Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

14/01/2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 391/PR/1VP/2015

Disciplina a continuidade do peticionamento eletrônico de recursos originários de processos da Comarca de Belo Horizonte.

O PRESIDENTE e o PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do artigo 26 e o inciso II do artigo 29, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 780, de 10 de novembro de 2014, que regula o processo judicial eletrônico no âmbito da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e revoga a Resolução nº 740, de 11 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta da Presidência nº 336, de 24 de fevereiro de 2014, foi revogada pela Portaria Conjunta da Presidência, Primeira Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nº 390, de 20 de novembro de 2014,

RESOLVEM:

Art. 1º Continuarão a ser peticionados eletronicamente, pelo JPe-Themis, via portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independente se originados de processos físicos ou eletrônicos, desde que oriundos de processos da Comarca de Belo Horizonte:

I - Mandados de Segurança;

II - Ações Rescisórias;

III - Agravos de Instrumento Criminais;

IV - Revisões Criminais.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se Mandado de Segurança como oriundo da Comarca de Belo Horizonte aquele em que, cumulativamente, constar:

I - impetrante domiciliado nesta Comarca;

II - como responsável pela ilegalidade ou abuso de poder pessoa que seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público do Estado de Minas Gerais ou do Município de Belo Horizonte.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT, Primeiro Vice-Presidente

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. LÍLIAN MACIEL SANTOS, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

2ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº. 41/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº. 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, alterada pela Portaria nº.3077/PR/2014 publicada em 22.10.2014,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 1.0000.14.032693-5/000,

RESOLVE tornar sem efeito a exclusão da lista de classificação, publicada em 24.04.2014, do candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público de Provas para provimento de cargos do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Edital 01/2011:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: TJ-SG / PJ-28

Nome / Classificação portador de necessidades especiais

André Lúcio Saldanha / 40

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015

Lílian Maciel Santos

Juíza Auxiliar da Presidência

PORTARIA Nº. 42/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº. 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, alterada pela Portaria nº.3077/PR/2014 publicada em 22.10.2014,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 1.0000.14.032693-5/000,

RESOLVE nomear o candidato abaixo relacionado, habilitado em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 20.09.2012, para o cargo a seguir indicado, por sua especialidade, do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constante do Anexo I da Lei 16.645, de 05 de janeiro de 2007, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, conforme especificado:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: TJ-SG / PJ-28

Nome / Classificação portador de necessidades especiais

André Lucio Saldanha / 40

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015

Lílian Maciel Santos

Juíza Auxiliar da Presidência

Tornando sem efeito a nomeação de Lilian Maria Froes Muschioni, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A42, PJ-29, por indicação do Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, da 9ª Câmara Cível, conforme Portaria N.º 2102/2014 (DJe de 12/12/2014), publicada em 15/12/2014, por expiração de prazo para posse (Portaria n.º 54/2015).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 49/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE tornar sem efeito a nomeação, a que se refere a Portaria nº. 44/DEARHU/2015, publicada em 14 de janeiro de 2015, do candidato a seguir relacionado, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2009, para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, considerando a desistência apresentada, nos termos da alínea ``b'' do item 1.2 do Capítulo XV do referido edital.

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LUCAS ANTUNES DE SIQUEIRA COSTA

Classificação: 264

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

PORTARIA Nº 50/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 20.01.2011, para exercerem, em caráter efetivo, as funções dos cargos a seguir indicados, por suas especialidades, do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constantes dos Anexos I a IX, da Resolução 405-TJMG/2002, publicada em 30 de novembro de 2002, e suas alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, para terem exercício junto ao Foro Judicial de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, conforme especificado:

Comarca: Além Paraíba

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ANDREZZA DA SILVA DE OLIVEIRA

Classificação: 5

Comarca: Araguari

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: CELINA HIROMI MITSUTAKE

Classificação: 17

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: CAROL LEITE DE CARVALHO

Classificação: 268

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: RAIMUNDA ELOISA PINTO BATISTA

Classificação: 269

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: FERNANDO COELHO DE ARAUJO LIMA FILHO

Classificação: 270

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: CRISTINA MAIA BATISTA

Classificação: 271

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: TATIANA SCARPELLI PINTO

Classificação: 272

Comarca: Poços de Caldas

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ALINE BERNARDES GOMES

Classificação: 2

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

PORTARIA Nº 51/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

Considerando o disposto no item 2 do Capítulo XV do Edital nº. 01/2009, do Concurso Público para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância,

RESOLVE NOMEAR a candidata a seguir relacionada, habilitada em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 20.01.2011, para exercer, em caráter efetivo, as funções do cargo a seguir indicado, por sua especialidade, do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constante dos Anexos I a IX, da Resolução nº 405 TJMG/2002, publicada em 30 de novembro de 2002, e suas alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, para ter exercício junto ao Foro Judicial de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, conforme especificado, obedecida a ordem de classificação por cargo/especialidade/região:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/Comissário da Infância e da Juventude

Código/Padrão: JPI-SG/ PJ-28

Região I

Comarca: Pedro Leopoldo

Nome: JAQUELINE FIGUEIREDO AMARAL

Classificação regional: 14

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Exonerando:

- Ingrid Marques de Miranda, PJPI 24.916-9, a pedido, a partir de 07/01/2015, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 9ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, a pedido da Juíza de Direito Dra. Neide da Silva Martins (Portaria n.º 55/2015);

- Rachel Dantas Rocha Viana, PJPI 16.946-6, a pedido, a partir de 07/01/2015, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte, a pedido da Juíza de Direito Dra. Neuza Maria Guido (Portaria n.º 56/2015).

Nomeando Kamilla Cristiny Guimarães, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do 2º Juiz de Direito Dr. Paulo Rubens Salomão Caputo, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Poços de Caldas (Portaria n.º 57/2015).

Deferindo:

- Requerimento de remoção apresentado pelo servidor Marcelo Jorge Cunha, PJPI 25.697-4, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Araguari para a comarca de Uberlândia;

- Requerimento de lotação provisória apresentado pelo servidor Rodrigo de Brito Peixoto, PJPI 24.393-1, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Belo Horizonte para a comarca de Caeté.

Republicando, para fins de complementação de dados, o ato de exoneração abaixo, publicado no dia 14/01/2015 (DJe de 13/01/2015):

- Exonerando Patrícia Rezende de Moura, PJPI 18.712-0, Oficial de Apoio Judicial, classe D, efetiva da comarca de Pedro Leopoldo, a pedido, a partir de 20/12/2014, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo (Portaria nº 47/2015).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo nº.: 2.151/2014.

Número da Contratação Direta: 075/2014.

Assunto: Inexigibilidade de Licitação.

Embasamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Objeto: Ministração de palestras motivacionais em 25 comarcas do Estado de Minas Gerais, nas quais será implantado o Processo Judicial Eletrônico.

Contratada: Humana Consultoria Empresarial Ltda.

Valor estimado: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).

``Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação visando à contratação Humana Consultoria Empresarial Ltda. para a ministração de palestras motivacionais em 25 comarcas do Estado de Minas Gerais, nas quais será implantado o Processo Judicial Eletrônico.'' Publique_se.

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO.

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Luciana Reis Leonardo

Gerente em Exercício

14.01.2015

Contratos - Extratos

Maxis Informática Ltda - Ct. 437/2014 de 14.01.2015. Processo: 2053/2014 - Objeto: Prestação de Serviços técnico-especializado de consultoria para implantação do sistema de controle de acesso de pessoas, Foracesso, com o objetivo de atender ao projeto-piloto de aumento de segurança no acesso aos prédios do Tribunal - Vigência: 14.01.2015 a 14.05.2015 - Valor do Ct.: R$ 7.999,20 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.27 - Serviços de Tecnologia da Informação ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Porto Seguro Engenharia Ltda - Ct. 434/2014 de 14.01.2015 - Processo: 1883/2014 - Objeto: Execução de Obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Taiobeiras/MG- Vigência: 14.01.2015 a 07.07.2016 - Valor do Ct.: R$ 2.876.743,14 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. 2ºTA de 07.01.2015 ao Ct. 407/2014 - Processo: 2193/2014 - Objeto: Alteração de objeto e alteração do valor - Vigência: 07.01.2015 a 21.11.2015 - Valor do termo: 456.308,49 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.02 -Locação de Serviços de Apoio Administrativo, ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Método Telecomunicação e Comércio Ltda. - 1ºTA de 14.01.2015 ao Ct.547/2013 de 16.12.2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de execução - Vigência: 14.01.2015 a 16.03.2015 - Valor do termo: Sem alteração.

Convênio - Extrato

Município de Guaraciama/MG - Cv. 234/2014 de 14.01.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Bocaiúva/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência: 14.01.2015 a 14.01.2019. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Termos Aditivos - Convênios (Extrato)

Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais Ltda - SICOOB CREDJUS - 1ºTA de 19.12.2014 ao Cv.004/2014 de 17.01.2014 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. - Vigência: 31.12.2014 a 17.01.2019 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

Ato de Convalidação - Convênios (Extrato)

Município de Guaraciama/MG - Objeto: Ato de convalidação para ratificação dos atos relativos ao Convênio 137/2009 de cessão de servidores municipais efetivos visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Bocaiúva/MG no período de 15.04.2014 a 14.01.2015.

Termos de Doação - (Extrato)

Instituto de Serviço Interprofissional de Atendimento a Mulher - SIAME - Ct. 395/2014 de 14.01.2015 - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

Associação de Gerenciamento Artesanal para Empreendedores - AGAPE - Ct. 394/2014 de 14.01.2015 - Objeto: Doação de equipamentos de informática.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

14.01.2015

AVISO

Licitação: 02/2015

Processo: 1995/14

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral, com e sem gás, nas dependências do Tribunal de Justiça, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 14h00min do dia 28.01.2015.

- Abertura das propostas às 14h00min do dia 28.01.2015.

- Início da disputa às 14h30min do dia 28.01.2015.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2015. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015

Licitação: nº 143/2014

Processo: nº 1776/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futuro e eventual aquisição de geladeiras e fogões, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Vigência: 15.01.2015 a 15.01.2016

LICITANTE VENCEDOR:

LOTE 1: REI TECH-EIRELI-EPP

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - link Licitações 2014.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2014

Licitação: nº 136/2014

Processo: nº 1653/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futuro e eventual fornecimento de materiais hidráulicos diversos, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Vigência: 15.01.2015 a 15.01.2016

LICITANTES VENCEDORES:

LOTE 1: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA.-ME

LOTES 2, 4 e 5: FJ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI-ME

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - link Licitações 2014.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Guilherme Moreira de Rezende, em exercício.

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Paulo Roberto da Silva Coutinho

Favor consultar a planilha - ``Demonstrativo da Despesa com Pessoal e seus Encargos - 4º Trimestre/2014'' - no final desta publicação.

