inserido nos autos) e, então, possa ser fixado o valor com base nele" (Curso de direito processual civil. Salvador: Editora JusPODIVM, 2009. v. 5, p. 136-137) (grifamos).

Por conseguinte, também nesse viés, irretocável a sentença.

IV - Dos danos ambientais.

No que concerne aos danos ambientais propriamente ditos, assevera a recorrente que esses não se caracterizaram, na medida em que o material despejado na água poderia, inclusive, beneficiar o solo da região, por ser aquele rico em matéria orgânica.

Narra que os peixes supostamente contaminados apresentavam características dentro da normalidade, com poucas alterações, as quais seriam resultantes da poluição cotidiana dos rios que recebem inúmeras descargas poluentes.

Contudo, sintetizando todos os elementos probatórios contidos nos autos, não é essa a conclusão que prepondera.

Do histórico inserto no boletim de ocorrência, à f. 54, consta ter havido diligência policial in loco, pela qual se constatou ``que a água estava escura, com espuma, com um cheiro forte de produtos químicos e de peixes mortos.''

Ademais, a despeito de não ter sido encontrada grande concentração de metais nos peixes, isso não significa que a lixívia negra liberada não foi maléfica ao meio ambiente, tanto é que a imensa mortandade de peixes configura-se fato notório, pois amplamente divulgada pela mídia.

No que diz respeito à causa da morte da fauna aquática, eis excerto explicativo extraído do Monitoramento de Qualidade da Água dos Rios Pomba e Paraíba do Sul, realizado pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, à f. 232:

``[...]

Por outro lado, ainda que os testes de toxicidade aguda em peixes tenham indicado elevadas unidades de toxicidade, não se pode afirmar que os peixes tenham morrido em função dessa toxicidade, sugerindo-se que a elevada concentração de DQO, que consome rapidamente todo o oxigênio dissolvido disponível na coluna d´água, possa ter sido a causa mais provável da morte desses organismos-teste'' (grifamos).

Nessa senda, é indubitável que o rompimento da barragem pertencente à empresa recorrente poluiu os rios e ensejou considerável extermínio não apenas dos peixes, mas de toda a fauna e flora local, o que se pode colher das reportagens colacionadas aos autos, relatórios, depoimentos das testemunhas e laudo pericial.

A título exemplificativo, colacionam-se abaixo alguns trechos dos relatos testemunhais:

``[...] que a água não clareou de uma vez; que demorou `pra caramba'; que os peixes chegaram a morrer todos, principalmente os de melhor qualidade [...]; que as águas do rio ficaram com a coloração negra, com a passagem do produto químico; que as águas foram clareando vagarosamente, mas demorou um ano para clarear totalmente; que não ocorreu nenhuma enchente no rio, que os peixes pulavam da água para tentar buscar oxigênio e acabavam morrendo'' (f. 490).

``[...] que a cor do rio ficou parecida com ferrugem; que essa cor de ferrugem durou de quatro a seis dias [...] que deveria ter mais ou menos umas três toneladas de peixes mortos nas ilhas no meio do rio e nas margens do rio [...]; que não sabe qual o destino foi dado aos peixes; que `alguns urubus comiam, mas morriam também'' (f. 492).

Em resposta sobre o impacto ambiental do derramamento do lixo tóxico no Rio Pomba, o expert do juízo asseverou:

``R - Um estudo mais preciso sobre o impacto do acidente no Rio Pomba teria que ser quase uma tese de mestrado; contudo, em análise feita superficialmente em documentos, observou-se que o acidente afetou fortemente os pescadores, não só pela redução do pescado coletado, mas também por causa de outros fatores, como o aumento da carga de trabalho e o descrédito a que o produto de seu trabalho ficou submetido junto aos consumidores. O impacto foi enorme, percebemos alguns mais nítidos, que foram enumerados abaixo:

a) Impacto pela falta de oxigenação na água causou morte dos peixes e de organismos daquela cadeia alimentar.

b) Impacto pela `lama negra' de alta viscosidade que causou pânico entre as pessoas e suas atividades de trabalho e que gerou um grande impacto social de difícil recuperação, causando significativo trauma na comunidade.

c) Impacto visual que mudou e desvalorizou todo o pescado da região ao ponto de terem seus produtos discriminados pelos compradores.

d) Impacto psicológico, resultando na indignação dos pescadores e pessoas que dependiam direta e indiretamente da atividade pesqueira [...]''.

