Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Afrânio Vilela, licença luto no período de 16.12.13 a 23.12.13;

- Caetano Levi, compensação de 01 dia útil em 20.01.14;

- Estevão Lucchesi, autorização para ausentar-se do país no período de 26.12.13 a 07.01.14;

- Júlio Cezar Guttierrez, compensação de 01 dia útil em 31.01.14.

- Maurílio Gabriel, compensação de 03 dias úteis em 28.02.14 e de 06.03.14 a 07.03.14;

- Veiga de Oliveira, compensação de 02 dias úteis em 09.01.14 e 10.01.14.

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao primeiro semestre de 2014:

Câmaras

Desembargador

Período

2ª Cível

Afrânio Vilela

07.01.14 a 21.01.14

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao primeiro semestre de 2014:

Câmaras

Desembargador

Período

1ª Cível

Vanessa Verdolim Hudson Andrade

22.01.14 a 05.02.14

1ª Criminal

Flávio Leite

29.01.14 a 12.02.14

Alterando 15 (quinze) dias de férias do Desembargador Luis Carlos Gambogi, referentes ao 1º semestre de 2014, anteriormente deferidas de 21.04.14 a 05.05.14, para que sejam usufruídas em 22.04.14 a 06.05.14, nos termos da legislação vigente.

Dispensando o(a) Desembargador(a) Valdez Leite Machado de substituir, no Órgão Especial, o(a) Desembargador(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, no período de 22.01.14 a 05.02.14.

Alterando 15 (quinze) dias de férias do Desembargador Barros Levenhagen, referentes ao 1º semestre de 2014, anteriormente deferidas de 04.04.14 a 18.04.14, para que sejam usufruídas em 06.03.14 a 20.03.14, nos termos da legislação vigente.

Alterando o ato referente à escala de plantão dos Desembargadores de JANEIRO/2014, apenas no tocante ao que se segue:

MATÉRIA CRIMINAL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargador

18 e 19

Denise Pinho da Costa Val

Marcílio Eustáquio Santos

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

17, 18 e 19

Denise Pinho da Costa Val

20, 21, 22 e 23

Marcílio Eustáquio Santos

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Alexandre Cardoso Bandeira - 47º JDA

05 dias de licença-saúde, a partir de 18.11.13

Andréa Cristina de Miranda Costa - JD Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça

08 dias de licença-saúde, a partir de 09.12.13

Christina Bini Lasmar - 33ª JDA

15 dias de licença-saúde, a partir de 18.11.13

Cláudia Regina Macegosso - 11ª JDA

01 dia de licença-saúde em 05.11.13

Daniel da Cunha Pereira - 31º JDS lotado no Programa Novos Rumos

05 dias de licença para acompanhar pessoa da família, a partir de 12.12.13

Fernanda Baeta Vicente - 9ª JDA

01 dia de licença para acompanhar pessoa da família em 13.12.13

Lílian Maciel Santos - JD da 2ª da Fazenda Pública e Autarquias

05 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 28.12.13

Luís Fernando Nigro Corrêa - 16º JDA

01 dia de licença para acompanhar pessoa da família, a partir de 13.12.13

Marco Antônio Feital Leite - JD Auxiliar da Corregedoria

07 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 07.01.14

Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira - 104º JDS em exercício nos Juizados Especiais

13 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 08.01.14

Paulo de Tarso Tamburini Souza - JD da 7ª da Fazenda Pública e Autarquias

40 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 28.11.13

Waleska Oliveira Morais - 44ª JDA

10 dias de licença-saúde, a partir de 18.11.13

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

Alberto Diniz Junior - JD da 1ª de Sucessões de BH

04 dias úteis, a partir de 16.12.13

Maurício Torres Soares - JD da 3ª de Sucessões de BH

Átila Andrade de Castro - JD da 1ª Cível de Nova Lima

02 dias úteis em 20 e 21.01.14

Marco Aurélio Ferrara Marcolino - JD da 14ª Cível de BH

Haroldo André Toscano de Oliveira - JD 2ª Criminal

02 dias úteis em 14 e 15.04.14

Maria Isabel Fleck - JD da 1ª Criminal

Lilian Maciel Santos - JD da 2ª da Fazenda Pública e Autarquias

04 dias úteis, a partir de 16.12.13

Rosimere das Graças do Couto - JD da 3ª da Fazenda Pública e Autarquias

Luiz Gonzaga Silveira Soares - JD da 10ª Cível

03 dias úteis, a partir de 02.12.13

Jefferson Maria - JD da 12ª Cível

Marco Antônio de Melo - JD da 18ª Cível

02 dias úteis em 12 e 13.12.13

Aquiles da Mota Jardim Neto - JD da 17ª Cível

Maria Isabel Fleck - JD da 1ª Criminal

03 dias úteis, em 12, 13 e 16.12.13

Haroldo André Toscano de Oliveira - JD da 2ª Criminal

Milton Lívio Lemos Salles - JD da 4ª Criminal

02 dias úteis em 28 e 29.11.13

Haroldo André Toscano - JD da 2ª Criminal

Renato Luís Dresch - JD da 4ª da Fazenda Pública Municipal

04 dias úteis, a partir de 07.01.14

Luzia Divina de Paula Peixoto - JD da 6ª da Fazenda Pública Municipal

Simone Lemos Botoni - JD da 5ª da Fazenda Pública Municipal

Ronaldo Batista de Almeida - JD da 3ª Cível

04 dias úteis, a partir de 07.01.14

Sebastião Pereira dos Santos Neto - JD da 2ª Cível

Veruska Rocha Mattedi Lucas - JD da Vara Infracional da Infância e Juventude

05 dias úteis, a partir de 27.01.14

Valter Guilherme Alves Costa - JD Substituto Cooperador na Vara Infracional da Infância e Juventude

Retificando a publicação no Dje de 09.01.14, somente no que se refere à compensação da Juíza da 1ªUJJESP/BH, Bianca Martuche Liberano Calvet, onde se lê: ``01 dia útil em 19.12.13 e 01 dia útil em 22.01.14'', leia-se: ``01 dia útil em 19.12.13 e 08 dias úteis, a partir de 22.01.14''.

Designando os Juízes de Direito da comarca de Coronel Fabriciano, Vítor Luís de Almeida, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude e Genole Santos de Moura, da 1ª Vara Cível, para cooperarem mutuamente entre as referidas varas, a partir de 07.01.14.

Designando a Juíza de Direito Auxiliar Especial de Sete Lagoas, Wstânia Barbosa Gonçalves, para cooperar na 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, no período de 07 a 09.01.2014.

Designando o 2º Juiz de Direito Auxiliar Especial de Uberlândia, José Márcio Parreira, para cooperar na 2ª Vara Criminal da mesma comarca, no período de 10 a 21.01.14, sem prejuízo de suas atribuições anteriores.

Designando Fabrício Simão da Cunha Araújo, Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Unaí, para substituir na Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Paracatu, no período de 20.12.13 a 05.09.2014.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Adriano da Silva Ribeiro, TJ 1.944-8, do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviço, TJ-CAI-03, CS-A4, PJ-61, da Coordenadoria de Padronização (Portaria nº. 0064/2014);

- Fabiana Reis Brandão Nunes Carneiro, TJ 5.447-8, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A247, PJ-77, a pedido do Desembargador Sebastião Pereira de Souza, da 16ª Câmara Cível (Portaria nº. 0065/2014);

- Luciana Mara Buval Moreira Grossi, TJ 5.373-6, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A332, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Delmival de Almeida Campos, da 18ª Câmara Cível, ficando retificada a Portaria nº. 1895/2013, publicada em 05/12/2013 (``DJe'' de 04/12/2013) (Portaria nº. 0066/2014);

- Natália de Magalhães Drummond Teixeira, TJ 8.193-5, a partir de 27/11/2013, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A75, PJ-29, a pedido do Desembargador Wander Paulo Marotta Moreira, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº. 0067/2014)

Nomeando:

- Fabiana Reis Brandão Nunes Carneiro, TJ 5.447-8, Oficial Judiciário D, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L51, PJ-77, por indicação do Desembargador Álvares Cabral da Silva, da 10ª Câmara Cível (Portaria nº. 0068/2014)

- José Maurício Salgado, TJ 8.499-6, para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviço, TJ-CAI-03, CS-A4, PJ-61, da Coordenadoria de Padronização (Portaria nº. 0069/2014).

Retificando:

- Portaria de nomeação nº. 1867/2013, publicada em 03/12/2013 (``DJe'' de 02/12/2013), referente à servidora Isis Soares de Souza, apenas no tocante ao código que identifica o cargo: onde se lê ``JU-A219'', leia-se ``JU-A239'';

- Portaria de nomeação nº. 1870/2013, publicada em 03/12/2013 (``DJe'' de 02/12/2013), referente ao servidor Ricardo Borges Freire Júnior, apenas no tocante ao código que identifica o cargo: onde se lê ``JU-A126'', leia-se ``JU-A127'';

- Portaria de nomeação nº. 0045/2014, publicada em 14/01/2014 (``DJe'' de 13/01/2014), referente à servidora Caroline Thaís Salomé de Oliveira Silva, apenas no tocante ao cargo e ao padrão que o identifica: onde se lê ``Assistente Judiciário'', leia-se ``Assessor Judiciário''; onde se lê ``PJ-29'', leia-se ``PJ-77''.