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Antonio Carlos da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor GEOB, Data saída: 29/09/2014, Data retorno: 29/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 12/12/2014, Data retorno: 12/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Bárbara de Almeida Braga, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Machado - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para avaliação de serviços de manutenção na referida Comarca., Data saída: 17/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Beatriz Bernardes Dias Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, controle e fiscalização de execução de obra., Data saída: 16/12/2014, Data retorno: 16/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Belmiro de Paula Marques Neto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Cerimonial de inauguração da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de São Sebastião do Paraíso, Data saída: 11/12/2014, Data retorno: 12/12/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Bernardo Barreto Cyrillo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Campo Belo - MG, Atividade Desenvolvida: Medição do contrato CT 167/14 - instalação de CFTV nas Comarcas de Campo Belo, Boa Esperança, Alfenas e Poços de Caldas, Data saída: 20/01/2015, Data retorno: 22/01/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Carlos Antônio Ribeiro, Cargo: Assistente Técnico, Destino: Espera Feliz - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para reforma de mobiliário do salão do júri., Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 16/12/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Claudiciano dos Santos Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Lourenço - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 01/12/2014, Data retorno: 04/12/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras de construção dos novos Fóruns das referidas Comarcas, Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 17/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão e fiscalização da obra do novo Prédio do Fórum da Comarca de Patos de Minas, Data saída: 16/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Conferência dos serviços realizados no Fórum., Data saída: 09/12/2014, Data retorno: 09/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Eduardo Antonio Fernandes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria em obra e medição., Data saída: 16/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eduardo Castilho de Vasconcellos Costa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Timóteo - MG, Atividade Desenvolvida: Levantamento de informações para implantação do PJE., Data saída: 10/12/2014, Data retorno: 11/12/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão e fiscalização das obras das Comarcas., Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 17/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Gislêne Sousa Salomão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Buritis - MG, Atividade Desenvolvida: Orientações sobre os sistemas informatizados/TJ, inclusive RUPE, Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 19/12/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para acompanhamento e levantamento de serviços nas Comarcas de Uberlândia, Canápolis, Monte Carmelo e Campos Altos, Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Jarém Guarany Gomes Júnior, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Vale - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para avaliação de serviços de manutenção na referida Comarca., Data saída: 18/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Jarém Guarany Gomes Júnior, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Vespasiano - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para avaliação de serviços de manutenção na referida Comarca., Data saída: 10/11/2014, Data retorno: 10/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Jarém Guarany Gomes Júnior, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Santa Bárbara - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para avaliação de serviços de manutenção na referida Comarca., Data saída: 01/12/2014, Data retorno: 02/12/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 30/11/2014, Data retorno: 30/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Itabirito - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao PAI-PJ, Data saída: 11/12/2014, Data retorno: 11/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Jabuticatubas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao PAI-PJ, Data saída: 05/12/2014, Data retorno: 05/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao PAI-PJ., Data saída: 04/12/2014, Data retorno: 04/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao PAI-PJ, Data saída: 10/12/2014, Data retorno: 10/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento a GEOB, Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 25/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Belo Vale - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento à GEMAP, Data saída: 18/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 17/12/2014, Data retorno: 17/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao PAI-PJ, Data saída: 16/12/2014, Data retorno: 16/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao PAI-PJ., Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 15/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Íbero Gontijo, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento à Desembargador., Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 15/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Kelly Cristine Alves, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Visconde do Rio Branco - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização da execução da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG, Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 17/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Leonardo Fernando Salles, Cargo: Técnico Judiciário A - I, Destino: Teófilo Otôni - MG, Atividade Desenvolvida: Troca de mobiliário no JESP, Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 17/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Letícia Lima de Paula, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ituiutaba - MG, Atividade Desenvolvida: Abertura de Audiência Pública., Data saída: 16/12/2014, Data retorno: 16/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Libéria Aparecida de Oliveira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Buritis - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação sobre os sistemas informatizados do TJMG., Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 19/12/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Marcelo Pereira Cayres, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Pouso Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização da conclusão dos serviços por empresa contratada pelo TJMG para implementação de projetos de infraestrutura elétrica e de comunicação de dados para atendimentos ao PJe., Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 16/12/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Miguel Fernando Schettini Alhadas, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras, Data saída: 16/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Odécio Francisco de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para acompanhamento e fiscalização das obras de construção do novo Fórum da Comarca de Patos de Minas, Data saída: 16/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Olga Barbosa da Silva Pereira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Inauguração da reforma do JESP de Varginha., Data saída: 16/12/2014, Data retorno: 18/12/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao COFOP, Data saída: 28/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento a GEOB, Data saída: 03/12/2014, Data retorno: 03/12/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Geob, Data saída: 15/01/2015, Data retorno: 16/01/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Tatiana Scarpelli Pinto, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Buritis - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação sobre os sistemas informatizados do TJMG., Data saída: 15/12/2014, Data retorno: 19/12/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Vinicius José de Oliveira Brandão, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Poço Fundo - MG, Atividade Desenvolvida: Audiência de Instrução do PAD 9/2014., Data saída: 27/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Wanderley Severino Pinto, Cargo: Assistente Especializado, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento à Desembargadora., Data saída: 29/11/2014, Data retorno: 30/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Teixeiras - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial para as Comarcas de Teixeiras, Lajinha e Mutum, em atendimento ao setor PAI-PJ, Data saída: 15/01/2015, Data retorno: 17/01/2015, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

14/01/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO TORNANDO SEM EFEITO CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA

REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 13/2014

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o recebimento do requerimento de remoção enviado pela candidata classificada na 1ª posição, convocada em publicação de 16.12.2014, o qual foi protocolizado na COMEX no prazo previsto pelo item 5.1 do Edital de Remoção nº 13/2014, resolve tornar sem efeito a convocação da servidora UMBELINA MARIA DE OLIVEIRA para a comarca de Ituiutaba, publicada em 14.01.2015.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Adilma Catarina Pinto Aguiar, PJPI-12241-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 06/12/2014;

-Benjamin Rondinelli, PJPI-9796-4, Muzambinho, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 02/03/2015;

-Bruno César Esteves, PJPI-16146-3, Luz, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 36 dias, a partir de 07/01/2015;

-Cleber Fernandes de Almeida, PJPI-9026-6, Itanhomi, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 21/01/2015;

-Daniela Brito Guimarães, PJPI-14085-5, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 26/01/2015;

-Elizabeth Lobato Pereira, PJPI-12181-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 28/11/2014 e 10 dias, a partir de 10/12/2014, ficando retificada a publicação de 28/10/2014;

-Érika Tibúrcio Campos Gonçalves Evangelista, PJPI-3274-8, Patos de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Contadoria, 14 dias, a partir de 07/01/2015;

-Ermany Lemos Ribeiro, PJPI-15523-4, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 07/01/2015;

-Fabiana Coimbra Ribeiro, PJPI-21738-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 19/12/2014;

-Fabiana Pedrosa Arantes, PJPI-20138-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 09/12/2014;

-Farisa Cristina Fares, PJPI-20894-2, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 08/01/2015;

-Flávia Maria Lopes de Souza, PJPI-20576-5, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 12/01/2015;

-Francisco Eugênio Machado Lopes Cavalcanti, PJPI-21.645-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 15 dias, a partir de 03/12/2014;

-Geni Cardoso da Silva, PJPI-5127-6, Monte Belo, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 40 dias, a partir de 30/01/2015;

-Graziella Freitas Lana, PJPI-20764-7, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 12/12/2014;

-Iêda Neves de Souza Novais, PJPI-12335-6, Leopoldina, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 12/01/2015;

-Istefania Francisca de Sousa, PJPI-17909-3, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 09 dias, a partir de 07/01/2015;

-José Bonifacio Costa, PJPI-7618-2, Nova Era, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Jucélia Gomes Gonçalves, PJPI-21075-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 20 dias, a partir de 19/12/2014;

-Karoline Breder Sampaio Teixeira, PJPI-19524-8, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 27/11/2014 e 51 dias, a partir de 15/12/2014;

-Kelly Cristina Gonçalves Brandão, PJPI-19872-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 16/01/2015;

-Leandro Rodrigues Elias, PJPI-22678-7, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Luciano Eustáquio da Silva, PJPI-21662-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Marcos Fernando Cordeiro Alves dos Santos, PJPI-21693-7, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Maria de Lourdes Braga Gomes, PJPI-28321-8, Patos de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Maria Helena de Carvalho Junqueira, PJPI-23968-1, Itumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 13 dias, a partir de 28/01/2015;

-Maria Luiza Silva Jorge Andrade, PJPI-11642-6, Monte Azul, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 21 dias, a partir de 21/01/2015;

-Maria Riva de Brito França, PJPI-26541-3, Manga, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 53 dias, a partir de 19/12/2014;

-Marilda Consolação Rabelo da Silveira, PJPI-25322-9, Patos de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Marli Gomes Sampaio, PJPI-24918-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 14 dias, partir de 07/01/2015;

-Marluce Rodrigues Diniz Mendes, PJPI-28056-0, Itapecerica, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 09 dias, a partir de 26/01/2015;

-Murilo Bahia Lacerda Xavier, PJPI-20823-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 07/01/2015;

-Regina Martins Teixeira, PJPI-6976-5, Nova Era, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Renato Aparecido Gomes Brandão, PJPI-27835-8, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 07/01/2015;

-Rita de Cassia Almeida Reis, PJPI-4678-9, Itapecerica, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 27/10/2014;

-Rômulo Nazareno Luciano, PJPI-23755-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014 e 14 dias, a partir de 07/01/2015;

-Rúbia Mara Receputi Moraes, PJPI-27598-2, Miraí, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Sileis Antunes de Oliveira e Barbosa, PJPI-4007-1, Monte Azul, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 27/05/2014 e 14 dias, a partir de 07/01/2015;

-Simone Costa Amaral, PJPI-21605-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 13 dias, a partir de 07/01/2015, ficando retificada a publicação de 17/12/2014;

-Thales Eduardo Dipe Miranda, PJPI-24692-6, Muzambinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Vinícius Honorato Gomes da Silva, PJPI-22893-2, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Warlei Dias Viana, PJPI-11496-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 17/12/2014 e 35 dias, a partir de 07/01/2015;

Willian Teixeira Reis, PJPI-7014-4, Itapecerica, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 12/01/2015.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Adriana Aparecida Pitzer Costa, PJPI-29751-5, Betim, da certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-JUCEMG, 715 dias, para fins de férias-prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Agenor Zara Júnior, PJPI-3646-7, Uberaba, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 6809 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificadas as publicações dos dias 10/10/1997 e 07/04/2004;

-Anelise Chaves de Campos, PJPI-18479-6, Santos Dumont, da certidão emitida pela Defensoria Pública da União, 518 dias, para fins de férias-prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Bernardo Quirino Furtado de Mendonça, PJPI-12507-0, Juiz de Fora, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, 483 dias, para fins de aposentadoria;

-Caio Glauco Bolotta, PJPI-19361-5, Guaranésia, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 2090 dias, para fins de aposentadoria;

-Daniella Pedrosa Ribeiro de Barros Viegas, PJPI-27743-4, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, 2417 dias, para fins de aposentadoria;

-Edinéia Aparecida Pereira Pimenta, PJPI-20735-7, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 1345 dias, para fins de aposentadoria;

-Flávia Valadares Lopes Rocha Maciel, PJPI-28790-4, Pedro Leopoldo, da certidão emitida pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A-MGS, 150 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Graciele Feliciano de Araújo, PJPI-23808-9, Teófilo Otoni, da certidão emita pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, 2097 dias, para fins de aposentadoria;

-Luciene Flausino Fonseca, PJPI-26815-1, Divinópolis, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 6343 dias, para fins de aposentadoria;

-Maria Goreti de Almeida Vieira, PJPI-25255-1, Lagoa Santa, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 3504 dias, para fins de aposentadoria;

-Marilda Carvalho Benevides, PJPI-20814-0, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 1571 dias, para fins de aposentadoria;

-Mauro Sérgio Braga Trindade, PJPI-23454-2, Ibirité, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 1868 dias, para fins de aposentadoria;

-Nilda Maria Ferreira, PJPI-24088-7, Taiobeiras, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 935 dias, para fins de aposentadoria;

-Otanir Ciconha, PJPI-23830-3, Ubá, da certidão emitida pela Escola de Cadetes do Ar, 1461 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público; da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 2863 dias, para fins de aposentadoria;

-Siméia Santos Fontana, PJPI-11463-7, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 207 dias, para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Vanessa de Maria Porfirio Vieira, PJPI-20226-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 03/11/2014, ficando retificada a publicação de 20/10/2014.

