Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 26/2016

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, considerando as decisões proferidas pela Presidência no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.12.104409-3/000 e pelo Órgão Especial nos autos dos Embargos de Declaração nº 1.0000.12.104409-3/002, e

CONSIDERANDO, ainda, que o fato de o apenado já ter sido excluído do Quadro de Servidores desta Casa, em virtude de pena demissionária imposta no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.12.052301-4/000, não obsta que lhe seja aplicada uma segunda penalidade máxima, mesmo que não surta o efeito direto da exclusão - posto que já está fora dos quadros,

RESOLVE aplicar a pena de demissão, a partir de 12 de setembro de 2014, a Luiz Carlos Gonçalo Elói, matrícula TJ-458-0, do cargo de Oficial Judiciário, código TJ-SG, especialidade Oficial Judiciário, do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 273, incisos I, IV e XIII, e no art. 274, incisos VIII e XI, c/c o art. 285, incisos III, X, XII e XIII, da Lei Complementar nº 59, de 18.01.2001.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2016.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

Presidente

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Alterando 15 (quinze) dias de férias do(a) Desembargador(a) Nelson Missias de Morais, referentes ao 1º semestre de 2016, anteriormente deferidas para o período de 21/01/2016 a 04/02/2016, para que sejam usufruídas no período de 11/02/2016 a 25/02/2016.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Agnaldo Rodrigues Pereira, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 07/01/16 a 08/01/16.

- Alexandre Santiago, 03 (três) dias úteis de compensação, no período 18/01/16 a 20/01/16.

- Estêvão Lucchesi, 02 (dois) dias úteis de compensação, nos dias 07/01/16 e 08/01/16.

- Oliveira Firmo, 01 (um) dia útil de compensação em 21/01/16.

- Paulo Calmon Nogueira da Gama, autorização para ausentar-se do país no período de 20/12/15 a 04/01/16.

- Paulo de Carvalho Balbino, autorização para ausenta-se do país de 12/01/16 a 25/01/16.

- Tiago Pinto, 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 25/01/16 e 26/01/16 e no dia 26/02/16.

Designando o(a) Desembargador(a) Newton Teixeira Carvalho para substituir, no Órgão Especial, o(a) Desembargador(a) Mariângela Meyer, no período de 14.01.16 a 15.02.16.

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de JANEIRO/2016, conforme abaixo relacionado, ficando retificado o ato nº 1145/15, publicado na edição do Dje de 11.01.16.

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Goiás

Desembargadores - R. Gabáglia

16 e 17

Ângela Rodrigues

Áurea Brasil

Maurílio Gabriel Diniz

Wagner Wilson

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

15, 16 e 17

Áurea Brasil

18, 19, 20 e 21

Ângela Rodrigues

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao primeiro semestre de 2016, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

25ª Cível

Eduardo Veloso Lago

30.05.16 a 13.06.16

2ª Criminal

Haroldo André Toscano Oliveira

01.06.16 a 15.06.16

Precatórias Criminais

José Américo Martins da Costa

22.01.16 a 05.02.16

Vara Agrária

Octávio de Almeida Neves

07.01.16 a 05.02.16

JDA

Renan Chaves Carreira Machado

06.06.16 a 20.06.16

7ª Cível

Ricardo Torres Oliveira

07.01.16 a 21.01.16

4ª Faz. Públ. Municipal

Rinaldo Kennedy Silva

11.02.16 a 25.02.16

3ª Faz. Públ. Autarquias

Rosimere das Graças do Couto

07.01.16 a 21.01.16

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao segundo semestre de 2015, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

JESP

Moema de Carvalho Balbino Lucas

04.12.15 a 18.12.15

Deferindo a alteração da escala de férias do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referente ao primeiro semestre de 2016, somente no tocante ao que se segue:

Vara/Lotação

Juiz(a)

1º período/único

2º período

Corregedoria

Cássio Azevedo Fontenelle

01.03.16 a 15.03.16

02.05.16 a 16.05.16

JESP

Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira

15.01.16 a 29.01.16

28.03.16 a 11.04.16

JDA

Renata Cristina Araújo Magalhães

07.01.16 a 21.01.16

22.01.16 a 05.02.16

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

- Veruska Rocha Mattedi Lucas - Juíza de Direito Substituta que coopera na Comarca de Pompéu

Licença-maternidade no período de 09.10.2015 a 05.04.2016

----

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

- Letícia Drumond - JD da 2ª Vª Cível da Comarca de Ouro Preto

Licença para acompanhar pessoa da família no período de 13.10.15 a 16.10.15

Elâine de Campos Freitas - JD da 1ª Vª Cível da Comarca de Ouro Preto

Ver tabela - ao final desta publicação - deferindo, alterando e/ou suspendendo, férias aos magistrados.

2ª INSTÂNCIA

Aposentando Maria Manuela Correa Brasil Duarte, TJ 4789-4, a partir de 03/11/2016, no cargo de Oficial Judiciário, da especialidade de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, PJ-50, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea ``a'', § 2º, e inciso III, da Lei Complementar nº 64, da 25/03/2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009 (Portaria nº27/2016).

1ª INSTÂNCIA

Aposentando:

- Aniceto Donizete Pereira, PJPI 5031-0, a partir de 01/08/2015, no cargo de Oficial Judiciário, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, classe B, JPI-GS, PJ-77, da comarca de São Gotardo, de Primeira Entrância, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº47, publicada em 06/07/2005 (Portaria nº32/2016);

- Joyce Garcia de Carvalho Pellissier, PJPI 9687-5, a partir de 28/09/2015, no cargo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe B, JPI-GS, PJ-77, da comarca de Caldas, de Primeira Entrância, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005 (Portaria nº29/2016);

- Sandra Marques de Oliveira, PJPI 3298-7, a partir de 01/09/2015, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, JPI-GS, PJ-77, da comarca de Iturama, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 40, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, c/c o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea ``a'', § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009 e artigo 13 da Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002 (Portaria nº31/2016).

Deferindo pedidos de remoção dos seguintes servidores:

- Aline Martins de Carvalho, PJPI 27868-9, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Igarapé para a comarca de Belo Horizonte;

- Flávia de Sousa Medeiros, PJPI 28701-1, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Igarapé para a comarca de Belo Horizonte;

- Jorge Luiz Vasconcelos Rabelo, PJPI 27919-0, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de São Roque de Minas para a comarca de Mateus Leme;

- Mardânio Rocha Marques, PJPI 27586-7, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Igarapé para a comarca de Curvelo;

- Renata Rocha Carvalho, PJPI 28248-3, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Corinto para a comarca de Curvelo;

- Roseline de Paula Milagres, PJPI 23512-7, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Poços de Caldas para a comarca de

Barroso;

- Rúbia Mara Receputi Moraes, PJPI 27598-2, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Miraí para a comarca de Cataguases;

- Vanessa Aparecida de Oliveira, PJPI 22656-3, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Canápolis para a comarca de Uberlândia.

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Presidente: Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

"Publicação dos dados estatísticos de controle da produtividade do Tribunal de Justiça (artigo 293 do Regimento Interno) - Mês de Referência: Dezembro/2015 - Data base de apuração: 18/12/2015''.

Consultar o Mapa de Produtividade no fim desta publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Decisão de Recurso, Adjudicação e Homologação.

Processo: nº 1.261/2015

Licitação: nº 153/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Fornecimento e instalação de carpete no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Unidade Afonso Pena.

RECORRENTE:R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA.

RECORRIDA:INTERFACE FLOORING SYSTEMS COMERCIAL LTDA.

ASSUNTO: análise do recurso interposto contra ato do Pregoeiro.

DECISÃO DO PREGOEIRO:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 004/2016, conheço do recurso tempestivamente interposto pela empresa R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA., bem como das contrarrazões apresentadas, e mantenho a decisão por meio da qual declarei a licitante INTERFACE FLOORING SYSTEMS COMERCIAL LTDA. vencedora do Pregão Eletrônico nº 153/2015.

Henrique Nunes Inocêncio Alves

Pregoeiro

DESPACHO DA DIRSEP:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 004/2016, conheço do recurso tempestivamente interposto pela empresa R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA., bem como das contrarrazões apresentadas, e mantenho a decisão por meio da qual o pregoeiro declarou a licitante INTERFACE FLOORING SYSTEMS COMERCIAL LTDA. vencedora do Pregão Eletrônico nº 153/2015.

Encaminhem-se os autos do Processo nº 1.261/2015 à GECOMP para as providências correlatas ao Certame.

Em 14/01/2016.

Adriana Lage de Faria Navarro

Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio, em exercício

Adjudicação e Homologação

Processo nº 1.261/2015

Licitação nº 153/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Fornecimento e instalação de carpete no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Unidade Afonso Pena.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: INTERFACE FLOORING SYSTEMS COMERCIAL LTDA.