1ª INSTÂNCIA

Portaria nº. 20/2014/DEARHU/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

à vista do disposto no artigo 96, inciso I, da Constituição da República, e usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0024.12.133451-0,

RESOLVE nomear a candidata abaixo relacionada, habilitada em Concurso Público de Provas regido pelo Edital 01/2005, conforme homologação publicada em 10.01.2006, para o cargo a seguir indicado, do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constante dos Anexos I a IX, da Resolução 405-TJMG/2002, de 28 de novembro de 2002, e suas alterações posteriores, devendo os efeitos dessa nomeação retrocederem a 23.05.2006, para fins de reposicionamento na carreira:

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: Ana Cristina Matos de Queiroz

Classificação portador de necessidades especiais: 50ª

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2014

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES

Presidente

Exonerando:

- Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, PJPI 22.541-7, a pedido, a partir de 05/07/2012, do cargo de Oficial Judiciário D, JPI-SG, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/07/1952 (Portaria nº. 0070/2014)

ATOS DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Retificando a Portaria de nomeação nº. 2080/2013, publicada em 07/01/2013 (``DJe'' de 19/12/2013), referente à servidora Mariana Chaves de Vasconcelos Barros, apenas no tocante ao código que identifica o cargo: onde se lê ``JU-A318'', leia-se ``JU-A238''.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. FLÁVIA DE VASCONCELLOS LANARI, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Deferindo requerimento de remoção apresentado pelo servidor Roberto Santos Martins, PJPI 26.542-1, Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Manga para a comarca de Janaúba.

Deferindo pedido de permuta dos servidores Marcelle Luciene Pereira de Almeida, PJPI 14.278-6, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Ibirité para a comarca de Belo Horizonte e Abraão Maia Ponciano, PJPI 26.030-7, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Belo Horizonte para a comarca de Ibirité.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo DENGEP nº 13/2013

Requerida: Matesa Construções e Reformas Ltda.

Contrato GECONT/CONTRAT nº 564/2011

Licitação nº 071/2011 - Concorrência

DECISÃO:

(...) Diante do exposto, adoto os termos das decisões lavradas pela Exma. Juíza Auxiliar desta Presidência, Dra. Flávia de Vasconcellos Lanari (fls. 184/185 e 372/373), conhecendo da manifestação recursal, para, no mérito, indeferi-la, pelos fatos e fundamentos já expostos nas decisões citadas alhures.

Assim, confirmo a rescisão do contrato (Cláusula Quadragésima Oitava, item 48.1., alínea ``f'', do Contrato), face a sua inexecução parcial, e mantenho, inalterada, as penalidades aplicadas à empresa MATESA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.:

a) suspensão temporária do direito de participar de licitações promovidas por este Tribunal e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, do art. 6º da Lei 13.994/2001 e Cláusula Quinquagésima Terceira, alínea ``c'', do Contrato nº 564/2011; haja vista o prejuízo que o retardamento da obra, sem justa causa, por mais de 90 (noventa) dias, vem causando ao Tribunal de Justiça.

b) multa, no total de R$192.997,23 (cento e noventa e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), com base na Cláusula Quinquagésima Oitava, item 58.2 alínea ``f'', do Contrato;

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014.

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Processo Administrativo DENGEP nº 17/2013

Requerida: Rimus Construtora Ltda.

Contrato GECONT/CONTRAT nº 105/2012

Licitação nº 149/2011 - Concorrência

DECISÃO:

(...) DECIDO pela RESCISÃO do Contrato nº 105/2012, com fundamento na Cláusula Trigésima Oitava, subitem 38.1, ``a'', ``b'' e ``c'' do Contrato; bem como aplicação das seguintes penalidades à RIMUS CONSTRUTORA LTDA.:

- multa, no valor total de R$263.234,61 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), com base na Cláusula Quadragésima Sétima, ``d'' do Contrato;

- suspensão temporária do direito de participar de licitações promovidas por este Tribunal e impedimento de contratar com A Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, do art. 6º da Lei nº 13.994/2001 e Cláusula Quadragésima Segunda, alínea ``c'', do Contrato.

Ato contínuo, deverá ser expedida notificação à Contratada para que apresente ao Tribunal a CND junto ao INSS das referidas obras, nos termos da Lei, e demais documentos exigidos em contrato; bem como para que demonstre os prejuízos sofridos com o atraso das medições (a ser apurado em procedimento próprio).

Deverá a Diretoria de Engenharia e Gestão Predial adotar todas as providências decorrentes desta decisão.

Publique-se. Intima-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014.

Dra. Flávia de Vasconcellos Lanari.

Juíza Auxiliar da Presidência do TJMG

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

14 de Janeiro de 2014.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº 2186/2012 Alimentar

Devedor: Estado de Minas Gerais

Credor: Lêda Maria Borges de Vasconcelos

Advogado(s): Umberto S.Vettori Carvalho OAB/MG 70.021; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório.

Precatório nº 1/2010 Comum

Devedor: Município de Conceição dos Ouros

Credor: J.M. Materiais para Construção

Advogado(s): Vitória América da Silva OAB/MG 69.613;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o Município de Conceição dos Ouros não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº73/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de J.M Materias para Construção e Sandra Aparecida Matos de Melo o valor de R$ 10.439,55, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tais credores para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF, do PIS/PASEP dos credores e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se aos credores e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro, em exercício.

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 1953/2013

Licitação: nº 154/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de estantes modulares em aço e longarinas em polipropileno, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital. Ata de Registro de Preços 002/2014.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote 01: SANTA TEREZA INDUSTRIAL LTDA.

Valor Total: R$1.767.800,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais)

Lote 02: SANTA TEREZA INDUSTRIAL LTDA.

Valor Total: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

14.01.2014

CONTRATOS - EXTRATOS

Ruth Petrucelli Godinho - Ct. 528/2013 de 07.01.2014. Processo: 2153/2013 - Objeto: Locação de imóvel comercial destinado à instalação e ao funcionamento do Arquivo Judicial do Fórum da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG - Vigência: 07.01.2014 a 07.01.2019 - Valor do Ct.: R$ 58.200,00 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física.

Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda. - Ct. 552/2013 de 14.01.2014. Processo: 1289/2013 - Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de ginástica laboral nas dependências do Tribunal - Vigência: 14.01.2014 a 14.01.2015 - Valor do Ct.: R$ 99.955,20 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.99 - Outros Serviços - Pessoa Jurídica.

Everest Comércio de Bebidas Ltda. - ME- Ct. 569/2013 de 14.01.2014. Processo: 1659/2013 - Objeto: Fornecimento de agua mineral, com e sem gás, incluindo vasilhames em regime de comodato, nas dependências do Tribunal - Vigência: 02.02.14 a 02.02.2015 - Valor do Ct.: R$ 300.960,00 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.08 - Produtos Alimentícios.

Celin Transportes Ltda. - Ct. 572/2013 de 14.01.2014. Processo: 1783/2013 - Objeto: Prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas compostas por bens permanentes móveis (mobiliários, equipamentos e eletrodomésticos), volumes com materiais de consumo e autos processuais, com entregas nas unidades do Tribunal. - Vigência: 18.01.2014 a 18.01.2015 - Valor do Ct.: R$ 393.800,00 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.06 - Transporte e Acondicionamento de Materiais.

Painel Indústria e Comercio de Divisórias e Forros Ltda. - EPP - Ct. 574/2013 de 14.01.2014. Processo: 630/2013 - Objeto: Fornecimento e instalação de divisórias em vidro temperado nos prédios Anexos I e II do Tribunal localizados em Belo Horizonte/MG - Vigência: 14.01.2014 a 09.01.2015. - Valor do Ct.: R$ 159.798,00 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.22 - Reparos de Bens Imóveis.

TERMOS ADITIVOS - CONTRATOS (EXTRATOS)

Município de Pains. - 1ºTA de 01.11.2013 ao Ct. 393/2008 de 03.11.2008 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula - Vigência: 03.11.2013 a 03.11.2018 - Valor do termo: sem alteração.

Andrade Comércio e Serviços Ltda. - ME. - 2ºTA de 14.01.2014 ao Ct. 035/2012 de 13.02.2012 - Processo: 2245/2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência- Vigência: 13.02.2014 a 13.02.2015 - Valor do termo: R$ 2.000.000,00 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.18 - Reparos de Veículos.

PH Serviços e Administração Ltda. - 1ºTA de 02.12.2013 ao Ct. 478/2013 de 26.11.2013 - Processo: 2217/2013 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 02.12.2013 a 02.12.2014 - Valor do termo: R$ 82.514,01 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente em exercício: Cristiane Maria Ribeiro Alves

14.01.2014

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2013

Processo: 1546/2013

Licitação: 124/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de papel formato A4.

Vigência: de 03.12.2013 a 03.12.2014

REGISTRO ADICIONAL

Lote Único:

Fornecedor 1: CLEAR INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.

Valor Total: R$ 1.788.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e oito mil reais)

Fornecedor 2: INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA.

Valor Total: R$2.028.000,00 (Dois milhões, vinte e oito mil reais)

Os interessados poderão consultar o inteiro teor do extrato da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br link licitações.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2013

Processo nº 1.645/2013

Licitação nº 136/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos diversos para composição de reserva técnica destinada à manutenção dos prédios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Belo Horizonte.