TORNANDO SEM EFEITO, A PEDIDO, FÉRIAS-PRÊMIO

-Cláudia Regina de Oliveira Rodrigues, PJPI-18909-2, Teófilo Otoni, 15 dias, a partir de 05/12/2014, publicada em 03/12/2014;

-Romina Moreira de Magalhães Gomes, PJPI-15836-0, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05/12/2014, publicada em 27/11/2014.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/98:

-Beatriz de Barros Carneiro, PJPI-6137-4, Belo Horizonte, 180 dias, a partir de 27/02/2015;

-Maria Cristina Ferreira Pereira, PJPI-6959-1, Oliveira, 90 dias, a partir de 25/02/2015.

-Por estar em desacordo com o art. 103, § único, da Resolução 12/62 e o art. 1º da Portaria nº 1110/98:

-Rodrigo C. Lopes Diniz, PJPI-7217-3, Belo Horizonte, 10 dias, a partir de 05/12/2014.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Theo Lellis Alves Nardelli, PJPI-12784-5, Itumirim, 8º adicional, a partir de 07/10/2014.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Adriana Puiatti de Souza Campos, PJPI-28541-1, São João del-Rei, nível I, a partir de 23/10/2014;

-Aloni Gonçalves Vaz dos Santos, PJPI-27876-2, Paracatu, nível I, a partir de 06/11/2014;

-Amanda Henrique Fonseca, PJPI-18592-6, Contagem, nível I, a partir de 25/10/2014;

-Ana Carolina Silva de Almeida, PJPI-27346-6, Belo Horizonte, nível I, a partir de 06/11/2014;

-Andréa Werneck Pereira, PJPI-27562-8, Belo Horizonte, nível I, a partir de 10/11/2014;

-Beatriz Gaspar Siqueira Carlos, PJPI-28635-1, Poços de Caldas, nível I, a partir de 03/11/2014;

-Carla Costa Ramos, PJPI-27895-2, Iturama, nível I, a partir de 07/11/2014;

-Cíntia Silva Lima, PJPI-28672-4, Entre-Rios de Minas, nível I, a partir de 17/11/2014.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-André Martir Viana Santos, PJPI-25639-6, nível II, a partir de 15/11/2014.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Airton Martins Malaco, TJ-1763-2, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 3572 dias, para fins de adicionais, ficando retificada a publicação de 18/07/2013; da certidão emitida pelo Processamento Bancário de Minas Gerais S.A.-PROBAM, 3572 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

Matrícula

Nome

Nível

Data de Concessão

TJ - 78147

Beatriz Cristina Barros Veneroso de Oliveira

I

24/10/2014

TJ - 78170

Isabela Jorge Rios Rodrigues

I

17/11/2014

TJ - 78196

Esther de Carvalho Isidorio

I

31/10/2014

TJ - 78352

Maria Florêncio da Costa

I

10/11/2014

TJ - 78485

Simone de Paula Rocha

I

26/10/2014

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente em exercício: Silvana Maria Martins de Lima

14/01/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Amanda Chiarella dos Santos, PJPI 204032, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2014, em prorrogação; Ana Carolina Guilherme Siffert Pereira Diniz, PJPI 201178, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2014; Caroline Lima Rosa, PJPI 237586, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015; Cleunice Campos Nuvem de Paiva, PJPI 248427, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 15 de janeiro de 2015, em prorrogação; Danilo Schuffner Barbosa, PJPI 273201, de Belo Horizonte, 50 (cinquenta) dia(s), a partir de 20 de dezembro de 2014, em prorrogação; Imara Lucia Santos Valadares, PJPI 30205, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2015; Luana Roussin Brasil, PJPI 253054, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 05 de janeiro de 2015; Marcelo José Rezende dos Santos, PJPI 58537, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2015; Marco Aurelio Barbosa Gonçalves, PJPI 75572, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015, em prorrogação; Rosiane Ferreira Garcia, PJPI 280230, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2015; Saionara Pereira dos Anjos, PJPI 201020, de Belo Horizonte, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015; Silvia Ferreira Fernandes Leão, PJPI 257253, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2014, em prorrogação; Sônia Regina Advíncula Vítor, PJPI 219832, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2015, em prorrogação; Tulio Marcos Gonçalves Travaglia, PJPI 115147, de Belo Horizonte, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015;

INTERIOR

Aldo Silveira Latini, PJPI 39230, de Contagem, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2015; Alexsandra Mota Medrado Santos, PJPI 302166, de Montalvânia, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2014; Anderson de Andrade Pires, PJPI 216671, de Diamantina, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2015, em prorrogação; Antônio Augusto de Jesus Filho, PJPI 250522, de São Romão, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015, em prorrogação; Cláudia Verônica Alves Freitas Pires, PJPI 171728, de Montes Claros, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2015; Edinaldo de Souza Silva, PJPI 214007, de Coração de Jesus, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2014; Eliane do Carmo do Nascimento, PJPI 205351, de Betim, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 29 de dezembro de 2014; Eloá Lopes de Miranda, PJPI 62901, de Pedro Leopoldo, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2014; Janaína Simone Silveira Alves Nogueira, PJPI 137166, de Espinosa, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015; Marcelo de Araújo Melo, PJPI 66324, de Rio Piracicaba, 63 (sessenta e três) dia(s), a partir de 20 de dezembro de 2014, em prorrogação; Marcelo Henrique de Melo Matos, PJPI 158584, de Barbacena, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2015, em prorrogação; Maria das Dores Ferreira Sá Gomes, PJPI 127761, de Espinosa, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2014; Ricardo Cobianchi Arouca, PJPI 94193, de São Gonçalo do Sapucaí, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de junho de 2014; Terezinha Dourado Fraga Ferreira, PJPI 102186, de Manga, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014; Vanessa Dias dos Santos, PJPI 279950, de Montalvânia, 07 (sete) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2015, em prorrogação; Wagner Facundo Fantoni, PJPI 197681, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2015;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores :

Ana Carolina Brasil Godoi, TJ 80978, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de janeiro de 2015; Célia Resende Soares, TJ 21659, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015, em prorrogação; Eduardo Henrique Alves de Carvalho, TJ 10819, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 20 de dezembro de 2014, em prorrogação; Joana D'arc da Costa Vilela, TJ 38869, 05 (cinco) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2015; João Ricardo de Oliveira Alves, TJ 81497, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015; José Jeronimo Tenorio, TJ 4069, 04 (quatro) dia(s), a partir de 06 de janeiro de 2015; Júlio César Rabelo Luz, TJ 60095, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2014; Jussara Gabriela de Sousa Frade, TJ 32854, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2015, em prorrogação; Laíla Machado de Almeida, TJ 81802, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2014; Letícia de Matos Gonçalves, TJ 80747, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2015; Liliana Ferraz Gomes, TJ 87817, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2015; Marli Corrêa da Silva, TJ 14795, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2015; Osvaldo Henriques de Oliveira, TJ 69955, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2014; Pedro Henrique Ferreira Villela, TJ 75887, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2014, em prorrogação; Ygor de Moura Melo, TJ 69922, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2015;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Curso: ``O Poder Judiciário e os atuais desafios dos Direitos Fundamentais''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso de Extensão: ``O Poder Judiciário e os atuais desafios dos Direitos Fundamentais'', a ser realizado pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, conforme as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 16 a 20 de março de 2015.

3 - HORÁRIO: dia 16 de março de 2015: de 8h30 as 13h00

dias 17,18 e 19 de março: de 2015: de 9h00 as 13h00

dia 20 de março de 2015: de 9h00 as 13h10 (13h10: previsão de entrega dos certificados).

4- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

1. Dia 16 de março de 2015 - Segunda-feira

8h30 - Credenciamento e entrega de material

9h00 - Abertura

9h30 - Palestra: O imposto na era do pós-Estado: desafios que se colocam à sobrevivência do Estado Fiscal.

Palestrante: Paula Vaz Freire

10h30 - Palestra: Jurisprudência Ambiental Portuguesa

Palestrante: Carla Amado Gomes

11h30 - Intervalo

12h00- Palestra: Desafios do Direito Administrativo à entrada do século XXI.

Palestrante: Marcelo Rebêlo de Sousa

13h00- Encerramento do dia

4.2 Dia 17 de março de 2015 - Terça-Feira

9h00 - Palestra: As Restrições aos Direitos Fundamentais.

Palestrante: Jorge Reis Novais

10h00 - Palestra: Direitos Fundamentais e os Critérios para Resolução de Conflitos.

Palestrante: Luis Pereira Coutinho

11h00 - Intervalo

11h30 - Palestra: Reserva do Possível

Palestrante: Jorge Miranda

13h00 - Encerramento do dia.

4.3 Dia 18 de março de 2015 - Quarta-Feira

9h00 - Palestra: Os Tribunais e a defesa dos Direitos Fundamentais.

Palestrante: José de Melo Alexandrino

10h00 - Palestra: Interpretação Constitucional

Palestrante: Miguel Nogueira de Brito

11h00 - Intervalo

11h30 - Palestra: A repressão do tráfico ou do consumo? Politica e Droga.

Palestrante: Rui Guerra Fonseca

13h00 - Encerramento do dia.

4.4. Dia 19 de março de 2015 - Quinta-feira

9h00 - Palestra: Livre Desenvolvimento da Personalidade.

Palestrante: Pedro Romano Martinez

10h00 - Palestra: Constituição Histórica vs. Constituição Escrita - Portugal/Brasil.

Palestrante: Gonçalo Sampaio e Mello

11h00 - Intervalo

11h30 - Palestra: Ativismo Judiciário e Segurança Jurídica.

Palestrante: Fernando Araujo

13h00 - Encerramento do dia.

4.5.Dia 20 de março de 2015 - Sexta-feira

9h00 - Palestra: O gênero feminino no Direito Penal. Síntese Histórica.

Palestrante: Silvia Anjo Alves.

10h00- Palestra: Vinculação das entidades privadas pelos direitos, liberdades e garantias.

Palestrante: Vasco Pereira da Silva

11h00 - Intervalo

11h30 - Palestra: Direito de Familia - Desafios atuais.

Palestrante: Jorge Duarte Pinheiro

13h00 - Encerramento do dia.

13h10 - Entrega dos certificados.

5 - CARGA HORÁRIA: 25 horas/aula

6- MODALIDADE: presencial, aulas ministradas em português

6.1 - LOCAL de REALIZAÇÃO: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa - Portugal.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 10

8 - INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: Secretaria Geral da Esmape na Rua do Imperador Dom Pedro II, 221, Santo Antônio, Recife-PE. Telefone: (81) 3224-0086 ou (81) 3181-5807, com a Sra. Luciana Azevedo

8.1 - TAXA DE INSCRIÇÃO: EU$ 100,00 (cem euros), O VALOR DEVERÁ SER CUSTEADO PELO PARTICIPANTE.

8.2 - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 15 de janeiro a 27 de janeiro de 2015.

9 - PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO: O pagamento deverá ser feito diretamente a FDUL, por meio do endereço eletrônico a ser fornecido pela Escola Judicial do TJPE, ou diretamente no IDB, no primeiro dia do Curso.

O pagamento deverá ser feito à vista em Euros.(EU$ 100,00)

10 - PEDIDO DE AFASTAMENTO: O magistrado que for participar deverá requerer junto ao Órgão Especial a concessão do afastamento para participação no Congresso nos termos da Resolução nº 625/2010 do TJMG

11 - CERTIFICAÇÃO: a atribuição de Certificado de Frequência pela Universidade de Lisboa depende da participação em, pelo menos, 80% das sessões do Curso.