Valor Total: R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

14.01.2016

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. - 17ºTA de 07.01.2016 ao Ct.407/2014 de 21.11.2014- Processo : 2137/2015 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor - Vigência : 07.01.2016 a 21.11.2016- Valor do Termo: R$ 1.340.885,44 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Paulo Roberto da Silva Coutinho

O ``Demonstrativo da Despesa com Pessoal e seus Encargos - 4º Trimestre/2015'' - está disponível para consulta no final desta publicação.

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alcebíades Neves da Costa Júnior, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Divisa Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Trasladar adolescente e sua genitora : Processo 105.020.563-8, Data saída: 18/12/2015, Data retorno: 19/12/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Márcio Parreira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Presidente Olegário - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar Intervenção Localizada/ Mutirão. Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, Data saída: 09/12/2015, Data retorno: 11/12/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marcos Antônio de Araújo, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Divisa Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Trasladar adolescente e sua genitora : Processo 105.020.563-8, Data saída: 18/12/2015, Data retorno: 19/12/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Miller Rogério Couto Justino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Presidente Olegário - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar Intervenção Localizada/ Mutirão. Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, Data saída: 09/12/2015, Data retorno: 11/12/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Nilo Marques Martins Júnior, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião sobre Utilização de Valores das Penas Pecuniárias., Data saída: 16/11/2015, Data retorno: 16/11/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Valter Rocha Rubio, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Presidente Olegário - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar Intervenção Localizada/ Mutirão. Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, Data saída: 09/12/2015, Data retorno: 11/12/2015, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

14/01/2016

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Ismael Silva Cândido, PJPI-5443-7, Pratápolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 09/09/2015;

-Klebson Lucas Dias, PJPI-22789-2, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 35 dias, a partir de 23/09/2015;

-Luciana Olívia Severo, PJPI-14954-2, Barroso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 21/01/2016;

-Luciene das Graças Pereira Oliveira, PJPI-24492-1, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 32 dias, a partir de 22/11/2015;

-Márcio Lopes, PJPI-22054-1, Barroso, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 21 dias, a partir de 07/01/2016;

-Marise Pereira Evangelista, PJPI-21154-0, Além Paraíba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 10/12/2015;

-Patrícia de Almeida Magno Gobira, PJPI-4669-8, Almenara, Oficial Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 16/11/2015;

-Suéley Susi Costa Valladares, PJPI-15224-9, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 19/11/2015;

-Vanilda Aparecida Fangundes Sousa, PJPI-22310-7, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 11/01/2016.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Afonso Celso Cabrini Costa, PJPI-20961-9, Uberaba, da certidão emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba, 1068 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Alcides Damasco Ramos, PJPI-6062-4, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1814 dias, para fins de adicionais e aposentadoria;

-Alessandra Gomes de Oliveira, PJPI-23421-1, Além Paraíba, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 3450 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Aloni Gonçalves Vaz dos Santos, PJPI-27876-2, Paracatu, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Paracatu, 722 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Anderson Henrique Apolinário, PJPI-14375-0, Barbacena, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 2223 dias, para fins de aposentadoria;

-Andresa Castro e Silva, PJPI-24733-8, Muriaé, da certidão emitida pelo Fundo Previdenciário de Muriaé, 241 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Ângela Maria Machado, PJPI-19806-9, Uberlândia, da certidão emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - IPREMU, 965 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Aquiles Comissário Domingues, PJPI-23340-3, Ponte Nova, da certidão emitida pelo Instituto de Previdência Munic dos Ser. Públicos do Município de Viçosa - IPREVI, 782 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Armando Luís Damásio, PJPI-14503-7, Três Corações, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 3936 dias, para fins de aposentadoria;

-Bruno Naves de Rezende, PJPI-25532-3, Três Corações, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Três Corações, 85 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Cássio Vilella de Mendonça, PJPI-25154-6, São João Nepomuceno, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1067 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas, 358 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, 1326 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Catarina Terezinha Barreto, PJPI-22771-0, Três Corações, da certidão emitida pelo da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 7340 dias, para fins de aposentadoria;

-Denise Regina Maia, PJPI-11755-6, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 979 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Empresa Pública - MGS, 135 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Edna Maria Gomes Pinto, PJPI-19190-8, Capelinha, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Capelinha, 3623 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Joanilly Vilela Lima Gonçalves Soares, PJPI-26766-6, Carlos Chagas, da certidão emitida pelo Instituto Previdência do Municipio Carlos Chagas, 197 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Marcílio Botelho, PJPI-12133-5, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1396 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, 300 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Marcio Lopes Silva, PJPI-17329-4, Contagem, da certidão emitida pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, 770 dias, como tempo de serviço público para fins de férias - prêmio e aposentadoria;

-Marco Antônio de Pádua Câmara, PJPI-12276-2, Barbacena, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1897 dias, para fins de aposentadoria;

-Maria Helena Barreiros Godinho Ribeiro, PJPI-23891-5, Diamantina, da certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Estágio, 262 dias, para fins de adicionais e aposentadoria;

-Maria Madalena de Lima Patrocinio da Silva, PJPI-23234-8, Alpinópolis, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1142 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Alpinópolis, 528 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Marli Moreira Soares, PJPI-11454-6, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 3763 dias, para fins de aposentadoria;

-Pedro Lúcio Torres de Matos, 10115-4, Januária, da certidão emitida pelo Ministério do Exercito, 68 dias, como tempo de serviço público para fins de adicionais, férias-prêmio, aposentadoria;

-Renata Souza da Silva, PJPI-18369-9, Cássia, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1167 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Cássia, 959 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Rodolpho Gomes Beato, PJPI-15954-1, Arinos, da certidão emitida pelo Banco do Brasil S/A, 5624 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Ronan da Silva Campos Junior, PJPI-19673-3, Contagem, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 4500 dias, para fins de aposentadoria;

-Rosangela Braga Pinheiro, PJPI-25193-4, Passa-Tempo, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 91 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Marinha do Brasil - Policlínica Naval, 1013 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Sérgia Patrícia Ribeiro Costa, PJPI-30274-5, Diamantina, da certidão emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, 2233 dias, como tempo de serviço público para fins de férias - prêmio e aposentadoria;

-Silvana Fautino da Silva Laudino, PJPI-23271-0, Poço Fundo, da certidão emitida pelo Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo - IPREMPOF, 1424 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Thaiz Dantas Souto, PJPI-26273-3, Januária, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, 1009 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Viviane Pinheiro dos Santos, PJPI-25579-4, Ribeirão da Neves, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1131 dias para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Walter Vitor Paulino, PJPI-5656-4, Alpinópolis, 37 dias, a partir de 09/11/2015.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Ana Cecília de Lima Pereira, PJPI-21688-7, Belo Horizonte, 90 dias.

CANCELAMENTO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO

-Cyntia Resende da Silva Lopes, PJPI-25823-6, Belo Horizonte, 10 dias, a partir de 04/12/2015, nos termos do expediente protocolizado em 18/12/2015, sob o nº. 865831201518, do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e
Autarquias da Capital, ficando retificada a publicação de 09/12/2015;

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alcides Damasco Ramos, PJPI-6062-4, Belo Horizonte, 7º adicional, a partir de 09/04/2015.

PELA 2ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Karine Bissiatte Monteiro, TJ-8850-0, a partir de 27/02/2016.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Aguinaldo Eustaquio da Silva, TJ-4322-4, da certidão emitida pelo Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA, 840 dias, para fins de aposentadoria, 837 dias, como tempo de serviço público para fins de adicionais e férias-prêmio;

-Alexander da Silva Melo, TJ-4495-8, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 615 dias, para fins de aposentadoria;

-Marcelo Alves Drumond de Oliveira, TJ-8164-6, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 3373 dias, para fins de aposentadoria;

-Paulo Eduardo de Figueiredo e Silva, TJ-4161-6, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 579 dias, a para fins de aposentadoria e adicionais;

-Valéria Maria Lúcio, TJ-4392-7, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 2122 dias, para fins de aposentadoria;

-Viviane Nogueira Pinto de Oliveira, TJ-6358-6, da certidão emitida pela Cia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, 652 dias, como tempo de serviço público.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Heloísa Monteiro de Moura Esteves, TJ-598-3, 19 dias, a partir de 11/02/2016;

-Menderson Martins Franco, TJ-1729-3, 30 dias, a partir de 11/02/2016.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Em face do disposto no o art. 4º da Portaria 2067/2007:

-Ione Bernadete Dias, TJ-2169-1, 15 dias, a partir de 07/01/2016.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente substituto: Silvana Maria Martins de Lima