Não se descura, como apurado pela FEEMA, por meio de monitoramento da água, que a situação crítica se encontrava diretamente relacionada à presença da onda de poluentes que se deslocava em direção ao delta do Paraíba; logo, passada a onda, as condições de qualidade da água tenderiam para a normalidade, em termos físicos e químicos (f. 233). Porém, a constatação de tal aspecto positivo apenas mitiga os prejuízos decorrentes do acidente ambiental, mas não descaracteriza, de maneira alguma, o dano.

Relativamente ao dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco integral, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição da República de 1988, in litteris:

``Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

[...]

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados'' (grifamos).

Vê-se, assim, que a CF/88 recepcionou o art. 14, § 1º, da Lei 6.938, de 31.08.1981, que ``dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências'':

``Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

[...]

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente'' (grifamos).

Doutrinando a respeito da responsabilidade pelo dano ambiental, Annelise Monteiro Steigleder disserta:

``A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial.

O nexo de causalidade é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa.

Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase se aproximando de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes.

O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga ação, conduta do poluidor/predador, pois o risco a ela substitui-se.

O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causas concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte.

[...]

A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, `de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização'. Comentando esta teoria, Lucarelli refere que `a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima', posto que tais acontecimentos são considerados `condições' do evento.

A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Antônio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sérgio Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz'' (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. 5, p. 43-48) (grifamos).

Com efeito, em sendo inegável o dano ambiental ocorrido em razão do rompimento de barragem sob os cuidados da indústria apelante, o dever de reparar surge como medida imperativa.

Nessa seara, cumpre ressaltar que o col. STJ já assentou referido entendimento ao julgar recurso especial afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, senão vejamos:

``Responsabilidade civil por dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Danos decorrentes do rompimento de barragem. Acidente ambiental ocorrido, em janeiro de 2007, nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. - 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento'' (REsp 1374284 - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - j. em 27.08.2014 - DJe de 05.09.2014) (grifamos).

Diante disso, também nesse ponto a decisão objurgada deve permanecer intacta.

V - Da valoração das provas.

No que toca ao exame e valoração das provas, não se pode olvidar que, em geral, deve-se dar prevalência para aquelas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resultantes, pois, da participação de ambas as partes.

Nada obstante, convém ponderar que os elementos probatórios produzidos unilateralmente não foram ignorados, tendo sido apreciados e considerados na formação do convencimento do Magistrado.

Diz-se assim, porque, no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, todo o caderno processual foi minuciosamente observado, tendo sido examinados os múltiplos relatórios, pareceres e estudos carreados, a exemplo daqueles emanados do Tribunal de Contas da União (f. 127/166), da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (f. 210/238), da Universidade Federal de Viçosa (f. 259/272), da Universidade Estadual do Norte Fluminense (f. 314/347), entre outros, tendo sido, ainda, apreciadas as diversas reportagens colacionadas e o laudo pericial, todos eles a corroborar o teor da sentença recorrida.

Dessa sorte, resta inegável que às partes foi garantida a participação para a formação do provimento final, efetivando-se, com isso, o contraditório.

VI - Da corresponsabilidade dos órgãos públicos ambientais.

De tudo o que foi visto, de fato, não há como negar a negligência do Poder Público e sua consequente contribuição para a deflagração do acidente ambiental em voga.

Entrementes, aludida percepção não é suficiente para influenciar a responsabilização da indústria recorrente, afinal, como salientado anteriormente, em caso de dano ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, pautada na teoria do risco integral, motivo pelo qual não se admitem as clássicas excludentes de mencionada imputação.