12 - OBSERVAÇÃO: é de responsabilidade de cada participante o pagamento de suas despesas com inscrição no curso, transporte, hospedagem, alimentação, e demais despesas advindas com o custeio do curso.

13 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Secretaria Geral da Esmape na Rua do Imperador Dom Pedro II, 221, Santo Antônio, Recife-PE. ; pelo telefone: (81) 3181-5806 ou (81) 3181-5807 com a Sr.ª Luciana Azevedo, das 13 às 19h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXAME SOB O PONTO DE VISTA FORMAL - ATO EMANADO DE AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO - ORDEM CONCEDIDA

- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente.

- Embora não decidida a exceção de incompetência aviada pelo executado em primeira instância, comprovada nos autos a evidente possibilidade de a decisão combatida ter emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar a execução de alimentos, considerando-se o disposto no art. 100, inciso II, do Código de Processo Civil, há que se conceder a ordem, a fim de impedir a ofensa ao direito líquido e certo à liberdade de locomoção do paciente.

Habeas Corpus Cível nº 1.0000.14.073126-6/000 - Comarca de Buritis - Paciente: S.E.D. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Buritis - Interessado: T.Q.D. - Relator: Des. Paulo Balbino

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em conceder a ordem.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2014. - Paulo Balbino - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. PAULO BALBINO - Versa o presente feito sobre um pedido de habeas corpus impetrado por T.D. em favor de S.E.D., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Buritis, Dr. Dalmo Luiz Silva Bueno, que, nos autos da execução de alimentos ajuizada por T.Q.D. (processo nº 0006771-81.2014.8.013.0093), determinou a expedição de carta precatória para que o paciente pague em 3 (três) dias o débito de pensão alimentícia relativo aos três últimos meses em atraso, prove o pagamento, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão pelo prazo de um a dois meses (f. 24-TJ).

Aduz ter o exequente atingido a maioridade em 6 de junho de 2011, não se encontrando mais sob sua companhia, sendo certo que aos dezessete anos foi emancipado, tendo ido morar com uma tia em Brasília, onde começou a trabalhar por conta própria, abandonado os estudos e vivendo de forma independente.

Noticia que, mediante acordo verbal, continuou pagando pensão ao exequente até que completasse dezoito anos de idade, sendo que, após ter manifestado interesse, acolheu o filho em sua residência.

Acrescenta que, depois de não ter se adaptado às regras por ele impostas, o filho decidiu morar sozinho na mesma cidade na qual reside, vindo, porém, a surpreendê-lo com a presente execução de alimentos.

Reafirma que, além de emancipado, após completar dezoito anos, o exequente jamais solicitou prorrogação da pensão alimentícia, razão pela qual arcou com as despesas do filho por mera liberalidade.

Após informar o ajuizamento de uma ação de exoneração de alimentos, diante da iminente ameaça de constrangimento ilegal em virtude da prisão por dívida alimentar que poderá ser decretada, impetrou o presente habeas corpus preventivo, a fim de afastar a possibilidade de privação da sua liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República.

Destaca que o exequente se encontra domiciliado atualmente na cidade da Serra, no Estado do Espírito Santo, motivo pelo qual a execução de alimentos não poderia ter sido proposta no Estado de Minas Gerais, diante do disposto no art. 100, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, requer a concessão de ordem, para afastar definitivamente a ameaça de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, pelo que pleiteia, ainda, a remessa da execução para o foro competente.

Pelo despacho de f. 84, foi determinado o processamento do habeas corpus.

A digna autoridade coatora prestou informações à f. 97, relatando não ter havido ainda decisão acerca da justificativa apresentada pelo executado, tampouco sobre a exceção de incompetência por ele aviada.

Em seu parecer de f. 105/107, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da ordem.

Relatado, decido.

Anota-se, inicialmente, que a prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se obedecido o devido processo legal, se a decisão se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente.

Destaca-se, neste aspecto, que questões ligadas à suposta incapacidade econômica do executado, ou mesmo relacionadas com a eventual necessidade do exequente, não são cabíveis na via estreita do habeas corpus, conforme se colhe da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nestes termos:

``Habeas corpus. Devedor de alimentos. Prisão civil. Decreto. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de unificação das execuções numa única ordem de prisão. Súmula 309 do STJ. Alegação de incapacidade econômica para o cumprimento da obrigação. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. I - Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de um a três meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. II - É correto o procedimento que unifica as execuções numa única ordem de prisão, por força do que dispõe o enunciado da Súmula 309 do STJ, segundo o qual `O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo'. III - A análise da suposta incapacidade econômica do executado ou do alegado cerceamento de defesa não tem lugar em habeas corpus, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas da causa, providência sabidamente inviável nesta via. Precedente. IV - Ordem denegada" (STF - Habeas Corpus nº 112.254 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe de 17.12.2012).

No caso dos autos, no entanto, o risco de ser expedida a ordem de prisão contra o paciente é latente, sendo, pois, justificável o seu receio e a impetração do presente habeas corpus.

Afora a questão relativa à maioridade do exequente (f. 59, 109), aliada ao acordo homologado nos idos de 1995, em que o ora paciente se obrigou ao pagamento da pensão alimentícia àquele até que completasse dezoito anos de idade (f. 18/20-TJ), fato é que há nos autos prova de que T.Q.D. atualmente não possui domicílio na cidade de Buritis, Estado de Minas Gerais, onde a execução foi ajuizada, conforme demonstram os documentos de f. 16, 17, 43, 53, 65.

Embora não tenha sido decidida a exceção de incompetência aviada pelo executado, conforme informado pela autoridade apontada como coatora à f. 97, a possibilidade de a decisão de f. 24-TJ que ora se combate ter emanado de autoridade judicial incompetente é bastante evidente, considerando-se o disposto no art. 100, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, ainda que conste da inicial da execução que o exequente se encontra representado por sua genitora, então residente na cidade de Buritis/MG (f. 13/15-TJ), verifica-se que tal informação é ineficaz diante do que consta nos autos, já que o alimentante é maior e capaz (f. 59 e f. 62/63).

Registra-se, ainda, já ter o ora paciente ajuizado a correspondente ação de exoneração de alimentos em face do exequente, no Estado do Espírito Santo, onde, ao que tudo indica, ambos residem (f. 67/74).

Dessa forma, estando na iminência de sofrer constrangimento ilegal, diante do perigo latente do cumprimento de uma decisão proferida por autoridade judicial, a princípio, incompetente para processar e julgar a execução, justifica-se a concessão da ordem pretendida a fim de impedir a ofensa ao direito líquido e certo à liberdade de locomoção do paciente.

Ante o exposto, concedo a ordem postulada para revogar a prisão cominada ao paciente.

Sem custas.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos no setor próprio do Tribunal, comunicando-se o inteiro teor do acórdão ao Juízo da Comarca de Buritis.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Convenço-me da pertinência da fundamentação constante do voto do em. Relator para a solução alvitrada por S. Ex.ª no caso concreto, razão por que peço licença para subscrever seu judicioso voto.

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o Relator.

Súmula - CONCEDERAM A ORDEM.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE - EMPRESA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS PREJUÍZOS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA - OBRIGAÇÃO AFASTADA

- A responsabilidade da empresa de segurança eletrônica contratada para prestar serviço de monitoramento eletrônico é objetiva, o que torna desnecessária a aferição da culpa, nos termos do CDC.

- O fato de o terceiro ter cortado a linha telefônica e impedido a comunicação da central de monitoramento instalada no local com a central da empresa de vigilância contratada não exime a responsabilidade desta pela falha no serviço quando constatado que a falha de conexão foi captada pelo sistema da empresa, que, porém, desconsiderou o fato e permaneceu inerte, deixando de adotar as providências ajustadas e necessárias para reduzir o risco para o consumidor, com envio das unidades volantes, comunicação ao cliente e comunicação às autoridades competentes.

- A confirmação da responsabilidade somente obriga o ressarcimento dos prejuízos quando o dano material reclamado restar cabalmente comprovado.

Apelação Cível nº 1.0024.08.006119-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Emive Patrulha 24 Horas Ltda. - Apelado: PB Ponto do Bombeiro Materiais Hidráulicos Ltda. - Relator: Des. Pedro Bernardes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014. - Pedro Bernardes - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. PEDRO BERNARDES - Trata-se de recurso de apelação interposto por Emive Patrulha 24 Horas Ltda. contra sentença (f. 260/271) proferida pela MM. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de indenização, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial.

Em razões de f. 272/290, sustentou a empresa ré, ora apelante, em síntese, que não agiu com acerto a MM. Juíza a quo ao lhe impor a responsabilidade, ao entender pelo descumprimento contratual; que o monitoramento eletrônico visa apenas prevenir ou reduzir os efeitos da ação de meliantes, não garantindo a inviolabilidade do imóvel monitorado; que a prestação do serviço se inicia após a captação e comunicação do início da atividade criminosa; que após o acionamento do alarme a central de monitoramento efetua uma discagem para a sede da empresa comunicando a violação; que não presta serviço de vigilância armada; que não presta serviço de resultado, não tendo como garantir a inviolabilidade do imóvel; que não lhe compete a escolha dos locais de instalação dos sensores, tampouco a quantidade; que a apelada assumiu em depoimento de seu representante que influenciou na escolha da quantidade e locais de instalação dos sensores; que o perito nomeado afirmou que o projeto escolhido foi feito adequadamente e que os equipamentos foram instalados nos termos contratados; que os meliantes não passaram por diversos dispositivos de monitoramento, visto que fizeram um buraco no telhado e desceram dois lances de escada até chegarem à sala onde se encontrava instalado o alarme; que a partir do momento em que o sensor capta o movimento inicia-se a contagem da temporização, que é o período necessário para que o alarme dispare; que em razão da temporização os meliantes tiveram tempo de chegar até a central e danificá-la, impedindo o disparo do alarme; que mesmo que os meliantes não tivessem tido o tempo suficiente para chegar até a central de alarmes, ainda assim a comunicação não seria possível, já que os meliantes cortaram a linha telefônica antes de adentrarem no imóvel; que, havendo falha de conexão, esta deve ser percebida pelo cliente, que deverá entrar em contato com a empresa para solução do problema; que os fatos ocorridos demonstram a inexistência de sua culpa pelo furto ocorrido, já que ficou impossibilitada de prestar os serviços em razão do corte da linha telefônica; que o disparo ocorre quando os sensores captam uma violação no local, não havendo programação para que os equipamentos disparem ou emitam sinais à prestadora quanto registram uma falha de conexão; que em relação aos danos materiais, há divergências; que foi registrado no BO no dia do fato o furto de uma calculadora HP, cheques de terceiros com as notas fiscais e R$17,00 (dezessete reais); que posteriormente o representante da empresa procurou as autoridades policiais e retificou o BO, listando todos os cheques rasgados com as notas fiscais e informando o furto da quantia de R$28.000,00; que embora tenha registrado o valor de R$28.000,00, requereu a indenização no valor de R$20.767,84; que o BO não serve para comprovar os danos materiais sofridos, sendo documento unilateral, no qual poderiam ser registrados os objetos que se quisesse; que o balanço financeiro apresentado não demonstra a forma de pagamento das mercadorias, não se sabendo se foi através de dinheiro, cheque, cartão de débito ou crédito; que o dano material não pode ser presumido, devendo ser comprovado. Teceu outras considerações e, ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso.

Preparo do apelo à f. 291.

Contrarrazões ao apelo às f. 295/311, em evidente oposição à pretensão recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistentes questões preliminares.

Mérito.

O autor ajuizou a presente ação visando obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais; a MM. Juíza a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação visando obter o afastamento de sua condenação.