14/01/2016

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alessandra Neviman de Araújo, PJPI 199851, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2008; Carmen Neves da Silva, PJPI 262485, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2016; Cíntia Kelly da Cruz Bento dos Santos, PJPI 215285, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 19 de dezembro de 2015; Elaine Dias dos Santos, PJPI 283531, de Belo Horizonte, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Lídice Aparecida Santos, PJPI 202838, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2015; Raquel de Ávila Leite, PJPI 280644, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de janeiro de 2016, em prorrogação; Rogério Soares Guida, PJPI 243949, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2016; Santina Maria de França, PJPI 236729, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 19 de dezembro de 2015; Vandisa Zuppo Drummond, PJPI 75788, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2016; Viviani Bueno Martiniano, PJPI 201061, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2015; Wallison Dohler Ferreira, PJPI 200501, de Belo Horizonte, 09 (nove) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016;

INTERIOR

Alysson Flávio da Silva Ribeiro, PJPI 206169, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015; Christiane Furtado Machado Pereira, PJPI 221580, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2015; Dalila Cristina Ferreira, PJPI 116962, de Buritis, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2016, em prorrogação; Daniela Aparecida Mota Araújo, PJPI 195305, de Alto Rio Doce, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Diana Soares Nunes, PJPI 128512, de Montalvânia, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Domingos Sávio Carvalho de Resende, PJPI 38505, de São João Del-rei, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015, em prorrogação; Edmilson Maria da Silva, PJPI 254805, de Uberaba, 90 (noventa) dia(s), a partir de 14 de janeiro de 2016, em prorrogação; Edmilson Maria da Silva, PJPI 254805, de Uberaba, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015; Eliana Cristina Ribeiro Santos, PJPI 108910, de Monte Belo, 09 (nove) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Flávia Felício, PJPI 109785, de Uberlândia, 04 (quatro) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015, em prorrogação; João Batista Pires Pena, PJPI 67512, de Conceição do Mato Dentro, 30 (trinta) dia(s), a partir de 11 de janeiro de 2016, em prorrogação; Karoline Cristina Toledo Magalhães Muniz, PJPI 276709, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Líria Aparecida Fernandes Resende, PJPI 210518, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Magda Rizza, PJPI 148940, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015; Marcelo de Castro Boaventura, PJPI 31583, de Patos de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Maria da Conceição Xavier, PJPI 47217, de Elói Mendes, 30 (trinta) dia(s), a partir de 17 de janeiro de 2016; Marlene Florinda da Silva, PJPI 49775, de Mercês, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Marlene Florinda da Silva, PJPI 49775, de Mercês, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Marlene Florinda da Silva, PJPI 49775, de Mercês, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Marta Conceição Martins Guedes, PJPI 124032, de Governador Valadares, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2016, em prorrogação; Miriam Siqueira Bernardes, PJPI 39636, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Paulo Roberto Freitas Júnior, PJPI 107516, de Ituiutaba, 50 (cinquenta) dia(s), a partir de 26 de dezembro de 2015; Rafael Martins Morais, PJPI 248153, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015;

Retificando comunicado anterior:

Agnaldo Henrique Feital, PJPI 101436, de Juiz de Fora, 49 (quarenta e nove) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015; Celina de Almeida Belo, PJPI 208892, de São João Del-rei, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Edmilson Maria da Silva, PJPI 254805, de Uberaba, 03 (três) dia(s), a partir de 26 de março de 2015, em prorrogação; Juliana Oliveira Amorim, PJPI 162339, de Divinópolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2015; Ricardo Cassiano de Oliveira Pessoa, PJPI 242909, de Alfenas, 17 (dezessete) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2016;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ana Gabriela Cardoso de Mello, TJ 87601, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2016, em prorrogação; Ane Santos Duarte, TJ 34488, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Bruno Luiz Gomes e Silva, TJ 88054, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Cláudia Beatriz Dornas Visentin, TJ 43141, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de janeiro de 2016; Eliana Whately Moreira, TJ 9456, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 14 de janeiro de 2016, em prorrogação; Geraldo Lúcio Dias, TJ 37044, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2016; Maria Paula Santiago Gontijo, TJ 17574, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Marlon Mendes Mendonça, TJ 90134, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Monica Marcela Pimenta, TJ 82198, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de janeiro de 2016, em prorrogação; Paulo Roberto Antunes, TJ 17640, 13 (treze) dia(s), a partir de 07 de janeiro de 2016; Renata Gonçalves de Oliveira, TJ 88468, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de janeiro de 2016; Rosângela de Cássia Evangelista Flôres, TJ 82230, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de janeiro de 2016; Sueli Bele Eufrásio Lacerda, TJ 77263, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de janeiro de 2016;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

EDITAL DE INSCRIÇÃO

FÓRUM DE DEBATE E ENUNCIADOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ESCOLA JUDICIAL EDÉSIO FERNANDES - EJEF

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, determina a publicação do Edital nº 001/2015, tornando pública aos magistrados a abertura de inscrições para o Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil.

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Escola Judicial Edésio Fernandes - EJEF, ciente do compromisso deste Tribunal de Justiça com a efetividade e qualidade da prestação jurisdicional, promove o ``Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil''.

O evento tem por propósito subsidiar a magistratura mineira com ferramentas que a auxiliem na aplicação da ordem processual que se avizinha e que instrumentalizarão as discussões travadas por seus próprios membros acerca dos pontos controversos e fraturantes que marcam os fundamentos e institutos do Novo Código de Processo Civil.

O Fórum contará com palestra inaugural, à qual se seguirá a apresentação das regras e diretrizes que nortearão os trabalhos do evento. No segundo dia, os magistrados agrupar-se-ão para debaterem e formularem as propostas de enunciados, que, no terceiro dia, serão levadas à plenária para deliberação.

II - DOS COORDENADORES

O Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil está sob a Coordenação Geral do Desembargador Caetano Levi Lopes; a Vice-Coordenação do Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira; e a Coordenação Pedagógica do Juiz de Direito Maurício Ferreira Cunha.

III - DIAS, HORÁRIOS E LOCAIS

O evento será realizado no período de 24 de fevereiro de 2016 a 26 de fevereiro de 2016, nos locais abaixo:

1) Palestra de abertura ocorrerá no dia 24 de fevereiro de 2016, às 18 horas, no auditório do Anexo I, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Rua Goiás nº 229, Belo Horizonte- MG.

2) Debates dos grupos de trabalho serão realizados no dia 25 de fevereiro de 2016, de 09 às 12 horas e de 14 às 18 horas, nas salas de aula do prédio da Faculdade de Direito da UFMG, na Av. João Pinheiro, nº 100, Belo Horizonte, MG

3) A plenária, com votação eletrônica, será realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, 09 às 12 horas e de 13 às 18 horas, no auditório do Anexo I, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Rua Goiás nº 229, Belo Horizonte- MG.

IV - DAS VAGAS

As vagas para o Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil totalizam o numero de 200 (duzentos), destinadas apenas a magistrados, assim distribuídas: 36 (trinta e seis) para Desembargadores, 84 (oitenta e quatro) para Juízes de Direito da Capital e 80 (oitenta) para Juízes de Direito do interior.

V - DAS INSCRIÇÕES

1 - As inscrições serão realizadas pelos Juízes de Direito da Capital e pelos Desembargadores, no período de 07 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, por meio do preenchimento de ficha de inscrição, contida no Anexo I, encaminhada para o e-mail: cofop@tjmg.jus.br.

2 - As 80 (oitenta) vagas destinadas aos Juízes de Direito do interior, incluindo a Região Metropolitana de Belo Horizonte, serão preenchidas por 04 (quatro) magistrados selecionados pelos Coordenadores dos Núcleos Regionais da Escola Judicial Edésio Fernandes.

3 - No ato de inscrição o magistrado deverá indicar 03 (três) dos grupos de trabalho que pretenda integrar, definidos com base em escala de sua preferência.

4 - Os magistrados selecionados pelos Núcleos Regionais também deverão preencher a ficha de inscrição, contida no Anexo I, no período de 07 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, e encaminhá-las para o e-mail: cofop@tjmg.jus.br., com a indicação da escala de preferência dos grupos de trabalho que pretendam integrar.

5 - O critério para definição dos componentes do grupo de trabalho será puramente objetivo, observada tão-somente a ordem cronológica da inscrição do magistrado.

6 - O magistrado que indicar como primeira escolha grupo de trabalho cuja composição já esteja preenchida pelos magistrados que se inscreveram primeiramente será reconduzido ao grupo de sua segunda preferência, mantida a observância da ordem cronológica de inscrição e assim sucessivamente.

7- No ato da inscrição o magistrado deverá sinalizar seu interesse em conduzir as discussões nos grupos de trabalho servindo-se como seu Relator.