Nesse sentido, vasta a jurisprudência deste eg. Sodalício, o que dispensa o prolongamento da argumentação, in verbis:

``Apelação cível. Ação de indenização. Atividade de mineração. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Demonstração. Prova pericial. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento. - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, representativo de controvérsia multitudinária e processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, `a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar'. - Tendo sido demonstrados o nexo causal entre o rompimento de barragem de contenção de rejeitos oriundos da atividade de mineração desenvolvida pela ré e os danos que atingiram a autora, resta configurado o dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pela parte demandante. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pelo ilícito'' (Apelação Cível 1.0439.07.065014-8/001 - Rel. Des. Roberto Vasconcellos - j. em 08.09.2015 - DJe de 10.09.2015) (grifamos).

``Apelação cível. Indenização. Danos morais. Rompimento de barragem. Mineração Rio Pomba Cataguases. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Minoração do valor arbitrado. Impossibilidade. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Não configuração. Recurso parcialmente provido. - Para o dano ambiental, aplica-se a teoria do risco integral; logo, é objetiva a responsabilidade e não se admite a incidência das excludentes de força maior, caso fortuito e fato de terceiro. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. - Não sendo evidenciado o propósito protelatório dos embargos, afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - Recurso parcialmente provido'' (Apelação Cível 1.0439.07.071499-3/001 - Rel. Des. Amorim Siqueira - j. em 03.12.2013 - DJe 09.12.2013) (grifamos).

``Ação de indenização. Rompimento de barragem. Preliminar de não conhecimento de recurso adesivo. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Danos materiais. Liquidação por artigos. Dano moral configurado. Fixação. Razoabilidade. - O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. - A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, recepcionada pelo art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Pela teoria do risco integral, há o dever de indenizar ainda nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior. - Restando comprovada a existência do dano, entretanto não sendo possível valorar o mesmo, necessária é a instauração da liquidação por artigos. - O sentimento de intensa e profunda angústia vivenciado por aquele que vê sua casa ser invadida por lama durante a madrugada, proveniente de dejetos despejados por rompimento de barragem, configura dano moral passível de indenização. - A verba indenizatória deve ser fixada de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se olvidar do caráter pedagógico da medida'' (Apelação Cível 1.0439.07.064632-8/002 - Rel. Estevão Lucchesi - j. em 14.06.2013 - DJe de 10.07.2013) (grifamos).

Nesse diapasão, uma vez comprovado que as duas barragens construídas pela Indústria Matarazzo estavam sob a responsabilidade da empresa recorrente, pois ela mesma reconhece que arrendou a área da ``Fazenda Bom Destino'', a imputação de responsabilidade a outrem, além da apelante, é irrelevante para o caso dos autos.

VII - Conclusão.

Em vista de todos os argumentos esposados, percebe-se que a decisão impugnada não carece de reparo algum, porquanto se encontra consoante as provas coligidas no caderno processual e em conformidade com os princípios fundamentais do Direito Ambiental, de sorte que o resultado vergastado intenta tão somente concretizar a garantia constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Isso posto, nego provimento ao recurso, para manter incólume a sentença.

Custas, pela apelante.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Alice Birchal e Belizário de Lacerda.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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ARTIGOS JURÍDICOS

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 4.341/CGJ/2016

Reconduz Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/35772 - COGAB,

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito Paulo Roberto da Silva, titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais, fica reconduzido para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de junho de 2016.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

SECRETARIA DE PADRONIZAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA, SUPORTE AO PLANEJAMENTO E À AÇÃO CORREICIONAL - SEPAC

TABELA COM OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, comunica e faz publicar, para conhecimento de magistrados, de promotores de justiça, de advogados e partes e de quem mais possa interessar, que os fatores de atualização monetária, aplicáveis aos feitos em curso no Estado de Minas Gerais, a partir de 8 de junho de 2016 e até a publicação do novo índice do INPC, são os relacionados na tabela abaixo.