Em regra, para que surja a obrigação de indenizar, é necessária a comprovação de causa e efeito entre o fato e o dano, isto é, mostra-se essencial que se comprove que a conduta de quem se pretende exigir a reparação foi causadora do dano, com dolo ou culpa.

Segundo Maria Helena Diniz:

"Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:

a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:241);

b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que, pela Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça, serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88);

c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73 e 469:84)" (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 169).

Com efeito, a fixação da responsabilidade indenizatória pressupõe a existência de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o alegado dano.

Carlos Roberto Gonçalves assim leciona:

"Para que haja a obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, cabia afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 8. ed. Editora Saraiva, 2003, p. 475).

Entretanto, tratando-se de relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do art. 14 do CDC.

No presente caso, o CDC é aplicável, eis que presentes as figuras do consumidor e do fornecedor.

A empresa apelante foi contratada (f. 13/14) pela empresa apelada para prestar serviços de monitoramento e de unidades volantes de atendimento, no caso de violação das dependências do imóvel da contratante.

Desse modo, não há necessidade de perquirição da culpa, visto que há evidente relação de consumo entre a empresa apelante e a empresa apelada.

Restou incontroverso nos autos que, no dia 24.09.2007, a empresa apelada teve sua sede arrombada por meliantes, mas o sistema de alarme instalado, embora armado no dia anterior, não conseguiu informar a violação à central da empresa apelante.

O relatório de f. 84 confirma que o alarme foi armado no dia 22.09.2007, às 12:29:50.

Sustentou a empresa apelante que não agiu com acerto a MM. Juíza a quo ao lhe responsabilizar, eis que sua central não foi comunicada acerca do disparo e da violação em razão de culpa exclusiva de terceiros, o que atrai a aplicação do II, § 3º, do art. 14, do CDC.

Razão não lhe assiste quanto à responsabilidade.

Isso porque, se realmente houve o corte da linha telefônica pelos meliantes antes da efetiva violação às dependências da empresa apelada, conforme sugerido pelo perito nomeado, causa espanto o fato de que a central da empresa apelante, mesmo recebendo uma comunicação de falha do sistema, tenha menosprezado a informação.

Como foi constatada a falha de comunicação pela central da empresa apelante e esta foi contratada para prestar o serviço de monitoramento, a fim de prevenir e minorar eventual prejuízo em caso de invasão do local monitorado, não é crível que despreze a informação e deixe de agir nos exatos termos contratados, ou seja, informar imediatamente a falha ao cliente e encaminhar o serviço volante para checar eventual violação no local.

Mesmo que a linha tenha sido cortada após o ingresso dos meliantes na dependência do imóvel, a fim de evitar que o disparo dos sensores instalados fosse comunicado à central, a falha de comunicação já deveria ser suficiente para que a empresa apelante agisse.

Ora, se a empresa apelante sabe que o eventual corte da energia elétrica ou o eventual corte da linha telefônica externa impede a comunicação com a central, deve concluir que os meliantes também sabem; como sua obrigação é evitar o risco, não pode desconsiderar os sinais como mero acontecimento corriqueiro.

Ademais, no caso em exame, verifica-se que a falha de comunicação foi informada à central por 5 (cinco) vezes, durante o período aproximado de 1(uma) hora, o que significa que a empresa apelante não poderia ter permanecido inerte diante da continuidade do ocorrido.

Houve, portanto, inequívoca falha na prestação do serviço, não podendo o fato ser atribuído exclusivamente a terceiro, eis que a própria documentação encartada pela empresa apelante comprova que esta possuía meios de ter agido a fim de minorar os prejuízos sofridos pela empresa apelada.

Não foi e não está sendo reconhecida a obrigação da apelante pela inviolabilidade do imóvel, mas sim a obrigação de prestar o serviço para o qual foi contratada, qual seja comunicar os proprietários do imóvel e as autoridades em caso de constatação de violação do imóvel.

Ademais, em razão da dinâmica do arrombamento explicada pelo perito e reconhecida pela apelante (f. 282), a quantidade e a localização dos sensores não foram elementos decisivos na falha da prestação do serviço, mas sim a ausência de conexão, evitada pelos meliantes através do rompimento da rede telefônica, fato que não foi considerado pela fornecedora do serviço como risco e ameaça ao patrimônio que se comprometeu a proteger, embora tenha recebido a informação em seu sistema.

A falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa apelante consiste justamente em não considerar a falha na conexão como um risco, tal qual o disparo efetivado pelos sensores, o que não pode ser admitido, sob pena de o próprio serviço prestado ser inútil para a finalidade contratada.

Assim, comprovados o ato ilícito e o nexo de causalidade.

Em relação aos danos, a empresa apelante discorda da condenação, ao fundamento de que não restaram devidamente comprovados.

Restou discriminado no BO de f. 20/22 que foram furtados R$17,00, uma calculadora portátil e diversos cheques de terceiros e as notas fiscais correspondentes.

Posteriormente, Helcio Gaia Teixeira, que participou do BO lavrado, compareceu até a unidade da delegacia de polícia e requereu a complementação dos dados, informando os nomes dos emitentes dos cheques com os valores, e retificou o montante furtado, indicando a subtração em dinheiro das quantias de R$20.000,00 e R$8.000,00, pertencentes à empresa e ao sócio Luiz Carlos Teixeira da Costa.

Na ação, a empresa apelada requereu a fixação da indenização no montante de R$20.767,84, apresentando como provas o BO, o complemento do BO e os documentos de f. 29/40.

Para concessão da indenização por danos morais, é indispensável a comprovação cabal dos prejuízos. Aliás, confira:

``Apelação cível. Indenização. Prejuízos causados ao produtor rural em razão de um incêndio. Boletim de ocorrência. Presunção relativa de veracidade. Ausência de desconstituição das provas apresentadas. Necessidade de comprovação do dano material. [...]. - Para concessão dos danos materiais, necessária a comprovação cabal da sua existência. Inexistindo prova nos autos, indevido o seu ressarcimento'' (Apelação Cível nº 1.0184.11.003054-3/001, Relator Des. Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, j. em 05.06.2014, p. da súmula em 11.06.2014).

``Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva. Comprovação. Danos materiais. Procedência do pleito deduzido. [...] - São passíveis de serem indenizados os danos materiais satisfatoriamente comprovados pela parte autora (Apelação Cível nº 1.0024.08.976981-4/002, Relator Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª Câmara Cível, j. em 02.04.2013, p. da súmula em 08.04.2013).

Pela leitura atenta do documento de f. 29/40, não é possível concluir com segurança que efetivamente existia e foi subtraída do cofre arrombado no dia 24.09.2007 a quantia de R$20.767,84.

Além do documento unilateral de f. 29/40, a pretensão está lastreada no BO e no complemento do BO. Porém, esses últimos documentos devem ser examinados com reserva, já que há conflito entre o que foi declarado pelo representante da empresa apelada logo após a descoberta do arrombamento e o que por ele foi retificado no final do dia perante a autoridade policial.

Por outro lado, inexiste qualquer prova nos autos de que efetivamente no dia 24.09.2007 havia sido guardada no cofre da empresa qualquer quantia, ônus que competia à apelada, que dele não se desincumbiu. Veja que a empresa apelada nem mesmo se preocupou em fazer prova de que efetivamente usava do expediente de guardar o dinheiro produto da venda das mercadorias no cofre que foi arrombado.

Também não cuidou a empresa apelada de fazer prova de que era comum uma movimentação financeira de grande monta em apenas um dia, principalmente em um sábado, quando o expediente geralmente é reduzido, como foi o do dia 24.09.2007.

Por fim, poderia a empresa apelada ter requerido a produção da prova pericial contábil, a fim de demonstrar efetivamente o seu fluxo de caixa, com apresentação de toda a documentação necessária ao perito, quando seria possível, efetivamente, vislumbrar a possibilidade de existência de valor guardado no cofre, desde que essa prática, conforme já ressaltado, também fosse comprovada.

Data venia, não há prova cabal acerca dos efetivos prejuízos sofridos pela empresa apelada, ou seja, de que efetivamente no dia do arrombamento do cofre havia nele a quantia de R$20.764,84, o que impede de ser mantida a condenação da empresa apelante ao pagamento de indenização por danos materiais.

Portanto, ao recurso deve ser dado provimento para desobrigar a empresa apelante de indenizar o valor pretendido na inicial, em razão da ausência de comprovação dos prejuízos declarados.

Registro, por fim, que na inicial a empresa autora se limitou a requerer a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização, no valor de R$20.767,84, não sendo formulado pedido declaratório acerca da responsabilidade. Desse modo, embora necessário o exame da responsabilidade, o reconhecimento desta não implica a parcial procedência da ação, já que foi formulado apenas pedido condenatório.

Com estas considerações, dou provimento ao recurso para desobrigar a empresa apelante de restituir para a empresa apelada a quantia de R$20.767,84, em razão da ausência de comprovação cabal dos danos materiais requeridos.

Em razão do que está sendo decidido, altero a fixação da sucumbência e condeno a empresa ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos temos do § 4º do art. 20 do CPC.

Custas recursais pela empresa apelada.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Luiz Artur Hilário e Márcio Idalmo Santos Miranda.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - PEDIDO DE CONEXÃO - PRECLUSÃO - DOAÇÃO DE ÁREA PRIVADA AO MUNICÍPIO DE MANTENA - ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO - CESSÃO DA ÁREA PARA EXPLORAÇÃO POR EMPRESA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE VINTE ANOS APÓS A MORA DO DONATÁRIO - ART. 1.181 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA

- A falta de interposição pelo interessado de agravo contra a decisão interlocutória que rejeitou a reunião do processo por conexão torna precluso o direito da parte de rediscutir a matéria em sede de apelação.

- Nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente na data da celebração da doação onerosa, a prescrição do direito de o doador postular a revogação daquele negócio jurídico se sujeita ao prazo vintenário, cujo termo a quo é a data da mora do donatário (art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil de 1916; e art. 562 do Código Civil de 2002), a qual também se configura na hipótese de desvirtuamento da finalidade definida na avença para o bem doado.

- Se a demandante sustenta que o Município descumpriu o encargo estabelecido na doação onerosa - referente à destinação da área doada para ``uso institucional e recreação'' -, ao permitir a exploração do imóvel pela litisconsorte passiva para o exercício de atividades de radiofusão em caráter privado, mas propõe a demanda com vistas à revogação do negócio jurídico mais de vinte anos depois, evidencia-se a ocorrência da prescrição.

Preliminar rejeitada e recurso não provido.

Apelação Cível nº 1.0396.08.041577-3/001 - Comarca de Mantena - Apelante: Belga - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelados: Município de Mantena, Rádio Treze de Junho Ltda. - Interessada: Prefeitura Municipal de Mantena - Relator: Des. Edgard Penna Amorim

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2014. - Edgard Penna Amorim - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Trata-se de ação ordinária de revogação de doação movida por Belga - Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Município de Mantena, a fim de obter a revogação da doação ao réu do terreno objeto da matrícula nº 4.471, com amparo no descumprimento do encargo pelo donatário.

Às f. 92/93, foi requerida a citação de Rádio Treze de Julho Ltda. como litisconsorte passiva necessária, o que foi efetivado às f. 98/98-v.

Adoto o relatório da sentença de f. 178/179, por correto, e acrescento que o ilustre Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Mantena julgou improcedente o pedido, sendo condenada a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade judiciária.