8 - Atendidas as condições acima, o magistrado integrará somente 01 (um) grupo de trabalho.

VI - DOS GRUPOS DE TRABALHO.

1 - Dos Temas.

Os magistrados se reunirão em grupos de trabalho, que se formarão até o dia 02 de fevereiro de 2.016, definidos pelos temas a seguir:

1.1) Precedentes, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC);

1.2) Teoria Geral dos Recursos e Recursos Ordinários;

1.3) Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial;

1.4) Tutela Provisória;

1.5) Saneamento e Teoria Geral da Prova;

1.6) Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros;

1.7) Conciliação, Mediação e Arbitragem;

1.8) Negócios jurídicos processuais;

1.9) Normas Fundamentais e Direito Intertemporal;

1.10) Sentença, Fundamentação, Coisa Julgada e Ação Rescisória.

2 - Do Relator.

2.1) Da Definição do Relator:

No ato da inscrição, o magistrado deverá sinalizar seu interesse em conduzir as discussões nos grupos de trabalho servindo-se como seu Relator.

Caso dois ou mais magistrados manifestem interesse em assumir as funções de Relator, os componentes do grupo serão consultados, por e-mail, para decidir, dentre eles, aquele que será o Relator do Grupo. A votação ocorrerá no período de 03 a 05 de fevereiro de 2016.

Na hipótese de nenhum magistrado do grupo de trabalho manifestar interesse em assumir as funções de Relator, incumbirá à Coordenação definir, dentre os componentes, quem assumirá as funções, observando, quando possível, que a escolha recaia sobre magistrados que exerçam o magistério, em especial, a disciplina de Processo Civil.

2.2) Das Funções do Relator:

Ao Relator incumbirá, tão logo definido seu nome:

? Disponibilizar meio de contato para os demais componentes do seu grupo de trabalho, a fim de que sirva de repositório de sugestões de enunciados ou de pontos polêmicos acerca do tema que nomeia o grupo. A importância desta função do Relator é estruturar as bases para as discussões dos grupos;

? Sugerir os pontos conflitantes e os temas que deverão ser debatidos pelos componentes dos grupos, para a formação dos enunciados;

? Conduzir as discussões que culminarão nas propostas de Enunciados a serem levados à Plenária no último dia do Fórum;

? Expor e sustentar, perante a Plenária, as propostas de enunciados produzidas por seu grupo de trabalho.

3 - Do Presidente

A Coordenação indicará, para cada grupo de trabalho, um jurista ou magistrado, que exercerá a função de moderador do debate, sem, contudo, ter direito a voto.

4 - Das Propostas

Os grupos de trabalho deverão apresentar no mínimo 04 (quatro) propostas de enunciados, para apresentação.

VII - DA PLENÁRIA

As propostas extraídas dos grupos de trabalho serão levadas à Plenária, a fim de que seja deliberada sua aprovação ou rejeição, observados os critérios estabelecidos neste instrumento:

1 - Da Sustentação pelo Relator

? O Relator terá 30 (trinta) minutos para expor e defender as propostas de enunciados elaboradas pelo seu grupo de trabalho.

? No momento de apresentação de proposta somente o Relator terá direito de voz.

? A cada proposta apresentada se seguirá a respectiva votação.

2 - Dos Quóruns

? A Plenária se instalará com a presença de maioria absoluta dos inscritos

? A proposta de enunciado só se considerará aprovada mediante a aprovação por 2/3 (dois terços) dos magistrados presentes no momento da respectiva votação.

VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário eletrônico.

2 - As dúvidas e os demais esclarecimentos deverão ser encaminhados para e-mail: cofop@tjmg.jus.br, ou por telefone (31) 3247-8710.

3 - A comprovação da ordem cronológica de inscrição, para fins de determinação dos grupos de trabalho, será aferida por meio da consulta da data e do horário de recebimento do e-mail.

4 - Compete aos membros da Coordenação dirimir e decidir quaisquer questões e duvidas que demandem deliberações.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.

Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho

Segundo-Vice Presidente do TJMG e

Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

A N E X O I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:_______________________________________________________________

Comarca: ___________________________________________________________

Telefone: ___________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________

Ordem de Preferência dos Grupos de Trabalho

1º ) _________________________________________________________________

2º) _________________________________________________________________

3º) _________________________________________________________________

Tem interesse em ser Relator do Grupo:

( ) SIM ( ) NÃO

_________________________________________

Local e Data.

CURSO COMPETÊNCIAS GERENCIAIS DO TJMG: MODELO E TÉCNICAS DE GESTÃO PARA MELHORIA DE RESULTADOS

Modalidade: a distância

2ª Turma

595 vagas para inscrições livres dos gestores da 1ª Instância

e

105 vagas para os gestores da 2ª Instância convocados

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 2ª turma do curso Competências Gerenciais do TJMG - Modelo e Técnicas de Gestão para Melhoria de Resultados, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, por meio da Internet, acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÙBLICO ALVO: Gestores da 1ª Instância do TJMG, por meio de inscrição livre, e

Gestores da 2ª Instância do TJMG, que forem convocados.

3 - OBJETIVO: Promover a capacitação dos gestores nos conhecimentos, habilidades e atitudes esperados, conforme o Modelo de Competências Gerenciais desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Módulo 1 - Planejamento Estratégico; Módulo 2 - Gestão para Resultados; Módulo 3 - Gestão de Processos; Módulo 4 - Gestão de Pessoas.

5 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso.

6 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 700 (setecentas) vagas, sendo:

7.1 - 595 (quinhentas e noventa e cinco) vagas para inscrições livres dos gestores da 1ª Instância;

7.2 - As demais vagas serão preenchidas pelos gestores convocados, da 2ª Instância.

8 - CARGA HORÁRIA: 32 horas

9 - PERÍODO DO CURSO: 22 de fevereiro a 25 de abril de 2016.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 22/02/2016 e será encerrado às 18h do dia 25/04/2016).

10 - DAS INSCRIÇÕES: 11 a 17 de fevereiro de 2016.

(As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 11/02/2016 e encerradas às 18h do dia 17/02/2016).

10.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

10.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

10.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

10.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

11 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

11.1- As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição;

11.2 - Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 19 de fevereiro, a partir das 14h.

12 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

13.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

13.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

13.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

13.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

15.1 - Caso haja necessidade de cancelamento de matrícula no curso, o pedido e a justificativa deverão ser enviadas através do canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco/FormFaleConosco.php

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP.

18 - AUTORIA DO CONTEÚDO: Empresa Atual Assessoria e Gestão Empresarial

19 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1 - O curso Competências Gerenciais do TJMG - Modelo e Técnicas de Gestão para Melhoria de Resultados é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

20.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas por meio do suporte técnico citado no item 19;

20.3 - Poderão ser obtidos esclarecimentos com a Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, por meio do telefone (31)3247- 8710, ou pelo e-mail cofop@tjmg.jus.br.

Curso ``ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO''

Modalidade: a Distância

7ª Turma

De ordem do Exmº. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 7ª turma do Curso a distância ``Administração do Tempo'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, por meio da Internet acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Servidores e Estagiários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

3 - OBJETIVO: Ao final do curso os participantes deverão ser capazes de compreender e aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a administração do tempo no seu dia a dia.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

O TEMPO
1. Integração
2. Um pouco de conversa

 

ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO
1. Mitos sobre Administração do Tempo
2. O que é Administração do Tempo
3. As três esferas da Administração do Tempo
4.Diferença entre Urgência, Importância e Prioridade

 

COMO GERENCIAR
1. Mudanças de hábitos
2. Objetivos - Dicas para formulação de objetivos
3. Metas
4.Dicas importantes para aproveitamento eficaz do tempo: - Lista Mestra; - Agenda; - Recomendações.

5 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso.

6 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 500

8 - CARGA HORÁRIA: 06 horas

9 - PERÍODO DO CURSO: de 29 de janeiro a 29 de fevereiro de 2016.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 29/01/2016 e encerrado às 18h00 do dia 29/02/2016)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 19), o mais breve possível.

10 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 18 a 25 de janeiro de 2016.

(As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 18/01/2016 e encerradas às 18h do dia 25/01/2016).

10.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

10.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

10.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

10.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

11 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância.

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 28 de janeiro de 2016.

12 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

13.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

13.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

13.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

13.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

15.1 - O aluno que não realizar nenhuma das atividades propostas, sem justificativa por escrito, ficará impedido de participar da próxima turma do curso ``Administração do Tempo'', a distância;

15.2 - A justificativa para o cancelamento da inscrição deverá ser enviada para o endereço e-mail: ead3@tjmg.jus.br

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

18 - AUTORES DO CONTEÚDO: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

19 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

21 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1 - O Curso ``Administração do Tempo'' foi cedido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) à pedido da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

22.2 - Orientações e esclarecimentos a respeito do curso poderão ser obtidos por meio do suporte técnico citado no item 19.