Vigência: de 14.01.2014 a 14.01.2015

LICITANTES VENCEDORES:

LOTES 01 e 04: IMEDIATO COMERCIAL ELÉTRICA E FERRAMENTAS LTDA. - ME

LOTE 03: MARIA DE LOURDES CROTTI BUCIOLI - EPP

LOTE 05: AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES LTDA. - ME

LOTES 07 e 08: UNIVERSO ELÉTRICO LTDA.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2013

Processo nº 1.684/2013

Licitação nº 133/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de atualizações e novas licenças perpétuas de softwares de Edição de Imagem, WEB, Projetos e Acessibilidade, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais Anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Vigência: de 14.01.2014 a 14.01.2015

LICITANTES VENCEDORES:

LOTE 01: SOLO NETWORK BRASIL LTDA

LOTES 02 e 06: JAIME GUIMARAES DA COSTA INFORMATICA - ME

LOTE 03: DIGICADE TECNOLOGIA APLICADA LTDA

LOTE 04 e 05: IMR TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - ME

LOTE 07: CESAR AUGUSTO MACHADO PELICIONI - EPP.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2014

Processo: 1953/2013

Licitação: 154/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de estantes modulares em aço e longarinas em polipropileno, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Vigência: de 15.01.2014 a 15.01.2015

LICITANTE VENCEDOR:

Lote 01: SANTA TEREZA INDUSTRIAL LTDA.

Valor Total: R$1.767.800,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais)

Lote 02: SANTA TEREZA INDUSTRIAL LTDA.

Valor Total: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)

Os interessados poderão consultar o inteiro teor do extrato da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br link licitações 2013.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2013

Processo: nº 1517/2013

Licitação: nº 120/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de MOBILIÁRIO, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Vigência: de 15.01.2014 a 15.01.2015

LICITANTES VENCEDORES:

LOTE 01: RAFINE MOVEIS LTDA EPP

LOTE 02: TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Os interessados poderão consultar o inteiro teor do extrato da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br link licitações 2013.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2014

Processo: nº 1971/2013

Licitação: nº 155/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de monitores e cabos adaptadores de vídeo, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e nos demais anexos, partes integrantes do edital.

Vigência: de 15.01.2014 a 15.01.2015

LICITANTE VENCEDOR:

Lote 01: HOUTER DO BRASIL LTDA.

Valor Total: R$1.680.000,00 (Hum milhão, seiscentos e oitenta mil reais)

Os interessados poderão consultar o inteiro teor do extrato da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br link licitações.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Aladim Ribeiro D'Alessandro, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Lavras - MG, Atividade Desenvolvida: Deslocamento è empresa Certisign na cidade de Lavras/MG, para validação presencial de certificado digital., Data saída: 30/12/2013, Data retorno: 30/12/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Ana Elisa Martins Rodrigues, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Workshop Mapeamento Gestão por Competências., Data saída: 16/12/2013, Data retorno: 17/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Dannusa Gomes Prates, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar Curso de Capacitação em Conciliação em Varginha de 07 a 09 de novembro de 2013., Data saída: 06/11/2013, Data retorno: 09/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Elói Monteiro, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Workshop do Projeto de Mapeamento de Competências Gerenciais., Data saída: 17/12/2013, Data retorno: 18/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Gustavo Cesar Sant'Ana, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Buenópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Cooperação na Comarca de Buenópolis, uma dia por semana, de ordem da Presidência do e.TJMG, e plantão de medidas urgentes e habeas corpus., Data saída: 29/11/2013, Data retorno: 30/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Soares Pimenta, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Workshop do Projeto de Mapeamento de Competências Gerenciais., Data saída: 17/12/2013, Data retorno: 18/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Kelen Cristina Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Atendimento a pacientes judiciários no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, como parte do cumprimento do art. 11º da Resolução 633/2010 do TJMG., Data saída: 18/12/2013, Data retorno: 18/12/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Maraíza Francisca Escolástica Maciel Costa, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso sobre o Funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - Treinamento em Políticas Públicas., Data saída: 12/12/2013, Data retorno: 14/12/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marcelo Carlos Cândido, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Galiléia - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Júri, prolação de sentenças, decisões interlocutórias, despachos e expedientes, tudo no dia 06/12/2013., Data saída: 06/12/2013, Data retorno: 06/12/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Paulo César Augusto de Oliveira Lima, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Respondendo pela comarca de São Roque de Minas., Data saída: 11/12/2013, Data retorno: 13/12/2013, Qt. Diárias: "2,5". Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento de supervisão, controle e fiscalização de execução das obras de construção do novo prédio do fórum da comarca de Itamonte e reforma do prédio do juizado especial da comarca de Varginha., Data saída: 17/12/2013, Data retorno: 19/12/2013, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretor Executivo, em exercício: Rogério Maia Arantes

14/01/2014

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente, em exercício: Ana Paula Campos Esteves Pereira

EDITAL

Provimento, pelo critério de remoção/merecimento/antiguidade, do Cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial de Vespasiano, de entrância especial.

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Gerência da Magistratura faz público que se acham abertas as inscrições para o provimento supracitado, no período de 15 a 29.01.14.

As inscrições deverão ser feitas nos seguintes termos:

1 - Os Juízes de Direito de entrância especial candidatos à remoção, bem como os Juízes de Direito de segunda entrância, candidatos à promoção, poderão inscrever-se, nos termos dos artigos 171, 173, 174, 175, 178 e 179, da Lei Complementar nº 59/01, com redação dada pela Lei Complementar 85/05 e da Resolução 495/06, alterada em vista do decidido pelo CNJ no PCA nº 0007842.12.2010.2.00.0000.

2 - Os Juízes de Direito de segunda entrância titulares de varas de comarcas que tenham sido elevadas à categoria de entrância especial nos termos do § 1º, do artigo 54, da Lei Complementar nº 105/08 que, sendo promovidos desejarem permanecer na atual comarca, nos termos do artigo 172, § 2º da Lei Complementar nº 59/01, deverão manifestar-se a respeito no próprio requerimento de inscrição.

3 - A Corte Superior apreciará na mesma sessão e sucessivamente, os requerimentos à promoção e de permanência na atual comarca, até que ocorra o provimento efetivo da respectiva vaga.

4 - Para os provimentos sucessivos previstos no item anterior, será observada a alternância de critério estabelecida no artigo 93, II, da Constituição da República.

5 - Os candidatos deverão declarar, no próprio requerimento, se aceitam ou não vaga decorrente de remoção, sua residência efetiva na sede da Comarca e apresentar certidão negativa de autos além dos prazos legais em seu poder, ou certidão, atualizada, que informe o número de autos além do prazo legal em seu poder, nos termos dos artigos 145, inciso V, e 174, da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei Complementar 85/05.

6 - Os títulos a serem utilizados para comprovação de aperfeiçoamento técnico que ainda não tiverem sido enviados para a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes deverão ser protocolizados até o último dia do período de inscrição, na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos, localizada na Rua Goiás, nº 229, subsolo, sala 4, ou enviados exclusivamente para o fax daquele setor, nº (31) 3237-5169, até as 18:00 horas, sob pena de não conhecimento. O telefone para confirmação do fax é o mesmo nº do fax (31) 3237-5169. Todos os títulos protocolizados serão analisados, e, preenchidos os requisitos, serão lançados no ``Formulário de Análise de Títulos'', salvo se o magistrado manifestar-se, expressamente, pela exclusão de algum(s) dele(s) durante o prazo de desistência.

7 - Nos casos de desistência do pedido de inscrição, de arrependimento da desistência da inscrição ou de desistência de eventual vaga decorrente de remoção, o magistrado deverá manifestar-se, impreterivelmente, até o dia 07.02.14.

8 - Os requerimentos de inscrição, de desistência e de arrependimento da desistência da inscrição, deverão ser protocolizados na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos, localizada na Rua Goiás, nº 229, subsolo, sala 4, ou enviados exclusivamente para o fax daquele setor, nº (31) 3237-5169, até as 18:00 horas, sob pena de não conhecimento. O telefone para confirmação do fax é o mesmo nº do fax (31) 3237-5169.

9 - O deferimento das inscrições será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e os magistrados terão prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, para certificar-se do deferimento e protocolizar eventual reclamação fundamentada.

10 - Dúvidas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico comarc@tjmg.jus.br, dentro do prazo ora mencionado, sob pena de não conhecimento.

EDITAL

Provimento, pelo critério de remoção/merecimento, do cargo de 3º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Araguari, de segunda entrância.

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Gerência da Magistratura faz público que se acham abertas as inscrições para o provimento supracitado, no período de 15 a 29.01.14. As inscrições deverão ser feitas nos seguintes termos:

1 - Os Juízes de Direito de entrância intermediária e os Juízes de Direito de primeira entrância, candidatos à promoção, bem como os Juízes de Direito de segunda entrância, candidatos à remoção, poderão inscrever-se, nos termos dos artigos 171, 173, 174, 175, 178 e 179, da Lei Complementar nº 59/01, com redação dada pela Lei Complementar 85/05 e da Resolução 495/06, alterada em vista do decidido pelo CNJ no PCA nº 0007842.12.2010.2.00.0000.

2- Somente poderá inscrever-se à promoção ou à remoção o magistrado vitaliciado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 166/90, de 25.09.90.

3 - Os candidatos deverão declarar, no próprio requerimento de inscrição, se aceitam ou não vaga decorrente de remoção, sua residência efetiva na sede da Comarca e apresentar certidão negativa de autos além dos prazos legais em seu poder, ou certidão, atualizada, que informe o número de autos além do prazo legal em seu poder, nos termos dos artigos 145, inciso V, e 174, da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei Complementar 85/05.