Os fatores adotados foram baseados na evolução das ORTN's, OTN's, BTN's, TR's, IPC-R e INPC e aplicam-se, com exclusividade, aos feitos em curso na Justiça Estadual, sendo o INPC o substituto do IPC-R.

Os coeficientes levam em consideração as seguintes alterações no padrão monetário:

1 - a retirada de 3 (três) zeros da moeda em março de 1986, em janeiro de 1989 e em agosto de 1993; e

2 - a conversão de cruzeiro para o real em julho de 1994.

Para a conversão em reais, multiplica-se o valor histórico pelo fator correspondente à data de origem, desde que:

1 - Cr$ (cruzeiro) para datas anteriores a 28 de fevereiro de 1986;

2 - Cz$ (cruzado) para as datas entre 1º de março de 1986 e 15 de janeiro de 1989, observando-se que, se o valor histórico, no período de 1º a 15 de janeiro de 1989, for expresso em cruzados, dividir-se-á o resultado obtido por 1.000 (um mil);

3 - Ncz$ (cruzado novo) ou Cr$ (cruzeiro novo) para as datas entre 16 de janeiro de 1989 e 31 de julho de 1993;

4 - CR$ (cruzeiro real) para as datas entre 1º de agosto de 1993 e 30 de junho de 1994; e

5 - R$ (real) a partir de 1º de julho de 1994.

Importante ressaltar que os meios de comunicação publicam outros índices como indicadores econômicos, tais como: IPC/FIPE; IGP-DI (FGV); IPC (FGV); IGP/M (FGV); IVC (DIEESE); IPCA (IPEAD); TR (BACEN); IPCA (IBGE); TBF e POUPANÇA, cuja adoção fica a critério de cada julgador.

Encontra-se expurgada da presente tabela a inflação desconsiderada pelos planos econômicos, relativa aos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Caso haja expressa determinação do magistrado concedendo a inclusão, multiplicar-se-á o valor corrigido pelo fator concedido, a saber: Janeiro/89 = 42,72%; Março/90 = 30,46%; Abril/90 = 44,80%; Maio/90 = 2,36% e Fevereiro/91 = 13,90%.

Nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, ``nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'', não se aplicando, por conseguinte, a presente tabela:

MÊS/ANO

ÍNDICE

MÊS/ANO

ÍNDICE

jan/1990

0,2992642

fev/1990

0,1917015

mar/1990

0,1109510

abr/1990

0,0785326

mai/1990

0,0785326

jun/1990

0,0745232

jul/1990

0,0679894

ago/1990

0,0613678

set/1990

0,0554963

out/1990

0,0491771

nov/1990

0,0432478

dez/1990

0,0370780

jan/1991

0,0310563

fev/1991

0,0258350

mar/1991

0,0241449

abr/1991

0,0222534

mai/1991

0,0204290

jun/1991

0,0187439

jul/1991

0,0171334

ago/1991

0,0155687

set/1991

0,0139068

out/1991

0,0119086

nov/1991

0,0099428

dez/1991

0,0076179

jan/1992

0,0059321

fev/1992

0,0047275

mar/1992

0,0037636

abr/1992

0,0030286

mai/1992

0,0025014

jun/1992

0,0020878

jul/1992

0,0017247

ago/1992

0,0013944

set/1992

0,0011317

out/1992

0,0009026

nov/1992

0,0007217

dez/1992

0,0005853

jan/1993

0,0004722

fev/1993

0,0003725

mar/1993

0,0002947

abr/1993

0,0002343

mai/1993

0,0001827

jun/1993

0,0001420

jul/1993

0,0001091

ago/1993

0,0837213

set/1993

0,0627879

out/1993

0,0466409

nov/1993

0,0341617

dez/1993

0,0250893

jan/1994

0,0183401

fev/1994

0,0129667

mar/1994

0,0092712

abr/1994

0,0065360

mai/1994

0,0044776

jun/1994

0,0030577

jul/1994

5,7249018

ago/1994

5,3967778

set/1994

5,1173695

out/1994

5,0412467

nov/1994

4,9491918

dez/1994

4,7924777

jan/1995

4,6897717

fev/1995

4,6127390

mar/1995

4,5675205

abr/1995

4,5040138

mai/1995

4,4191658

jun/1995

4,3084390

jul/1995

4,2314269

ago/1995

4,1298330

set/1995

4,0881340

out/1995

4,0408560

nov/1995

3,9850651

dez/1995

3,9257858

jan/1996

3,8620618

fev/1996

3,8064870

mar/1996

3,7796515

abr/1996

3,7687223

mai/1996

3,7339962

jun/1996

3,6868050

jul/1996

3,6384141

ago/1996

3,5952709

set/1996

3,5773839

out/1996

3,5766686

nov/1996

3,5631287

dez/1996

3,5510551

jan/1997

3,5393752

fev/1997

3,5109365

mar/1997

3,4952081

abr/1997

3,4716011

mai/1997

3,4508958

jun/1997

3,4471040

jul/1997

3,4350813

ago/1997

3,4289092

set/1997

3,4299382

out/1997

3,4265116

nov/1997

3,4166034

dez/1997

3,4114862

jan/1998

3,3921509

fev/1998

3,3635607

mar/1998

3,3454950

abr/1998

3,3291820

mai/1998

3,3142678

jun/1998

3,2905756

jul/1998

3,2856471

ago/1998

3,2948728

set/1998

3,3110971

out/1998

3,3213934

nov/1998

3,3177438

dez/1998

3,3237265

jan/1999

3,3098252

fev/1999

3,2884503

mar/1999

3,2465696

abr/1999

3,2055386

mai/1999

3,1905430

jun/1999

3,1889485

jul/1999

3,1867179

ago/1999

3,1633094

set/1999

3,1460063

out/1999

3,1337846

nov/1999

3,1039863

dez/1999

3,0750806

jan/2000

3,0524921

fev/2000

3,0339848

mar/2000

3,0324685

abr/2000

3,0285314

mai/2000

3,0258082

jun/2000

3,0273218

jul/2000

3,0182670

ago/2000

2,9768882

set/2000

2,9412985

out/2000

2,9287051

nov/2000

2,9240266

dez/2000

2,9155714

jan/2001

2,8996234

fev/2001

2,8774670

mar/2001

2,8634362

abr/2001

2,8497573

mai/2001

2,8260188

jun/2001

2,8100019

jul/2001

2,7932424

ago/2001

2,7625778

set/2001

2,7409245

out/2001

2,7289172

nov/2001

2,7035042

dez/2001

2,6690732

jan/2002

2,6494671

fev/2002

2,6214179

mar/2002

2,6133167

abr/2002

2,5972140

mai/2002

2,5796722

jun/2002

2,5773526

jul/2002

2,5617261

ago/2002

2,5326012

set/2002

2,5110066

out/2002

2,4903368

nov/2002

2,4518429

dez/2002

2,3714508

jan/2003

2,3091049

fev/2003

2,2534448

mar/2003

2,2210179

abr/2003

2,1910012

mai/2003

2,1611770

jun/2003

2,1399910

jul/2003

2,1412757

ago/2003

2,1404196

set/2003

2,1365738

out/2003