Curso ``Malote Digital''

Modalidade: a Distância

9ª Turma

De ordem do Exmº. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 9ª turma do Curso a distância ``Malote Digital'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, por meio da Internet acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Servidores e Estagiários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

3 - OBJETIVO: Ao final do curso, o aluno conhecerá as rotinas que compõem o Malote Digital e deverá ser capaz de acessar o Sistema como usuário autorizado e utilizar as várias opções disponíveis em sua estrutura de menus, possibilitando a realização de todas as tarefas disponibilizadas.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Acessando o sistema
2. Login do sistema
3. Acesso a unidade organizacional
4. Página inicial

5. Documentos não lidos

6. Enviando documentos

7. Documentos lidos
8. Documentos enviados

9. Últimos lidos
10. Últimos enviados
11. Recibos
12. Rastreabilidade

13. Notificador do malote digital

14. Documento corrompido

15. Obtendo relatórios
16. Avisos

5 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso.

6 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 1.000

8 - CARGA HORÁRIA: 06 horas

9 - PERÍODO DO CURSO: de 02 de fevereiro a 07 de março de 2016.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 02/02/2016 e encerrado às 18h00 do dia 07/03/2016)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 19), o mais breve possível.

10 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 21 a 27 de janeiro de 2016.

(As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 21/01/2016 e encerradas às 18h do dia 27/01/2016).

10.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

10.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

10.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

10.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

11 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância.

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 01 de fevereiro de 2016.

12 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

13.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

13.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

13.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

13.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

15.1 - O aluno que não realizar nenhuma das atividades propostas no curso, sem justificativa por escrito, ficará impedido de participar da próxima turma do curso ``Malote Digital'', a distância;

15.2 - A justificativa para o cancelamento da inscrição deverá ser enviada para o endereço e-mail: ead3@tjmg.jus.br

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

18 - AUTORES DO CONTEÚDO: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

19 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

21 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1 - Esse curso foi desenvolvido com base no ``Manual do Usuário - Malote Digital'' do CNJ pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

22.2 - Orientações e esclarecimentos a respeito do curso poderão ser obtidos por meio do suporte técnico citado no item 19.

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretora Executiva: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik (em exercício)

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Thiago Israel Simões Doro Pereira (em exercício)

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO VÍNCULO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE

- Contrato de cartão de crédito consignado, por prazo indeterminado, é passível de resilição unilateral pelo consumidor.

- A extinção da relação jurídica não influencia no valor devido pelo consumidor, de modo que a instituição financeira pode se utilizar de todas as medidas cabíveis para ter o crédito satisfeito.

Apelação Cível nº 1.0514.13.000456-7/001 - Comarca de Pitangui - Apelante: Banco Bonsucesso S.A. - Apelada: Maria Elizabeth Tavares - Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento à apelação.

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2015. - José Augusto Lourenço dos Santos - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - Perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pitangui, Maria Elizabeth Tavares, devidamente qualificada, interpôs ação cominatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra Banco Bonsucesso S.A.

Na peça vestibular (f. 02-07), a autora alegou que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o réu e, manifestando a sua insatisfação com as práticas adotadas por este, requereu: a) fosse apresentado o valor do seu saldo devedor, já abatidos os descontos referentes à quitação antecipada; b) a extinção da relação contratual, com a consequente liberação da margem de empréstimo da sua folha de pagamento.

Requereu ainda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em relação a todos os pedidos iniciais.

O Magistrado a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no tocante à apresentação do valor atualizado da dívida pelo réu, deixando para apreciar os demais pedidos em momento oportuno (f. 39-41).

O réu se defendeu (f. 55-65), afirmando a legalidade do contrato celebrado com a autora.

Julgando a lide de forma antecipada (f. 75-85), o Juiz de 1º grau decidiu: a) indeferir o pedido de informação sobre o saldo devedor do cartão de crédito, bem como o abatimento dos juros e encargos contratados relativos à quitação antecipada; b) declarar extinta a relação contratual entre as partes, em relação ao contrato de cartão de crédito e ao contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha, dispensando a análise do mérito dos débitos decorrentes dessas contratações.

Inconformado com a sentença, manifestou o réu/ apelante o seu desejo de recorrer (f. 79-85), buscando, em suas razões recursais, a reforma da decisão hostilizada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Devidamente intimada (f. 89), a apelada não apresentou contrarrazões.

Preparo recolhido à f. 86.

É, no essencial, o relatório.

Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não foram arguidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Em virtude do contrato celebrado, a apelada recebeu um cartão de crédito, sendo este ``um documento comprobatório de que seu titular goza de um crédito determinado perante certa instituição financeira, o qual o credencia a efetuar compra de bens e serviços a prazo e saque de dinheiro a título de mútuo'' (ABRÃO, Nelson. Curso de direito bancário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1982).

Assim, tendo a apelada utilizado o crédito disponibilizado pelo apelante, deve adimplir com essa dívida, sabendo que, caso efetue somente o pagamento mínimo, sobre o valor restante incidirão os juros e os encargos previstos na fatura, que é enviada a ela mensalmente.

Desse modo, não foi constatada nenhuma abusividade por parte da apelante, que apenas descontou da folha de pagamento da apelada os valores autorizados por ela, que computam menos de 10% de seus rendimentos, sendo de sua ciência o saldo remanescente.

Porém, como os contratos celebrados entre as partes são por prazo indeterminado, é permitida a resilição unilateral, por força do art. 473, caput, do CC. Assim, ``os contratos de trato sucessivo, de execução continuada, quando por prazo indeterminado, permitem que, por meio de uma denúncia prévia, para não surpreender o outro contratante, sejam resilidos''. (VENOSA, Silvio. Código Civil interpretado. 2. ed., 2011.)

Logo, não havendo mais interesse por parte da apelada de manter o contrato e sendo permitida a resilição unilateral, deve ser declarada extinta a relação jurídica entre as partes, visto que nenhum contrato pode ser perpétuo e ninguém pode ser compelido a se manter em uma avença.

Ressalto, todavia, conforme mencionado na sentença hostilizada, que o fato de a apelada exercer o seu direito de não manter o vínculo jurídico com a apelante em nada interfere nos valores devidos a ela, que poderá se utilizar de todos os meios legais possíveis para ter o seu crédito satisfeito.

Posto isso, forte no princípio do livre convencimento motivado, nego provimento à apelação para manter a sentença nos moldes em que foi proferida.

Custas recursais, pelo apelante.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Juliana Campos Horta e Saldanha da Fonseca.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

+++++

JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO À EXPLORAÇÃO SEXUAL - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE

- Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento.

- Embora ainda figure no Código Penal vigente, a conduta a que se refere o art. 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista como delituosa. E deixou de sê-lo, porque se trata de um conceito moral reconhecidamente ultrapassado e que já não tem mais como sustentar-se nos dias atuais.

- A sociedade hodierna culminou por ditar uma realidade que acabou por afastar a ilicitude daquela conduta - a do art. 229 -, tornando-a, em consequência, atípica, em nome da evolução dos costumes.

Improvimento ao recurso que se impõe.

- V.v.: Apelação criminal. Casa de prostituição. Aceitação social. Atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que se impõe. 01. A eventual tolerância ou indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipicidade da conduta. A casa de prostituição não realiza ação dentro do âmbito de normalidade social, ao contrário do motel que, sem impedir a eventual prática de mercancia do sexo, não tem como finalidade favorecer o lenocínio. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de manter casa de prostituição, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.

Apelação Criminal nº 1.0525.10.011259-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: V.F. - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso, vencido o Vogal.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015. - Antônio Carlos Cruvinel - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - Pela sentença de f. 111/114, V.F. restou absolvido da imputação relativa ao art. 229 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Inconformado, recorre o MP.

Nas razões de f. 117/119-v., pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau, para que seja o apelado condenado nas sanções do art. 229, caput, do Código Penal.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

No entanto, ao exame do mérito, constata-se que razão não assiste ao Órgão Ministerial.

O objeto jurídico do crime descrito no art. 229 do Código Penal é a moralidade pública sexual.

Sabe-se, perfeitamente, que o local explorado pelo apelado é verdadeira "casa de prostituição", com o disfarce ou roupagem de "pousada". No entanto, sabe-se também que o tipo penal - casa de prostituição - é antiquado e decadente, segundo a lição abalizada do jurista Guilherme de Souza Nucci, sem aplicação prática no momento, até mesmo pela proliferação de estabelecimentos idênticos ao explorado pelo apelante, como: casas de massagem, motéis de alta rotatividade; saunas, cafés, drive-ins, casas de relax for men, e outras tantas destinadas à prostituição, que recebem a cada dia novo e mais original nome ou roupagem, que também agridem a coletividade, e não estão a receber nenhuma apenação ou sanção; sendo até mesmo permitido o funcionamento pelas autoridades administrativas e admitidos e aceitos pela própria coletividade.

Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento.

Registre-se que este Sodalício, no julgamento de revisão criminal datado de 10.07.2006, concluiu que a conduta a que se refere o art. 229 do CP é atípica. A conclusão do Grupo de Câmaras Criminais levou-o a um estudo mais amplo acerca da matéria, culminando por dar adesão ao posicionamento a que se chegou naquele julgamento.

Procede-se à transcrição da respectiva ementa. Ei-la:

"Casa de prostituição. Absolvição. Atipicidade da conduta. - A conduta prevista no art. 229 do Código Penal não mais enseja punição, visto que lhe falta tipicidade material, uma vez que o Direito Penal existe para proteger bens relevantes para a sociedade, e esta deixou de considerar casas de prostituição como ofensivas à sua moralidade, permitindo, às escâncaras, a manutenção de motéis destinados a encontros libidinosos, inclusive com alvarás de funcionamento" (Revisão Criminal nº 1.0000.05.421684-1/000(1), 1º Grupo de Câmaras Criminais, Rel. Des. Kelsen Carneiro, DJ de 18.10.2006).

Ainda a propósito, salientou a aplaudida Des.ª Jane Silva, ao proferir seu voto na mesma revisão:

"[...] não obstante estar presente a conduta dolosa prevista no art. 229 do Código Penal, sendo patente o resultado e o nexo da causalidade entre este e a conduta, considerada a liberdade sexual prevista constitucionalmente, perdeu relevância para a sociedade a manutenção de casas destinadas a encontros sexuais, visto que aos motéis são concedidos alvarás de funcionamento, embora sua abertura seja exatamente para facilitar os encontros para fins libidinosos, outrora execrados e agora tolerados. [...]. O Direito Penal existe para proteger bens relevantes para a sociedade, e esta deixou de considerar casas de prostituição como ofensivas à sua moralidade, assim o Direito Penal não mais deve tutelar a liberdade sexual nem os costumes através do seu fechamento e da punição daqueles que as mantêm".

Se assim é, punir o descrito no art. 229 do Código Penal, nos dias atuais, significaria ressuscitar uma moral já ultrapassada, pondo em xeque o ideal de justiça.

Em suma, embora ainda figure no Código Penal vigente - este dos idos de 1940 -, a conduta a que se refere o seu art. 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista como delituosa. E deixou de sê-lo, porque se trata de um conceito moral reconhecidamente ultrapassado e que já não tem mais como se sustentar nos dias atuais. A sociedade hodierna culminou por ditar uma realidade que acabou por afastar a ilicitude daquela conduta - a do art. 229 -, tornando-a, em consequência, atípica, em nome da evolução dos costumes.

Sobreleva acrescer que houve modificação recente no referido artigo com a edição da Lei 12.015, publicada em 7 de agosto de 2009, com a seguinte redação:

``Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: [...]'' (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009).

Todavia, este Relator mantém o entendimento esposado, mesmo porque, segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, ``não houve nenhum avanço ou melhora positiva na redação'' (Código Penal comentado. 10. ed., p. 947).

Com essas razões, nega-se provimento ao apelo.

Custas, ex lege.

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o Relator.

DES. FORTUNA GRION - Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Todavia, no mérito, tenho posicionamento divergente do esposado pelo eminente Relator no que tange ao reconhecimento da atipicidade do crime de manter casa de prostituição.

Argumenta o nobre Relator que a conduta é atípica porque realizada dentro do âmbito de normalidade social, haja vista a aceitação popular e a tolerância ou indiferença na repressão criminal, sendo uma hipocrisia condenar o apelante pela prática desses crimes.

Ouso discordar do culto Relator pelos seguintes fundamentos:

A uma, porque não há falar em aceitação social nem em desídia da autoridade policial no combate a esse tipo de crime.

Em verdade, a deficiência no combate à criminalidade, mormente no que concerne a esse tipo de delito, por si só, não é fundamento válido para se absolver alguém pela prática de uma conduta tipificada no ordenamento jurídico. Até porque o art. 229 é taxativo e está em plena vigência, não existindo, ademais, no direito material pátrio, em tema de excludentes de culpabilidade ou de ilicitude, probabilidade de se absolver alguém em face de eventual tolerância social.

Ora, tanto não é a conduta descrita no art. 229 do CP socialmente aceita que o legislador, ao editar a Lei 12.105/2009, recentemente promulgada - que alterou o Título VI da parte especial do código, que trata dos crimes contra os costumes - manteve aquela conduta como típica, trazendo tão somente nova redação.

Não bastasse, o princípio da adequação social destina-se precipuamente ao legislador, orientando-o na escolha das condutas a serem proibidas ou impostas, bem como na revogação de tipos penais cujas condutas já se adaptaram à evolução da sociedade.

De qualquer forma, o princípio da adequação social, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. É que, segundo dispõe o caput do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, uma lei só pode ser revogada por outra, o que não aconteceu in haec specie.

Demais disso, é notório que, em verdade, o que a sociedade aceita é a prática da prostituição, e não a sua exploração, haja vista as penosas consequência impostas às pessoas utilizadas por esses agenciadores na prática da prostituição.

Como nos ensina Paulo Lúcio Nogueira:

``A prostituição é antiquíssima e nunca constituiu crime. O que a lei sempre puniu foi o lenocínio, que é a atividade acessória ou parasitária da prostituição. Assim, o nosso Código Penal pune cinco figuras de lenocínio: `mediação para satisfazer a lascívia de outrem' (art. 227); `favorecimento da prostituição' (art. 228); `casa de prostituição' (art. 229); `rufianismo' (art. 230) e `tráfico de mulheres' (art. 231)'' (Questões penais controvertidas. 4. ed. Ed. Sugestões Literárias, p. 230).

Assim, considerando que a conduta típica é manter casa de prostituição, e não praticar a prostituição, não há falar-se em aceitação social daquela que, em verdade, causa comoção e indignação social, tendo em vista o tratamento dispensado por donos de prostíbulos ``às empregadas do sexo'', que muitas vezes são submetidas a situações degradantes, humilhantes, ou, até mesmo, reduzidas à condição análoga à de escravo.

Não bastasse, vejamos decisões do STJ sobre o tema:

``Penal. Recurso especial. Casa de prostituição. Tolerância. Atividade policial. Tipicidade (art. 229 do CP). I - A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Precedentes). II - A norma incriminadora não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de, v.g., desvirtuada atuação policial (art. 2º, caput, da LICC). Recurso conhecido e provido'' (REsp 146.360/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19.10.1999, DJ de 08.11.1999, p. 85).

``Penal. Recurso especial. Casa de prostituição. Tolerância. Tipicidade (art. 229 do CP). - A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (art. 2º, caput, da LICC).'' Recurso provido (REsp 141.956/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05.11.1998, DJ de 14.12.1998, p. 268).

``Recurso especial. Penal. Apelação. Casa de prostituição. Tolerância. Atividade policial. Tipicidade (art. 229 do CP). Concurso material. Condutas delituosas com repercussão e clamor público. Garantia da ordem pública. `A eventual tolerância ou indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia. O enunciado legal (art. 229 e art. 230) é taxativo e não tolera incrementos jurisprudenciais.' `Os crimes em comento estão gerando grande comoção social, em face da repercussão, existindo uma mobilização nacional de proteção dos menores'' (REsp nº 585.750/RS, Rel. Min. José da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.02.2004.)

``Penal. Casa de prostituição. Art. 229 do CP. 1. Abstração feita a maiores considerações acerca da tipicidade do delito, acolhida, de maneira uniforme, nas instâncias ordinárias, não há no Código Penal Brasileiro, em tema de excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, possibilidade de se absolver alguém, em face da eventual tolerância à prática de um crime, ainda que a conduta que esse delito encerra, a teor do entendimento de alguns, possa, sob a ótica social, ser tratada com indiferença. O enunciado legal (arts. 22 e 23) é taxativo e não tolera incrementos jurisprudenciais. 2. A casa de prostituição não realiza ação dentro do âmbito da normalidade social, ao contrário do motel que, sem impedir a eventual prática de mercancia do sexo, não tem como finalidade única e essencial favorecer o lenocínio. 3. Recurso especial conhecido para estabelecer a sentença'' (REsp nº 149.070/DF - Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 09.06.1998).

Posto isso, tenho que a conduta do acusado em manter casa de prostituição é típica.

In haec specie, ao contrário do que entendeu o Sentenciante, ficou evidente esta situação típica.

É o que se evidencia das declarações, em sede policial, quando ainda incandescentes os fatos, dos protagonistas centrais do evento, C., a prostituta, e A., seu cliente, que pagou pelo quarto onde se realizaria a exploração sexual, versões essas plenamente judicializadas pelas declarações do policial E., que, inclusive, noticiou que esse encontro sexual entre C. e A. não foi fato isolado, mas que a polícia tinha denúncias da prática de reiterada exploração sexual, praticada também por outras mulheres além de C., no imóvel de propriedade do apelado.

Assim, tenho que a autoria do crime de manter casa de prostituição se encontra demonstrada na prova dos autos, eis por que a condenação dos apelados é medida que se impõe!

Passo, pois, à fixação das reprimendas.

Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CP e considerando que:

- a culpabilidade: tinha o réu plena capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento;

- a conduta social do agente não pode ser avaliada, visto que, nos autos, inexistem elementos seguros a demonstrar seu comportamento na família e na sociedade;

- a personalidade do réu também não há como ser avaliada através da suma documental emergente dos autos, que não reúne elementos para a averiguação do seu conjunto somatopsíquico;

- os motivos para o cometimento do delito não se distinguem daqueles comuns aos crimes dessa natureza;

- as circunstâncias em que cometido o ilícito não excederam aquelas inerentes ao próprio tipo penal;

- as consequências do crime são aquelas inerentes ao próprio tipo penal;

- o comportamento da vítima em nada facilitou ou incentivou a prática do crime.

Assim, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e 14 dias-multa.

Na segunda fase, concernente ao exame das circunstâncias, nenhuma atenuante ou agravante há a serem consideradas.

Na terceira fase, concernente ao exame das causas, e nenhuma, geral ou especial, de diminuição ou aumento, havendo a ser considerada, torno definitiva a reprimenda em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

A pena privativa de liberdade será cumprida no regime inicial aberto, com âncora no disposto no art. 33, § 2º, c, do CP.

Considerando a incipiente condição econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, com fundamento no disposto no art. 44, § 2º, segunda parte, do CPB.

A primeira, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, perante entidade pública a ser fixada pelo Juízo da execução, segundo relação existente na VEC.

A pena substitutiva será cumprida no prazo máximo da pena privativa de liberdade aplicada, conforme as aptidões do condenando, de molde a não prejudicar sua jornada normal de trabalho e à razão de 730 horas de tarefa gratuita, conforme determinam os §§ 1º, 3º e 4º do art. 46 do CP.

A segunda, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo a ser pago a entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da execução.

Mercê de tais considerações, dou provimento ao recurso ministerial para condenar V.F. como incurso nas iras do art. 229 do CP, submetendo-o às penas: privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade, e pecuniária de 10 dias-multa, de valor unitário mínimo legal.

Transitado em julgado o acórdão, a Sr.ª Escrivã deverá comunicar a condenação ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do apenado C. (art. 15, III, da CR/88), lançando, inclusive, o seu nome no rol dos culpados.

Custas, nos termos pospostos na sentença.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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BOLETIM DE LEGISLAÇÃO

Seleção de legislação divulgada nos diários oficiais e de atos normativos do TJMG publicados no DJe. Indispensável para as funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

? VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira.

? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 392 - 13 de janeiro de 2016 Abrangência: 12/12/2015 a 08/01/2016

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO Nº 8.614

DOU;

23/12/2105

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Dec. 8.614

(Site da Presidência da República)

DECRETO Nº 8.615

DOU;

24/12/2105

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Dec. 8.615

(Site da Presidência da República)

LEI Nº 13.228

DOU;

29/12/2015

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Lei 13.228

(Site da Presidência da República)

LEI Nº 13.235

DOU;

30/12/2015

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

Lei 13.235

(Site da Presidência da República)

LEI Nº 13.239

DOU;

31/12/2015

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Lei 13.239

(Site da Presidência da República)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703

DOU;

21/12/2015

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Med. Prov. 703

(Site da Presidência da República)

ATOS NORMATIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA DE PRAZO Nº 259

DJE/STF;

18/12/2015

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, no período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016.

Port. 259

(Site do STF)

ATOS NORMATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 1.141, da Diretoria Geral do STJ

DJE/STJ;

16/12/2015

Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos durante recesso forense de 20.15.2015 a 31.01.2016.

Port. 1.141

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 553

DJE/STJ;

15/12/2015

Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Súmula 553

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 554

DJE/STJ;

15/12/2015

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Súmula 554

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 555

DJE/STJ;

15/12/2015

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Súmula 555

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 556

DJE/STJ;

15/12/2015

É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pelaLei n. 9.250/1995.

Súmula 556

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 557

DJE/STJ;

15/12/2015

A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Súmula 557

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 558

DJE/STJ;

15/12/2015

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula 558

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 559

DJE/STJ;

15/12/2015

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Súmula 559

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 560

DJE/STJ;

15/12/2015

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Súmula 560

(Site do STJ)

SÚMULA Nº 561

DJE/STJ;

15/12/2015

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Súmula 561

(Site do STJ)

LEGISLAÇÃO MINEIRA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

LEI Nº 21.942

Minas Gerais;

24/12/2015

Fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

Lei 21.942

(Site da ALMG)

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO Nº 16.166

DOM;

12/12/2015

(Republicação)

Dispõe sobre a adequação da frota do serviço de transporte individual de passageiros e autoriza a instauração de procedimento licitatório para a delegação de Permissões do Serviço de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte a Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

Dec. 16.166

(Site da PBH)

DECRETO Nº 16.182

DOM;

23/12/2015

Declara em Situação de Emergência o Município de Belo Horizonte em razão da infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, e dá outras providências.

Dec. 16.182

(Site da PBH)

DECRETO Nº 16.195

DOM;

08/01/2016

Regulamenta a Lei nº 10.309/2011 que estabelece normas para coibir a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros no Município.

Dec. 16.195

(Site da PBH)

LEI Nº 10.887

DOM;

17/12/2015

Cria, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa de Realocação de Atividade Comercial e o Programa Auxílio Comércio, altera a Lei nº 6.326/93 e dá outras providências.

Lei 10.887

(Site da PBH)

LEI Nº 10.893

DOM;

24/12/2015

Altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Lei 10.893

(Site da PBH)

LEI Nº 10.899

DOM;

08/01/2016

Altera os arts. 149 e 150 da Lei nº 8.616/03, que ``Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte''.

Lei 10.899

(Site da PBH)

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.263

DJE;

16/12/2015

Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.263

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.264

DJE;

16/12/2015

Designa Desembargadora Coordenadora e Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Ambientais de Grande Repercussão Social - CEJUS AMBIENTAL.

Port. 3.264

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.265

DJE;

17/12/2015

Dispensa e convoca Juiz de Direito para exercer substituição no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.265

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.266

DJE;

17/12/2015

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta da Presidência nº 139, de 7 de abril de 2009, que estabelece a numeração dos cargos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais e sua vinculação às unidades jurisdicionais das comarcas do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.266

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.267

DJE;

17/12/2015

Designa servidores para integrarem a Comissão de Recebimento de Material da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.267

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.268

DJE;

17/12/2015

Designa servidores para integrarem a Comissão de Levantamento dos Bens Permanentes em Desuso e/ou Material de Consumo Inservível, passíveis de alienação.

Port. 3.268

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.269

DJE;

17/12/2015

Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.269

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.270

DJE;

17/12/2015

Exclui a lotação de cargo de Assessor de Juiz e fixa a lotação de Função de Confiança de Assessoramento de Juiz de Direito, na comarca que especifica, e altera a Portaria da Presidência nº 2.952, de 22 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a lotação de cargos de Assessor de Juiz no Sistema dos Juizados Especiais.

Port. 3.270

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.271

DJE;

07/01/2016

Designa servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.271

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.272

DJE;

07/01/2016

Designa servidores para exercerem função de pregoeiro e para integrarem as equipes de apoio dos pregões, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Port. 3.272

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA Nº 475

DJE;

16/12/2015

Altera o art. 13 da Portaria Conjunta da Presidência nº 460, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016.

Port. Conj. 475

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA Nº 476

DJE;

17/12/2015

Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - PLS/TJMG.

Port. Conj. 476

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA Nº 477

DJE;

18/12/2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 20 de maio de 2015, que ``regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais''.

Port. Conj. 474

(Site do TJMG)

RESOLUÇÃO Nº 811

DJE;

16/12/2015

Altera a competência de Varas, bem como a lotação de cargos, na Comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.

Res. 811

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

AVISO Nº 66

DJE;

18/12/2015

Avisa sobre a validade, o pagamento e a utilização das Guias de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ's emitidas no ano de 2015.

Aviso 66

(Site do TJMG)

AVISO Nº 67

DJE;

16/12/2015

Avisa que fica sem efeito a Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça nº 16, de 3 de julho de 2012.

Aviso 67

(Site do TJMG)

AVISO Nº 68

DJE;

16/12/2015

Avisa sobre a disponibilização de arquivo contendo informações sobre o padrão de desempenho, de produtividade e de presteza no exercício jurisdicional, relativo ao período de dezembro 2014 a novembro de 2015.

Aviso 68

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.070

(EXTRATO)

DJE;

14/12/2015

Instaura Sindicância Administrativa.

Port. 4.070

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.071

DJE;

17/12/2015

Designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Montes Claros.

Port. 4.071

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.072

(EXTRATO)

DJE;

17/12/2015

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Port. 4.072

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.073

(EXTRATO)

DJE;

17/12/2015

Instaura Sindicância Administrativa.

Port. 4.073

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.074

(EXTRATO)

DJE;

17/12/2015

Instaura Sindicância Administrativa.

Port. 4.074

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.076

(EXTRATO)

DJE;

17/12/2015

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Port. 4.076

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.077

DJE;

17/12/2015

Atualiza, para o exercício de 2016, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

Port. 4.077

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.078

DJE;

17/12/2015

Prorroga o prazo concedido pela Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.900, de 17 de agosto de 2015, que institui grupo de trabalho para elaborar estudos e para apresentar sugestões visando tornar mais célere e eficiente o trabalho da Central de

Perícias Médicas da Comarca de Belo Horizonte - CEMED.

Port. 4.078

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.079

DJE;

18/12/2015

Designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Pouso Alegre.

Port. 4.079

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.080

DJE;

18/12/2015

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Port. 4.080

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.081

DJE;

18/12/2015

Instaura Sindicância Administrativa.

Port. 4.081

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 4.082

DJE;

18/12/2015

Instaura Sindicância Administrativa.

Port. 4.082

(Site do TJMG)

PROVIMENTO Nº 314

DJE;

14/12/2015

Altera a redação do inciso VI do art. 171 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

Prov. 314

(Site do TJMG)

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 51

DJE;

18/12/2015

Atualiza os valores das tabelas constantes dos Anexos I e II do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 26 de abril de 2010, que ``dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências''.

Prov. Conj. 51

(Site do TJMG)

Edição e publicação: COBIB - Coordenação de Documentação e Biblioteca

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.088/CGJ/2016

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de B.N.S.O. e L.C.G., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2015/75951 - GEFIS 1, designando as servidoras efetivas e estáveis, Paula Calazans Guimarães e Juliana Macedo Pessoa Calazans, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 2/CGJ/2016

Avisa sobre o dever de os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais atenderem às solicitações de certidão realizadas por meio da Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, nos termos do art. 16, combinado com a parte final do art. 19, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos;

CONSIDERANDO que a Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG foi instituída ``para armazenamento, concentração e disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais'', conforme o disposto nos arts. 602 a 620 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO que qualquer pessoa pode ``acessar a CRC-MG, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência de quaisquer dos atos referidos no caput do art. 603'' do Provimento nº 260, de 2013, bem como solicitar a expedição da respectiva certidão, mediante ``o pagamento dos valores devidos pelo ato'', consoante prevê o caput e § 2º do art. 608 do referido Provimento;

CONSIDERANDO que, desde 2 de fevereiro de 2015, está disponível, na internet, a consulta pública à CRC-MG, conforme divulgado pelo Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 7, de 30 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO a notícia de que alguns Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais não estão emitindo as certidões solicitadas por meio da CRC-MG;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2011/53966 - CAFIS,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais têm o dever de acessar, diariamente, a Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG a fim de atenderem, no prazo legal, ``às solicitações de emissão de certidão em relação aos atos praticados em suas serventias'', inclusive aquelas feitas por meio do aplicativo ``Certidão Online'', disponibilizado no endereço eletrônico http://webrecivil.recivil.com.br/, pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais - RECIVIL.

AVISA, outrossim, que o cumprimento do referido dever é fiscalizado pela Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ e pelos Diretores do Foro, sendo certo que eventual descumprimento poderá configurar infração funcional, com aplicação das penalidades previstas em lei.

AVISA, por fim, que mais informações e outros esclarecimentos relativos à CRC-MG podem ser obtidos diretamente com a Equipe Técnica do RECIVIL, pelo e-mail crc@recivil.com.br, ou pelo telefone (31) 2129-6000.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2016.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 2/2016

Recomenda a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nas certidões de nascimento, com a utilização do módulo disponível na Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG foi interligada, pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais - RECIVIL, ao Sistema da Superintendência da Receita Federal para emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

CONSIDERANDO que, desde 18 de dezembro de 2015, está disponível, na CRC-MG, o módulo ``CPF'', que permite a emissão do número do CPF nas certidões de nascimento pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais;

CONSIDERANDO o grande benefício social advindo dessa medida, bem como a necessidade de os Registradores Civis das Pessoas Naturais formalizarem adesão ao referido Sistema;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2011/53966 - CAFIS,

RECOMENDA aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais que realizem a devida adesão ao Sistema da Superintendência da Receita Federal, disponibilizado no módulo ``CPF'' da Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG, que permite a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nas certidões de nascimento.

RECOMENDA, outrossim, que, após a realização do download no endereço eletrônico http://webrecivil.recivil.com.br/ e o devido preenchimento, seja o termo de adesão encaminhado ao Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais - RECIVIL, pelo e-mail informática@recivil.com.br, ou, por via postal, para o endereço Avenida Raja Gabáglia, nº 1.670, 5º andar, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CEP 30441-194, aos cuidados do Departamento de Informática, a fim de permitir a liberação do acesso ao Sistema.

RECOMENDA, por fim, que mais informações e outros esclarecimentos relativos à CRC-MG sejam obtidos diretamente com a Equipe Técnica do RECIVIL, pelo e-mail crc@recivil.com.br, ou pelo telefone (31) 2129-6000.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2016.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CARANDAÍ

PORTARIA Nº 2/2016

Disciplina a suspensão do expediente forense na Comarca de Carandaí.

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CARANDAÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 458, de 25 de novembro de 2004, disciplina a suspensão do expediente forense nos feriados nacionais, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO que a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.485, de 7 de outubro de 2014, dispõe sobre o envio, pelos juízes de direito diretores do foro, dos atos a serem disponibilizados no Caderno Administrativo da Segunda Instância do Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, na seção da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 1.420, de 16 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que o inciso III do art. 1º da Portaria da CGJ nº 3.485, de 2014, determina que as portarias de suspensão de expediente nos feriados municipais deverão ser publicadas no DJe;

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 1.954, de 2010, que dispõe sobre os feriados municipais na data em que se comemoram os dias: Paixão de Jesus Cristo, ``Corpus Christi'', Padroeira Sant'Ana e Imaculada Conceição;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2015/72401 - GEFIS-3,

RESOLVE

Art. 1º O expediente forense na Comarca de Carandaí fica suspenso em razão dos seguintes feriados municipais:

I - 25 de março de 2016 - Paixão de Jesus Cristo;

II - 26 de maio de 2016 - ``Corpus Christi'';

III - 26 de julho de 2016 - data em que se comemora o dia da Padroeira Sant'Ana; e

IV - 8 dezembro de 2016 - Imaculada Conceição.

Art. 2º Os prazos processuais que vencerem nas datas mencionadas no art. 1º desta Portaria ficam prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carandaí, 7 de janeiro de 2016.

(a) FERNANDA CAMPOS DE CERQUEIRA LANA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Carandaí

COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI

EXTRATO DA PORTARIA Nº 46/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de M.A.C., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2014/68124, designando os servidores efetivos e estáveis, Luiz Cláudio de Paiva, Silvana Lúcia de Andrade Couto Carvalho e Hélcio José de Sousa, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

São João del-Rei, 24 de novembro de 2015.

(a) AURO APARECIDO MAIA DE ANDRADE

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São João del-Rei

COMARCA DE UNAÍ

EXTRATO DA PORTARIA Nº 111/2015

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de C.G.S., para apuração de fatos relacionados aos serviços notariais e de registro, noticiados nos autos do Relatório da Correição Ordinária Anual 2015-2014, designando os servidores efetivos e estáveis, Juraci Gonçalves de Oliveira, Jadir de Souza Moura e Sérgio Gonzaga Pinto, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Unaí, 17 de dezembro de 2015.

(a) MÔNIKA ALESSANDRA MACHADO GOMES ALVES

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Unaí

Author : padrao

Creation date: 2016-1-14-15-19

Modification date: 2016-1-14-18-59

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