4 - Os títulos a serem utilizados para comprovação de aperfeiçoamento técnico que ainda não tiverem sido enviados para a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes deverão ser protocolizados até o último dia do período de inscrição, na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos, localizada na Rua Goiás, nº 229, subsolo, sala 4, ou enviados exclusivamente para o fax daquele setor, nº (31) 3237-5169, até as 18:00 horas, sob pena de não conhecimento. O telefone para confirmação do fax é o mesmo nº do fax (31) 3237-5169. Todos os títulos protocolizados serão analisados, e, preenchidos os requisitos, serão lançados no ``Formulário de Análise de Títulos'', salvo se o magistrado manifestar-se, expressamente, pela exclusão de algum(s) dele(s) durante o prazo de desistência.

5 - Nos casos de desistência do pedido de inscrição, de arrependimento da desistência da inscrição ou de desistência de eventual vaga decorrente de remoção, o magistrado deverá manifestar-se, impreterivelmente, até o dia 07.02.14.

6 - Os requerimentos de inscrição, de desistência e de arrependimento da desistência da inscrição, deverão ser protocolizados na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos, localizada na Rua Goiás, nº 229, subsolo, sala 4, ou enviados exclusivamente para o fax daquele setor, nº (31) 3237-5169, até as 18:00 horas, sob pena de não conhecimento. O telefone para confirmação do fax é o mesmo nº do fax (31) 3237-5169.

7 - O deferimento das inscrições será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e os magistrados terão prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, para certificar-se do deferimento e protocolizar eventual reclamação fundamentada.

8 - Dúvidas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico comarc@tjmg.jus.br, dentro do prazo ora mencionado, sob pena de não conhecimento.

EDITAL

Provimento, pelo critério de antiguidade, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Janaúba, de segunda entrância.

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Gerência da Magistratura faz público que se acham abertas as inscrições para o provimento supracitado, no período de 15 a 29.01.14. As inscrições deverão ser feitas nos seguintes termos:

1 - Os Juízes de Direito da mesma comarca, candidatos à remoção, bem como os Juízes de Direito de entrância intermediária e os Juízes de Direito de primeira entrância, candidatos à promoção, poderão inscrever-se, nos termos dos artigos 171, 173, 174, 175, 178 e 179, inciso II, da Lei Complementar nº 59/01, com redação dada pela Lei Complementar 85/05 e da Resolução 495/06.

2- Somente poderá inscrever-se à promoção ou à remoção o magistrado vitaliciado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 166/90, de 25.09.90.

3 - Os candidatos deverão declarar, no próprio requerimento de inscrição, se aceitam ou não vaga decorrente de remoção, sua residência efetiva na sede da Comarca e apresentar certidão negativa de autos além dos prazos legais em seu poder, ou certidão, atualizada, que informe o número de autos além do prazo legal em seu poder, nos termos dos artigos 145, inciso V, e 174, da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei Complementar 85/05.

4 - Nos casos de desistência do pedido de inscrição, de arrependimento da desistência da inscrição ou de desistência de eventual vaga decorrente de remoção, o magistrado deverá manifestar-se, impreterivelmente, até o dia 07.02.14.

5 - Os requerimentos de inscrição, de desistência e de arrependimento da desistência da inscrição, deverão ser protocolizados na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos, localizada na Rua Goiás, nº 229, subsolo, sala 4, ou enviados exclusivamente para o fax daquele setor, nº (31) 3237-5169, até as 18:00 horas, sob pena de não conhecimento. O telefone para confirmação do fax é o mesmo nº do fax (31) 3237-5169.

6 - O deferimento das inscrições será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e os magistrados terão prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, para certificar-se do deferimento e protocolizar eventual reclamação fundamentada.

7 - Dúvidas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico comarc@tjmg.jus.br, dentro do prazo ora mencionado, sob pena de não conhecimento.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Renata Athayde Nascimento Borges, PJPI-20334-9, Sete Lagoas, a partir de 20.12.2013;

-Simone Luiza de Jesus Pardinho, PJPI-19789-7, Contagem, a partir de 20.12.2013;

-Vandisa Zuppo Drummond, PJPI-7578-8, Belo Horizonte, a partir de 07.01.2014.

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Danilo Marcos dos Santos, PJPI-29251-6, Formiga, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 17.01.2014;

-Karlla Reijanny Mendes dos Santos, João Pinheiro, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, PJ-28, até 13.05.2014;

-Lucas de Marco Ferreira Sales, PJPI-16995-3, Itamonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 31.01.2014;

-Raquel Herthel Tavares, PJPI-28160-0, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 20.01.2014.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Adriana Belo da Silva Viana, PJPI-21212-6, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 07.11.2013;

-Adriene Márcia Costa Alcântara, PJPI-25609-9, Carmo do Paranaíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 15 dias, a partir de 10.01.2014;

-Alessandra Aparecida Pereira, PJPI-14596-1, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 36 dias, a partir de 07.01.2014;

-Alexia de Magalhães Roque, PJPI-22823-9, Sabinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 22 dias, a partir de 13.01.2014;

-Aline Henriques Rodrigues, PJPI-16286-7, Cataguases, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 21 dias, a partir de 07.01.2014;

-Ana Carolina Cava de Oliveira Rodrigues, PJPI-28149-3, Poços de Caldas, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 37 dias, a partir de 19.12.2013;

-Antônio Cláudio da Graça Guedes, PJPI-23270-2, Poço Fundo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 02 dias, a partir de 26.11.2013;

-Cleuton Gomes Pego, PJPI-29389-4, Malacacheta, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 12.01.2014 até 10.02.2014;

-Cristiane Silva Queiroz, PJPI-11008-0, Santa Vitória, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 15 dias, a partir de 21.05.2013;

-Daniela Maria Cabral Vieira, PJPI-25637-0, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 14 dias, a partir de 07.01.2014;

-Danilo Marcos dos Santos, PJPI-29251-6, Formiga, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, no período de 20.01.2014 à 24.01.2014, no período de 27.01.2014 à 31.01.2014 e no período de 03.02.2014 à 28.02.2014;

-Delmário Antônio da Silva, PJPI-16002-8, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 19.11.2013;

-Denise Aparecida Campos, PJPI-4107-9, Conceição das Alagoas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 14 dias, a partir de 07.01.2014;

-Edilene de Freitas Jerônimo, PJPI-21068-2, Nova Lima, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 18 dias, a partir de 02.12.2013;

-Edivaldo Ribeiro dos Santos Filho, PJPI-9077-9, Nanuque, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 14 dias, a partir de 07.01.2014;

-Elizabeth Antônia de Souza Nascimento, PJPI-6854-4, Rio Piracicaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, nos dias 10.07.2012, 16.07.2012, 24.07.2012 e 27.07.2012;

-Fernanda Bossaneli Portugal, PJPI-21246-4, Resplendor, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 12 dias, a partir de 20.01.2014;

-Flávia Maria Lopes de Souza, PJPI-20576-5, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 53 dias, a partir de 06.12.2013;

-Gisele Vieira Campos, PJPI-19281-5, Nova Lima, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 20 dias, a partir de 27.11.2013;

-Glacy de Sousa Soares, PJPI-25607-3, Iturama, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 35 dias, a partir de 07.01.2014;

-Helen Cristina Viana Silva Miranda, PJPI-25325-2, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 07.01.2013;

-Hudson Freitas Moura, PJPI-26077-8, Ribeirão das Neves, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 14 dias, a partir de 01.11.2013;

-Idelme Rangel Alves, PJPI-21072-4, São João Evangelista, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 11.11.2013;

-Idelme Rangel Alves, PJPI-21072-4, São João Evangelista, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 35 dias, a partir de 07.01.2014;

-Ígor Fernando de Magalhães, PJPI-20865-2, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 36 dias, a partir de 07.01.2014;

-Ivanete Oliveira da Silva Linhares, PJPI-28220-2, São João Evangelista, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 21 dias, a partir de 21.01.2014;

-Ivanete Oliveira da Silva Linhares, PJPI-28220-2, São João Evangelista, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 05 dias, a partir de 14.10.2013, no dia 21.10.2013 e 02 dias, a partir de 07.11.2013;

-Jacena da Conceição Costa, PJPI-24012-7, Rio Vermelho, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 21 dias, a partir de 07.01.2014;

-Janaina Aparecida Santos Sales Ribeiro, PJPI-29240-9, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 11.01.2014 até 13.05.2014;

-Jedeão Fernandes de Oliveira, PJPI-23986-3, Senador Firmino, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 35 dias, a partir de 07.01.2014;

-Jéssica Ribeiro Lopes, PJPI-16643-9, Nova Lima, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 19 dias, a partir de 13.01.2014;

-João Bosco Martins de Faria, PJPI-19839-0, Sacramento, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 12 dias, a partir de 13.01.2014;

-José Maria do Nascimento, PJPI-21192-0, Santa Maria do Suaçuí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 21 dias, a partir de 07.01.2014;

-José Pereira Fróes Júnior, PJPI-28825-8, Grão Mogol, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação de 20.12.2013 até 03.02.2014;

-Juliana Cássia Costa, PJPI-24645-4, Mateus Leme, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 35 dias, a partir de 07.01.2014;

-Julio Cesar Franco, PJPI-14113-5, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 35 dias, a partir de 07.01.2014;

-Kátia Nobre Alves, PJPI-19060-3, Sabinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 15 dias, a partir de 07.01.2014;

-Luciana da Silva Pereira, PJPI-23673-7, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 06.06.2013;

-Luciana Sousa Silva, PJPI-26028-1, Prata, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-49, 15 dias, a partir de 07.01.2014;

-Luciene Teixeira Dias Abreu, PJPI-21271-2, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 07.11.2013;

-Maria Angélica dos Santos Cato Luz, PJPI-25917-6, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 35 dias, a partir de 08.01.2014;

-Maria Beatriz de Matos Nunes, PJPI-27814-3, São Romão, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 03 dias, a partir de 27.05.2013;

-Maria Helena Mendes Bonfim, PJPI-23238-9, São João Evangelista, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, nos dias 10.06.2013 e 17.06.2013;

-Maria Helena Mendes Bonfim, PJPI-23238-9, São João Evangelista, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 14 dias, a partir de 07.01.2014;

-Matheus Antonio Oliveira Elias, PJPI-23003-7, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 17.01.2014;

-Maysa Carla Oliveira Inácio, PJPI-29624-4, Martinho Campos, Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador D, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 10.02.2014, considerando a aprovação da portaria de designação publicada no DJe em 17.12.2013;

-Moacir Antonio da Silva, PJPI-7331-2, Nova Serrana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 15 dias, a partir de 07.01.2014;

-Morgana Lara Rodrigues Alves, PJPI-22338-8, Janaúba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 02 dias, a partir de 07.11.2013;

-Naiara Cristiane Gonçalves, PJPI-21260-5, Divinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 07 dias, a partir de 13.12.2013;

-Natali Franco de Andrade Bitarães, PJPI-23615-8, Caratinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 30 dias, a partir de 16.12.2013;

-Natalia Aparecida Marques Ferreira, PJPI-7435-1, Santa Bárbara, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 22.06.2012;

-Natália Pacheco Alves de Magalhães Pascoal, PJPI-12770-4, Raul Soares, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 21 dias, a partir de 21.01.2014;

-Oscar Vicente de Paulo, PJPI-9738-6, Rio Paranaíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 35 dias, a partir de 07.01.2014;

-Paula Drumond Guerra, PJPI-16980-5, Nova Era, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 08 dias, a partir de 13.01.2014 e 10 dias, a partir de 22.01.2014;

-Paulo Aparecido Dias de Lima, PJPI-9412-8, Monte Santo de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 35 dias, a partir de 07.01.2014;

-Raquel Nunes de Vasconcelos, PJPI-14219-0, Pitangui, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 21 dias, a partir de 07.01.2014;

-Rodrigo Donizete de Souza, PJPI-24207-3, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 10 dias, a partir de 07.01.2014 e 02 dias, a partir de 20.01.2014;

-Roseli dos Reis, PJPI-13318-1, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 17.08.2010;

-Sandra Cristina Freitas Laia, PJPI-11136-9, Resplendor, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 14 dias, a partir de 07.01.2014;

-Silvia Helena da Costa, PJPI-27506-5, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 18.12.2013 até 16.01.2014;

-Simone Goularte da Silva, PJPI-14608-4, Carmo do Paranaíba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 36 dias, a partir de 07.01.2014;

-Solange Abadia Borges Sisconeto, PJPI-12999-9, Sacramento, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 14 dias, a partir de 07.01.2014;

-Tadeu Barreto, PJPI-10217-8, Rio Pardo de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 08 dias, a partir de 03.05.2013;

-Tiago Lúcio da Silva Neto, PJPI-19889-5, Nova Era, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 14 dias, a partir de 07.01.2014 e no dia 21.01.2014;

-Valéria de Aguiar Duarte, PJPI-23671-1, Ribeirão da Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 21.10.2013;

-Vanessa Dias dos Santos, PJPI-27995-0, Montalvânia, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 33 dias, a partir de 20.01.2014;

-Veronício Pereira da Silva Neto, PJPI-26789-8, Prata, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 15 dias, a partir de 13.01.2014;

-Vicente Ângelo Bellini Pinton, PJPI-3677-2, São João Nepomuceno, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, no dia 09.12.2013;

-Vicente Ângelo Bellini Pinton, PJPI-3677-2, São João Nepomuceno, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, no dia 19.11.2012;

-Walter Luiz da Silva II, PJPI-10245-9, Rio Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 22.11.2013;

-Wellysson Plínio Mendes, PJPI-12038-6, Lambari, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 21 dias, a partir de 28.01.2014.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Maria Gorete da Silva, PJPI-29191-4, Ponte Nova, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 12.12.2013.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Denise do Valle Silva, PJPI-25526-5, São João Nepomuceno, 305 dias certificados pela SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MG, para fins de férias - prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Judite Célia Quirino da Silva, PJPI-22610-0, Ponte Nova, 403 dias certificados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado, para fins de adicionais, aposentadoria e como tempo de serviço público; 80 dias na forma do art. 119 do ADCT da CE para fins de tempo de serviço público e 80 dias na forma do art. 120 do ADCT da CE;

-Mariana Bernardes de Freitas Neta Faria, PJPI-13656-4, São Roque de Minas, 391 dias certificados pela SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MG, para fins de férias - prêmio, Aposentadoria e como tempo de serviço público; 78 dias na forma do art. 119 do ADCT da CE para fins de tempo de serviço público;

-Natália Brandão Gonzaga Porto, PJPI-20183-0, Belo Horizonte, 1280 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria;

-Osvaldina Maria Fernandes, PJPI-6331-3, Lagoa Santa, 1670 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de adicionais e aposentadoria, ficando retificada a publicação do dia 03.04.1992; 2703 dias certificados pela

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, para fins de adicionais e férias - prêmio e 2700 dias para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público, ficando retificada a publicação do dia 23.04.1992;

-Rosa Maria Ferreira de Oliveira, PJPI-16196-8, Ponte Nova, 533 dias certificados pela SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MG, para fins de férias - prêmio, adicionais, aposentadoria e como tempo de serviço público; 34 dias certificados pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para fins de adicionais, aposentadoria e como tempo de serviço público; 06 dias na forma do art. 120 do ADCT da CE, ficando sem efeito a publicação do dia 14.06.2007;

-Samuel Gabriel Silva Oliveira, PJPI-132-1, Belo Horizonte, 2886 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de adicionais e aposentadoria; 308 dias na forma dos arts. 119 e 120 do ADCT da CE, ficando retificada a publicação do dia 23.04.1991; 321 dias certificados pelo Ministério do Exército, para fins de adicionais e férias - prêmio e 315 dias para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação do dia 24.07.1995;

-Sandro José de Souza, PJPI-22175-4, Conselheiro Lafaiete, 1566 dias certificados pela SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MG, para fins de férias - prêmio, adicionais, aposentadoria e como tempo de serviço público.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Flávia Lívia dos Santos, PJPI-23880-8, Uberlândia, 22 dias, a partir de 16.07.2013.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS - PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Cleder Rodrigues Coelho, PJPI-568-6, Virginópolis, conforme protocolo número 113421201311;

-Olinda Batista de Andrade Teixeira, PJPI-2501-5, Belo Horizonte, 180 dias.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

-Helga Yuri Silva Okano Andrade, PJPI-25200-7, Uberaba, II, a partir de 23.09.2013;

-José Gonçalves da Cunha Filho, PJPI-26048-9, II, a partir de 14.11.2013;

-Kathia Regina Villar de Andrade, PJPI-15337-9, Belo Horizonte, III, a partir de 27.10.2013;

-Katia Fidanza Rodrigues Mancini, PJPI-25303-9, Guaranésia, II, a partir de 05.01.2013;

-Kleber Antonio Pereira Carvalho, PJPI-25754-3, Uberlândia, II, a partir de 08.10.2013;

-Léslies TIM Salaams Barbosa Mendes, PJPI-24845-0, Taiobeiras, II, a partir de 17.10.2013;

-Luciana Manfrim Fedozzi, PJPI-26131-3, Uberlândia, II, a partir de 03.11.2013.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Fábio Augusto Ferreira, PJPI-18382-2, Ribeirão das Neves, II, a partir de 21.09.2013;

-Laíz Fernanda Frederico de Pinho, PJPI-25773-3, Santa Luzia, II, a partir de 27.09.2013.

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Sandro José de Souza, PJPI-22175-4, Conselheiro Lafaiete, 1º (primeiro) e 2º (Segundo) adicionais, a partir de 22.10.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alysson Mateus Mariano, TJ-7598-6, 32 dias, a partir de 18.11.2013;

-Angela Maria de Oliveira Cerqueira Augusto Vieira, TJ-1586-7, 16 dias, a partir de 06.02.2014;

-Juliana Martins Lages, TJ-3284-7, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Magda Loures de Oliveira, TJ-3554-3, 23 dias, a partir de 06.02.2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente substituto: Silvana Maria Martins de Lima

14/01/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Aluísio Augusto Freitas Rabêlo, PJPI 237594, de Belo Horizonte, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2013, em prorrogação; Carol Leite de Carvalho, PJPI 284893, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 14 de janeiro de 2014; Cleunice Campos Nuvem de Paiva, PJPI 248427, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2014; Fabiola de Almeida Macedo Vorcaro, PJPI 267138, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2013; Jose Osvaldo Gabrich, PJPI 71647, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2014, em prorrogação; Karen Tângari Cuellar, PJPI 207811, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de janeiro de 2014; Lucia Helena Braga A Pinheiro, PJPI 60509, de Belo Horizonte, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 23 de dezembro de 2013, em prorrogação; Lucilene Machado Barbosa, PJPI 125781, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2014, em prorrogação; Mariângela Gomes, PJPI 209007, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2014; Mariângela Gomes, PJPI 209007, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de janeiro de 2014, em prorrogação; Marta Alves Vieira Soares, PJPI 201798, de Belo Horizonte, 18 (dezoito) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2014, em prorrogação; Raquel Soares de Castro, PJPI 214114, de Belo Horizonte, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 14 de janeiro de 2014, em prorrogação; Romanely Teixeira Saraiva, PJPI 249474, de Belo Horizonte, 41 (quarenta e um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013; Sueli Angela Bauer, PJPI 116780, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2014; Tatiana Lopes Teixeira, PJPI 197954, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de janeiro de 2014; Vanessa Leal Ferreira Ventura, PJPI 237123, de Belo Horizonte, 11 (onze) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2014;

INTERIOR

Alcineide Silva Ferreira Gomes, PJPI 236760, de Rio Pomba, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de dezembro de 2013, em prorrogação; Alexandre Araújo Martins, PJPI 77115, de Rio Piracicaba, 28 (vinte e oito) dia(s), a partir de 21 de janeiro de 2014, em prorrogação; Amanda Bernardo Pinto, PJPI 234849, de São Lourenço, 11 (onze) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2013; Ana Paula Leite Castilho, PJPI 254185, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2014, em prorrogação; Cássia Aparecida Mendonça Mendes, PJPI 118851, de Divinópolis, 43 (quarenta e três) dia(s), a partir de 20 de dezembro de 2013, em prorrogação; Eder Karlo Reis, PJPI 193854, de São João Del-rei, 03 (três) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2013; Elisabeth Cesar da Costa Souza, PJPI 222869, de Conselheiro Lafaiete, 10 (dez) dia(s), a partir de 03 de janeiro de 2014, em prorrogação; Isabela Couto Machado, PJPI 241372, de Betim, 04 (quatro) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2013; Livia Sales Magnani Henriques, PJPI 142976, de Nova Lima, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2013; Luduvino Eduardo Pizziolo, PJPI 102343, de Santos Dumont, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 31 de dezembro de 2013, em prorrogação; Marcio Lopes Silva, PJPI 173294, de Ouro Branco, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2014; Rosangela Izabel Ferreira Fonseca, PJPI 247205, de Pirapora, 10 (dez) dia(s), a partir de 10 de janeiro de 2014; Rosseane Costanti Ribeiro do Valle, PJPI 227652, de Santa Rita do Sapucaí, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2013; Sérgio Gomes Luz, PJPI 94383, de Miraí, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 14 de janeiro de 2014, em prorrogação; Sonia Maria Jales, PJPI 55236, de Sete Lagoas, 90 (noventa) dia(s), a partir de 04 de janeiro de 2014, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores :

Daniela Motta de Castro Gomes, TJ 75796, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2014, em prorrogação; Dulciele Ferreira Sales, TJ 84236, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2014, em prorrogação; Élida Canton Castanheira de Franco, TJ 65458, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2014, em prorrogação; José Evandro de Medeiros, TJ 6338, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de janeiro de 2014; Maria José Dias Batista Ferreira Chaves, TJ 67744, 17 (dezessete) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2014, em prorrogação; Nivaldo Bento da Silva, TJ 83956, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2014; Otávio Trivellato Soares, TJ 25916, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2014; Regina Marcia Mangabeira Néry Souza, TJ 42242, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2013, em prorrogação; Silvana Botelho Borelli, TJ 42804, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de janeiro de 2014, em prorrogação; Sonia Maria de Alvarenga Kayano, TJ 37986, 90 (noventa) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2014, em prorrogação; Taiane Araújo Silveira, TJ 61531, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2014, em prorrogação; Vanderléia de Fátima Rosa, TJ 15974, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de janeiro de 2014; Vicente de Paula Urquizo, TJ 81349, 04 (quatro) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2014;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

AVISO

CURSO DE PORTUGUÊS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, no dia 22 de janeiro de 2014, estarão abertas as inscrições para o Curso de Português, ministrado pelo professor Reginaldo de Carvalho Machado, nas modalidades presencial e a distância, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG.

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 36 horas.

3 - DIAS E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PRESENCIAL: 04/02/2014, 06/02/2014, 11/02/2014, 13/02/2014, 18/02/2014, 20/02/2014, 25/02/2014, 27/02/2014, 11/03/2014, 13/03/2014, 18/03/2014 e 20/03/2014 de 9 às 12 horas.

4 - MODALIDADE: Presencial e por meio da internet, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.

5 - LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, situado à Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar.

6 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1 - Análise morfossintática;

6.2 - Regência, crase e suas peculiaridades;

6.3 - Verbos e suas principais concordâncias;

6.4 - Orações subordinadas, vírgula e relações semânticas entre orações;

6.5 - Acentuação e as novas regras do Português contemporâneo;

6.6 - Particularidades léxicas e gramaticais.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 60 (sessenta) presencial e 1440 (mil quatrocentos e quarenta) a distância.

8 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, a partir das 9h do dia 22 de janeiro a 31 de janeiro de 2014, até o preenchimento das vagas.

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - para fins de certificação, o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet,

9.2 - após a conclusão do curso e desde que cumprida a exigência constante do item 9.1 o certificado poderá ser impresso pelo próprio participante, dentro do ambiente virtual, tanto para a modalidade a distância como para a modalidade presencial.

10 - OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Para a participação a distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz além de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior. Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

11 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - (31)3247-8779.

12 - Suporte Técnico: 3247-8770.

13 - Origem da Receita: TJMG

Estimativa do Montante da Despesa: R$11.070,80 (onze mil, setenta reais e oitenta centavos).

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - CORREÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CTN - CONFISSÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO - ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - ART. 299 DO CC/02 - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - ILEGALIDADE INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM

- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, e, inexistindo recurso com efeito suspensivo capaz de impugnar a decisão de primeira instância, passível sua análise por meio da via mandamental.

- Se o débito executado diz respeito à remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionárias de serviço público, que, segundo a jurisprudência consolidada do STF, possuindo natureza de tarifa ou preço público, não se enquadra na definição de tributo do art. 3º do CTN, sendo inaplicáveis as previsões do CTN.

- É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo (art. 299 do CC), devendo a cobrança ser direcionada àquele que assumiu o encargo.

Mandado de Segurança nº 1.0000.13.050574-6/000 - Comarca de Uberlândia - Impetrante: DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Interessado: Sebastião José da Silveira - Relator: Des. Fernando Caldeira Brant

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em denegar a segurança.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2013. - Fernando Caldeira Brant - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Departamento de Água e Esgoto - DMAE em face da r. sentença de f. 60/61-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito João Elias da Silveira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que, nos autos da execução fiscal, negou provimento aos embargos infringentes.

O impetrante alega que ajuizou, em 06.02.2007, ação de execução fiscal contra Sebastião José da Silveira, cobrando-lhe débitos tarifários no valor de R$359,83. O i. Magistrado singular extinguiu a execução em virtude de o parcelamento ter sido efetuado por terceiro, e, na sequência, o impetrante interpôs embargos infringentes requerendo a revogação da r. sentença proferida.

Em suas razões, assevera que não existe recurso cabível contra a decisão que nega provimento aos embargos infringentes ou de declaração em execução fiscal, pois o art. 34 da Lei 6.830/80 prevê que, nas causas de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem os citados recursos, dirigidos ao julgador de primeiro grau; portanto, deve ser admitida ação mandamental, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. E, ainda, a Lei Complementar Municipal nº 337/2003 autoriza o parcelamento pelo terceiro interessado, assim considerados os descendentes do executado, como no caso. Argumenta que não há permissivo legal para que a execução fiscal seja promovida contra o terceiro interessado, pois a responsabilidade das dívidas será sempre do proprietário do imóvel; e a lei, para a concessão do parcelamento, não exige que o executado autorize ou dê procuração.

O impetrante alega que o art. 304 do CC/02 permite que terceiros procedam ao pagamento das dívidas de outrem, sem que tal implique a assunção das mesmas; o parcelamento não pode ser considerado novação; para que ocorra a assunção de dívida, é necessário o expresso consentimento do credor, o que não ocorreu. E, por fim, caso haja o entendimento de que houve assunção, em face do art. 51 do Decreto Municipal nº 2.624/84, deverá ser reconhecida a responsabilidade solidária do proprietário do imóvel gerador do débito.

Com tais argumentos, postula a concessão da ordem, determinando-se a revogação da decisão de primeiro grau e o prosseguimento da execução fiscal.

Parecer da Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais de f. 98/101.

Inicialmente, registro que, não obstante as restrições impostas à ação mandamental, a via eleita apresenta-se, a meu sentir, adequada, diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo capaz de atacar a decisão judicial combatida.

Cediço que, em regra, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a previsão da Lei nº 12.016/09:

``Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado''.

A determinação visa a restringir as hipóteses de cabimento do madamus, somente se admitindo sua utilização quando não exista outro meio capaz de afastar a lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo invocado.

In casu, a decisão que extinguiu o feito foi proferida em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. Segundo a Lei nº 6.830/80, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

Dessarte, resta clara a irrecorribilidade da sentença que extinguiu o feito, tendo o impetrante interposto perante o Juízo monocrático embargos infringentes e de declaração, sem êxito, não sendo cabível o recurso apelatório.

Ainda que se admitisse, em tese, que a decisão combatida pudesse ser atacada através de recurso extraordinário (o que, in casu, não se afigura possível, uma vez que os autos não versam sobre matéria constitucional, o que inviabilizaria o conhecimento da questão pelo STF), este não possui efeito suspensivo.

Portanto, não há dúvidas de que o ato judicial questionado não pode ser atacado por outro meio, senão por meio da presente ação constitucional.

Nesse sentido, colaciono julgados do eg. STJ:

``Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Baixo valor. Extinção do processo executivo pelo juízo de primeiro grau. Mitigação do entendimento sedimentado na Súmula nº 267 do STF. Entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ. Recurso ordinário provido.'' (Recurso em Mandado de Segurança nº 32.653-SP (2010/0133648-9), Relator: Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04.10.2011.)

``Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor ajuizada por município. Extinção. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade, na hipótese. Precedente da 1ª Seção: RMS 31.380/SP, Min. Castro Meira, DJe de 16.06.2010. Recurso ordinário provido.'' (Recurso em Mandado de Segurança nº 34.985-MS (2011/0151285-6), Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 21.10.2011.)

``Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal ajuizada por município diante de valor irrisório. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. 1. Hipótese em que se discute o cabimento de writ impetrado em face de decisão judicial que negou provimento aos embargos infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830/80, contra decisão que julgou extinta a execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante a ausência de interesse de agir. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nesse caso, cabe mandado de segurança, devendo ser mitigada a vedação contida na Súmula 267/STF, uma vez que não se admite, na espécie, recurso ou correição. 3. Recurso ordinário parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que dê prosseguimento à tramitação do mandado de segurança.'' (RMS 33199/SP - Recurso ordinário em Mandado de Segurança 2010/0200523-4, Relator: Ministro Herman Benjamin (1132), Órgão Julgador T2 - Segunda Turma; data do julgamento: 15.02.2011; data da publicação/fonte DJe de 16.03.2011.)

Com tais considerações, conheço do mandado de segurança.

O i. Sentenciante extinguiu a execução fiscal proposta pelo DMAE em face de Sebastião José da Silveira, para a cobrança de tarifa de água e esgoto, sob os seguintes fundamentos:

"[...] se a autarquia exequente, representada por um corpo de procuradores, aceitou a confissão de dívida por terceiro, a execução não pode mais prosseguir em face do devedor primitivo.

[...]

A Legislação Municipal ora invocada pelo exequente permite a concessão do parcelamento a terceiro interessado; porém, não lhe permite confessar a dívida em nome do executado primitivo, o que exige prova documental idônea para tal, nos termos da legislação vigente, conduta que precisa ser adotada pela parte credora.

Ocorre que não veio aos autos nenhum documento de representação que autorizasse o terceiro a confessar a dívida em nome da parte executada; e o vínculo do parentesco (descendente), por si só, não lhe dá essa condição, sendo necessária procuração específica ou outro documento hábil.

[...]

Concluindo, só contra o terceiro que confessou e assumiu a dívida poderá doravante litigar o exequente em sede própria''.

Considero irretocável o posicionamento externado em primeiro grau.

Insta salientar que o regime aplicável à cobrança perpetrada pela autarquia é o de direito privado, por se tratar de dívida não tributária.

O débito executado diz respeito à remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionárias de serviço público, que, segundo a jurisprudência consolidada do STF, possui natureza de tarifa ou preço público, não se enquadrando na definição de tributo do art. 3º do CTN.

Uma vez afastado o caráter tributário da exação (que não caracteriza taxa), são a ela inaplicáveis as normas previstas no CTN. A cobrança perpetrada - mesmo efetivada mediante execução fiscal - atrai materialmente a incidência da legislação civil, em detrimento das normas de direito público.

Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do eg. STJ:

``Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C do CPC. Tributário. Execução fiscal. Crédito não tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Código Civil. Aplicação.

1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 divulg 20.11.2008 public 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 divulg 18.06.2009 public 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009).

2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80).

3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a dívida ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN.

4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: `[...] considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos'. (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009).

5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: `Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

[...] Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177'.

6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: `Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [...] Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada'.

7. Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.

9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.'' (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe de 1º.02.2010.)

Portanto, impertinentes as alegações do impetrante que invoca dispositivos aplicáveis somente às dívidas tributárias - tais como a vinculação do proprietário do imóvel e do próprio bem à cobrança, bem como o respeito dos prazos prescricionais, interrupções e suspensões previstos no CTN -, pois o débito em questão rege-se pelas normas do Código Civil.

Logo, plenamente aplicável ao caso a assunção de dívida prevista no Código Civil:

``Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava''.

A respeito do dispositivo, leciona Maria Helena Diniz:

``A cessão de débito ou assunção de dívida é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor (cedente), com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro (assuntor ou cessionário) os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, substituindo-o, responsabilizando-se pela dívida de terceiro. O débito originário permanece, portanto, inalterado''. (Código Civil anotado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 317.)

Verifica-se, assim, a possibilidade de terceiro assumir a obrigação de outrem, desde que haja o consentimento do credor, alterando-se apenas o polo passivo da relação jurídica obrigacional, com a consequente exoneração do devedor primitivo.

Pelo exame do Termo de Confissão e Acordo Extrajudicial nº 17242, acostado às f. 26/28-TJ e firmado entre Francisco José da Silveira e o DMAE, observa-se que a primeira, em nome próprio, confessou a dívida ora executada "em caráter definitivo, indivisível e irretratável quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito" (cláusula segunda).

Não há falar em reconhecimento da dívida em nome do executado, como pretende o impetrante, já que não há qualquer documento nos autos que confira poderes especiais ao Sr. Francisco para transigir em nome de seu cessionário.

Não se olvida a possibilidade de o parcelamento ser efetuado por terceiros interessados, nos termos da legislação municipal respectiva. Todavia, deve-se diferenciar o simples parcelamento do débito da confissão de dívida.

O parcelamento por terceiro interessado não gera qualquer prejuízo ao devedor primitivo, que terá sua obrigação saldada por aquele que se propôs a quitá-la. Já a confissão de dívida consiste em verdadeiro reconhecimento do débito, o que restringe a possibilidade de discussão em torno da relação obrigacional, exigindo-se, por conseguinte, a outorga de procuração com poderes específicos nos casos em que não é firmada pessoalmente pelo devedor originário.

O Sr. Francisco não assinou o Termo de f. 26/28-TJ, na qualidade de procurador do executado (cessionário), mas em nome próprio, diante da ausência de qualquer manifestação ou ressalva nesse sentido, além de inexistir documento que lhe conferisse poderes para tanto.

E o DMAE expressamente anuiu com a assunção da dívida, sendo de conhecimento geral que o acordo em questão foi elaborado pelo próprio exequente.

Dessarte, não pode o impetrante desconstituir o negócio jurídico validamente realizado sem a demonstração de algum dos vícios elencados na legislação civil.

A consequência do acordo firmado entre a autarquia e o Sr. Francisco é a exoneração do devedor primitivo, que passou a ser parte ilegítima para responder pela execução fiscal, devendo a cobrança ser direcionada àquele que assumiu o encargo.

A superveniente ausência de uma das condições da ação implica a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, tal como determinado na decisão atacada.

No mesmo sentido, os precedentes deste TJMG:

``Mandado de segurança. Execução fiscal. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Devida observância ao disposto no art. 4º da Lei nº 337/03. - Nos termos do disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 337/03, o parcelamento do débito tributário será concedido ao proprietário do imóvel ou ao terceiro que demonstre legítimo interesse na liquidação do débito. - Ocorrendo confissão do débito fiscal em caráter definitivo, irrevogável, indivisível e irretratável por terceiro, e expressamente aceito pela autarquia municipal, a extinção da execução em relação ao devedor primitivo deve ocorrer, em correta aplicação dos arts. 299 e 330 do Código Civil'' (Mandado de Segurança nº 1.0000.10.009599-1/000, Relator Des. Dárcio Lopardi Mendes, julgado em 26.08.2010).

``Créditos decorrentes da prestação de serviço público de água e esgoto. Natureza tarifária. Normas de direito tributário afastadas. Assunção de dívida por terceiro. Devedor primitivo exonerado. Art. 299 do CC/02. - I - Os créditos decorrentes da prestação de serviço público de água e esgoto têm natureza de tarifa, e não de tributo. II - Nos termos do disposto no art. 299 do CC/02, `É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava'. III - Demonstrado que a concessionária aceitou a assunção de dívida por terceiro, não pode mais pretender cobrar em juízo essa mesma dívida do devedor primitivo, no caso o proprietário do imóvel'' (Apelação Cível nº 1.0702.01.000688-1/001, Relator Des. André Leite Praça, julgado em 19.10.2010).

``Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Acordo para assunção da dívida por terceiro. Caráter irrevogável. Liberação do devedor originário. Extinção do processo. - A celebração de acordo com terceiro, para assunção de dívida objeto de execução fiscal, com o consentimento da parte exequente, acarreta a liberação e, por consequência, a extinção do processo proposto em relação ao devedor primitivo. Recurso não provido'' (Apelação Cível nº 1.0702.99.006403-3/001, Relator Des. Almeida Melo, julgado em 02.12.2010).

Por todo o exposto, denego a segurança.

Custas, na forma da lei.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Barros Levenhagen e Versiani Penna.

Súmula - DENEGARAM A SEGURANÇA.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INCABÍVEL - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - FIGURA TÍPICA - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO - ORDEM DENEGADA

- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo ``livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão'', traz ainda, em seu art. 5°, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido.

- Se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no Município de Belo Horizonte - MG e vem, porém, exercendo o transporte intermunicipal de passageiros sem a respectiva licença do DER, nota-se que sua conduta, ao menos abstratamente, se enquadra na contravenção penal do art. 47, o que afasta o direito ao pretendido salvo-conduto.

Habeas Corpus nº 1.0000.13.068953-2/000 - Comarca de Açucena - Paciente: J.A.R.A.- Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca Açucena - Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em denegar o habeas corpus.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2013. Jaubert Carneiro Jaques - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado, Dr. Clebson Teixeira da Silva, em favor do paciente J.A.D.R.A, preso em flagrante delito no dia 07.05.2012.

Alega o impetrante, em suma, que, na época dos fatos - 07.05.2012 -, o paciente conduzia o veículo GM/Prisma Joy, 2007/2007, quando foi preso em flagrante delito sob a acusação de que estaria realizando transporte irregular de passageiros. Aduz, porém, que o paciente é taxista, possuindo toda documentação necessária ao exercício da profissão, sendo totalmente arbitrária sua prisão, tanto é verdade que o douto delegado de polícia, ao receber o APFD, opinou pela imediata liberação do autuado.

Aduz que, se o paciente é licenciado como taxista, possuindo registro como tal, não se poderia configurar a prática de contravenção penal de exercício ilegal de profissão, sendo o caso tão somente de aplicação de medidas administrativas.

Menciona que nem mesmo o art. 231 do CTB tipifica como crime o transporte irregular de passageiros, não passando de mera infração administrativa.

Diz que a autoridade indigitada coatora denegou a ordem em que se pleiteava o salvo-conduto almejado pela Defesa, o que não se pode admitir, já que é constitucionalmente assegurado o livre exercício de qualquer trabalho.

Sendo assim, por entender que o paciente poderá ser preso a qualquer instante, exercendo atividade lícita de taxista, pugna a Defesa pela expedição de salvo-conduto, a fim de que as autoridades policiais se abstenham de realizar a prisão do paciente no exercício de sua profissão.

O pedido liminar foi indeferido às f. 49/51-TJ.

Informações prestadas pela autoridade indigitada coatora às f. 65/66-TJ, acompanhadas com os documentos de f. 67/119-TJ.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, conforme consta do parecer de f. 121/122-TJ.

É o breve relatório.

No caso em comento, pretende o impetrante, por meio do presente habeas corpus, a concessão de salvo-conduto para que possa conduzir seu veículo automotor - táxi - sem que seja preso pelas autoridades policiais.

Em que pesem os relevantes fundamentos defensivos trazidos pelo impetrante, não vejo como acolher os argumentos lançados na peça de ingresso, porquanto não restou comprovada a ocorrência de qualquer ilegalidade que ensejasse a expedição do pretendido salvo-conduto.

Ocorre que, apesar de a CF/88 pactuar como sendo ``livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão'', traz ainda, em seu art. 5°, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido.

Com efeito, se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no Município de Belo Horizonte - MG e vem, porém, exercendo o transporte intermunicipal de passageiros sem a respectiva licença do DER, nota-se que sua conduta, ao menos abstratamente, se enquadra na contravenção penal do art. 47, que assim dispõe:

``Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis''.

Certo é que o paciente vem exercendo, ao menos ao que se percebe das provas jungidas aos autos, com habitualidade o transporte intermunicipal de passageiros, sem a devida licença do DER, órgão responsável pela respectiva autorização.

Com efeito, conforme bem salientado pela autoridade indigitada coatora por ocasião das informações prestadas - f. 65-TJ, ``não há como impedir que a autoridade policial fiscalize qualquer veículo e que exija a autorização para a prática de transporte intermunicipal de passageiros, tanto pela segurança quanto pela adequação de exercício dessa atividade ao interesse público, até porque está agindo no estrito cumprimento do dever legal''.

Assim sendo, como o exercício de transporte intermunicipal de passageiros pressupõe a concessão de licença pelo DER, órgão estadual, não vejo como negarmos o dever de fiscalização do Estado, seja por se tratar de atividade inerente ao Poder de Polícia da Administração, seja pela conduta, em tese, perpetrada pelo paciente - transporte intermunicipal sem o devido licenciamento - configurar contravenção penal, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, a ponto de justificar a expedição do salvo-conduto.

Assim, fiel a tais considerações, denego o habeas corpus.

Determino que seja enviada, imediatamente, cópia desta decisão com o objetivo de ser juntada ao respectivo processo, consoante dispõe o art. 461 do RITJMG.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Márcia Milanez e Rubens Gabriel Soares.

Súmula - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

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204

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202

jul./set. 2012

60,00

201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

AVISO Nº 3/CGJ/2014

Processo nº 56625/CAFIS/2012

O Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo relacionados, os quais serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares, no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e legislação estadual.

AVISA, também, que eventuais impugnações das declarações de vacância deverão ser dirigidas, exclusivamente por escrito, à Corregedoria-Geral de Justiça - Rua Gonçalves Dias, nº 2553 - 2º andar - Lourdes - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-092 - no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da presente publicação.

Comarca

Município

Distrito

Serviço

Extrajudicial

Vacância

Data de Instalação

Motivo

1

Aimorés

Aimorés

Sede

2º Tabelionato de Notas

27.11.2013

16.06.1916

Renúncia

2

Alfenas

Alfenas

Barranco Alto

Registro Civil das Pessoas Naturais

25.11.2013

18.04.1892

Renúncia

3

Bocaiúva

Bocaiúva

Sede

2º Tabelionato de Notas

25.11.2013

17.05.1892

Renúncia

4

Caeté

Caeté

Antônio dos Santos

Registro Civil das Pessoas Naturais

12.12.2013

07.03.1892

Renúncia

5

Canápolis

Canápolis

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

25.11.2013

13.03.1955

Renúncia

6

Caratinga

Pingo D'Água

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

11.12.2013

13.01.1995

Renúncia

7

Conceição do Mato Dentro

Conceição do Mato Dentro

Córregos

Registro Civil das Pessoas Naturais

15.08.2013

15.03.1892

Aposentadoria

8

Esmeraldas

Esmeraldas

Melo Viana

Registro Civil das Pessoas Naturais

26.11.2013

15.11.1948

Renúncia

9

Governador Valadares

Matias Lobato

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

12.12.2013

0.101.1936

Renúncia

10

Governador Valadares

Periquito

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

27.11.2013

27.12.1948

Perda de Delegação

11

Grão Mogol

Cristália

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

10.12.2013

09.05.1892

Renúncia

12

Januária

Pedras de Maria da Cruz

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

11.12.2013

21.04.1892

Renúncia

13

Miraí

São Sebastião da Vargem Alegre

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

26.11.2013

05.05.1986

Renúncia

14

Perdizes

Perdizes

Sede

1º Tabelionato de Protesto de Títulos

26.11.2013

20.02.1989

Renúncia

15

Ponte Nova

Santa Cruz do Escalvado

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

26.11.2013

15.03.1892

Renúncia

16

Prata

Prata

Patrimônio

Registro Civil das Pessoas Naturais

06.12.2013

02.04.1892

Renúncia

17

Rio Pardo de Minas

Montezuma

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

11.12.2013

25.01.1924

Renúncia

18

Rio Pardo de Minas

Rio Pardo de Minas

Sede

Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

16.12.2013

14.06.1892

Renúncia

19

Santa Rita de Caldas

Santa Rita de Caldas

Sede

Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

10.12.2013

19.02.1994

Renúncia

20

Ubá

Ubá

Miragaia

Registro Civil das Pessoas Naturais

04.12.2013

01.02.1986

Renúncia

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2014.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 4/CGJ/2014

Processo nº 47802/CAFIS/2010

O Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual os concursos públicos relativos aos serviços notariais e de registro serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, em prazo inferior, caso estiverem vagas ao menos 3 (três) delegações de qualquer natureza, bem como que duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios publicarão a relação geral dos serviços vagos, especificada a data da morte, da aposentadoria, da invalidez, da apresentação da renúncia, inclusive para fins de remoção, ou da decisão final que impôs a perda da delegação (artigo 39, V e VI, da Lei nº 8.935/1994);

AVISA a todos os interessados que fica publicada a presente relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Minas Gerais, conforme listas abaixo, constantes dos Anexos I a VI deste Aviso:

· Anexo I - Lista Geral de Vacância, compreendendo 920 serventias;

· Anexo II - Lista de Serventias Vagas Aguardando Prazo para Investidura e/ou Entrada em Exercício, compreendendo 106 serventias;

· Anexo III - Lista de Serventias com Vacância Sub Judice, compreendendo 5 serventias;

· Anexo IV - Lista de Serventias Vagas em Diligência no CNJ, compreendendo 14 serventias;

· Anexo V - Lista de Serventias Vagas Rejeitadas em Concurso e em Análise sobre a Viabilidade de Manutenção do Serviço, compreendendo 198 serventias;

· Anexo VI - Lista de Serventias Vagas Aptas a Serem Submetidas a Concurso Público, compreendendo 605 serventias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

``Ver Anexos a que se refere o Aviso nº 4/CGJ/2014 no final desta publicação''.

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

Author : padrao

Creation date: 2014-1-15-7-10

Modification date: 2014-1-15-7-10

Acesse aqui: Anexo I Lista Geral de Vacância

Acesse aqui: Anexo II Lista de Serventias Vagas Aguardando Prazo para Investidura e/ou Entrada em Exercício

Acesse aqui: Anexo III Lista de Serventias com Vacância Sub Judice

Acesse aqui: Anexo IV Lista de Serventias Vagas em Diligência no CNJ

Acesse aqui: Anexo V Lista de serventias vagas rejeitadas em concurso

Acesse aqui: Anexo VI Lista de Serventias Vagas Aptas a Serem Submetidas a Concurso Público