Inconformada, apela a demandante (f. 181/208), batendo-se pela procedência do pedido vestibular, sob as alegações, em síntese, de que: a) a segunda apelada seria empresa privada, com fins lucrativos, e não com finalidade social, de forma que teria sido dada destinação diversa ao terreno; b) a posse do terreno exercida pela segunda recorrida teria caráter ilícito e precário, motivo pelo qual não se configuraria o usucapião; c) não teria sido lavrada a escritura de doação feita pelo primeiro apelado à segunda apelada, por não poder ser concretizada; d) a Lei Municipal nº 317/80, que teria autorizado a doação pura e simples do terreno, seria inconstitucional por violação ao princípio da impessoalidade, além de ilegal, pelo fato de ter dado destinação diversa ao terreno, independentemente do cumprimento do encargo, configurada, ainda, a prática de ato de improbidade administrativa; e) o Município teria manifestado inequivocamente a sua intenção de não cumprir o encargo, pelo que seria desnecessário constituí-lo em mora; f) a transmissão da propriedade imobiliária só se aperfeiçoaria com o cumprimento do encargo, o que não teria ocorrido devido à implementação de condição resolutiva; g) a prescrição não correria enquanto o ato não se tornar perfeito; h) o presente processo deveria ser reunido ao de nº 0023312-90.2013.8.13.0396, por conexão; e i) a instalação da antena no terreno seria contrária ao interesse público.

Contrarrazões da segunda ré, às f. 238/240, e do primeiro requerido às f. 242/246.

Preliminar.

Em entrelinhas, a apelante insistiu na necessidade de reunião deste processo com a ação possessória movida pelo Município contra a litisconsorte Rádio Treze de Julho Ltda. - Autos nº 0396.13.003994-6 -, por conexão.

A meu aviso, não se revela cabível apreciar a questão nesta sede revisional.

É que, segundo se recolhe do processado, a parte autora requereu ao ilustre Juiz a quo o reconhecimento da conexão às f. 165/168, o que foi indeferido na decisão interlocutória de f. 175, da qual as partes tomaram ciência na audiência de f. 176/177. Assim, como a requerente não impugnou oportunamente aquele decisum por meio do recurso próprio, evidencia-se a ocorrência da prescrição (CPC, art. 473), a obstar a rediscussão da matéria em sede de apelação. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior:

``Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal.

Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso do processo não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo.

Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas, se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão'' (Curso de direito processual civil. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, v. 1, p. 478).

Com isso, rejeito a prefacial.

Mérito.

Como visto, a apelante pretende obter a reforma da decisão que desacolheu o pedido, por ela formulado, de revogação da doação de imóvel feito ao Município de Mantena, ao fundamento de ter havido o alegado descumprimento do encargo, o qual consistia na destinação da área para ``uso institucional e recreação'' (cf. f. 20/22).

A meu aviso, a sentença de improcedência do pedido merece ser mantida, mas com amparo na ocorrência da prescrição do direito de ação da requerente.

Antes de tudo, consideradas a natureza pessoal da presente demanda e a circunstância de a escritura pública de doação ter sido entabulada em 04.01.80, entendo que a prescrição da pretensão da demandante, de revogar aquele ato por descumprimento do encargo, se sujeita ao prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916, in verbis:

``Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas''.

No mesmo sentido, mencione-se o seguinte precedente jurisprudencial:

``Doação com encargo. Revogação. Prescrição. Falta de motivação. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte, em vários precedentes, que a revogação da doação por descumprimento do encargo prescreve em vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil [...]'' (STJ - REsp 54.720/RJ - Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - Terceira Turma - Data do julgamento: 10.09.2002 - DJ de 02.12.2002, p. 302).

Feito tal registro, impõe-se definir o termo a quo do prazo prescricional vintenário para a revogação da doação onerosa feita pela parte autora ao Município réu.

Nesse diapasão, o art. 562 do Código Civil vigente - que veicula norma correlata à do art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil de 1916 - prevê:

``Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida''.

Destarte, nos termos do dispositivo supratranscrito, o prazo prescricional para revogação da doação tem início a partir do dia em que caracterizada a mora do donatário, assim considerado o dia do vencimento do prazo fixado no instrumento para execução do encargo (mora ex re), ou, na ausência de prazo definido na escritura de doação, a data do transcurso do prazo estabelecido em notificação judicial (mora ex persona).

Contudo, é preciso levar em conta que, independentemente da questão temporal, igualmente se configura a mora do donatário nas hipóteses em que ele executar o encargo de maneira diversa da entabulada, ou, ainda, nos casos em que restar claramente evidenciada a sua intenção de não cumprir o encargo, como, v.g., quando ele confere ao bem doado destinação diversa.

A propósito disso, transcreva-se o excerto do seguinte julgado da relatoria da em. Des.ª Áurea Brasil, no qual se invocam os ensinamentos de Nelson Rosenvald:

``Importante ressaltar, no entanto, que haverá mora do donatário não apenas quando ocorrer atraso no adimplemento do encargo, mas também quando o cumprimento da obrigação ocorrer de forma diversa daquela estabelecida pela lei instituidora da liberalidade.

Denota-se, portanto, que a existência ou não do prazo para o cumprimento da obrigação não importa quando restar configurado que a forma com que a obrigação foi cumprida não atende à finalidade determinada pelo doador, o que pode patentear o inadimplemento.

Sobre a matéria, discorre Nelson Rosenvald:

`[...] é sempre bom lembrar que a mora é a inexecução da obrigação no tempo, local ou forma ajustados (art. 394 do CC). Apesar de a dicção do artigo sugerir que na doação com encargo ela será apenas apreciada no aspecto temporal, prevalece a visão abrangente do instituto, possibilitando o ajuizamento da ação quando, exemplificadamente, o donatário construir um cômodo de pequenas dimensões, quando o doador havia ajustado que o quarto seria amplo' (Código Civil comentado. Coordenador Cezar Peluso. 5. ed. Barueri, SP: Manole, 2011, p. 607)'' (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.12.019944-3/001 - Relatora: Des.ª Áurea Brasil - Quinta Câmara Cível - Data do julgamento: 02.08.2012 - DJe de 09.08.2012) (destaques deste voto).

No mesmo diapasão, é oportuno transcrever a lição de Washington de Barros Monteiro, que, aliás, também foi reproduzida à f. 09 da petição inicial:

``A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorra em mora (art. 1.181, parágrafo único). A mora, como vimos, resulta da expiração do prazo marcado pelo doador, ou então, não havendo prazo, da notificação ou interpelação do donatário; mas a caracterização da mora independerá de notificação ou interpelação, se o próprio donatário, de modo inequívoco, manifesta a intenção de não cumprir o encargo'' (Curso de direito civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1981, v. 5, 2ª parte, p. 131-132) (Destaques deste voto).

A partir de tais premissas, verifica-se, in casu, que a demandante afirmou, na inicial, que já, no ano de 1980, se teria verificado o desvirtuamento da finalidade da doação da área - ``uso institucional e recreação'' - pelo Município, o qual, segundo ela, ``menosprezou a vontade da autora e facultou à empresa privada com a denominação de `Rádio Treze de Junho' [...] o uso e gozo da área doada''. Já nas razões de apelação, asseverou-se o seguinte:

``Alega-se que não houve estipulação certa de prazo para cumprimento da obrigação, o que é verdade; porém o fato de não ter havido estipulação certa de prazo para cumprir a obrigação torna exigível a execução do encargo assumido desde logo, segundo o art. 134 do Código Civil, que diz: `Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. Desse modo, a apelada/Prefeitura de Mantena-MG deveria dar cumprimento ao encargo desde logo, visto a execução não se dar em lugar diverso; porém são passados mais de 33 (trinta e três) anos e a obrigação continua não sendo cumprida por culpa sua, que deu destinação diversa daquela que deveria ser dada ao terreno recebido por doação, conforme documento de f. 67'' (f. 203) (destaques do original).

Registre-se que o mencionado documento de f. 67 se refere à Lei Municipal nº 317, de 18 de fevereiro de 1980, pela qual o Município de Mantena foi autorizado a promover a doação do imóvel em litígio à Rádio Treze de Junho Ltda.

Vê-se do exposto que a demandante admitiu, nos autos, que a inexecução do encargo pelo donatário se configurou em meados de 1980, quando, ao invés de se destinar a área para ``uso institucional e recreação'', permitiu-se a exploração do bem pela litisconsorte passiva, mediante o exercício das atividades privadas de radiofusão.

Sobre tal aspecto, data venia do ilustre Juiz da causa, não há como afirmar inequivocamente que a Rádio Treze de Junho Ltda. desempenharia, à época, função social, e, por tal razão, ``inicialmente, foi dada finalidade pública ao terreno'' (f. 178), pois a própria apelante objetou essa assertiva, ao sustentar, à f. 186, que a referida empresa ``nunca foi entidade sem fins lucrativos''.

Destarte, como a inexecução do encargo pelo Município se configurou com a destinação da área para uso da litisconsorte Rádio Treze de Junho Ltda., conclui-se que o prazo vintenário para a parte autora postular judicialmente a revogação da doação teve início no ano de 1980. Por consequência, evidente a extemporaneidade da ação proposta em 05.12.2008 (f. 02-v.).

Em casos similares, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

``Ação de revogação de doação. Reversão do bem imóvel ao patrimônio público. Prazo prescricional vintenário. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para a revogação de doação de terreno público é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1.916 e do art. 2.028 do Código Civil de 2.002, pelo que, quedando-se a Municipalidade inerte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 2. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário'' (TJMG - Apelação Cível nº 1.0417.12.000065-4/001 - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Oitava Câmara Cível - Data do julgamento: 17.07.2014 - DJe de 28.07.2014).

``Apelação cível. Ação de revogação de doação. Bem público. Encargo não cumprido. Revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público. Prescrição vintenária. Honorários advocatícios. Manutenção. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é vintenário. Restando provado que prazo para execução do encargo venceu mais vinte anos antes do ajuizamento da ação de revogação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. [...]'' (TJMG - Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0702.09.602916-1/001 - Relator: Des. Armando Freire - Primeira Câmara Cível - Data do julgamento: 10.05.2011 - DJe de 27.05.2011).

Assim, impõe-se manter a decisão de improcedência do pedido, mas com fundamento na prescrição do direito da requerente, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, c/c o art. 269, inc. IV, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, isenta a recorrente do pagamento das respectivas custas, em face da gratuidade judiciária concedida em primeiro grau, nos termos do art. 10, inc. II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto e Alyrio Ramos.

Súmula - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA - COBIB

Coordenador: Thiago Israel Simões Doro Pereira

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 345 - Dezembro 2014/Janeiro 2015 Período de: 13/12/2014 a 09/01/2015

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO Nº 8.380

DOU;

24/12/2014

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Dec. 8.380

(Site da Presidência da República)

DECRETO Nº 8.381

DOU;

30/12/2014

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo

Dec. 8.381

(Site da Presidência da República)

DECRETO Nº 8.386

DOU;

31/12/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Dec. 8.386

(Site da Presidência da República)

LEI Nº 13.058

DOU;

23/12/2014

e 24/12/2014

(Retificação)

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão ``guarda compartilhada'' e dispor sobre sua aplicação.

Lei 13.058

(Site da Presidência da República)

LEI Nº 13.060

DOU;

23/12/2014

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

Lei 13.060

(Site da Presidência da República)

LEI Nº 13.063

DOU;

31/12/2014

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade

Lei 13.063

(Site da Presidência da República)

LEI Nº 13.080

DOU;

02/01/2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Lei 13.080

(Site da Presidência da República)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664

DOU;

30/12/2014 - Ed. Extra

02/01/2015

(Retificação)

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº10.666, de 8 de maio de 2003.

Med. Provisória 664

(Site da Presidência da República)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665

DOU;

30/12/2014 - Ed. Extra

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Med. Provisória 665

(Site da Presidência da República)

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.101

DJE;

17/12/2014

Designa integrantes do Comitê Executivo Estadual da Saúde de Minas Gerais.