2,1191964

nov/2003

2,1109636

dez/2003

2,1031818

jan/2004

2,0918855

fev/2004

2,0746658

mar/2004

2,0666061

abr/2004

2,0548932

mai/2004

2,0465025

jun/2004

2,0383492

jul/2004

2,0282082

ago/2004

2,0135096

set/2004

2,0034922

out/2004

2,0000921

nov/2004

1,9966976

dez/2004

1,9879506

jan/2005

1,9710000

fev/2005

1,9598290

mar/2005

1,9512436

abr/2005

1,9371027

mai/2005

1,9196340

jun/2005

1,9062900

jul/2005

1,9083892

ago/2005

1,9078169

set/2005

1,9078169

out/2005

1,9049595

nov/2005

1,8939745

dez/2005

1,8838019

jan/2006

1,8762967

fev/2006

1,8691938

mar/2006

1,8649045

abr/2006

1,8598828

mai/2006

1,8576536

jun/2006

1,8552418

jul/2006

1,8565414

ago/2006

1,8545015

set/2006

1,8548725

out/2006

1,8519094

nov/2006

1,8439803

dez/2006

1,8362680

jan/2007

1,8249532

fev/2007

1,8160545

mar/2007

1,8084590

abr/2007

1,8005366

mai/2007

1,7958674

jun/2007

1,7912103

jul/2007

1,7856747

ago/2007

1,7799787

set/2007

1,7695384

out/2007

1,7651257

nov/2007

1,7598462

dez/2007

1,7523112

jan/2008

1,7354770

fev/2008

1,7235843

mar/2008

1,7153506

abr/2008

1,7066467

mai/2008

1,6957937

jun/2008

1,6796689

jul/2008

1,6645218

ago/2008

1,6549232

set/2008

1,6514551

out/2008

1,6489816

nov/2008

1,6407776

dez/2008

1,6345663

jan/2009

1,6298398

fev/2009

1,6194751

mar/2009

1,6144702

abr/2009

1,6112477

mai/2009

1,6024343

jun/2009

1,5928771

jul/2009

1,5862149

ago/2009

1,5825750

set/2009

1,5813100

out/2009

1,5787840

nov/2009

1,5750039

dez/2009

1,5691979

jan/2010

1,5654409

fev/2010

1,5517852

mar/2010

1,5409982

abr/2010

1,5301343

mai/2010

1,5190454

jun/2010

1,5125414

jul/2010

1,5142070

ago/2010

1,5152677

set/2010

1,5163291

out/2010

1,5081849

nov/2010

1,4944361

dez/2010

1,4792004

jan/2011

1,4703781

fev/2011

1,4566853

mar/2011

1,4488614

abr/2011

1,4393617

mai/2011

1,4290723

jun/2011

1,4209727

jul/2011

1,4178534

ago/2011

1,4178534

set/2011

1,4119233

out/2011

1,4055980

nov/2011

1,4011145

dez/2011

1,3931734

jan/2012

1,3861043

fev/2012

1,3790710

mar/2012

1,3737135

abr/2012

1,3712453

mai/2012

1,3625251

jun/2012

1,3550722

jul/2012

1,3515582

ago/2012

1,3457714

set/2012

1,3397425

out/2012

1,3313550

nov/2012

1,3219690

dez/2012

1,3148687

jan/2013

1,3052102

fev/2013

1,2933117

mar/2013

1,2866213

abr/2013

1,2789476

mai/2013

1,2714461

jun/2013

1,2670115

jul/2013

1,2634738

ago/2013

1,2651184

set/2013

1,2630975

out/2013

1,2596963

nov/2013

1,2520587

dez/2013

1,2453339

jan/2014

1,2364316

fev/2014

1,2286909

mar/2014

1,2208773

abr/2014

1,2109475

mai/2014

1,2015752

jun/2014

1,1944088

jul/2014

1,1913114

ago/2014

1,1897647

set/2014

1,1876269

out/2014

1,1818359

nov/2014

1,1773620

dez/2014

1,1711548

jan/2015

1,1639384

fev/2015

1,1469634

mar/2015

1,1338112

abr/2015

1,1169453

mai/2015

1,1090709

jun/2015

1,0981987

jul/2015

1,0898072

ago/2015

1,0835228

set/2015

1,0808207

out/2015

1,0753365

nov/2015

1,0671197

dez/2015

1,0554047

jan/2016

1,0459908

fev/2016

1,0304313

mar/2016

1,0207343

abr/2016

1,0162627

mai/2016

1,0098000

jun/2016

1,0000000

Para conhecimento geral, a presente orientação receberá ampla divulgação, devendo ser afixada cópia nas dependências da Contadoria e da Tesouraria do Fórum local.

Belo Horizonte, 9 de junho de 2016.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2016-6-10-14-21

Modification date: 2016-6-10-18-17