Port. 3.101

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.102

DJE;

17/12/2014

Dispõe sobre o regime de adiantamento para os Órgãos da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais

Port. 3.102

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.103

DJE;

17/12/2014

Designa servidores para integrarem a Comissão de Recebimento de Material da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.103

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.104

DJE;

17/12/2014

Designa servidores para integrarem a Comissão de Levantamento dos Bens Permanentes em Desuso e/ou Material de Consumo Inservível, passíveis de alienação.

Port. 3.104

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.105

DJE;

19/12/2014

Designa servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.105

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.106

DJE;

09/01/2015

Dispensa e designa Desembargador e dispensa e convoca Juíza de Direito das funções que especifica.

Port. 3.106

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.107

DJE;

09/01/2015

Altera o inciso V do art. 5° da Portaria n° 2.808, de 10 de outubro de 2012.

Port. 3.107

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.108

DJE;

09/01/2015

Altera o inciso VIII do art. 2º da Portaria nº 3.011, de 2013, que dispensa e designa Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça

Port. 3.108

(Site do TJMG)

RESOLUÇÃO Nº 782

DJE;

17/12/2014

Regulamenta o auxílio-saúde devido aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Res. 782

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

AVISO Nº 73

DJE;

17/12/2014

Avisa sobre a validade, pagamento e utilização das Guias de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ's emitidas no ano de 2014, e dá outras providências.

Diário do Judiciário Eletrônico, disponível no site http://dje.tjmg.jus.br

ou

Base de atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça, disponível no portal http://www.tjmg.jus.br/portal/legislacao atos-normativos/menu-em-abas/corregedoria.htm

AVISO Nº 74

DJE;

15/12/2014

Divulga o cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

AVISO Nº 75

DJE;

15/12/2014

Avisa sobre a indisponibilidade temporária dos serviços informatizados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

AVISO Nº 76

DJE;

16/12/2014

Avisa que os recursos advindos dos processos eletrônicos de Primeira Instância (PJe-CNJ) deverão ser interpostos pelo JPe-Themis, via Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fazendo-se necessário o prévio cadastramento no portal do JPe.

AVISO Nº 77

DJE;

16/12/2014

Avisa sobre a forma de distribuição e tramitação dos expedientes e procedimentos no sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', no período de 20/12/2014 a

6/01/2015.

AVISO Nº 79

DJE;

17/12/2014

Avisa que se encontra disponível em na página da INTERNET do Tribunal de Justiça, o arquivo próprio do SISCOM - Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - contendo informações sobre o padrão de desempenho, produtividade e presteza no exercício jurisdicional, relativo ao período de dezembro de 2013 a novembro de 2014.

AVISO Nº 80

DJE;

19/12/2014

Avisa sobre o atendimento por e-mail pela Gerência de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados - GESCOM.

AVISO Nº 84

DJE;

19/12/2014

Avisa sobre a forma de emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ, para pagamento a partir do dia 1º de janeiro de 2015 no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 3.605

DJE;

16/12/2014

Publica os valores atualizados das tabelas que integram o Anexo da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para o exercício de 2015.

PORTARIA Nº 3.606

DJE;

17/12/2014

Divulga as tabelas de custas judiciais e de porte de retorno previstas na Lei estadual nº 14.939/2003 e a tabela de taxa judiciária prevista na Lei estadual nº 14.938/2003, atualizadas em unidade monetária nacional.

PORTARIA Nº 3.607

DJE;

15/12/2014

Efetiva a implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico no Ofício do 6º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

PORTARIA Nº 3.610

DJE;

17/12/2014

Reconduz juiz de direito para o exercício das funções de diretor do foro da Comarca de Uberlândia.

PROVIMENTO Nº 285

DJE;

17/12/2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que ``codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro''.

PROVIMENTO Nº 286

DJE;

17/12/2014

Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que institui o Código de Normas dos Serviços Judiciais Estado de Minas Gerais.

PROVIMENTO Nº 287

DJE;

17/12/2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que ``codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro''.

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 42

DJE;

17/12/2014

Altera o Provimento Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

RECOMENDAÇÃO Nº 1

DJE;

07/01/2015

Recomenda aos escrivães a fiel observância da Orientação CGJ/PJE nº 5, quanto à comunicação de intimação eletrônica aos defensores públicos.

RECOMENDAÇÃO Nº 16

DJE;

19/12/2014

Recomenda sobre o lançamento de CPF ou CNPJ nos depósitos judiciais.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.614/CGJ/2015(*)

Designa juiz de direito para o exercício das atribuições de proteção aos idosos na Comarca de Cataguases.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 62-C da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito titular da Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases, Felipe Teixeira Cancela Júnior, fica designado para o exercício das ``atribuições de fiscalização, de orientação e de apuração de irregularidades de instituições, de organizações governamentais e não governamentais, de abrigos, de instituições de atendimento e de entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário, previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual''.

Art. 2º A Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 2.691, de 28 de maio de 2013, que designa juiz de direito para o exercício das atribuições de proteção aos idosos na Comarca de Cataguases, fica revogada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,12 de janeiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

(*) Republicado por incorreção no texto disponibilizado no Diário Judiciário eletrônico do dia 13/01/2015, onde se lê ``Portaria nº 3.614/CGJ/2014'' leia-se ``Portaria nº 3.614/CGJ/2015''.

PORTARIA Nº 3.615/CGJ/2015

Institui grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas à guarda e destinação de armas e bens apreendidos na Comarca de Belo Horizonte

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, III e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 136/GECOBES/14, por meio do qual o Diretor Administrativo do Fórum Lafayette relaciona diversos bens apreendidos que se encontram no galpão do Depósito Forense há aproximadamente 12 anos, sem registros no SISCOM ou em livro de carga e, ainda, sem vinculação a processo criminal em trâmite na Comarca de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de estudos e propostas para que seja dada destinação aos objetos relacionados no Ofício supramencionado, bem como para melhoria do funcionamento da Coordenação de Armas e Bens Apreendidos - COARB, da Comarca de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO o que restou consignado nos autos nº 46958/2010 - GEFIS-1,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído grupo de trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas à guarda e destinação de armas e bens apreendidos na Comarca de Belo Horizonte.

Art. 2º O grupo de trabalho de que trata esta Portaria terá a seguinte composição:

I - Cássio Azevedo Fontenelle, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte;

II - Rinaldo Kennedy Silva, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal;

III - Hebert Furtado de Oliveira Gomes, Coordenador da COARB;

IV - Ana Paula Sampaio d'Andrea, Gerente da GEFIS-1;

V - Vanessa Lidiane de Oliveira Costa, Assessora da ASDIRFO;

VI - Rosana Maria de Souza Armond, Escrivã da 6ª Vara Criminal; e

VII - César de Melo Ribeiro Júnior, servidor da GEFIS-1.

Art. 3º São suplentes dos integrantes do grupo de trabalho indicados no art. 2º, respectivamente:

I - Carlos Alberto Buchholz, Assessor Especial da Direção do Foro;

II - Guilherme de Queiroz Lacerda, Juiz de Direito Sumariante do I Tribunal do Júri;

III - Ana Flávia Quites Ponciano, servidora da COARB;

IV - Rejane de Paula Campos Feitosa, servidora da GEFIS-1;

V - Olga Sulidade Sampaio, Assessora da ASDIRFO; e

VI - Jaqueline Ribeiro Passos Mairink, servidora da 6ª Vara Criminal.

Art. 4º O grupo de trabalho constituído por esta Portaria poderá, sempre que necessário, requisitar o apoio das secretarias de juízo e dos serviços auxiliares da Comarca de Belo Horizonte.

Art. 5º Os estudos a que se refere o art. 1º deverão ser concluídos no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante requerimento fundamentado.

Art. 6º Fica revogada a Portaria da Corregedoria nº 1.453, de 16 de dezembro de 2010.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.617/CGJ/2015

Determina a realização de correição extraordinária parcial na Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de São Sebastião do Paraíso.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XVII e XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o contido Plano de Ações de Fiscalização do primeiro semestre de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de correição extraordinária parcial na Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de São Sebastião do Paraíso no período compreendido entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2015, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecimento de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Francisco Ricardo Sales Costa.

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores para auxiliar na realização dos trabalhos correicionais:

I - Joyce Kelly Martins, da Corregedoria-Geral de Justiça;

II - Karine Bissiatte Monteiro, da Corregedoria-Geral de Justiça; e

III - Valéria da Silva Tavares, da ASCONT/DIRSEP.

Art. 4º Os magistrados, servidores judiciais, tabeliães e oficiais de registro da Comarca de São Sebastião do Paraíso deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar da Corregedoria e à equipe de técnicos.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

(b) PORTARIA Nº 3.618/CGJ/2015

Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Uberlândia.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, incisos XVII e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o contido Plano de Ações de Fiscalização do primeiro semestre de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de correição extraordinária parcial na 5ª Vara de Família e na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia, no período compreendido entre os dias 23 e 27 de fevereiro de 2015, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecimento de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Adilon Cláver de Resende.

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores da Corregedoria-Geral de Justiça para auxiliar na realização dos trabalhos correicionais:

I - Cláudio Pinho do Pilar;

II - Marcelo Biagioni Nascimento Lana;

III - Paulo Eduardo Penaforte Parreiras; e

IV - Renata Gomes de Medeiros Vaz.

Art. 4º Os magistrados, servidores judiciais, tabeliães e oficiais de registro da Comarca de Uberlândia deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

(c) PORTARIA Nº 3.619/CGJ/2015

Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Araxá.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, incisos XVII e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o contido Plano de Ações de Fiscalização do primeiro semestre de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de correição extraordinária parcial nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Araxá, no período compreendido entre os dias 9 e 13 de fevereiro de 2015, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecimento de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Adilon Cláver de Resende.

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores da Corregedoria-Geral de Justiça para auxiliar na realização dos trabalhos correicionais:

I - Cláudio Pinho do Pilar;

II - Marcelo Biagioni Nascimento Lana;

III - Paulo Eduardo Penaforte Parreiras; e

IV - Renata Gomes de Medeiros Vaz.

Art. 4º Os magistrados, servidores judiciais, tabeliães e oficiais de registro da Comarca de Araxá deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

SECRETARIA DE PADRONIZAÇÃO DA 1ª. INSTÂNCIA, SUPORTE AO PLANEJAMENTO E A AÇÃO CORREICIONAL - SEPAC

O Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, Corregedor-Geral de Justiça, faz publicar, para conhecimento dos Srs. Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados e Partes, que os fatores de atualização monetária, aplicáveis aos feitos em curso no Estado de Minas Gerais, a partir de 12 de janeiro de 2015 até a publicação do novo índice do INPC, são os abaixo-relacionados.

Os fatores adotados foram baseados na evolução das ORTN's, OTN's, BTN's, TR's,IPC-R e INPC, aplicando-se, com exclusividade, aos feitos em curso na Justiça Estadual, sendo o INPC o substituto do IPC-R.

Os coeficientes levam em consideração as seguintes alterações no padrão monetário.

*retirada de 03 (três) zeros da moeda em março de 1.986, janeiro de 1.989 e agosto de 1.993;

*conversão de cruzeiro para real em julho de 1.994.

Para a conversão em reais, multiplica-se o valor histórico pelo fator correspondente à data de origem, desde que:

*Cr$ (cruzeiro) para datas anteriores a 28/02/86;

*Cz$ (cruzado) para as datas entre 01/03/86 e 15/01/89 observando-se que se o valor histórico no período de 1º a 15/01/89 for expresso em cruzados, dividir-se-á o resultado obtido por 1.000 (um mil);

*Ncz$ (cruzado novo) ou Cr$ (cruzeiro novo) para as datas entre 16/01/89 e 31/07/93;

*CR$ (cruzeiro real) para as datas entre 01/08/93 e 30/06/94;

*R$ (real) a partir de 01/07/94.

Lembra-se ao Juiz de Direito que jornais e revistas publicam outros índices como indicadores econômicos, tais como: IPC/FIPE; IGP-DI (FGV); IPC(FGV); IGP/M(FGV); IVC(DIEESE); IPCA(IPEAD); TR(BACEN); IPCA(IBGE); TBF e POUPANÇA, cuja adoção fica a critério de cada julgador.

Encontra-se expurgada da presente tabela a inflação desconsiderada pelos planos econômicos, relativa aos meses de janeiro de 1989,março/abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991. Caso haja expressa determinação do MM. Juiz de direito da vara, concedendo a inclusão, multiplicar-se-á o valor corrigido pelo fator concedido, a saber: Janeiro/89 = 42,72%; Março/90 = 30,46%; Abril/90 = 44,80%, Maio/90 = 2,36% e Fevereiro/91 = 13,90%.

Nos termos da Lei Federal nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação da Lei Federal nº. 11.960, de 29 de junho de 2009, ``nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'', não se aplicando, por conseguinte, a presente tabela.

MÊS/ANO

FATOR

MÊS/ANO

FATOR

jan/1990

0,2571134

fev/1990

0,1647007

mar/1990

0,0953237

abr/1990

0,0674714

mai/1990

0,0674714

jun/1990

0,0640268

jul/1990

0,0584133

ago/1990

0,0527243

set/1990

0,0476798

out/1990

0,0422506

nov/1990

0,0371564

dez/1990

0,0318556

jan/1991

0,0266821

fev/1991

0,0221962

mar/1991

0,0207442

abr/1991

0,0191190

mai/1991

0,0175516

jun/1991

0,0161039

jul/1991

0,0147202

ago/1991

0,0133759

set/1991

0,0119481

out/1991

0,0102313

nov/1991

0,0085424

dez/1991

0,0065449

jan/1992

0,0050966

fev/1992

0,0040616

mar/1992

0,0032335

abr/1992

0,0026020

mai/1992

0,0021490

jun/1992

0,0017937

jul/1992

0,0014818

ago/1992

0,0011980

set/1992

0,0009723

out/1992

0,0007755

nov/1992

0,0006200

dez/1992

0,0005028

jan/1993

0,0004057

fev/1993

0,0003200

mar/1993

0,0002532

abr/1993

0,0002013

mai/1993

0,0001570

jun/1993

0,0001220

jul/1993

0,0000937

ago/1993

0,0719293

set/1993

0,0539443

out/1993

0,0400716

nov/1993

0,0293501

dez/1993

0,0215555

jan/1994

0,0157570

fev/1994

0,0111404

mar/1994

0,0079654

abr/1994

0,0056154

mai/1994

0,0038469

jun/1994

0,0026270

jul/1994

4,9185608

ago/1994

4,6366524

set/1994

4,3965981

out/1994

4,3311971

nov/1994

4,2521079

dez/1994

4,1174667

jan/1995

4,0292266

fev/1995

3,9630438

mar/1995

3,9241943

abr/1995

3,8696324

mai/1995

3,7967351

jun/1995

3,7016039

jul/1995

3,6354388

ago/1995

3,5481542

set/1995

3,5123284

out/1995

3,4717094

nov/1995

3,4237766

dez/1995

3,3728466

jan/1996

3,3180980

fev/1996

3,2703509

mar/1996

3,2472951

abr/1996

3,2379052

mai/1996

3,2080702

jun/1996

3,1675259

jul/1996

3,1259507

ago/1996

3,0888841

set/1996

3,0735165

out/1996

3,0729019

nov/1996

3,0612691

dez/1996

3,0508960

jan/1997

3,0408612

fev/1997

3,0164281

mar/1997

3,0029149

abr/1997

2,9826330

mai/1997

2,9648439

jun/1997

2,9615862

jul/1997

2,9512569

ago/1997

2,9459542

set/1997

2,9468382

out/1997

2,9438942

nov/1997

2,9353816

dez/1997

2,9309851

jan/1998

2,9143732

fev/1998

2,8898099

mar/1998

2,8742887

abr/1998

2,8602733

mai/1998

2,8474597

jun/1998

2,8271045

jul/1998

2,8228702

ago/1998

2,8307965

set/1998

2,8447357

out/1998

2,8535817

nov/1998

2,8504462

dez/1998

2,8555862

jan/1999

2,8436429

fev/1999

2,8252786

mar/1999

2,7892967

abr/1999

2,7540449

mai/1999

2,7411614

jun/1999

2,7397915

jul/1999

2,7378750

ago/1999

2,7177635

set/1999

2,7028976

out/1999

2,6923972

nov/1999

2,6667960

dez/1999

2,6419616

jan/2000

2,6225546

fev/2000

2,6066541

mar/2000

2,6053513

abr/2000

2,6019688

mai/2000

2,5996291

jun/2000

2,6009295

jul/2000

2,5931501

ago/2000

2,5575994

set/2000

2,5270225

out/2000

2,5162028

nov/2000

2,5121833

dez/2000

2,5049190

jan/2001

2,4912172

fev/2001

2,4721815

mar/2001

2,4601269

abr/2001

2,4483747

mai/2001

2,4279797

jun/2001

2,4142187

jul/2001

2,3998198

ago/2001

2,3734742

set/2001

2,3548707

out/2001

2,3445546

nov/2001

2,3227210

dez/2001

2,2931396

jan/2002

2,2762949

fev/2002

2,2521964

mar/2002

2,2452362

abr/2002

2,2314015

mai/2002

2,2163305

jun/2002

2,2143376

jul/2002

2,2009120

ago/2002

2,1758893

set/2002

2,1573363

out/2002

2,1395778

nov/2002

2,1065057

dez/2002

2,0374367

jan/2003

1,9838721

fev/2003

1,9360516

mar/2003

1,9081919

abr/2003

1,8824030

mai/2003

1,8567795

jun/2003

1,8385775

jul/2003

1,8396813

ago/2003

1,8389457

set/2003

1,8356416

out/2003

1,8207118

nov/2003

1,8136386

dez/2003

1,8069528

jan/2004

1,7972476

fev/2004

1,7824532

mar/2004

1,7755287

abr/2004

1,7654656

mai/2004

1,7582567

jun/2004

1,7512517

jul/2004

1,7425391

ago/2004

1,7299108

set/2004

1,7213043

out/2004

1,7183831

nov/2004

1,7154667

dez/2004

1,7079517

jan/2005

1,6933886

fev/2005

1,6837910

mar/2005

1,6764148

abr/2005

1,6642657

mai/2005

1,6492574

jun/2005

1,6377928

jul/2005

1,6395964

ago/2005

1,6391047

set/2005

1,6391047

out/2005

1,6366497

nov/2005

1,6272119

dez/2005

1,6184722

jan/2006

1,6120241

fev/2006

1,6059216

mar/2006

1,6022364

abr/2006

1,5979220

mai/2006

1,5960068

jun/2006

1,5939346

jul/2006

1,5950512

ago/2006

1,5932986

set/2006

1,5936173

out/2006

1,5910716

nov/2006

1,5842593

dez/2006

1,5776333

jan/2007

1,5679122

fev/2007

1,5602668

mar/2007

1,5537411

abr/2007

1,5469346

mai/2007

1,5429230

jun/2007

1,5389218

jul/2007

1,5341659

ago/2007

1,5292722

set/2007

1,5203025

out/2007

1,5165112

nov/2007

1,5119753

dez/2007

1,5055017

jan/2008

1,4910385

fev/2008

1,4808209

mar/2008

1,4737469

abr/2008

1,4662689

mai/2008

1,4569445

jun/2008

1,4430909

jul/2008

1,4300772

ago/2008

1,4218305

set/2008

1,4188509

out/2008

1,4167258

nov/2008

1,4096773

dez/2008

1,4043409

jan/2009

1,4002801

fev/2009

1,3913752

mar/2009

1,3870753

abr/2009

1,3843067

mai/2009

1,3767346

jun/2009

1,3685235

jul/2009

1,3627997

ago/2009

1,3596725

set/2009

1,3585856

out/2009

1,3564154

nov/2009

1,3531677

dez/2009

1,3481795

jan/2010

1,3449516

fev/2010

1,3332193

mar/2010

1,3239517

abr/2010

1,3146179

mai/2010

1,3050908

jun/2010

1,2995029

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1,3009340

ago/2010

1,3018452

set/2010

1,3027572

out/2010

1,2957600

nov/2010

1,2839477

dez/2010

1,2708580

jan/2011

1,2632782

fev/2011

1,2515140

mar/2011

1,2447921

abr/2011

1,2366304

mai/2011

1,2277903

jun/2011

1,2208315

jul/2011

1,2181516

ago/2011

1,2181516

set/2011

1,2130567

out/2011

1,2076223

nov/2011

1,2037703

dez/2011

1,1969477

jan/2012

1,1908742

fev/2012

1,1848316

mar/2012

1,1802287

abr/2012

1,1781081

mai/2012

1,1706162

jun/2012

1,1642130

jul/2012

1,1611939

ago/2012

1,1562221

set/2012

1,1510425

out/2012

1,1438363

nov/2012

1,1357723

dez/2012

1,1296721

jan/2013

1,1213739

fev/2013

1,1111513

mar/2013

1,1054032

abr/2013

1,0988104

mai/2013

1,0923654

jun/2013

1,0885555

jul/2013

1,0855160

ago/2013

1,0869290

set/2013

1,0851927

out/2013

1,0822706

nov/2013

1,0757088

dez/2013

1,0699311

jan/2014

1,0622827

fev/2014

1,0556322

mar/2014

1,0489191

abr/2014

1,0403879

mai/2014

1,0323357

jun/2014

1,0261787

jul/2014

1,0235175

ago/2014

1,0221887

set/2014

1,0203520

out/2014

1,0153767

nov/2014

1,0115329

dez/2014

1,0062000

Publique-se a presente orientação para conhecimento geral, afixando-se nas dependências da Contadoria e Tesouraria do Fórum.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG

PORTARIA Nº 006/2015

Disciplina a suspensão do expediente forense na comarca de Divinópolis.

O Dr. Francisco de Assis Corrêa, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação pertinente etc.

CONSIDERANDO que a Resolução nº 458, de 25 de novembro de 2004, disciplina a suspensão do expediente forense nos feriados nacionais, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO os termos do inciso III do art. 1º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.485, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o envio, pelos juízes de direito diretores do foro, dos atos a serem disponibilizados no Caderno Administrativo da Segunda Instância do Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, na seção da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 1.420, de 16 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO a lei municipal nº 744 de 07 de abril de 1967, que dispõe sobre os feriados municipais concernentes aos dias de São Firmino, Sexta-Feira da Paixão, Corpo de Deus e dia da Imaculada Conceição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente forense na comarca de Arinos, em razão de feriados municipais, em datas fixas e/ou móveis, conforme o seguinte:

I - 1º.06.2015 - São Firmino;

II - 03.04.2015 - Paixão de Jesus Cristo;

III - 04.06.2015 - Corpus Christi; e

IV - 08.12.2015 - Dia da Imaculada Conceição.

Art. 2º Fica determinado que os prazos processuais que vencerem nas datas mencionadas nesta Portaria serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta Portaria produzirá efeitos legais enquanto viger as Leis municipais acima citadas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Divinópolis, 13 de janeiro de 2015.

(a) FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA

Juiz de Direito e Diretor do Foro

Author : padrao

Creation date: 2015-1-14-15-10

Modification date: 2015-1-14-19-14

Acesse aqui: DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS