Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

18/12/2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 477/PR/2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 20 de maio de 2015, que ``regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais''.

O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 20 de maio de 2015, ``regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais'', até que seja editada Resolução do Órgão Especial regulamentando o processo eletrônico em todo o Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar as normas e as orientações voltadas aos usuários internos e externos do Sistema PJe;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2011/53036 - SEPAC,

RESOLVEM:

Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 4º, o ``caput'' e o § 2º do art. 17, o § 5º, o inciso II do § 6º e o § 7º do art. 24, o § 3º do art. 26, o inciso VII e o § 4º do art. 27, o § 1º do art. 29, o ``caput'' do art. 32, o § 1º do art. 54, o § 1º do art. 57, o ``caput'' e o parágrafo único do art. 63 e o art. 72, todos da Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 20 de maio de 2015, ficam alterados, passando a vigorar com a redação que se segue:

``Art. 4º [...]

§ 1º [...]

III - se tratar de cumprimento ou de execução de sentença, observado, no que couber, o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 805, de 4 agosto de 2015;

[...]

Art. 17. O uso inadequado do Sistema PJe, que venha a comprometer o seu correto funcionamento ou a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional, poderá importar o bloqueio total, preventivo e temporário do cadastro do usuário, relativamente ao processo em que se deu o evento, ou mesmo o bloqueio de acesso ao Sistema, dependendo da gravidade do fato.

[...]

§ 2º Na hipótese do ``caput'' deste artigo, deverá ser procedido o imediato contato com o usuário para a identificação da causa do problema, da sua culpabilidade e para que seja providenciada a reativação do Sistema e, em caso de advogado, de procurador de ente público e de membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, as suas respectivas instituições deverão ser comunicadas.

Art. 24. [...]

[...]

§ 5º Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, caso o procurador da parte autora não possua certificado digital, ele deverá providenciar o devido credenciamento no Sistema PJe para obter acesso ao processo eletrônico e praticar atos processuais.

§ 6º Após a distribuição a que se refere este artigo, as petições e documentos físicos, bem como eventuais mídias digitais serão:

[...]

II - encaminhados à respectiva secretaria do juízo, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do ``caput'' deste artigo.

[...]

§ 7º Recebidas as peças físicas ou as mídias digitais pela secretaria de juízo, esta deverá:

I - na hipótese do inciso III do ``caput'' deste artigo, intimar a parte autora para retirá-las em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de inutilização;

II - na hipótese dos incisos IV e V do ``caput'' deste artigo, deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 57 desta Portaria Conjunta;

III - na hipótese do inciso VII do ``caput'' deste artigo, preservar os autos físicos conforme o disposto no § 2º do art. 40 desta Portaria Conjunta, e, no caso de mídias digitais, proceder a sua inutilização.

Art. 26. [...]

[...]

§ 3º Se a distribuição equivocada da petição inicial ocorreu em meio físico, por dependência a feito que já tramitava posteriormente à implantação do Sistema PJe, quando deveria ter sido realizada eletronicamente, a parte autora será intimada a providenciar a correta distribuição da ação, com o devido cancelamento do registro no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM.

Art. 27. [...]

[...]

VII - existe processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca.

[...]

§ 4º Quando o resultado da conferência prevista nos incisos II, IV, V e VI deste artigo restar negativo, a secretaria do juízo deverá praticar os atos ordinatórios previstos no inciso I do art. 263-A do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 1º de setembro de 2006.

[...]

Art. 29. [...]

§ 1º No caso de redistribuição a órgão julgador em que não houver sido implantado o Sistema PJe, os autos do processo eletrônico poderão ser remetidos ao juízo competente impressos ou, preferencialmente, em meio eletrônico.

[...]

Art. 32. O peticionamento inicial e intermediário no Sistema PJe será feito, preferencialmente, pelo editor de texto interno do Sistema ou pela inclusão de arquivo eletrônico no formato ``Portable Document Format - PDF'', ressalvada a utilização do meio físico nos casos expressamente previstos na Seção II deste Capítulo, bem como o peticionamento via interoperabilidade, conforme previsto no art. 67 desta Portaria Conjunta.

[...]

Art. 54. [...]

[...]

§ 1º As citações somente serão realizadas na forma prevista no ``caput'' deste artigo quando for viável o uso do meio eletrônico e houver autorização expressa do Tribunal de Justiça devendo a íntegra dos autos digitais estar acessível ao citando.

[...]

Art. 57. [...]

§ 1º Realizada a devolução prevista no ``caput'' deste artigo, a secretaria do juízo deprecado também providenciará o retorno das peças físicas que foram produzidas, bem como, quando for o caso, das peças físicas mencionadas no inciso II do § 7º do art. 24 desta Portaria Conjunta.

[...]

Art. 63. Até que seja implementada a unificação dos sistemas eletrônicos no Tribunal de Justiça, nos casos de recursos, de reexame necessário e de outros incidentes, a remessa dos autos digitais à Segunda Instância será providenciada pela secretaria do juízo, por meio do portal Processo Eletrônico da Segunda Instância do TJMG.

Parágrafo único. As peças e os documentos gerados no Processo Eletrônico da Segunda Instância - JPe serão juntados automaticamente ao processo correspondente do Sistema PJe, a partir de versão que disponibilize tal recurso.

[...]

Art. 72. Eventuais dúvidas e problemas técnicos relativos à utilização do Sistema PJe deverão ser direcionados diretamente aos Canais de Atendimento dos usuários internos e externos, disponíveis no Portal do Tribunal de Justiça, no endereço eletrônico: www.tjmg.jus.br .''.

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso IV ao § 1º, o § 3º ao art. 4º, o § 3º ao art. 17, o inciso VII e o § 8º ao art. 24, o art. 28-A, o § 3º ao art. 32, o § 7º ao art. 38, o parágrafo único ao art. 42, todos da Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 2015, com a seguinte redação:

``Art. 4º [...]

§ 1º [...]

IV - se tratar de embargos à execução fiscal.

[...]

§ 3º No caso de descumprimento ao disposto neste artigo, será observado o previsto no art. 26 desta Portaria Conjunta.

[...]

Art. 17. [...]

[...]

§ 3º À parte representada pelo usuário bloqueado será assegurada a prorrogação dos prazos que vencerem durante o período de bloqueio.

[...]

Art. 24. [...]

[...]

VII - tratar-se de processos recebidos em meio físico, em meio eletrônico ou gravados em mídias digitais, oriundos de outros órgãos julgadores.

[...]

§ 8º Após a distribuição prevista no inciso VII do ``caput'' deste artigo, a secretaria de juízo que receber o processo comunicará, pelos meios ordinários, aos procuradores das partes, que o processo passará a tramitar em meio eletrônico, para que providenciem o devido credenciamento no Sistema PJe.

[...]

Art. 28-A. A secretaria do juízo deverá expedir Certidão de Triagem atestando a realização da conferência prevista no art. 27 desta Portaria Conjunta, independentemente do seu resultado.

[...]

Art. 32. [...]

[...]

§ 3º Caso o peticionante opte pela inclusão da petição em arquivo eletrônico no formato ``Portable Document Format - PDF'', o editor de texto interno do Sistema deverá ser utilizado para fazer constar a informação de que há petição anexada.

[...]

Art. 38. [...]

[...]

§ 7º Para todos os efeitos deste artigo, consideram-se de grande volume os documentos constituídos por mais de 300 (trezentas) páginas.

[...]

Art. 42. [...]

Parágrafo único. A ausência de marcação no Sistema não impedirá que o pedido liminar ou de antecipação de tutela sejam submetidos à apreciação do magistrado em momento posterior.''.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 2015.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT, 1º Vice-Presidente

Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça

COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO

Para os fins do disposto no art. 192 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - RITJMG disponibiliza-se ao final desta edição cópia da proposta de emenda regimental, destinada a alterar o inciso XIX do art. 28 do RITJMG, matéria essa que está sendo discutida no Processo nº 1.0000.15.076986-7/000. A Comissão de Regimento Interno comunica que não foram apresentadas emendas à proposta.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Aposentando, a pedido, o Bacharel Rogério Alves Coutinho, matrícula 1227-8, a partir de 07/01/2016, no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47/2005.

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao primeiro semestre de 2016:

Câmaras

Magistrados

Períodos

2ª Cív.

Marcelo Rodrigues

15.02.16 a 29.02.16

6ª Cív.

Claret de Moraes

01.06.16 a 15.06.16

13ª Cív.

Newton Teixeira Carvalho

05.02.16 a 05.03.16

7ª Crim.

Agostinho Gomes de Azevedo

01.02.16 a 15.02.16

Alterando 15 (quinze) dias de férias do Juiz de Direito Convocado Claret de Moraes, referentes ao 1º semestre de 2016, anteriormente deferidas para o período de 10.03.16 a 24.03.16, para que sejam usufruídas no período de 08.03.16 a 22.03.16.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Agostinho Gomes de Azevedo, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 27.01.16 a 28.01.16;

- Arnaldo Maciel, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 22.01.16;

- Claret de Moraes, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 07.03.16.

- Mariângela Meyer, 80 (oitenta) dias de licença-saúde, no período de 26.10.15 a 13.01.16;

- Moacyr Lobato, 10 (dez) dias úteis de compensação, no período de 25.01.16 a 29.01.16 e de 01.02.16 a 05.02.16;

- Washington Ferreira, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 07.01.16 a 08.01.16.

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de JANEIRO/2016, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Goiás

Desembargadores - R. Gabáglia

09 e 10

Judimar Biber

Oliveira Firmo

Luciano Pinto

Edison Feital Leite

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

07, 08, 09 e 10

Luciano Pinto

11, 12, 13 e 14

Edison Feital Leite

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA,

DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de JANEIRO/2016, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CRIMINAL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargador

09 e 10

Marcílio Eustáquio Santos

Júlio Cezar Guttierrez

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

07, 08, 09 e 10

Júlio Cezar Guttierrez

11, 12, 13 e 14

Marcílio Eustáquio Santos

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro - JD da 15ª Cível

02 dias uteis em 11 e 12.02.16

Glauco Eduardo Soares Fernandes - JD do II Tribunal do Júri

02 dias uteis em 11 e 12.01.16

Guilherme Sadi - JD da 3ª Criminal

02 dias uteis em 21 e 22.03.16

Haroldo André Toscano de Oliveira - JD da 2ª Criminal

02 dias uteis em 28 e 29.03.16

Jose Ricardo dos Santos Freitas Veras - JD da 33ª Cível

07 dias uteis 07, 08, 11 a 15.01.16

Leonardo Machado Cardoso - JD Presidente do I Tribunal do Júri

02 dias uteis em 07 e 08.01.16

Moema Miranda Goncalves - JD da 9ª Cível

01 dia útil em 22.01.16

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

José Américo Martins da Costa - JD da Vara de Precatórias Criminais da capital

05 dias úteis, a partir de 30.11.15

Riza Aparecida Nery - JD da 3ª de Tóxicos

01 dia útil em 30.11.15

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Mauro Pena Rocha - JD da 4ª da Fazenda Pública e Autarquias

12 dias de licença-saúde, a partir de 23.11.15

Octávio de Almeida Neves - JD da Vara Agrária de Minas Gerais

05 dias de licença-saúde, a partir de 16.11.15

Richard Fernando da Silva - JD da 15ª Criminal

10 dias de licença-saúde, a partir de 19.11.15

Deferindo excepcionalmente, a transferência de 15 dias de férias da Juíza de Direito Cláudia Helena Batista, referentes ao 2º semestre/2015, que seriam gozadas de 04 a 18.12.15, para que sejam gozadas de 07.01.16 a 21.01.16.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Aldo Victor de Miranda, TJ 8225-5, a partir 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A110, PJ-77, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Rogério Alves Coutinho, da 8ª Câmara Cível (Portaria nº1657/2015);

- Ana Carolina Rodrigues Jacomino, TJ 9082-9, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A73, PJ-77, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Rogério Alves Coutinho, da 8ª Câmara Cível (Portaria nº1658/2015);

- Camila Schreiber Gontijo, TJ 8854-2, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A94, PJ-29, a pedido do Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, da 9ª Câmara Cível (Portaria nº1659/2015);

- Daniela Monteiro Zuppo, TJ 8589-4, a pedido, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A66, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº1660/2015);

- Danielle Rodrigues dos Reis, TJ 8246-1, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A226, PJ-29, do Gabinete da Desembargadora Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal (Portaria nº 1685/2015);

- Geneslau Parasin, TJ 9096-9, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A74, PJ-77, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Rogério Alves Coutinho, da 8ª Câmara Cível (Portaria nº1661/2015);

- Guilherme Avelar Teixeira de Paula Martins, TJ 8716-3, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L41, PJ-77, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Rogério Alves Coutinho, da 8ª Câmara Cível (Portaria nº1662/2015);

- Luciana Mara Buval Moreira, TJ 5373-6, a partir de 07/01/16, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A35, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Costa, da 5ª Câmara Criminal (Portaria nº 1686/2015);

- Marcelle Maria Nunes Souza Viana, TJ 5718-2, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L121, PJ-77, do Gabinete da Desembargadora Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal (Portaria nº1687/2015);

- Mariah Mendes de Castro, TJ 8722-1, a pedido, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A99, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº1663/2015);

- Natália Bicalho Rodrigues, TJ 6025-1, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A111, PJ-77, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Rogério Alves Coutinho, da 8ª Câmara Cível (Portaria nº1664/2015);

- Neuma Vilas Boas Marques Pereira, TJ-4952-8, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A338, PJ-77, do Gabinete da Desembargadora Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal (Portaria nº1688/2015);

-Thalyta Luiza Alves de Oliveira, TJ 8198-4, a partir de 07/01/2016, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A109, PJ-77, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Rogério Alves Coutinho, da 8ª Câmara Cível (Portaria nº1665/2015).

Nomeando:

- Daniela Monteiro Zuppo, TJ 8589-4, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A99, PJ-77, por indicação do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº1666/2015);

- Danielle Rodrigues dos Reis, TJ 8246-1, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A338, PJ-77, por indicação da Desembargadora Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal (Portaria nº1682/2015);

- Mariah Mendes de Castro, TJ 8722-1, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A66, PJ-29, por indicação do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº1667/2015);

- Marcelle Maria Nunes Souza Viana, TJ 5718-2, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A35, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Costa, da 5ª Câmara Criminal (Portaria nº1683/2015);

- Neuma Vilas Boas Marques Pereira, Oficial de Apoio Judicial D, PJPI 26623-9, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L121, PJ-77, por indicação da Desembargadora Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal (Portaria nº1684/2015);

- Tassia Fernanda Marfori, TJ 7553-1, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A226, PJ-29, por indicação da Desembargadora Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal (Portaria nº1681/2015);

- Vinícius Lacerda e Silva, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A94, PJ-29, por indicação do Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, da 9ª Câmara Cível (Portaria nº1668/2015).

1ª INSTÂNCIA

Portaria nº. 1689/2015

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

Considerando a inexistência de norma legal que proíba o servidor de renunciar à aposentadoria;

Considerando, ainda, que o Tribunal de Contas da União, bem como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, já reconheceram, em diversos de seus julgados, que o desfazimento do ato de aposentadoria, mediante renúncia, é direito do servidor;

Considerando, finalmente, os termos do Relatório do Processo de Competência da Comissão Administrativa nº. 748,

RESOLVE:

Art. 1º Aceitar a renúncia da servidora Nadir Conceição de Freitas, TJ 1086-8, à aposentadoria no cargo de Oficial Judiciário, do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 24.07.2007.

Art. 2º Determinar à Gerência de Provimento e de Concessões aos Servidores - GERSEV que tome as providências necessárias às alterações nos registros funcionais da servidora em questão, neste Tribunal e no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.

Eveline Mendonça Felix Gonçalves, Juíza Auxiliar da Presidência.

Exonerando:

- Lucas de Morais Lima, PJPI 28025-5, a partir de 07/01/2016, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Tupaciguara, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 8ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, a pedido do Juiz de Direito Dr. Alexandre Magno Mendes do Valle (Portaria nº 1670/2015);

- Gustavo Diniz Abrantes, PJPI 20259-8, a pedido, a partir de 07/01/2016, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, do I Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 1671/2015).

Nomeando Gustavo Diniz Abrantes, PJPI 20259-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Alexandre Magno Mendes do Valle, da 8ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 1673/2015).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo N.º 003/2015 - DIRSEP.

Representada: MICROSENS LTDA.

Contrato n° 294/2014 - Ata de Registro de Preços n.º 013/2013 - Processo Original n.º 271/2013 - Processo n.º 1344/2014 - Pregão Eletrônico n.º 114/2013.

Vistos, etc...

Cuida-se de recurso administrativo interposto pela empresa MICROSENS LTDA. nos autos do Processo Administrativo nº. 003/2015, objetivando a reforma da decisão de fls. 108, que aplicou a Recorrente as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA de 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor do fornecimento não realizado, perfazendo o total de R$39.588,71 (trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais, e setenta e um centavos).

Do exame dos autos, verifica-se que a irresignação não comporta conhecimento, por manifesta intempestividade recursal, a inviabilizar, por consequência, o próprio processamento do recurso.

Nos termos do que determina o art. 109, I, ``f'' da Lei federal nº. 8.666/93, o prazo para interposição de recurso contra a decisão que aplica a penalidade de advertência, multa e/ou suspensão do direito de licitar é de 05 dias úteis após a notificação da decisão.

Considerando que a empresa MICROSENS LTDA. foi intimada da decisão no dia 23 de julho de 2015, conforme AR de fls. 112, e a peça processual foi recebida nesta DIRSEP no dia 31 de julho de 2015, fls. 113/120, dado o exaurimento do lapso temporal previsto no citado dispositivo legal.

Ante o exposto, adoto ``in totum'' o parecer da MMª. Juíza Auxiliar da Presidência, Drª. Lílian Maciel Santos, às fls. 120/124 e NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

Publique-se. Intime-se.

Belo Horizonte, de setembro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS MARCONDES BITENCOURT

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Processo Administrativo n.º 005/2015 - DIRSEP.

Contratada: EXTIMINAS - EXTINTORES MINAS GERAIS LTDA.

Ata n.º 50/2014 - Processo n.º 1390/2014 - Licitação n.º 108/2014 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Cuida-se de recurso administrativo impetrado pela EXTIMINAS - EXTINTORES MINAS GERAIS LTDA. (fls. 104), objetivando a revisão da sanção de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, conforme a Nota de Empenho de Despesa n.º 2272 (fls. 19) e Pedido GESUP n.º 000219/2015 (fls. 20); o que perfaz o total de R$671,11 (seiscentos e setenta um reais e onze centavos); conforme a tabela anexa, devidamente atualizada, nos termos da Cláusula Décima Segunda, subitem b.2, da ARP n.º 50/2014; do art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012, inciso II, alínea ``c''; e do art. 87, incisos II, da Lei 8.666/93.

Como relatório, adoto os termos descritos na decisão administrativa que recebeu o presente recurso (fls. 108/109).

DECIDO.

Compulsando os termos do recurso administrativo apresentado pela EXTIMINAS - EXTINTORES MINAS GERAIS LTDA. (fls. 104), não se identifica a presença de qualquer elemento capaz de elidir ou abrandar a culpabilidade que contaminou a conduta da representada.

Em suas razões, a empresa aduz que os extintores foram entregues na totalidade e no prazo previsto, afirmativa essa que não se coaduna com a realidade dos autos, haja vista que a penalidade imposta à empresa Extiminas Extintores Ltda. decorre do atraso na aceitação do empenho, conforme disposto na cláusula quinta da ARP em evidência, conforme informa a decisão de fls. 108/109, posicionamento esse ratificado por esta Presidência.

No que tange à razoabilidade e proporcionalidade da sanção, entendo que a dosimetria aplicada é pertinente, diante da natureza da obrigação descumprida.

Ante o exposto, conheço do interposto recurso administrativo, posto que tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a aplicação à fornecedora EXTIMINAS - EXTINTORES MINAS GERAIS LTDA. da sanção de ADVERTÊNCIA, escudado na Cláusula Décima Segunda, aliena ``a'', da respectiva ARP; no inciso I do art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012; e do art. 87, inciso I da Lei 8.666/93; sem prejuízo da sanção de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, conforme a Nota de Empenho de Despesa n.º 2272 (fls. 19) e Pedido GESUP n.º 000219/2015 (fls. 20); o que perfaz o total de R$671,11 (seiscentos e setenta um reais e onze centavos) conforme a tabela anexa, devidamente atualizada, nos termos da Cláusula Décima Segunda, subitem b.2, da ARP n.º 50/2014; do art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012, inciso II, alínea ``c''; e do art. 87, incisos II, da Lei 8.666/93.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS MARCONDES BITENCOURT

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 009/2013 - DIRSEP

LICITANTE: ELLITE ENGENHARIA LTDA.

CONCORRÊNCIA N. 93/2012

Vistos, etc.

Cuida-se do Processo Administrativo n.º 009/2013/DIRSEP, instaurado contra a empresa ELLITE ENGENHARIA LTDA., em razão de irregularidades, relatadas na CI ASCONT n.º 012/2013 (fls. 02), durante a execução da Licitação n.º 93/2012 (Concorrência), Processo 1372/2012 - cujo objeto é a construção do novo prédio da Comarca de Itabira.

Notificada (fls. 72/74), a Processada apresentou, tempestivamente, Defesa Prévia (fls. 75/77), a qual foi devidamente analisada pela Comissão Permanente de Licitação do TJMG - CPL (CI n.º 011/2013, fls. 79/80), pela Assessoria Técnica e Jurídica para a Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio - ASCONT (Parecer ASCONT n.º 047/2013, fls. 81/82), e pela Gerência de Projeto do TJMG - GEPRO (CI GEPRO n.º 547/2013, fls. 84).

Ao longo de sua peça defensiva, a Representada rogou pela produção de prova pericial.

Encaminhado o processo à DENGEP, com o intuito de que fosse indicado servidor da citada Diretoria apto a proceder a requerida prova pericial (fls. 85), diverso daquele em envidou a diligência que culminou no relatório de visita técnica que ensejou à instauração deste Processo Administrativo, a DENGEP indicou o engenheiro Sérgio Agra Garcia Pinto para as apurações necessárias (fls. 85v).

Indicado o perito, a DIRSEP deferiu a prova pericial/diligência técnica pleiteadas pela Representada, nomeando-se o referido perito, bem como determinando a intimação da Processada para indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (fls. 88/92).

A Processada apresentou quesitos (fls. 93/94), os quais foram devidamente esclarecidos às fls. 101/117.

Além disso, foi formulado pedido de prova testemunhal, deferido às fls. 118/131, resultando nos depoimentos de fls. 132/133.

Notificada (fls. 134/138), a Processada apresentou Alegações Finais (fls. 140/148), oportunidade em que alegou, em suma, inexistência da prova material de falsidade e manifestação de boa fé junto à Administração Pública, razões pelas quais, rogou, ao final, pelo abrandamento da pena, acaso aplicada.

Remetidos os autos à CPL (CI nº 27/2014, fls. 150/151) e à ASCONT (Parecer nº 130/2014, fls. 152/154), adveio a decisão (fls. 155), por meio da qual o Exmo. Presidente desta Casa, Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, aplicou à empresa Ellite Engenharia Ltda. as sanções de SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos, e a DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Sexta do Edital nº 093/2012 (fls. 155).

Devidamente intimada (fls. 157/159), a Processada apresentou, tempestivamente, suas razões recursais (fls. 160/184).

Alegou, em suma, nulidade do processo, por falta de intimação para as diligências periciais, para acesso ao Laudo Pericial e para a produção da prova documental; reiterou a ausência de procedibilidade do Processo Administrativo; questionou as penalidades aplicadas e, por fim, a ausência de estipulação de prazo para a pena de declaração de inidoneidade para contratar junto à Administração Pública.

É o relato do necessário. Passamos a opinar.

Compulsando os autos do Processo Administrativo nº. 009/2013/DIRSEP, depreende-se que a Recorrente não trouxe, nem mesmo com suas razões recursais, argumentos aptos a excluir-lhe a responsabilidade pelos fatos apurados.

Ao contrário, pela análise dos fatos e dos documentos expostos no Processo Administrativo sub examine, denota-se flagrante violação conduzida pela Ellite Engenharia Ltda., ao longo do procedimento licitatório, a saber: pelo fracasso na tentativa de se esquivar, por meio de provas, pela ilicitude da conduta que restou robustamente provada nos autos, pelos indícios dessa violação que são, indiscutivelmente, vários, convergentes e concordantes.

Ante o exposto, adotando, como fundamentação, os termos do Parecer ASCONT n.º 054/2015, conheço do recurso, visto que próprio e tempestivo, rejeito as preliminares e no mérito dou parcial provimento tão-somente para aclarar a obscuridade quanto ao prazo da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada na decisão recorrida de fl.s155, que será o mesmo estabelecido na aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar com a Administração Pública, ou seja, pelo prazo de 02(dois) anos, mantendo-se incólume, no restante, a decisão de aplicar à empresa ELLITE ENGENHARIA LTDA. a sanção de suspensão do direto de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos e determino o prazo de 02 (dois) anos.

Publique-se. Notifique-se.

Belo Horizonte, de setembro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

Presidente

Processo nº.: 2.134/2015

Número da Contratação Direta: 062/2015

Assunto: Dispensa de Licitação

Embasamento Legal: Art. 24, XVI, da Lei federal nº. 8.666/93.

Objeto: Prestação de serviços de especificação, desenvolvimento, implantação e manutenção evolutiva programada de aplicação que terá como objetivo selecionar dados do Armazém SIAD e disponibilizá-los para acesso do TJMG.

Favorecido: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.

Valor estimado: R$ 43.692,80 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).

Vigência: 12 (doze) meses.

Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação visando à contratação direta da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE para a prestação de serviços de especificação, desenvolvimento, implantação e manutenção evolutiva programada de aplicação que terá como objetivo selecionar dados do Armazém SIAD e disponibilizá-los para acesso do TJMG.

Publique_se.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR

EDITAL N° 001/2015

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Ficam CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo de Juízes Leigos, para apresentarem prova de inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme item 1.2.IV, do respectivo edital, e também os documentos constantes do seu item 16.4,

Luíza Souto Nogueira (Itajubá)

Vicente Expedito Martins Neto (Belo Horizonte)

Angélica Sales Rocha Coutinho (Itaúna)

Andre Moreira Storck Nunes (Contagem)

A presente convocação se estende à lista especial de portadores de deficiência, conforme previsto no item 2.1 do edital e com observância da ordem de classificação, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJE, em 23 de novembro de 2015.

Os documentos deverão ser enviados por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o seguinte endereço: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP, Av. Afonso Pena, 1420 - 3º andar - Palácio da Justiça, telefone: (31) 32376177, até o dia 08 de janeiro de 2016. A tempestividade da apresentação dos documentos será aferida pela data da sua postagem no SEDEX, correndo os custos respectivos às expensas dos próprios candidatos.

Os candidatos que assim preferirem, poderão entregar pessoalmente a mencionada documentação, nos dias 07 e 08 de janeiro de 2016, no horário de 9:00 às 17:00, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP, Av. Afonso Pena, 1420 - 3º andar - Palácio da Justiça, telefone: (31) 32376177.

Os modelos da ficha cadastral e das declarações mencionadas no supracitado item 16.4, alíneas j, l, m, n, o, foram encaminhados aos candidatos, por correio eletrônico, para os endereços informados no ato de sua inscrição ao processo seletivo, juntamente com a convocação individual, prevista no item 16.3 do edital.

Não será aceita a apresentação de documentos via fax, telegrama, correio eletrônico, ou outro meio não especificado neste Aviso de Convocação.

Em qualquer caso, os documentos deverão ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: ``Seleção Pública para designações de juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais. Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2015''. contendo ainda, nome completo do candidato e o número de inscrição.

Não havendo manifestação nos prazos mencionados, o candidato será considerado desistente e terá seu nome retirado da lista de classificados do Processo Seletivo.

Os candidatos que comprovarem o preenchimento de todos os requisitos do edital, receberão nova convocação, para participarem do curso de capacitação, a ser realizado em Belo Horizonte, entre os dias 25 e 29 de janeiro de 2016.

Outros esclarecimentos, se necessários, poderão ser obtidos junto à Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - Coordenadoria de Padronização, pelo telefone (31) 3237-6177 ou pelo endereço eletrônico dijesp03@tjmg.jus.br, nas datas de 21 e 22 de dezembro de 2015, no horário de 12 às 18 horas, 07 e 08 de janeiro de 2016, de 9 às 17 horas.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2015

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

18 de dezembro de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 1192 /2006 - COMUM

Credor: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Jose Edgard de Amorim Pereira, OAB/MG 5.992, Francisco Jose de Oliveira, OAB/MG 46.611 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: HELENA MARIA PENNA AMORIM PEREIRA, ANDRÉIA MARIA PENNA AMORIM BRAGANÇA, JOSÉ EDGARD PENNA AMORIM PEREIRA, JOSÉ EDUARDO PENNA AMORIM PEREIRA, ADRIANA MARIA PENNA AMORIM PEREIRA; DANIELA MARIA PENNA AMORIM CARVALHO SANTOS, BRUNO CLÁUDIO PENA AMORIM PEREIRA requerem sua habilitação nos autos deste precatório na condição de sucessor da credora originário JOSÉ EDGARD AMORIM PEREIRA, falecido conforme certidão de fl. 55. Apresentaram os documentos de fls. 56/97. Requereram ainda a liberação do valor reservado em favor do de cujus, conforme Termo de Conciliação de fls 43, à razão de 1/7 (um sétimo), para cada herdeiro, valor este que a ser depositado nas contas indicadas às fls. 54. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Isto feito, expeça-se alvará para transferência dos valores a cada um dos credores, nas contas por eles indicadas, mediante conta de divisão, retenção e recolhimento dos tributos, se for o caso, tudo mediante comprovação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 46.

Precatório: 1030 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Maria Martins Nogueira e outras

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Luciana Maria de Figueiredo Moreira, OAB/MG 65.431 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: JOÃO DE PAULA E SILVA FILHO requereu sua habilitação neste precatório na condição de sucessor da credora originária LOURDES DA ANUNCIAÇÃO E SILVA, falecida conforme certidão juntada à fl. 145. Apresentou os documentos de fls. 145/151, que comprovam a qualidade de herdeiro do requerente. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil, e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema.

Precatório: 1039 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Roberto Oliveira de Faria

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Roberto Oliveira de Faria, OAB/MG 24.951 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA, em favor de BHZ LOGÍSTICA LTDA, nestes autos de precatório, para fins de compensação. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e, não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 69) Considerando que a cessão dos direitos ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA, em favor de BHZ LOGÍSTICA foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, BHZ LOGÍSTICA como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 3822 /2015 - COMUM

Credor: Maria Aparecida Machado dos Santos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Rildo de Oliveira E Silva, OAB/MG 93.043, Carlos Alberto Dos Santos, OAB/MG 26.664, Mercedes Souza Dos Santos Maia, OAB/MG 52.383, Nilson Vitor de Araujo, OAB/MG 66.570, Andre Rodrigues Borges de Araujo, OAB/MG 146.843 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 78/81, Carmese Comercial LTDA comunica que recebeu, por cessão, parte dos direitos da credora original Maria Aparecida Machado dos Santos, nestes autos de precatório. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2015 - Município de Pirapora

Devedor: Município de Pirapora

Advogado(s): Emerson Marcelo Gonçalves Caires, OAB/MG 105.055; Fidelis da Silva Morais Filho OAB/MG 1.108-A; Sidney Machado Torres, OAB/MG 131.864; Giovanni José Pereira, OAB/MG 60.721.

Extrato de decisão/despacho: Esclareça-se sobre o que foi cobrado do Município de Pirapora no procedimento de sequestro de nº 001/2015, com explicação da abrangência do período dessa cobrança.

Esclareça-se, ainda, sobre o que foi depositado pelo município no ano de 2014 e 2015 e se esse recurso foi verba para cobrir tão apenas o que se cobrou no procedimento em questão, isto é, no sequestro ocorrido nos autos 001/2015 ou se foi também para cobrir passivo de anos anteriores do município.

Esclareça, ainda, se existe outro procedimento de cobrança contra o município em questão relativo a parcelas vencidas do ano de 2015 e se existe pendência de pagamento quanto a isso.

Esclareça, finalmente, quanto o município deve em precatórios e quanto é o seu passivo vencido até esta data.

Após conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2015 - Município de Pirapora

Devedor: Município de Pirapora

Advogado(s): Emerson Marcelo Gonçalves Caires, OAB/MG 105.055; Fidelis da Silva Morais Filho OAB/MG 1.108-A; Sidney Machado Torres, OAB/MG 131.864; Giovanni José Pereira, OAB/MG 60.721.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido do Município de Pirapora para que haja suspensão do bloqueio de R$ 160.276,04 em razão deste procedimento de sequestro, pois afirma que pagou além daquilo que devia pagar em relação a tal procedimento.

Quer também elementos para debater a respeito dos cálculos de suporte ao procedimento e que, de forma eventual, o seu pedido sirva como um recurso em respeito à instrumentalidade das formas.

Pois bem. Em primeiro lugar, o município carece de razão no seu inconformismo, pois a cobrança feita contra ele neste procedimento se atém à lei. Ora, houve uma cientificação ao município para que ele pagasse R$ 737.177,73 relacionados à parcela de sua dívida do período de 2014 (fls. 03 e 07). Tal valor era parte de um saldo devedor do município num total de R$ 1.109.580,28.

Em face do pedido de reconsideração de fls. 11/12, surgiu a decisão de fls. 30 e v., que reconsiderou em parte o pleito municipal, deixando a constatação no sentido de que o município ainda ficou devendo R$ 160.276,04, conforme publicação de 15/12/2015.

Acontece, porém, que o município insiste que já pagou isso.

Não é verdade! Com efeito, o município depositou valores em 2014 e 2015 que não tinham relação apenas com o que se cobrou neste procedimento. Os seus depósitos serviram para pagar dívidas passadas e parte da constante nestes autos. Nesse encontro de contas, ele ainda ficou devendo R$ 160.276,04.

Se isso é pouco, para piorar a questão, hoje existe em curso um novo procedimento de cobrança instaurado contra o município, pois ele tem mais dívida vencida e não paga que atinge R$ 520.811,04.

Também, em face da modulação de efeitos nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o prazo para que o município pague o restante de sua dívida ficou mais curto, de modo que em 2016 possivelmente terá que pagar valor maior ainda do que aquilo que estava previsto originalmente na EC 62/2009.

Seja como for, o devido processo legal em nenhum momento foi violado. Impossível assim que se suspenda o bloqueio, haja vista a clara presença de mora do município quanto ao pagamento de sua dívida.

Também é injurídica a pretensão municipal de transformar essa medida em recurso, pois um dos pressupostos recursais é a existência de decisão. Ora, somente agora é que está surgindo tal decisão.

Ainda que não fosse assim, em face da delegação das atribuições dadas a este julgador, esse assunto fica mesmo resolvido por aqui, não existindo recurso administrativo de decisão tomada por este juízo.

Com efeito, nos termos do artigo 408, paragrafo único, do RITJMG, como já decidido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as atribuições relativas aos precatórios estão delegadas para este juiz.

Ora, a Portaria nº 3.009/2014, art. 1º, II, cuidou disso, estabelecendo para o subscritor desta decisão atribuições de gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios.

Também, segundo já decidido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não existe norma jurídica indicativa de recurso contra decisões administrativas relativas aos precatórios, devendo ser impugnadas diretamente ao órgão ao qual vinculado o magistrado (CEPREC - ASPREC).

Assim, na ausência de regra específica, algo também já dito pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não há que se falar em julgamento de recurso inominado administrativo, até porque, ao exercer função delegada, o delegatário atua em nome do próprio delegante, como ocorre no mandato, não havendo, portanto, que se falar em hierarquia entre ambos. (cf. Rec. 72 TJMG/Município de Ipatinga, representante, José Faria Soares, representado JDA Ramom Tácio de Oliveira).

EM SÍNTESE, INDEFIRO O PEDIDO.

Seja como for, a realidade da dívida do município encontra-se nestes autos e também no endereço eletrônico do TJMG http://www.tjmg.jus.br/portal/.

Não se pode também deixar de dizer que os autos dos precatórios de toda a dívida do município são acessíveis a ele dentro da legislação específica sobre a questão.

Publique-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

18 de dezembro de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 881 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Joao Bosco Varela Guimaraes

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de João Bosco Varela Guimarães. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 102 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Ana Lúcia Moura Amaral

Devedor: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186, Silvio Lucas Pereira, OAB/MG 11.261 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Ridalton Siqueira Tavares, OAB/MG 73.527, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Ana Lucia Moura Amaral. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 48 /2015 - COMUM

Credor: Dist.de Legumes Hortiminas (repr.Jorge Amaral Moreira)

Devedor: MUNICÍPIO DE LAVRAS

Advogado: Jose Ferreira do Nascimento, OAB/MG 55.301 - Helio Ribeiro, OAB/MG 65.318

Decisão/Despacho: Distribuidora de Legumes Hortiminas peticionou às fls. 45/49 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 40. Como a documentação apresentada pela empresa credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 40 e a expedição de alvará para pagamento a Distribuidora de Legumes Hortiminas, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 41. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 39-v.

Precatório: 2451 /2015 - ALIMENTAR

Credor: TÂNIA MARA FERREIRA ANDRADE

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Sebastiao Hasenclever Borges Neto, OAB/MG 79.551 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Tânia Mara Ferreira Andrade peticionou às fls. 73/75 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 71. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 71 e a expedição de alvará para pagamento à Tânia Mara Ferreira Andrade, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 73. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 72.

Precatório: 998 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Anita de Lourdes Pereira

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Maria Socorro Gangana, OAB/MG 42.882 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Anita de Lourdes Pereira requer habilitação (fls. 500/502) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4766 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Regina Paiva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C, Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Marlia Ferreira Bicalho, OAB/MG 23.394 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: REGINA PAIVA requer habilitação (fls. 743/780) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito da requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 1050 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Oreni Silveira Moura dos Santos

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Maria Socorro Gangana, OAB/MG 42.882 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: ORENI SILVEIRA MOURA DOS SANTOS requer habilitação (fls. 503/505) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 1058 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Sueli Cristina Fernandes da Silva

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Maria Socorro Gangana, OAB/MG 42.882 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: SUELI CRISTINA FERNANDES DA SILVA requer habilitação (fls. 636/638) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 2526 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Elizabeth Quirino dos Santos

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Andre Campos de Figueiredo Silva, OAB/MG 63.580 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: ELIZABETH QUIRINO DOS SANTOS requer habilitação (fls. 272/275) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 2526 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Elizabeth Quirino dos Santos

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Andre Campos de Figueiredo Silva, OAB/MG 63.580 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA requer habilitação (fls. 268/271) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 34 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Evaldo José Ferreira

Devedor: IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

Advogado: Juliana Mara Porfirio Gomes, OAB/MG 72.949, Sindpúblicos - Marta Veronica Ciribelli Eutropio, OAB/MG 33.038, Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: EVALDO JOSÉ FERREIRA requer habilitação (fls. 1.592/1.595) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4918 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Marcelo Armstrong da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Rodrigo Dumont de Miranda, OAB/MG 106.639 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: MARCELO ARMSTRONG DA SILVA requer habilitação (fls. 235/239) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 2756 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Elci de Almeida

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Mirabeau Ferraz Henriques, OAB/MG 57.685 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: ELCI DE ALMEIDA requer habilitação (fls. 394/395) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4925 /2016 - ALIMENTAR

Credor: José Duarte Marra

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JOSÉ DUARTE MARRA requer habilitação (fls. 629/632) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4928 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Jane Aparecida Rodrigues

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JANE APARECIDA RODRIGUES requer habilitação (fls. 1.244/1.248) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4929 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Paulo Henrique Nunes Rodrigues

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES requer habilitação (fls. 1.254/1.256) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4930 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Denize de Fátima Nunes Rodrigues

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: DENIZE DE FÁTIMA NUNES RODRIGUES requer habilitação (fls. 1.240/1.243) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4931 /2016 - ALIMENTAR

Credor: André Luis Rodrigues

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: ANDRÉ LUIS RODRIGUES requer habilitação (fls. 1.257/1.259) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4932 /2016 - ALIMENTAR

Credor: José Mauro Rodrigues Junior

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JOSÉ MAURO RODRIGUES JÚNIOR requer habilitação (fls. 1.251/1.256) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4933 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Maria Nunes Rodrigues

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: MARIA NUNES RODRIGUES requer habilitação (fls. 1.260/1.262) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4936 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Roberto Navarro

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: ANTÔNIO ROBERTO NAVARRO requer habilitação (fls. 1.249/1.250) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4937 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Geraldo Magela

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: GERALDO MAGELA requer habilitação (fls. 623/625) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4944 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Orestes José Vieira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: ORESTES JOSÉ VIEIRA requer habilitação (fls. 633/635) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4945 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Zélia Cezar Cunha

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Otavio Augusto Dayrell de Moura, OAB/MG 81.814 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Zélia Cezar Cunha requer habilitação (fls. 626/628) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito da requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 2774 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Elisa de Paula Silva

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Mirabeau Ferraz Henriques, OAB/MG 57.685 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: ELISA DE PAULA SILVA requer habilitação (fls. 390/391) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4966 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Clovis Gomes Sobrinho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Luciano Marcos da Silva, OAB/MG 47.559 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CLOVIS GOMES SOBRINHO requer habilitação (fls. 51/52) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4983 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Aparecido Conceição Martins Pinto

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Andre Campos de Figueiredo Silva, OAB/MG 63.580 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: APARECIDO CONCEIÇÃO MARTINS requer habilitação (fls. 1.472/1.475) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 4983 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Aparecido Conceição Martins Pinto

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Andre Campos de Figueiredo Silva, OAB/MG 63.580 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA requer habilitação (fls. 132/135 e 1.466/1.468) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pSelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 2868 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Lionita Nader Canut

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Mirabeau Ferraz Henriques, OAB/MG 57.685 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: LIONITA NADER CANUT requer habilitação (fls. 392/393) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 766 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Robélio Andrade Rocha

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, por sua procuradora, ANTÔNIA MARIA DOS REIS LIMA, requer habilitação (fls. 740/742) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 767 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Usiléia Andrade Rocha

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, por sua procuradora, ANTÔNIA MARIA DOS REIS LIMA, requer habilitação (fls. 737/739) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 768 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Rossine Andrade Rocha

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, por sua procuradora, ANTÔNIA MARIA DOS REIS, requer habilitação (fls. 722/724) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 769 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Rosanny Andrade Rocha

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, por sua procuradora, ANTÔNIA MARIA DOS REIS, requer habilitação (fls. 725/727) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 770 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Maria Aspásia de Andrade Rocha

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, por sua procuradora, ANTÔNIA MARIA DOS REIS, requer habilitação (fls. 726/730) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 771 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Rogério Andrade Rocha

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, por sua procuradora, ANTÔNIA MARIA DOS REIS, requer habilitação (fls. 726/730) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 772 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Ronny Cláudio Andrade Rocha

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, por sua procuradora, ANTÔNIA MARIA DOS REIS, requer habilitação (fls. 726/730) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 786 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Wagner Antônio Svizzero

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Virgilio Augusto Camatta Santana, OAB/MG 106.792, Antelmo Camata, OAB/MG 10.631 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: CÉLIA MARIA OTTONI SVIZZERO; FLÁVIA OTTONI SVIZZERO; GUSTAVO OTTONI SVIZZERO (Herdeiros de Wagner Antônio Svizzero) requerem habilitação (fls. 1.693/1.699) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito dos requerentes é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 2559 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Eduardo Zuppo Duarte

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria Noemy Sobreira Dias Lopes, OAB/MG 70.848, Caio Marcio Lopes Boson, OAB/MG 31.238 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: EDUARDO ZUPPO DUARTE requer habilitação (fls. 296/307) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito do requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 5140 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Vanda Maria da Silva Coelho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vera Lucia Soares Barbosa Campos, OAB/MG 68.215, Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: VANDA MARIA DA SILVA COELHO requer habilitação (fls. 396/399) para participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, previstos pelo EDITAL n. 02/2015, indicando o deságio dado em seu respectivo crédito, nos termos do item 2.2.c., do Edital 02/2015. É, EM SUMA, A QUESTÃO. Não há como deferir o pedido, eis que o direito da requerente é inexigível neste momento, haja vista que integrante de precatório cujo ano de vencimento é de 2016, ou seja, é crédito que está orçado para o ano de 2016. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

Precatório: 3 /1997 - COMUM

Credor: Construtora Procópio Menezes Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS

Advogado: Terezinha Maria Vieira Ferro, OAB/MG 54.712, Arnaldo Silva Junior, OAB/MG 72.629, Natalia Regina Pontes, OAB/MG 109.712, Helio Alves de Souza Junior, OAB/MG 68.803 - Gotardo Alvim Dos Santos, OAB/MG 97.385

Decisão/Despacho: Considerando que o município de MONTE ALEGRE DE MINAS não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 150; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Em face da certidão supra e considerando que existe recurso nas contas bancárias do Município de Monte Alegre de Minas, PAGUE-SE para CONSTRUTORA PROCÓPIO MENEZES LTDA o valor de R$ 299.500,00, como quitação parcial do débito, sendo certo que, do valor em pagamento, R$ 26.081,30, deverá ser remetido para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, para satisfação da penhora de fls. 174 e R$ 273.418,70 deve ser pago à empresa credora, mediante expedição de alvará. Libere o valor, após cálculo, retenção e recolhimento dos tributos pertinentes, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório: 3349 /2004 - COMUM

Credor: Ágata Turismo Ltda e Outras

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Gilberto de Souza Leite, OAB/MG 41.974, Eduardo Arrieiro Elias, OAB/MG 96.410, David Goncalves de Andrade Silva, OAB/MG 52.334 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: VIAÇÃO PEDRO LEOPOLDO LTDA peticionou às fls. 131/132 e reiterou o pedido de levantamento do crédito reservado às fls. 59. Como restou comprovado que apenas dois sócios podem representar a sociedade empresária, conforme item VI do contrato social, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 59 e a expedição de alvará para pagamento a VIAÇÃO PEDRO LEOPOLDO LTDA, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 132, de titularidade do escritório de advocacia Andrade Silva Advogados, que prestará contas a todos os sócios da empresa credora. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 50/51.

Precatório: 717 /2006 - ALIMENTAR

Credor: Carmelita Maria da Cunha Souza e outros

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Homologo o acordo de Fls. 293/295, para que surta os seus legais efeitos. Na ocasião prevista no acordo celebrado, expeçam-se os alvarás de pagamento do crédito, providenciando, se for o caso, o recolhimento dos tributos, mediante os registros contábeis, comprovantes nos autos e ciência ao credor e devedor. O precatório será extinto e baixado, conforme ajustado, ocasião em que devem ser feitas as comunicações necessárias. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 14 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Alvimar Levi de Sales Moreira e outros | Maria Valodiz Oliveira de Almeida

Devedor: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA DE MG - HEMOMINAS

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Valéria de Abreu Silva e totalmente Benedita Ribeiro Cassemiro e Helena Maria Costa Nascimento. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 314/316. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcialda obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 623 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Carmen Matilde Dias

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Jose Alfredo de Oliveira Baracho, OAB/MG 4.788, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de habilitação do ESPÓLIO DE CARMEN MATILDE DIAS, na pessoa da inventariante ADRIANA ABALEN MARTINS DIAS, e ainda de um pedido de saque do crédito reservado às fls. 188, em razão do pagamento feito nos termos do Edital 01/2015, envolvendo os acordos direitos da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais. Na promoção de fls. 198 a Sra. Coordenadora da CEPREC informa que a inventariante ADRIANA ABALEN MARTINS DIAS, conforme decisão do juízo do inventário da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte, só pode sacar valores do espólio com expressa autorização judicial. Pois bem, não há como deferir o levantamento do crédito, porque existe ordem do juízo do inventário de CARMEN MATILDE DIAS condicionando essa possibilidade a sua autorização para tanto. Desse modo, cumpra-se a decisão já dada nos autos (fls. 187), com informe ao juízo do inventário. No mais, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 171-v/174.

Precatório: 25 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Edneia Adair Mendonça de Souza

Devedor: MUNICÍPIO DE FORMIGA

Advogado: Rilman Resende de Castro, OAB/MG 66.284 - Sandra Micheline de Castro Salviano, OAB/MG 80.581

Decisão/Despacho: Em face da promoção supra, DETERMINO a liberação do crédito de EDNEIA ADAIR MENDONÇA DE SOUZA, e a expedição do respectivo alvará para pagamento, com depósito na conta da credora indicada às fls. 80, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 81-v.

Precatório: 787 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Elizabeth Passos Mateus

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632, Rosangela Carvalho Rodrigues, OAB/MG 54.241 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Elizabeth Passos Mateus peticionou às fls. 97 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 89. Como a documentação apresentada está regular, a credora poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 89 e a expedição de alvará para pagamento à Elizabeth Passos Mateus, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 97, de titularidade do advogado Frederico Garcia Guimarães, que prestará contas à credora. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 90.

Precatório: 3845 /2015 - COMUM

Credor: Vital Maria de Almeida Rocha

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Geraldo Ozanan de Almeida Rocha, OAB/MG 24.452 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Vital Maria de Almeida Rocha requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 66. Como a documentação apresentada está regular, o credor poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 66 e a expedição de alvará para pagamento a Vital Maria de Almeida Rocha, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 63. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 65/65-v.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Homologação

Processo: nº 1439/2015

Licitação: nº 116/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de microcomputadores, com licenças de uso de softwares, incluindo a prestação de serviços de distribuição, instalação e assistência técnica de garantia, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

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LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: POSITIVO INFORMÁTICA S.A.

Valor total: R$ 14.270.000,00 (Quatorze milhões e duzentos e setenta mil reais).

Decisão de Recurso

Processo: nº 918/2015

Licitação: nº 97/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: fornecimento, instalação, assistência técnica e treinamento do sistema de circuito fechado de televisão tipo ``CVTV Digital IP'' e da central de monitoramento e gravação, nas dependências do Fórum Lafayette.

RECORRENTE: FEDERAL SECURITY COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICA LTDA. - EPP.

RECORRIDA: BX SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - ME.

DECISÃO DA PREGOEIRA:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 190/2015, conheço do recurso tempestivamente interposto pela empresa FEDERAL SECURITY COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICA LTDA. - EPP, bem como das contrarrazões apresentadas, e mantenho a decisão por meio da qual declarei a licitante BX SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - ME vencedora do Pregão Eletrônico nº 097/2015.

Em 18/12/2015.

Kelly Soares de Matos Silva

Pregoeira

DESPACHO DA DIRSEP:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 190/2015, conheço do recurso tempestivamente interposto pela empresa FEDERAL SECURITY COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICA LTDA. - EPP, bem como das contrarrazões apresentadas, e mantenho a decisão por meio da qual a i. Pregoeira declarou a licitante BX SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - ME vencedora do Pregão Eletrônico nº 097/2015.

Publique-se e dê ciência aos Licitantes.

Em 18/12/2015.

Selma Michaelsen Dias

Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio.

Comissão Permanente de Licitação

Decisão de Recurso

Processo nº 825/2015

Licitação nº 89/2015

Modalidade: Concorrência

Objeto: serviço de manutenção predial em edificações de diversas comarcas.

Recorrentes:

1ª Recorrente: BEM ENGENHARIA LTDA.;

2ª recorrente: EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA.

RECORRIDAS: ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e QUARK ENGENHARIA LTDA. (ambas referentes ao recurso da 1ª recorrente).

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 188/2015, a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conhece dos recursos tempestivamente interpostos pelas empresas BEM ENGENHARIA LTDA. e EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA., assim como das contrarrazões apresentadas pelas empresas ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e QUARK ENGENHARIA LTDA. frente ao recurso aviado pela 1ª recorrente, para, no mérito, frente às razões recursais e com base nos apontamentos contidos na CI GEMAP/DENGEP nº 1.524/2015 (fls. 1.412 e 1.413), dar provimento parcial ao recurso apresentado pela licitante BEM ENGENHARIA LTDA., reformando a decisão que habilitava a licitante A E R COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. - EPP, para passar a considerá-la INABILITADA, mantendo a habilitação das demais empresas recorridas, e, frente às razões recursais, negar provimento ao recurso interposto pela empresa EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA.

Considerando a inabilitação da licitante A E R COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. - EPP e a necessidade de estabelecimento de contraditório e a garantia à ampla defesa frente à nova situação de habilitação decorrente do provimento do recurso, abre-se o prazo recursal.

Despacho da DIRSEP:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 188/2015, conheço dos recursos tempestivamente interpostos pelas empresas BEM ENGENHARIA LTDA. e EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA., assim como das contrarrazões apresentadas pelas empresas ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e QUARK ENGENHARIA LTDA. frente ao recurso aviado pela 1ª recorrente, para, no mérito, frente às razões recursais e com base nos apontamentos contidos na CI GEMAP/DENGEP nº 1.524/2015 (fls. 1.412 e 1.413), dar provimento parcial ao recurso apresentado pela licitante BEM ENGENHARIA LTDA., reformando a decisão por meio da qual a Comissão Permanente de Licitação habilitou a licitante A E R COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. - EPP, para passar a considerá-la INABILITADA, mantendo a habilitação das demais empresas recorridas, e, frente às razões recursais, negar provimento ao recurso interposto pela empresa EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA.

Considerando a inabilitação da licitante A E R COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. - EPP e a necessidade de estabelecimento de contraditório e a garantia à ampla defesa frente à nova situação de habilitação decorrente do provimento do recurso, determino a abertura do prazo recursal.

Publique-se e dê ciência aos Licitantes.

Selma Michaelsen Dias

Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio.

Comissão Permanente de Licitação

Abertura de prazo para impugnação/contrarrazões

Licitação nº 117/2015 - Concorrência

Processo nº 1.427/2015

Objeto: Prestação de serviços de adaptação e implantação de layouts, com fornecimento e instalação/remanejamento de divisórias, pontos elétricos e de telecomunicações e serviços complementares em edificações ocupadas pelo TJMG.

Interpostos recursos (as razões encontram-se disponíveis em http://www8.tjmg.gov.br/licitacoes/consulta/consultaLicitacao.jsf?anoLicitacao=2015&numeroLicitacao=117) contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais que julgou a habilitação da Concorrência nº 117/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de adaptação e implantação de layouts, com fornecimento e instalação/remanejamento de divisórias, pontos elétricos e de telecomunicações e serviços complementares em edificações ocupadas pelo TJMG, a CPL abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 3º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, para apresentação de impugnação/contrarrazões.

Selma Michaelsen Dias

Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio.

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

18.12.2015

Contratos - Extratos

Roberto Santos Rosa Neto e Carolyne Andrade Rosa- Ct.443/2015 de 23.11.2015- Processo 1922/2015 - Objeto: Locação de Imóvel comercial destinado à instalação e ao funcionamento do arquivo Judicial do Fórum da Comarca de Cataguases/MG - Vigência : 23.11.2015 a 22.11.2020- Valor do Termo: R$ 168.000,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

Consórcio Guimarães - 2ºTA de 18.12.2015 ao Ct.225/2015 de 11.08.2015- Objeto: Redução de objeto e de valor - Vigência : 18.12.2015 a 28.12.2017- Valor do Termo: R$ 397.420,39 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Gente Seguradora S.A - 1ºTA de 16.11.2015 ao Ct.441/2014 de 19.12.2014- Processo : 1997/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e acréscimo de objeto e de valor- Vigência : 16.11.2015 a 01.01.2017- Valor do Termo: R$ 14.628,00 - Sendo R$14.581,56 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.10 - Prêmios de Seguros ou de outra que vier a ser consignada para este fim e R$ 5,71 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4306.3.3.90.39.10 - Prêmios de Seguros ou de outra que vier a ser consignada para este fim e R$ 40,73 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4117.3.3.90.39.10 - Prêmios de Seguros ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Globalprint Editora Grafica Ltda - ME - 4ºTA de 15.12.2015 ao Ct.680/2011 de 15.12.2011- Processo : 2112/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e redução de objeto e de valor- Vigência : 15.12.2015 a 15.12.2016- Valor do Termo: R$ 19.380,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.31 - Locação de Serviços Gráficos ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

MD Predial Ltda - 1ºTA de 18.12.2015 ao Ct.420/2014 de 17.12.2014- Processo:2089/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de execução e de vigência, e acréscimo de objeto e de valor - Vigência : 18.12.2015 a 05.05.2017- Valor do Termo: R$ 317.040,81 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Thomas Greg & Sons, Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda - 2ºTA de 18.12.2015 ao Ct.561/2013 de 20.01.2014- Processo : 2106/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência : 20.01.2016 a 20.01.2017- Valor do Termo: R$ 3.177.000,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.39.42 - Serviços Gráficos de Segurança ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda - DIMEP - 2ºTA de 18.12.2015 ao Ct.445/2014 de 18.12.2015- Processo : 2101/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e acréscimo de objeto e de valor - Vigência : 18.12.2015 a 07.01.2017- Valor do Termo: R$ 80.432,43 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.39.21 - Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos de Rescisão - Contrato (Extrato)

Napoleão da Costa Azevedo e Caroline Sormanti Schnaider Azevedo - Objeto: Rescisão ao Contrato 205/2010 de 25.06.2010, que tem como objeto a locação de imóvel destinado ao funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal, Assistente Social, Defensoria Pública e o Arquivo Judicial do Fórum da Comarca de Cambuí/MG face a desocupação do mesmo a partir de 18.12.2015.

Termo de Apostilamento - Contrato (Extrato)

2º Termo de Apostilamento de 18.12.2015 - Maisquatro Empreendimentos Ltda.- Ct.039/2014 de 13.02.2014 - Processo 2091/2015 - Objeto: Majoração contratual - Valor do Termo: R$ 163.862,38 sendo R$ 10.000,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.01 - Estudos e Projetos de Bens Patrimoniáveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim, e R$ 153.862,38 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.091.4.4.90.51.01 - Estudos e Projetos de Bens Patrimoniáveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

1º Termo de Apostilamento de 18.12.2015 - Romilson Pereira das Virgens e Flávia Regina dos Anjos Pereira- Ct.452/2015 de 04.12.2015 - Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária quanto à classificação econômica de Despesa para R$ 1.215,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física ou de outra que vier a ser consignada para este fim; e R$ 79.785,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.091.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Convênio - Extrato

Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda - Cv. 030/2015 de 18.12.2015 - Objeto: Mútua cooperação entre os partícipes no âmbito de suas respectivas áreas de atuação com vistas a proporcionar a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS na comarca de Montes Claros/MG- Vigência: 18.12.2015 a 17.12.2016 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Minas Novas/MG - Cv. 124/2015 de 18.12.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Minas Novas/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência: 18.12.2015 a 17.12.2019 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Termos Aditivos - Convênios (Extrato)

B2W - Companhia Digital - 2ºTA de 18.12.2015 ao Cv.230/2013 de 14.03.2014 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência : 14.03.2016 a 14.03.2017 - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG- 1ºTA de 18.12.2015 ao Cv.052/2015 de 31.03.2015 - Objeto: Alteração de cláusula- Vigência: prazo indeterminado - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

18.12.2015

1º Termo de Apostilamento

Atas de Registro de Preços nº 30/2015_Lote 04.

Processo nº 819/2015

Licitação nº 81/2015 - Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos diversos para manutenção predial dos prédios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Altera-se o Anexo I da referida Ata que passa a vigorar conforme a seguinte disposição:

- item 4.1, onde se lê código TJMG 36.10.034-5, leia-se 36.10.031-5.

1º Termo de Apostilamento

Atas de Registro de Preços nº 30/2015_Lote 05.

Processo nº 819/2015

Licitação nº 81/2015 - Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos diversos para manutenção predial dos prédios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Altera-se o Anexo I da Ata que passa a vigorar conforme a seguinte disposição:

- item 5.1, onde se lê código TJMG 36.11.071-0, leia-se 36.12.065-0.

1º Termo de Apostilamento

Atas de Registro de Preços nº 30/2015_Lote 07.

Processo nº 819/2015

Licitação nº 81/2015 - Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos diversos para manutenção predial dos prédios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Altera-se o Anexo I da referida Ata que passa a vigorar conforme a seguinte disposição:

- item 7.5, onde se lê código TJMG 36.10.146-0, leia-se 36.12.066-9.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

18/12/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Karoline Cristina Toledo Magalhães Muniz, PJPI-27670-9, Uberlândia, a partir de 13/01/2016.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Adriano Ferreira Mendes, PJPI-4716-7, Campanha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 43 dias, a partir de 06/11/2015;

-Andrea Mara Guimarães Cardoso, PJPI-70019-3, Ouro Preto, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 25 dias, a partir de 13/10/2015;

-Antônio Taciano dos Santos Júnior, PJPI-19617-0, Ouro Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 19/10/2015;

-Bruna Monroe Marcondes, PJPI-13610-1, Cambuí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 16 dias, a partir de 03/12/2015;

-Christian Pereira Fernandes, PJPI-25113-2, Miraí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 25 dias, a partir de 22/09/2015;

-Cláudia Aparecida de Oliveira, PJPI-22087-1, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 03/12/2015;

-Cleidiovany Granízio de Menir, PJPI-22644-9, Candeias, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 14 dias, a partir de 08/01/2016;

-Cristina Melo Mota Pinto, PJPI-22114-3, Caeté, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 33 dias, a partir de 16/11/2015;

-Dagma Geralda Batista, PJPI-23992-1, Patos de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 13/11/2015;

-Daniel Gouveia de Azevedo, PJPI-23215-7, Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 09 dias, a partir de 01/10/2015;

-Danilo Aparecido Franco, PJPI-22374-3, Frutal, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 05/10/2015;

-Danubia Cristina Marçal, PJPI-19836-6, Galiléia, Oficia de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 24/08/2015;

-Demicelly Alvarenga de Carvalho, PJPI-23277-7, Paraguaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 09 dias, a partir de 08/10/2015;

-Edilane Pereira da Silva, PJPI-23513-5, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 16 dias, a partir de 02/12/2015;

-Elaine Aparecida da Cunha Carneiro, PJPI-25510-9, Patrocínio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 40 dias, a partir de 09/11/2015;

-Elcio da Silva Machado, PJPI-9505-9, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 09/11/2015;

-Elizete Maria da Conceição Rodrigues, PJPI-20942-9, Pará de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação Secretaria, 05 dias, a partir de 09/11/2015;

-Fabíola Moreira Croce Bignoto, PJPI-19219-5, Bicas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 05/11/2015;

-Geraldo Magela Vilaça, PJPI-18067-9, Bonfim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 02/10/2015;

-Geraldo Magela Vilaça, PJPI-18067-9, Bonfim, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 13/10/2015;

-Joana Mara de Sousa, PJPI-22490-7, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 15/10/2015;

-João Paulo Rosa Franco, PJPI-28099-0, Ouro Branco, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 24/09/2015;

-Kátia Valéria Pires Bispo Antunes, PJPI-21844-6, Buenópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 12/11/2015;

-Laura Natália Prates Pontes Dias, PJPI-24419-4, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 18/12/2015;

-Luiz Carlos Cherain Júnior, PJPI-15007-8, Passos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 09/11/2015;

-Maria Aparecida Silva Cabral, PJPI-4702-7, Passa-Tempo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 18/01/2016;

-Maria Beatriz Martins, PJPI-22828-8, Sacramento, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 40 dias, a partir de 07/01/2016;

-Maria Célia Bastos Martins, PJPI-22111-9, Caeté, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 04/12/2015;

-Maria de Fátima Alves Monteiro, PJPI-11033-8, Bom Sucesso, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 40 dias, a partir de 07/01/2016;

-Michelle Marques Abdo, PJPI-27614-7, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 23/10/2015;

-Paulo de Melo Machado da Silveira, PJPI-28800-1, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 04/12/2015;

-Rosana Aparecida da Silva Ferreira, PJPI-20517-9, Candeias, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 21 dias, a partir de 11/02/2016;

-Samuel Labruna Magalhães Araújo, PJPI-24529-0, Caeté, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 10/11/2015;

-Sarah Martins de Mello, PJPI-22736-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 10/12/2015;

-Sérgio Gomes, PJPI-22434-5, Ouro Preto, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 13/10/2015;

-Silvana de Fátima Passos, PJPI-25523-2, Passos, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2016;

-Sinara Sales Almeida, PJPI-23624-0, Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 02/10/2015;

-Solange Aparecida de Melo, PJPI-7108-4, Pará de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 23/09/2015;

-Tatiana Sírio Rosa Garcia, PJPI-22116-8, Caldas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 37 dias, a partir de 03/11/2015.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Maria Aparecida Ladeira Estefani, PJPI-12425-5, Sete Lagoas, da certidão emitida pela Fundação Municipal Pró - Saúde, 1341 dias, como tempo de serviço público para fins de adicionais e aposentadoria, ficando retificada a publicação de 03/09/1997;

-César Augusto da Silva, TJ-24418-6, Santa Rita do Sapucaí, da certidão emitida pelo Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológia de Minas Gerais - IFSULDEMINAS, 541 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antonio Marcos Ratis, PJPI-10037-0, Passos, 25 dias, a partir de 13/10/2015, ficando retificada a publicação de 09/10/2015;

-Hemídio Fernandes dos Santos, PJPI-23695-0, Governador Valadares, 21 dias, a partir de 14/09/2015, ficando retificada a publicação de 14/09/2015.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Em face do disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 200/2011:

-Keila Dayane Silva Santos, PJPI-22831-2, Januária, 15 dias, a partir de 04/12/2015.

TORNANDO SEM EFEITO FÉRIAS-PRÊMIO, A PEDIDO:

-Iolanda Costa Nascimento, PJPI-3222-7, Patos de Minas, 25 dias, a partir de 24/11/2015, publicação em 02/12/2015;

-Lúcia Helena da Silva, PJPI-10324-2, Passos, 15 dias, a partir de 27/07/2015, publicação em 31/07/2015;

-Simone Ferreira dos Santos e Souza, PJPI-4773-8, Araxá, 30 dias, a partir de 05/11/2015, publicação em 20/10/2015;

-Willer Carvalho Alvarenga, PJPI-23693-5, Perdões, 15 dias, a partir de 16/10/2015, publicação em 15/10/2015.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Aparecida Helena Vieira Guimarães, PJPI-11250-8, Poço Fundo, 270 dias.

PELA 2ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Maria Carolina Rossi Carlos, TJ-5205-0, Belo Horizonte, a partir de 01/12/2015.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Jaqueline Silva Arantes, TJ-2201-2, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 2559 dias, para fins de aposentadoria e adicionais, ficando retificada a publicação de 14/12/1996;

-Paulo da Cruz Lara, TJ-4324-0, da certidão emitida pelo Processamento Bancário de Minas Gerais - PROBAM, 2653 dias, como tempo de serviço Público;

-Paulo Roberto Antunes, TJ-1764-0, da certidão emitida pelo Processamento Bancário de Minas Gerais - PROBAM, 3069 dias, como tempo de serviço Público.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

18/12/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Ana Cláudia de Moura Capetinga Bomtempo, PJPI 54866, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Anneliese Bottrel Sousa, PJPI 214163, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Arminda Maria Quaresma de Oliveira Drumond, PJPI 216424, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Gabriela Balbino Marçal, PJPI 280727, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015; Geraldo José Gonçalves, PJPI 27045, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Giovanni César da Silva, PJPI 52407, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Gleice Aparecida Horta Moraes, PJPI 71639, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Ivana Cardoso Santos Inanobe, PJPI 115451, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Leandro Filipe Silva Zolini, PJPI 259192, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Maria Elaine Bragança de Souza, PJPI 214437, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Maria Iza Nunes Godinho, PJPI 48389, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Neuton Jose dos Santos, PJPI 217802, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Raíssa Cunha de Almeida, PJPI 284232, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Rosilene Gonçalves Souza, PJPI 216663, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Simone Costa Amaral, PJPI 216051, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Soraya de Cássia Tassini, PJPI 28613, de Belo Horizonte, 72 (setenta e dois) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2015; Sthefania Mara Santos Reis, PJPI 290155, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Ulisses Raphael Corrêa dos Reis, PJPI 208447, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015;

INTERIOR

Adriana Puiatti de Souza Campos, PJPI 285411, de São João Del-rei, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Adriana Sueli Mendes, PJPI 155275, de Pouso Alegre, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Alessandra Ferreira Assunção, PJPI 128843, de Iturama, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015; Alessandra Ferreira Assunção, PJPI 128843, de Iturama, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Alysson Geraldo Gorino, PJPI 239533, de Itabira, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2015; Amauri Ney Soares, PJPI 111849, de Lavras, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Ana Elisa Martins Rodrigues, PJPI 37242, de Abre-campo, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2015; Ana Elisa Martins Rodrigues, PJPI 37242, de Abre-campo, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Ana Teresa Vitor Pereira, PJPI 235895, de Uberaba, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; André Luis de Faria, PJPI 235556, de São Roque de Minas, 04 (quatro) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Andreia Jabur Maluf, PJPI 266403, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2015; Anna Cristina Toledo da Cunha Pereira, PJPI 179200, de Ribeirão das Neves, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Antônio Carlos Santana, PJPI 47399, de Águas Formosas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015; Antônio Celso Domingueti Neto, PJPI 155051, de Varginha, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Ariandna Alves Costa, PJPI 49619, de Campo Belo, 10 (dez) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Arlete Jeronimo, PJPI 44735, de Sacramento, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2015; Blanch Neves dos Santos Braga, PJPI 228866, de Manhumirim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2015; Bruno Flávio Pereira Cordeiro, PJPI 197160, de Ribeirão das Neves, 43 (quarenta e três) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2015; Cacilda Rodrigues Carneiro, PJPI 104406, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2015; Celina de Almeida Belo, PJPI 208892, de São João Del-rei, 28 (vinte e oito) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Cláudia Márcia Pereira, PJPI 213595, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Claudia Martins Pinheiro, PJPI 119859, de Pirapetinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de janeiro de 2201; Cleide Ivana Fraga Louback, PJPI 106294, de Manhumirim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Cristina Maria Pereira Santos, PJPI 160150, de Ubá, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Dalila Cristina Ferreira, PJPI 116962, de Buritis, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Daniela Beatriz Moura, PJPI 211409, de Araxá, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de novembro de 2015; Desirée Gonçalves de Souza, PJPI 28753, de Araxá, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2015; Dhiangisne Patrícia Paixão Ribeiro, PJPI 207332, de Betim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Douglas da Motta Barrote, PJPI 109561, de Diamantina, 10 (dez) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2015; Eder Rafael Mendes, PJPI 213272, de Uberaba, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2015; Edmilson Maria da Silva, PJPI 254805, de Uberaba, 47 (quarenta e sete) dia(s), a partir de 28 de novembro de 2015; Eduardo Pawlowsky Pinto, PJPI 81877, de Além Paraíba, 03 (três) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2015; Edward Cleiber Marcelino, PJPI 92734, de Uberaba, 29 (vinte e nove) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Elaine Aparecida Oliveira Farnesi de Araújo, PJPI 205195, de Araxá, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015; Eliana Caetano Fonseca Costa, PJPI 59980, de Dores do Indaiá, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 22 de dezembro de 2015; Emanoela Eluiza Maciel Costa, PJPI 287151, de Betim, 04 (quatro) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2015; Érica Ramos Vieira, PJPI 246231, de Grão-mogol, 30 (trinta) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Fernanda Pereira Marques, PJPI 220194, de João Pinheiro, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015; Fernando Gabriel Lima, PJPI 108027, de Uberaba, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de dezembro de 2015; Fernando Gabriel Lima, PJPI 108027, de Uberaba, 04 (quatro) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Francielle Lorena Alves, PJPI 141531, de Uberlândia, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2015; Francisca Maria Andrade Paiva, PJPI 43927, de Três Corações, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de dezembro de 2015; Geralda Janaina Lara Moreira, PJPI 234138, de Unaí, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2015; Gilvan José Carneiro, PJPI 220160, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2015; Glacy de Sousa Soares, PJPI 256073, de Iturama, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015; Hálisson Prates Sena, PJPI 276808, de Águas Formosas, 11 (onze) dia(s), a partir de 06 de dezembro de 2015; Izabel Rodrigues, PJPI 51425, de Belo Vale, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2015; Izabel Yassuko Ono, PJPI 256065, de Iturama, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2015; Jacqueline Cardoso Mendes, PJPI 243717, de Francisco Sá, 15 (quinze) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015; João Lucas Santos da Silva, PJPI 233882, de Nova Serrana, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2015; Joseane Calixto Gomes e Silva, PJPI 238170, de Teófilo Otôni, 08 (oito) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Leandro Pacheco Burato, PJPI 257568, de Ubá, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Lidiane Nascimento Pires, PJPI 204750, de Lavras, 08 (oito) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Liliane Ferreira Queiroz, PJPI 35352, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Livia Veiga de Oliveira, PJPI 93369, de Três Pontas, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Luciene Maria Viana Gontijo, PJPI 219923, de Unaí, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Luiz Carlos de Alvarenga, PJPI 33894, de Perdões, 90 (noventa) dia(s), a partir de 23 de dezembro de 2015; Marcela Brandão Incerti Senra, PJPI 160838, de Além Paraíba, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Marcelo Cecílio Gimenez, PJPI 188615, de Iguatama, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Marco Antonio Demartine Souza, PJPI 68734, de Ubá, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Maria Celia Alves Mendes, PJPI 46706, de Montes Claros, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de dezembro de 2015, em prorrogação; Maria da Consolação da Silva, PJPI 230359, de Lavras, 21 (vinte e um) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2015; Maria Elizabete de Moura, PJPI 115030, de Contagem, 23 (vinte e três) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2015; Maria Eugênia Andrade de Oliveira, PJPI 144295, de Uberaba, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Maria Lucia Advincula Araujo, PJPI 91850, de Itamarandiba, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Maria Lucia Advincula Araujo, PJPI 91850, de Itamarandiba, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Maria Madalena Neves Camillôto, PJPI 41327, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Marilia Souto Ferreira, PJPI 93898, de Uberaba, 30 (trinta) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2015; Michele Afonso de Rezende, PJPI 163824, de Araxá, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Mila Mafra Toledo, PJPI 158063, de Barbacena, 30 (trinta) dia(s), a partir de 23 de dezembro de 2015; Monica Teles, PJPI 111336, de Sacramento, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015; Monica Teles, PJPI 111336, de Sacramento, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2015; Nádia Antonia Resende Pontes, PJPI 93997, de Uberaba, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2015; Nailton Ferraz de Almeida, PJPI 241349, de Montes Claros, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2015; Patricia do Carmo Bleme Xavier, PJPI 77057, de Betim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Priscilla da Silveira, PJPI 223669, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2015; Priscilla da Silveira, PJPI 223669, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Rachel da Silva Ramos, PJPI 210906, de Ubá, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Regina Coeli Bonfim, PJPI 31005, de Manhumirim, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2015; Renata Krauss Rezende Mota, PJPI 228023, de Pouso Alegre, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Ricardo Cassiano de Oliveira Pessoa, PJPI 242909, de Alfenas, 28 (vinte e oito) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Rita de Cássia Diniz Ramos, PJPI 202564, de Divinópolis, 10 (dez) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Rosiney Mendes Ferreira Gomes, PJPI 42820, de Montes Claros, 30 (trinta) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Silvana Faustino da Silva Laudino, PJPI 232710, de Poço Fundo, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015; Silvia Dagmar Louredo da Mata Rocha, PJPI 94961, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2015; Taciana Mansur, PJPI 91686, de Conceição das Alagoas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 08 de dezembro de 2015; Valéria Fonseca Brandão de Carvalho, PJPI 236299, de Lambari, 10 (dez) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Viviane Santana Varges, PJPI 220657, de Betim, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2015; Zélia Aparecida Gomides, PJPI 159723, de Divinópolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Zélia Maria Gomes Cordeiro, PJPI 86686, de Minas Novas, 05 (cinco) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015; Zilma Dias Nascimento Portela, PJPI 53140, de Nanuque, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriana Ferreira da Silva Andrade, TJ 60012, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Adriana Welter de Freitas, TJ 39545, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015; Ane Santos Duarte, TJ 34488, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2015; Consuelo Leopoldino Alvim, TJ 7880, 12 (doze) dia(s), a partir de 07 de dezembro de 2015; Edmárcia Romualdo Constancio Pinheiro, TJ 13300, 10 (dez) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2015; Elane Florinda de Oliveira, TJ 9829, 04 (quatro) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Eliney Marise de Souza, TJ 67439, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Georgia Carolina Brandão, TJ 44586, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015; Inah Maria Szerman Rezende, TJ 71175, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Késia Maria Nascimento Salviato Lentz, TJ 7922, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2015; Lílian Firmino Lacerda Lopes, TJ 88955, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015; Liliane de Freitas Ferraz Diz Ramos, TJ 68148, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015; Marcelo Pereira Cayres, TJ 66209, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Monica Marcela Pimenta, TJ 82198, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Renata Muniz da Fonseca, TJ 86496, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2015; Simone Gonçalves dos Anjos, TJ 33985, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Stael Maria Couto Bernardes, TJ 42275, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2015; Suzan Catia Nicholls, TJ 9563, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2015, em prorrogação; Talles Henrique Espíndola Silva, TJ 81554, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015; Tassni Eunice Miguel Lopes Cançado, TJ 69641, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2015;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas: André Borges Ribeiro

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital 1/2014 (2ª retificação)

COMUNICADO


De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória nº 1.0000.15.024322-8/000 (00243228-82.2015.8.13.0000), que o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Caldas, constante do Anexo I do Edital 1/2014 (2ª retificação), critério de ingresso por remoção, encontra-se na condição de serventia vaga sub judice.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2015.

André Borges Ribeiro
Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL DE INSCRIÇÃO

FÓRUM DE DEBATE E ENUNCIADOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ESCOLA JUDICIAL EDÉSIO FERNANDES - EJEF

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, determina a publicação do Edital nº 001/2015, tornando pública aos magistrados a abertura de inscrições para o Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil.

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Escola Judicial Edésio Fernandes - EJEF, ciente do compromisso deste Tribunal de Justiça com a efetividade e qualidade da prestação jurisdicional, promove o ``Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil''.

O evento tem por propósito subsidiar a magistratura mineira com ferramentas que a auxiliem na aplicação da ordem processual que se avizinha e que instrumentalizarão as discussões travadas por seus próprios membros acerca dos pontos controversos e fraturantes que marcam os fundamentos e institutos do Novo Código de Processo Civil.

O Fórum contará com palestra inaugural, à qual se seguirá a apresentação das regras e diretrizes que nortearão os trabalhos do evento. No segundo dia, os magistrados agrupar-se-ão para debaterem e formularem as propostas de enunciados, que, no terceiro dia, serão levadas à plenária para deliberação.

II - DOS COORDENADORES

O Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil está sob a Coordenação Geral do Desembargador Caetano Levi Lopes; a Vice-Coordenação do Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira; e a Coordenação Pedagógica do Juiz de Direito Maurício Ferreira Cunha.

III - DIAS, HORÁRIOS E LOCAIS

O evento será realizado no período de 24 de fevereiro de 2016 a 26 de fevereiro de 2016, nos locais abaixo:

1) Palestra de abertura ocorrerá no dia 24 de fevereiro de 2016, às 18 horas, no auditório do Anexo I, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Rua Goiás nº 229, Belo Horizonte- MG.

2) Debates dos grupos de trabalho serão realizados no dia 25 de fevereiro de 2016, de 09 às 12 horas e de 14 às 18 horas, nas salas de aula do prédio da Faculdade de Direito da UFMG, na Av. João Pinheiro, nº 100, Belo Horizonte, MG

3) A plenária, com votação eletrônica, será realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, 09 às 12 horas e de 13 às 18 horas, no auditório do Anexo I, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Rua Goiás nº 229, Belo Horizonte- MG.

IV - DAS VAGAS

As vagas para o Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil totalizam o numero de 200 (duzentos), destinadas apenas a magistrados, assim distribuídas: 36 (trinta e seis) para Desembargadores, 84 (oitenta e quatro) para Juízes de Direito da Capital e 80 (oitenta) para Juízes de Direito do interior.

V - DAS INSCRIÇÕES

1 - As inscrições serão realizadas pelos Juízes de Direito da Capital e pelos Desembargadores, no período de 07 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, por meio do preenchimento de ficha de inscrição, contida no Anexo I, encaminhada para o e-mail: cofop@tjmg.jus.br.

2 - As 80 (oitenta) vagas destinadas aos Juízes de Direito do interior, incluindo a Região Metropolitana de Belo Horizonte, serão preenchidas por 04 (quatro) magistrados selecionados pelos Coordenadores dos Núcleos Regionais da Escola Judicial Edésio Fernandes.

3 - No ato de inscrição o magistrado deverá indicar 03 (três) dos grupos de trabalho que pretenda integrar, definidos com base em escala de sua preferência.

4 - Os magistrados selecionados pelos Núcleos Regionais também deverão preencher a ficha de inscrição, contida no Anexo I, no período de 07 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, e encaminhá-las para o e-mail: cofop@tjmg.jus.br., com a indicação da escala de preferência dos grupos de trabalho que pretendam integrar.

5 - O critério para definição dos componentes do grupo de trabalho será puramente objetivo, observada tão-somente a ordem cronológica da inscrição do magistrado.

6 - O magistrado que indicar como primeira escolha grupo de trabalho cuja composição já esteja preenchida pelos magistrados que se inscreveram primeiramente será reconduzido ao grupo de sua segunda preferência, mantida a observância da ordem cronológica de inscrição e assim sucessivamente.

7- No ato da inscrição o magistrado deverá sinalizar seu interesse em conduzir as discussões nos grupos de trabalho servindo-se como seu Relator.

8 - Atendidas as condições acima, o magistrado integrará somente 01 (um) grupo de trabalho.

VI - DOS GRUPOS DE TRABALHO.

1 - Dos Temas.

Os magistrados se reunirão em grupos de trabalho, que se formarão até o dia 02 de fevereiro de 2.016, definidos pelos temas a seguir:

1.1) Precedentes, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC);

1.2) Teoria Geral dos Recursos e Recursos Ordinários;

1.3) Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial;

1.4) Tutela Provisória;

1.5) Saneamento e Teoria Geral da Prova;

1.6) Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros;

1.7) Conciliação, Mediação e Arbitragem;

1.8) Negócios jurídicos processuais;

1.9) Normas Fundamentais e Direito Intertemporal;

1.10) Sentença, Fundamentação, Coisa Julgada e Ação Rescisória.

2 - Do Relator.

2.1) Da Definição do Relator:

No ato da inscrição, o magistrado deverá sinalizar seu interesse em conduzir as discussões nos grupos de trabalho servindo-se como seu Relator.

Caso dois ou mais magistrados manifestem interesse em assumir as funções de Relator, os componentes do grupo serão consultados, por e-mail, para decidir, dentre eles, aquele que será o Relator do Grupo. A votação ocorrerá no período de 03 a 05 de fevereiro de 2016.

Na hipótese de nenhum magistrado do grupo de trabalho manifestar interesse em assumir as funções de Relator, incumbirá à Coordenação definir, dentre os componentes, quem assumirá as funções, observando, quando possível, que a escolha recaia sobre magistrados que exerçam o magistério, em especial, a disciplina de Processo Civil.

2.2) Das Funções do Relator:

Ao Relator incumbirá, tão logo definido seu nome:

? Disponibilizar meio de contato para os demais componentes do seu grupo de trabalho, a fim de que sirva de repositório de sugestões de enunciados ou de pontos polêmicos acerca do tema que nomeia o grupo. A importância desta função do Relator é estruturar as bases para as discussões dos grupos;

? Sugerir os pontos conflitantes e os temas que deverão ser debatidos pelos componentes dos grupos, para a formação dos enunciados;

? Conduzir as discussões que culminarão nas propostas de Enunciados a serem levados à Plenária no último dia do Fórum;

? Expor e sustentar, perante a Plenária, as propostas de enunciados produzidas por seu grupo de trabalho.

3 - Do Presidente

A Coordenação indicará, para cada grupo de trabalho, um jurista ou magistrado, que exercerá a função de moderador do debate, sem, contudo, ter direito a voto.

4 - Das Propostas

Os grupos de trabalho deverão apresentar no mínimo 04 (quatro) propostas de enunciados, para apresentação.

VII - DA PLENÁRIA

As propostas extraídas dos grupos de trabalho serão levadas à Plenária, a fim de que seja deliberada sua aprovação ou rejeição, observados os critérios estabelecidos neste instrumento:

1 - Da Sustentação pelo Relator

? O Relator terá 30 (trinta) minutos para expor e defender as propostas de enunciados elaboradas pelo seu grupo de trabalho.

? No momento de apresentação de proposta somente o Relator terá direito de voz.

? A cada proposta apresentada se seguirá a respectiva votação.

2 - Dos Quóruns

? A Plenária se instalará com a presença de maioria absoluta dos inscritos

? A proposta de enunciado só se considerará aprovada mediante a aprovação por 2/3 (dois terços) dos magistrados presentes no momento da respectiva votação.

VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário eletrônico.

2 - As dúvidas e os demais esclarecimentos deverão ser encaminhados para e-mail: cofop@tjmg.jus.br, ou por telefone (31) 3247-8710.

3 - A comprovação da ordem cronológica de inscrição, para fins de determinação dos grupos de trabalho, será aferida por meio da consulta da data e do horário de recebimento do e-mail.

4 - Compete aos membros da Coordenação dirimir e decidir quaisquer questões e duvidas que demandem deliberações.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.

Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho

Segundo-Vice Presidente do TJMG e

Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

A N E X O I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:_______________________________________________________________

Comarca: ___________________________________________________________

Telefone: ___________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________

Ordem de Preferência dos Grupos de Trabalho

1º ) _________________________________________________________________

2º) _________________________________________________________________

3º) _________________________________________________________________

Tem interesse em ser Relator do Grupo:

( ) SIM ( ) NÃO

_________________________________________

Local e Data.

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretora Executiva: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik (em exercício)

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Thiago Israel Simões Doro Pereira (em exercício)

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA - ALTERAÇÃO DA APÓLICE - CIÊNCIA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INVALIDADE

- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão.

- Nos termos do art. 46 do CDC, o consumidor encontra-se vinculado tão somente às disposições contratuais cujo conteúdo esteja disposto de forma clara e precisa e do qual lhe tenha sido oportunizado prévio conhecimento.

- Infringe a boa-fé, que deve presidir as relações de consumo, a ausência de cientificação do segurado acerca de qualquer alteração contratual que erija novas condições para o recebimento da indenização securitária.

Apelação Cível nº 1.0610.11.000020-1/001 - Comarca de São Domingos do Prata - Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Apelado: Geraldo Magela Drumond - Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2015. - Vicente de Oliveira Silva - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - Trata-se de apelação cível interposta por Zurich Minas Brasil Seguros S.A., pela qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Prata (f. 445/446), que, em autos de `ação ordinária de cumprimento de contrato de seguro de vida' ajuizada, em seu desfavor, por Geraldo Magela Drumond, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a ré/apelante a pagar ao autor indenização securitária no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e corrigido monetariamente de acordo com a tabela da CGJ, a partir do ajuizamento da ação. A ré também foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (f. 449/454), alega a apelante que o valor do capital segurado para as subapólices 05 e 06, do qual o apelado é beneficiário, é de apenas R$808,95 e R$2.067,00, respectivamente, consoante as condições e garantias da apólice, e não do montante arbitrado na sentença.

Sustenta que os valores devidos se definem pela correspondência direta entre o prêmio pago pela segurada em vida e a taxa aplicada ao contrato, conforme constante de suas condições.

À luz desses fundamentos, postula a reforma da sentença para que o valor da indenização seja reduzido aos estipulados nas subapólices 05 e 06 do contrato.

Preparo regular (f. 455).

O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (f. 456).

Respondendo ao recurso, o apelado rebate as teses recursais e pugna pelo seu desprovimento (f. 458/464).

Esse é o relatório. Passo ao voto.

Conheço dos recursos, presentes os requisitos condicionantes de sua admissibilidade.

Inexistindo preliminares a exigirem solução, passo ao exame do mérito recursal.

Geraldo Magela Drumond ajuizou a presente ação de cobrança contra Zurich Minas Brasil Seguros S.A., ao argumento de que é o beneficiário da apólice do seguro de vida emitida por meio da Sociedade Beneficente de Servidores da Caixa Econômica de Minas Gerais, do qual sua falecida esposa era segurada.

Em sua peça contestatória, a empresa ré reconheceu ser o autor beneficiário de seguro contratado pela sua falecida esposa, mas consignou que não foi formulado pedido administrativo e que os valores do contrato original foram alterados no decorrer do tempo por cláusulas supervenientes, de modo que a indenização securitária devida é muito inferior àquele deduzido na petição inicial.

Julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial, o Juiz sentenciante condenou a ré ao pagamento da indenização securitária ao autor, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Irresignada, apelou a empresa ré, propugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que o valor do capital segurado para as subapólices, das quais é beneficiário o autor, é de R$808,95 (oitocentos e oito reais e noventa e cinco centavos) e de R$2.067,00 (dois mil e sessenta e sete reais), na medida em que os valores do contrato original foram alterados no decorrer do tempo por cláusulas supervenientes.

Cinge-se, pois, o cerne da discussão à questão afeta ao valor da indenização securitária.

Como sabido, o contrato de seguro, por sua própria natureza, é daqueles sujeitos às condições gerais e, portanto, típico contrato de adesão, incidindo sobre ele as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 54).

A propósito, Sílvio de Salvo Venosa, com notável sabedoria, leciona sobre essa espécie contratual:

"É contrato de adesão, como regra, pois se apresenta com cláusulas predispostas ao segurado. Este não participa de sua elaboração nem das condições gerais, na maioria das vezes imposta pela Administração. O fato de serem adicionadas cláusulas manuscritas ou datilografadas não lhe retira essa característica: 'A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato' (art. 54, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Ocorre praticamente sem exceção a padronização das cláusulas do contrato de seguro, ao menos aquelas mais utilizadas. A interpretação, na dúvida, obscuridade ou contradição deve favorecer o aderente-segurado. Ainda que assim não fosse, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor" (Direito civil: contratos em espécie. 3. ed. São Paulo: Atlas, v. 3. p. 379).

E, segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor, presume-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou, ainda, que seja excessivamente onerosa ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual. É o que dispõe o art. 51, inciso IX, § 1º, II e III, do CDC, in verbis:

``Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

[...]

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

[...]

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso''.

A isso se acresça que o consumidor se encontra vinculado tão somente às disposições contratuais cujo conteúdo esteja disposto de forma clara e precisa e do qual lhe tenha sido oportunizado prévio conhecimento, nos termos do art. 46 do CDC, que dispõe:

``Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance''.

Volvendo ao caso dos autos, observa-se que, ao tempo da celebração do contrato, as hipóteses de cobertura securitária não estatuíram muitas variáveis, mas ali está previsto (Cláusula IV) o valor da indenização que seria paga, nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do segurado (f. 46).

É certo que a apelante juntou documentos referentes a alterações contratuais. Porém, não há qualquer comprovação de que tenha sido a segurada cientificada acerca das novas condições do seguro, em clara ofensa ao princípio da boa-fé e ao disposto no § 2º do art. 801 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:

``Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

[...]

§ 2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo''.

Sendo assim, não pode a empresa de seguro impor ao segurado restrições aos pagamentos das indenizações securitárias a que aderiu, sem que demonstre a sua prévia ciência e concordância quanto aos novos termos.

Diante desse contexto, não merece acolhida a tese da apelante na qual se escuda para efetuar pagamento inferior àquele previsto na apólice original. Isso porque as regras de interpretação do contrato de seguro, como apregoam a doutrina e a jurisprudência e o próprio Código de Defesa do Consumidor, recomendam que se veja com cuidado o que está impresso e se interpretem com zelo e cuidado as cláusulas que contrariem a intenção das partes.

Não bastasse, dentre as atualizações contratuais trazidas aos autos, há a previsão expressa no sentido de que aqueles que se aposentassem na vigência da apólice permaneceriam sob as garantias do seguro como se estivessem em serviço ativo, desde que efetuado normalmente o pagamento do seguro (f. 55 e 266).

Logo, devem ser mantidas, no caso, as cláusulas do contrato originário, apenas atualizando-se o seu valor de acordo com os instrumentos mais recentes, nos termos em que restou consignado pela sentença.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pela apelante.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Anacleto Rodrigues e Álvares Cabral da Silva.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

+++++

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - PROCEDIMENTO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

- A ação de obrigação de fazer não serve à pretensão de obter planilha de cálculo de saldo devedor de dívida apontada em cadastro negativo, pois não se trata de documento comum, passível de exibição judicial.

- A inadequação da via processual configura falta de interesse processual (viés adequação) e acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.

Apelação Cível nº 1.0707.14.022228-2/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Thiago Chagas Tavares - Apelado: Banco Itaú S.A. - Relator: Des. Anacleto Rodrigues

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2015. - Anacleto Rodrigues - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ANACLETO RODRIGUES - Thiago Chagas Tavares interpôs recurso de apelação contra sentença (f. 19) que, nos autos da obrigação de fazer proposta contra Banco Itaú S.A., indeferiu a petição inicial por carência de ação e extinguiu o processo nos seguintes termos:

``Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, III, c/c 267, I e VI, todos do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária''.

Em suas razões recursais (f. 21-49), o apelante requer a reforma da sentença para que seja afastada a carência de ação reconhecida na sentença, dando-se regular andamento ao feito.

Ausentes as contrarrazões por não se ter formado regularmente a relação processual.

Houve processamento e remessa regulares. A ausência de preparo se justifica por estar o apelante amparado pela gratuidade de justiça.

É o relatório.

Conheço do recurso por próprio, tempestivo e adequado.

A controvérsia a ser dirimida nesta instância revisora diz respeito ao preenchimento dos requisitos processuais.

Pois bem. São três os pressupostos da ação: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade da parte. A falta de qualquer destes pressupostos impõe a extinção da ação sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC).

O apelante ajuizou ação que denominou ``de obrigação de fazer com base no princípio da informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e Lei 12.414/2011'', requerendo fosse o apelado compelido a ``apresentar nos autos, de forma pormenorizada, a origem e evolução do débito atribuído, bem como sua forma de cálculo''.

Além da procuração e da declaração de insuficiência de recursos, o apelante juntou aos autos apenas o documento de f. 16, no qual se pode verificar a inscrição de seu nome, pelo apelado, no cadastro restritivo de crédito, anotando-se tratar-se de pendências bancárias na modalidade ``Empres Conta''.

Não houve questionamento a respeito da existência de relação jurídica entre as partes. Pelo contrário, na inicial o apelante alega ter-lhe sido atribuída uma dívida no valor de R$2.330,00, ``não sabendo especificar, lançamento de conta corrente/cartão de crédito/desconto em conta-salário/empréstimo consignado, débito de qualquer serviço em conta-corrente''.

Portanto, entende-se que o apelante firmou contrato com o apelado, quer seja de conta-corrente, quer seja de cartão de crédito, empréstimo consignado ou débito de qualquer serviço, e, ainda, que ele restou inadimplente, o que gerou o débito apontado no valor de R$2.330,00.

Sua alegação de que pretende tão somente o esclarecimento dos valores camuflados em operações aritméticas necessárias à apuração e origem dos supostos valores não justifica a propositura da presente ação, visto que, apesar de ter requerido obrigação de fazer consistente na elaboração de planilha, é evidente que sua pretensão é de prestação de contas, como salientado pelo Juízo a quo.

Saliente-se que o apelante sustenta apenas desconhecer a origem e a evolução da dívida apontada em cadastro restritivo de crédito. Ora, a origem da referida dívida restou informada pelo próprio apelante, que não impugna a existência de contrato entre as partes. Por sua vez, a evolução da dívida não pode ser objeto de ação exibitória, ainda que denominada de ``obrigação de fazer com base no princípio da informação e transparência, previsto no CDC e Lei 12.414/2011''.

Verifica-se que a pretensão do apelante extrapola os limites da medida cautelar de exibição de documentos e denota a intenção de obter verdadeiro esclarecimento da metodologia utilizada pela instituição financeira no cálculo do débito, em clara pretensão de prestação de contas, o que deve ser buscado pelas vias próprias.

Assim, patente a inadequação da via eleita para os fins pretendidos, o que configura falta de interesse processual no viés adequação e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

Confira-se:

``Apelação cível. Cautelar inominada. Contrato de financiamento. Apresentação de planilha de cálculos. Via inadequada. Impossibilidade. - A pretensão do autor de ver esclarecida a evolução de seu débito não pode ser exercida na presente medida cautelar, que pressupõe a exibição de um documento comum e preexistente. Não cabe a exibição da planilha de cálculo contendo o demonstrativo de débito, porque é documento unilateral do banco, não havendo se falar em documento comum às partes.'' (TJMG. Apelação Cível nº 1.0702.14.029053-8/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 14.08.2014, publicação da súmula em 26.08.2014.)

``Apelação. Cautelar inominada. Exibição de planilhas. Cálculos. Inicial indeferida. Recurso improvido. - A insurgente aforou cautelar inominada com preceito cominatório de obrigação de fazer com o fito de verificar a evolução do débito e encargos cobrados em contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, ora apelada. Ressalto que não houve pedido de exibição do contrato. A pretensão de apresentação de planilha de débito constitui, na verdade, pedido de confecção de cálculos, que não guarda qualquer relação com a ação em comento.'' (TJMG. Apelação Cível nº 1.0024.14.111677-2/001, Rel. Des. Rogério Medeiros, 14ª Câmara Cível, julgamento em 25.09.2014, publicação da súmula em 03.10.2014.)

``Civil e processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Planilha com demonstrativo do débito. Documento unilateral. Ausência do dever de exibir. Pedido administrativo há mais de 30 dias. Contrato apresentado só com a contestação. Resistência caracterizada. Procedência parcial do pedido inicial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Fixação. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Recurso provido em parte. - Não cabe a exibição de planilhas de cálculo contendo o demonstrativo de débito e as parcelas liquidadas, porque são documentos unilaterais da instituição financeira, não se tratando de documento comum às partes. - Existindo recusa imotivada da parte em exibir os contratos requeridos, com a contestação, cabível a procedência da ação de exibição e a consequente condenação em ônus do processo. - Todavia, constatado que a parte autora saiu vitoriosa apenas em algumas de suas pretensões, restando afastadas outras, evidencia-se a sucumbência recíproca estabelecida pelo art. 21 do CPC, devendo ser repartida a responsabilidade pela sucumbência. - A fixação de honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente é questão de ordem pública e obrigatoriedade, conforme art. 20 do CPC. - Recurso conhecido e provido em parte.'' (TJMG. Apelação Cível nº 1.0479.13.013699-3/001, Rel.ª Des.ª Márcia De Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18.09.2014, publicação da súmula em 30.09.2014.)

Com essas considerações, conclui-se que a sentença a quo não merece reparos, pois a exibição de planilhas sobre o débito não constitui ``documento comum'' passível de exibição e, dessa forma, não houve violação ao princípio da informação a ensejar o prosseguimento da ação, conforme pretendido pelo apelante.

Diante do exposto, nega-se provimento à apelação nos termos da fundamentação expendida.

Custas recursais, pelo apelante, observada a regra do art. 12 da Lei Federal nº 1.060, de 1950.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Álvares Cabral da Silva e Veiga de Oliveira.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTROLE EXTERNO - PODER DE REQUISIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXAME DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - APRESENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL DIRECIONADA À SEDE DA MUNICIPALIDADE - VALIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 85, III, DA LEI ORGÂNICA DO TCE/MG - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO

- Nos termos da Constituição da República de 1988, compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo dos Poderes, para o que lhe são asseguradas diversas prerrogativas, dentre as quais se insere o poder de requisição de documentos e informações direcionado tanto às autoridades e aos entes públicos, quanto às pessoas jurídicas de direito privado e aos particulares que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os entes federativos e respectivas entidades respondam, ou que, em nome destas, assumam obrigações de natureza pecuniária. Inteligência dos arts. 70 a 75 da CR/88 c/c os arts. 58 e 85 da Lei Orgânica do TCE/MG.

- Compete ao atual Prefeito Municipal a obrigação de apresentar a documentação requisitada pelo TCE/MG, na qualidade de representante legal do ente federativo e guardião dos documentos públicos, ainda que estes se refiram a prestações de contas de exercícios anteriores.

- Não há qualquer exigência legal de que a intimação do representante legal do Município seja pessoal, bastando a cientificação postal remetida à sede do ente federativo, nos termos dos arts. 77, inciso II, e 78 da Lei Orgânica c/c o art.166, § 1º, inciso I e §§ 2º e 3º, do RITCEMG, presumindo-se que a pessoa encarregada do recebimento de correspondências as entregará ao destinatário correto. Precedentes do STF.

Recurso não provido.

Apelação Cível nº 1.0024.12.202320-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José de Oliveira Alves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2015. - Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Cuida-se de ``ação ordinária'' ajuizada por José de Oliveira Alves em face do Estado de Minas Gerais, alegando que o TCE/MG lhe aplicou multa de R$2.000,00 (dois mil reais) no Processo Administrativo de Prestação de Contas nº 749.413, relativo ao Poder Executivo do Município de Pequi/MG do exercício de 2007, devido ao suposto descumprimento de despacho proferido pelo Conselheiro Relator, que determinou a apresentação de documentos e de legislações locais. Contudo, afirma que citada penalidade deve ser desconstituída, uma vez que nem sequer ocupava o mandato de Prefeito Municipal no exercício de 2007, tratando-se de terceiro estranho à lide (art. 472 do CPC), que não pode ser atingido pela relação processual. Outrossim afirma que não recebeu qualquer intimação acerca do citado despacho, o que inviabilizou seu cumprimento. Por tais fundamentos, requer seja julgado procedente o pedido inicial, desconstituindo-se a multa administrativa (item V.C., f. 11).

O Estado de Minas Gerais ofertou a contestação de f. 106/117, aduzindo que: a) não há falar em produção de efeitos contra terceiros, pois à época da intimação, para apresentação dos documentos (novembro de 2009), o demandante ocupava o cargo de Prefeito Municipal de Pequi (representava, portanto, a Municipalidade) e foi regularmente intimado a apresentar a referida documentação (f. 61/62), mas manteve-se inerte, dando ensejo à aplicação da penalidade; b) é correta a aplicação do disposto no art. 85, III, da Lei Orgânica do TCE/MG; c) de acordo com o Regimento Interno do TCE/MG (Resolução nº 12/2008), a comprovação das comunicações dirigidas aos responsáveis e interessados no processo se faz mediante juntada aos autos do AR, contendo o nome de quem o recebeu, não sendo exigido que a intimação/citação seja recebida apenas pelo interessado; d) é de se presumir que o autor tomou conhecimento da Intimação nº 28.544/2009, uma vez que foi recebida na sede da Prefeitura Municipal de Pequi pela funcionária Clélia Alves Gomes, em 30.11.2009.

Impugnação apresentada às f. 121/125.

Na sentença de f. 132/134, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$1.000,00 (mil reais) na forma do art. 20 do CPC.

Inconformado, o autor interpôs o recurso de apelação de f. 138/145, em que reitera as teses deduzidas na peça vestibular, acrescentando que as regras de cientificação previstas no CPC são aplicáveis aos procedimentos instaurados no TCE/MG, nos termos do art. 80 de sua Lei Orgânica. Afirma que o art. 166, § 2º, da Resolução 12/2008 somente é aplicável ao caso de pessoa jurídica, devendo-se observar a intimação/citação pessoal quando se tratar de ente natural.

Preparo realizado às f. 146/147.

Contrarrazões às f. 150/156.

Desnecessária a intervenção ministerial no feito (f. 162).

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Feito o necessário resumo do caso, verifico que a controvérsia recursal cinge-se a definir se o autor José de Oliveira Alves, por ocupar o cargo de Prefeito Municipal de Pequi/MG durante o curso do Processo Administrativo nº 749.413, em 2009, pode ser responsabilizado pela apresentação do demonstrativo analítico de todas as despesas incluídas no cômputo dos gastos com ``Manutenção e Desenvolvimento do Ensino'' e ``Ações e Serviços Públicos de Saúde'' no exercício de 2007, da lei orçamentária anual, das leis e dos decretos que autorizaram a abertura de créditos adicionais/extraordinários, e, em caso positivo, se a intimação para apresentação deve ser pessoal ou postal, com recebimento em mãos.

Nesse mister, cumpre esclarecer inicialmente que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa estadual, mas sem subordinação, ao qual cabe colaborar para o controle externo dos três Poderes, nos termos dos arts. 71 e 75 da Constituição da República de 1988:

``Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

[...]

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

[...]

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros''.

A respeito da importância e dos fundamentos do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, leciona José Afonso da Silva:

``O controle externo é feito por um órgão de natureza política que é o Congresso Nacional (ou as Assembleias Legislativas, nos Estados, e as Câmaras Municipais, nos Municípios). Daí deflui que se contamine de inegável teor político, que é amenizado pela participação do Tribunal de Contas, órgão eminentemente técnico.

Isso denota que o controle externo há de ser primordialmente de natureza técnica ou numérico-legal, como diz Ramirez Cardona, com quem concordamos quando preleciona que, `já se trate de um controle técnico ou de uma vigilância meramente política, seu fundamento repousa no fato principal de que corresponde à coletividade, como cidadania ou como contribuinte, não só aprovar, mas também vigiar a execução do plano prospectivo de ingressos e gastos na satisfação das necessidades públicas e regulação econômica e social através da atividade financeira'. E logo conclui:

`Do Congresso, a quem compete o controle político, emana também o controle técnico ou numérico-legal, que, em realidade, é o mais decisivo. Dada a índole política que define a composição e funções do ramo legislativo do Poder Público, o controle técnico não pode exercitar-se de modo direto por ele ou pelo Parlamento. Para isso institui-se um organismo especializado, chame-se-lhe Corte de Contas ou Controladoria-Geral, com independência do Poder Executivo, de modo que se garanta a necessária imparcialidade nesta classe de vigilância da execução orçamentária por parte daquele'.

Estamos assim também de acordo que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. Julgar contas ou da legalidade de atos, para registros, é manifestamente atribuição de caráter técnico'' (Curso de direito constitucional positivo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 758-759).

Esclareça-se que, para o exercício de sua competência constitucional, concernente ao controle externo dos três Poderes, asseguram-se ao Tribunal de Contas diversas prerrogativas, dentre as quais se insere o poder de requisição de documentos e informações direcionados tanto às autoridades e aos entes públicos, quanto às pessoas jurídicas de direito privado e aos particulares que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os entes federativos e respectivas entidades respondam ou que, em nome destas, assumam obrigações de natureza pecuniária.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em relação ao controle externo exercido pela Câmara Municipal, em raciocínio que, sem dúvidas, pode ser estendido aos Tribunais de Contas, exatamente por se tratar do órgão constitucional que auxilia o Poder Legislativo no exercício da competência fiscalizatória:

``Fiscalização normativa abstrata. Lei orgânica municipal. Regras legais que explicitam, em favor da Câmara de Vereadores, o poder de requisição de informações exercido em face do Poder Executivo local. Prerrogativa político-jurídica que se inclui, constitucionalmente, na esfera de atribuições do Poder Legislativo municipal. Instrumentos constitucionais, como a prerrogativa de requisitar informações, que viabilizam o exercício, pela Câmara de Vereadores, de seu poder de controle sobre atos do Poder Executivo, excluída, no entanto, a possibilidade de o Legislativo determinar o comparecimento do Prefeito Municipal (ADI 687/PA, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno). Inexistência, nas regras legais impugnadas, dessa obrigação de comparecimento. Lei orgânica que se conforma, no ponto, ao que prescreve, em tema de controle parlamentar do Executivo, a própria Constituição da República. Recurso de agravo improvido. [...] esta Suprema Corte reconhece, ao Legislativo, em qualquer dos níveis da Federação, a titularidade do poder de controle sobre os atos do Executivo, enfatizando que a atividade de fiscalização parlamentar permite, ao órgão dela incumbido (como sucede com as Câmaras Municipais), o acesso a diversos instrumentos viabilizadores do desempenho dessa especial prerrogativa de ordem institucional, como o poder de requisição de informações, que legitima a solicitação de esclarecimentos dirigida ao próprio Poder Executivo. - É importante ter presente que o Parlamento, nas três instâncias de poder em que se pluraliza o Estado Federal, recebeu, dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Poder Executivo, desde que respeitados os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. - O Poder Legislativo, em qualquer dos níveis de governo da federação, ao desempenhar a sua tríplice função - a de representar o povo, a de formular a legislação e a de controlar as instâncias governamentais de poder - jamais poderá ser acoimado de transgressor da ordem constitucional, pois, na realidade, estará exercendo, com plena legitimidade, os graves encargos que lhe conferiu a cidadania. [...]. - Os meios de que se vale o Poder Legislativo, para exercer as atribuições de fiscalização que lhe são próprias, correspondem, basicamente, em nosso ordenamento jurídico, a três instrumentos de extração constitucional: (a) a interpelação parlamentar, (b) o pedido de informações e (c) o inquérito parlamentar. [...]. - Outro meio de investigação, igualmente valioso, apóia-se nos pedidos de informação dirigidos ao Poder Executivo, inclusive ao seu Chefe, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e, ainda, das Câmaras Municipais. [...]'' (STF - 2ª T. - RE 632.895 AgR/MG - Relator: Ministro Celso de Mello - j. em 07.02.2012).

No âmbito do Estado de Minas Gerais, o poder de requisição do Tribunal de Contas está previsto nos arts. 58 e 85, III, da Lei Complementar nº 102/2008 (Lei Orgânica do TCE/MG):

``Art. 58. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal no exercício de sua competência, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 85 desta Lei Complementar.

§ 1º No caso de sonegação, o Tribunal fixará prazo para o responsável apresentar os documentos, as informações e os esclarecimentos considerados necessários, comunicando o fato à autoridade competente.

§ 2º Vencido o prazo estabelecido nos termos do § 1º deste artigo, e não cumprida a determinação, o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as providências cabíveis''.

``Art. 85. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) aos responsáveis pelas contas e pelos atos indicados a seguir, observados os seguintes percentuais desse montante:

[...]

III - até 30% (trinta por cento), por descumprimento de despacho, decisão ou diligência do Relator ou do Tribunal; [...]''.

Nesse passo, conclui-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agiu nos estritos limites da legalidade ao requisitar a José de Oliveira Alves, na qualidade de Prefeito Municipal de Pequi durante o exercício de 2009, o ``demonstrativo analítico de todas as despesas'' incluídas no cômputo dos gastos com ``manutenção e desenvolvimento do ensino'' e ``ações e serviços públicos de saúde'' no exercício de 2007, bem como ``a lei orçamentária anual e as leis e decretos que autorizaram a abertura de créditos adicionais/extraordinários'' (cf. despacho de f. 59-TJ), necessários para que a corte de contas aferisse a regularidade das contas prestadas relativamente ao exercício de 2007 (f. 15-TJ).

E nem se diga que citada requisição devesse se direcionar a Miguel Honorato de Oliveira, Prefeito Municipal de Pequi, responsável à época pela prestação das contas de 2007 (f. 15-TJ). Afinal, ao desocupar citado cargo, ele já não mais possuía acesso à documentação requisitada pelo TCE/MG, a qual se encontrava na posse e sob a responsabilidade do novo Prefeito, que, por se tratar do então representante do ente federativo, possuía a obrigação legal de apresentar a documentação requisitada.

Assim, diante do descumprimento do despacho proferido pela em. Conselheira Adriene Andrade (fato incontroverso), mostra-se acertada a aplicação de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) ao autor, com fulcro no art. 85, III, da Lei Orgânica, nos termos do acórdão de f. 70/74-TJ.

Tampouco prospera a alegação de que José de Oliveira Alves não tenha sido previamente cientificado da requisição ordenada pela Corte de Contas, porquanto o documento de f. 62-TJ demonstra que o TCE/MG intimou o autor por via postal, com aviso de recebimento, em carta direcionada à sede da Prefeitura Municipal de Pequi.

A propósito, estabelecem os arts. 77, inciso II, e 78 da Lei Orgânica c/c o art. 166, § 1º, inciso I e §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (redação original, vigente ao tempo dos fatos narrados nos autos):

``Art. 77. O chamamento ao processo dos responsáveis e interessados bem como a comunicação dos atos e termos do processo far-se-ão mediante:

[...]

II - intimação, nos demais casos.

Art. 78. A citação e a intimação, observado o disposto no Regimento Interno, serão feitas:

[...]

III - por via postal ou telegráfica; [...].

[...]

Art. 166. A integração dos responsáveis e interessados no processo bem como a comunicação dos atos e decisões do Tribunal serão feitas mediante:

[...]

§ 1º A citação e a intimação serão feitas:

I - por via postal ou telegráfica;

[...]

§ 2º As citações e intimações serão realizadas por via postal, salvo se o Relator, justificadamente e de forma expressa, optar por outro meio de comunicação.

§ 3º As citações e intimações por via postal serão comprovadas mediante juntada aos autos do aviso de recebimento entregue no domicílio ou residência do destinatário, contendo o nome de quem o recebeu''.

Não há, portanto, qualquer exigência de que a intimação do representante legal do Município seja pessoal, bastando a cientificação postal remetida à sede do ente federativo, presumindo-se que a pessoa encarregada do recebimento de correspondências as entregará ao destinatário correto.

Registre-se que a igual conclusão chegou o Supremo Tribunal Federal ao analisar disposição regimental relativa ao Tribunal de Contas da União, com redação bastante semelhante à do art. 166 do RITCEMG:

``Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Desnecessidade de comunicação pessoal do interessado para apresentar alegações de defesa. Intimação por carta registrada com aviso de recebimento comprovadamente realizada no endereço residencial. Plena validade jurídica do ato de comunicação realizado nos termos do art. 179, II, do RITCU. Precedente específico do Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 25.816-AgR/DF). Alegação de que o ora impetrante não seria responsável pela inexecução parcial da obra objeto de convênio público. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Inviabilidade da discussão, em sede mandamental, sobre a responsabilidade por omissão atribuída ao ora impetrante. Recurso de agravo improvido'' (STF - 2ª T. - MS 31.648 AgR/DF - j. em 19.11.2013).

Destarte, em sendo o então Prefeito Municipal de Pequi o responsável pela apresentação dos documentos requisitados em despacho proferido por Conselheira do TCE/MG, de cujo teor o interessado foi regularmente intimado por meio de carta com aviso de recebimento endereçada à sede da Prefeitura, e não tendo ele atendido à requisição, mostra-se plenamente legal a multa administrativa aplicada pela Corte de Contas.

Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença.

Custas processuais recursais, pelo apelante.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Rogério Coutinho e Paulo Balbino.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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SERVIÇO DE PESQUISA JURÍDICA

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 51/2015

Atualiza os valores das tabelas constantes dos Anexos I e II do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 26 de abril de 2010, que ``dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências''.

O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e os incisos I e XIV do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que os valores das tabelas constantes do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, exceto os da tabela de porte de retorno, são expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG;

CONSIDERANDO que também são expressos em UFEMG os valores da ``Tabela J - Lançamento e Cobrança da Taxa Judiciária'' da Lei estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a Lei estadual nº 14.939, de 2003, no parágrafo único do seu art. 29, e a Lei estadual nº 6.763, de 1975, no § 2º do seu art. 104, preveem que a Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ publicará suas tabelas em unidade monetária nacional;

CONSIDERANDO que o Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 26 de abril de 2010, ``dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências'';

CONSIDERANDO que os Anexos I e II do Provimento Conjunto da CGJ nº 15, de 2010, expressa em unidade monetária nacional os valores das tabelas das custas e das despesas processuais, em conformidade com a Lei estadual nº 14.939, de 2003, e da Taxa Judiciária, consoante a Lei estadual nº 6.763, de 1975;

CONSIDERANDO que o valor da UFEMG para o exercício de 2016 será de R$ 3,0109 (três reais, cento e nove décimos de milésimos), consoante o disposto no art. 1º da Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais nº 4.841, de 2 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a conveniência de ser conferida publicidade administrativa às atualizações das tabelas que integram os Anexos I e II do Provimento Conjunto da CGJ nº 15, de 2010;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2015/76702 - GEINF,

PROVÊEM:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das tabelas que integram os Anexos I e II do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 26 de abril de 2010, consoante Anexo deste Provimento Conjunto.

Art. 2º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.

(a) Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

Presidente

(a) Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT

1º Vice-Presidente

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

ANEXO AO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 51/2015

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º do Provimento Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010)

TABELA A

Item

Valor da Causa (R$)

Valores em Reais

1

PRIMEIRA INSTÂNCIA

1.1

GRUPO 1 - Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata e da Vara de Registros Públicos

1.1.1

Valor inestimável

192,70

DE

ATÉ

 

1.1.2

0,00

24.106,47

240,87

1.1.3

24.106,48

72.319,44

313,13

1.1.4

72.319,45

241.064,85

481,74

1.1.5

241.064,86

482.129,70

722,62

1.1.6

482.129,71

1.205.324,24

1.083,92

1.1.7

Acima de

1.205.324,24

1.565,67

Pedido de Alvará

1.1.8

Acima de

75.272,50

120,44

1.2

GRUPO 2 - Processo de Competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis

1.2.1

Valor inestimável

120,44

DE

ATÉ

 

1.2.2

0,00

24.106,47

120,44

1.2.3

24.106,48

72.319,44

168,61

1.2.4

72.319,45

241.064,85

240,87

1.2.5

241.064,86

482.129,70

361,31

1.2.6

482.129,71

1.205.324,24

481,74

1.2.7

Acima de

1.205.324,24

602,18

1.3

GRUPO 3 - Processo de competência da Vara de Sucessões

1.3.1

Valor inestimável

120,44

DE

ATÉ

 

1.3.2

75.272,53

168.745,38

168,61

1.3.3

168.745,39

313.384,29

240,87

1.3.4

313.384,30

482.129,70

361,31

1.3.5

482.129,71

964.259,39

481,74

1.3.6

964.259,40

1.205.324,24

602,18

1.3.7

Acima de

1.205.324,24

1.204,36

1.4

GRUPO 4 - Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada)

1.4.1

Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível

180,65

1.4.2

Carta Precatória Criminal

180,65

1.5

GRUPO 5 - Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais

1.5.1

Ações criminais privadas

409,48

1.5.2

Crime Cominado com pena de reclusão

313,13

1.5.3

Outros feitos de natureza criminal

240,87

1.6

GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária

1.6.1

Valor inestimável

120,44

DE

ATÉ

1.6.2

0,00

24.106,47

120,44

1.6.3

24.106,48

72.319,44

168,61

1.6.4

72.319,45

241.064,85

240,87

1.6.5

241.064,86

482.129,70

361,31

1.6.6

482.129,71

1.205.324,24

481,74

1.6.7

Acima de

1.205.324,24

602,18

1.7

GRUPO 7 - Mandado de Segurança

1.7.1

Primeiro impetrante

1.7.1.1

Valor inestimável

120,44

DE

ATÉ

1.7.1.2

0,00

24.106,47

120,44

1.7.1.3

24.106,48

72.319,44

168,61

1.7.1.4

72.319,45

241.064,85

240,87

1.7.1.5

241.064,86

482.129,70

361,31

1.7.1.6

482.129,71

1.205.324,24

481,74

1.7.1.7

Acima de

1.205.324,24

602,18

1.7.2

Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)

15,05

TABELA B

Item

Valor da Causa (R$)

Valores em Reais

1

SEGUNDA INSTÂNCIA

1.1

GRUPO 1 - Feitos Cíveis

1.1.1

Ação Cautelar

180,65

1.1.2

Ação de Competência Originária

252,92

1.1.3

Ação Direta de Inconstitucionalidade

180,65

1.1.4

Agravo de Instrumento

180,65

1.1.5

Apelação Cível

252,92

1.1.6

Carta de ordem do STF e do STJ

-

1.1.7

Carta de Sentença

-

1.1.8

Carta Rogatória para exequatur do STF

-

1.1.9

Embargos a Execução

252,92

1.1.10

Embargos de Nulidade

180,65

1.1.11

Embargos Infringentes

180,65

1.1.12

Exceção da Coisa Julgada

180,65

1.1.13

Incidente de Falsidade, do valor da causa, da Gratuidade Judiciária

180,65

1.1.14

Pedido de Intervenção

252,92

1.1.15

Recurso Especial

252,92

1.1.16

Recurso Extraordinário

252,92

1.1.17

Recurso Ordinário

252,92

1.1.18

Suspensão de Liminar

252,92

1.1.19

Suspensão da Tutela Antecipada

252,92

1.1.20

Mandado de Segurança - primeiro impetrante

144,52

1.1.21

Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)

18,07

1.1.22

Restauração de Autos

180,65

1.1.23

Suspensão de Execução de Sentença

180,65

1.1.24

Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade

180,65

1.2

GRUPO 2 - Feitos Criminais - Ação Privada

1.2.1

Ação Penal Privada

252,92

1.2.2

Apelação Criminal

252,92

1.2.3

Carta Testemunhável

180,65

1.2.4

Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade

180,65

1.2.5

Incidente de Falsidade

180,65

1.2.6

Interpelação Judicial

252,92

1.2.7

Notificação Judicial Criminal

252,92

1.2.8

Recurso em Sentido Estrito

180,65

1.2.9

Recurso Especial

252,92

1.2.10

Recurso Extraordinário

252,92

1.2.11

Recurso Ordinário

252,92

1.2.12

Revisão Criminal

180,65

1.2.13

Suspensão de Execução de Sentença

180,65

1.3

GRUPO 3 - Da Ação Rescisória

DE

ATÉ

 

1.3.1

0,00

24.106,47

129,47

1.3.2

24.106,48

33.749,06

162,59

1.3.3

33.749,07

50.623,62

234,85

1.3.4

50.623,63

67.498,15

246,89

1.3.5

67.498,16

101.247,23

301,09

1.3.6

101.247,24

134.996,29

409,48

1.3.7

134.996,30

168.745,38

514,86

1.3.8

168.745,39

253.118,08

626,27

1.3.9

Acima de

253.118,08

788,86

TABELA C

ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

 

DE

ATÉ

 

1

0,00

6.026,62

120,44

2

6.026,63

12.053,23

180,65

3

12.053,24

24.106,47

240,87

4

24.106,48

72.319,44

301,09

5

72.319,45

168.745,38

361,31

6

Acima de

168.745,38

481,74

TABELA D

REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIDADOR

1

CUMPRIMENTO DE MANDADOS

 

1.1

Na área urbana e suburbana

19,27

1.2

Fora do perímetro urbano e suburbano

(por Km rodado)

1,92

1.3

Citação, penhora e avaliação - ato único

45,80

1.4

Arrombamento, demolição, remoção de bens

96,41

1.5

Sequestro, arresto, apreensão ou despejo de bens

77,14

1.6

Imissão de posse ou reintegração de posse

77,14

NOTA 1 - Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de 160 Km (cento e sessenta Kilometros) rodados (ida e volta) . Aplica-se tal regra para citação, penhora e a avaliação.

NOTA 2 - O excedente desses valores será apreciado, caso a caso pelo Juiz.

TABELA E

REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR

1

NATUREZA

 

1.1

Laudo de Psicólogo Judicial

542,38

1.2

Laudo de Assistente Social Judicial

542,38

1.3

Laudo de Médico Judicial

542,38

TABELA F

DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS

1

NATUREZA

 

1.1

Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica, ou impressão eletrônica) por folha

7,23

1.2

Carta de Sentença , de arrematação, de adjudicação ou de remição

108,39

1.3

Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento

36,13

1.4

Alvará de Folha Corrida Judicial

180,65

1.5

Formal de Partilha - Primeiro Instrumento

180,65

1.6

Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento

120,44

TABELA G

DOS SERVIÇOS EM GERAL

1

NATUREZA

 

1.1

Cópia reprográfica, simples - por folha

0,90

1.2

Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada)

1,81

1.3

Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico

7,23

1.4

Desarquivamento de Autos

12,04

1.5

Veiculação de Aviso, edital ou assemelhado

( cm / coluna ) R$

77,00

TABELA H

PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

(Valores atualizados em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003)

VALORES EM REAIS (R$)

Número de Folhas dos autos (somar as folhas dos apensos, se houver)

Peso Correspondente em KG

Origem ou Destino

No Próprio Estado

Brasília - DF

Até 180

1 KG

37,00

59,40

181 a 360

2 KG

41,00

70,20

361 a 540

3 KG

44,60

80,60

541 a 720

4 KG

49,00

91,20

721 a 900

5 KG

52,80

100,00

901 a 1080

6 KG

57,00

109,00

1081 a 1260

7 KG

61,20

119,60

1261 a 1440

8 KG

65,40

130,20

1441 a 1620

9 KG

69,60

140,80

1621 a 1800

10 KG

74,20

151,60

1801 a 1980

11 KG

81,40

165,80

1981 a 2160

12 KG

88,60

180,00

2161 a 2340

13 KG

95,80

194,20

2341 a 2520

14 KG

103,00

208,40

2521 a 2700

15 KG

110,20

222,60

2701 a 2880

16 KG

117,40

236,80

2881 a 3060

17 KG

153,40

251,00

3061 a 3240

18 KG

160,60

265,20

3241 a 3420

19 KG

124,60

279,40

3421 a 3600

20 KG

167,80

293,60

3601 a 3780

21 KG

175,00

307,80

3781 a 3960

22 KG

131,80

322,00

3961 a 4140

23 KG

182,20

336,20

4141 a 4320

24 KG

189,40

350,40

4321 a 4500

25 KG

139,00

364,60

4501 a 4680

26 KG

196,40

378,80

4681 a 4860

27 KG

203,80

393,00

4861 a 5040

28 KG

211,00

407,20

5041 a 5220

29 KG

146,20

421,40

5221 a 5400

30 KG

218,20

435,60

Obs. 1: O valor correspondente ao peso excedente deverá ser somado ao máximo previsto na tabela para cobrança, conforme § 3.º do art. 57 do Provimento-Conjunto n.º 15, de 26/04/2010 (Dentro do Estado);

Obs. 2: De acordo com a Resolução STF nº 505, de 28/06/2013, a cada 180 folhas será cobrado o valor adicional de R$12,40 (Brasília/DF).

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Provimento Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA

Item

Valor da Causa (R$)

Valores em Reais

1

PRIMEIRA INSTÂNCIA

1.1

GRUPO 1 - Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falências e Concordatas (habilitação) e da Vara de Registros Públicos

1.1.1

Valor Inestimável

87,32

DE

ATÉ

 

1.1.2

0,00

31.578,32

87,32

1.1.3

31.578,33

42.185,72

258,94

1.1.4

42.185,73

126.319,30

547,98

1.1.5

126.319,31

294.580,43

1.156,19

1.1.6

294.580,44

631.108,73

2.444,85

1.1.7

631.108,74

1.262.455,32

4.359,78

1.1.8

1.262.455,33

2.104.013,91

6.768,50

1.1.9

Acima de

2.104.013,91

9.168,19

Pedido de Alvará

 

 

1.1.10

Acima de

75.272,50

87,32

1.2

GRUPO 2 - processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis

1.2.1

Valor Inestimável

48,17

DE

ATÉ

 

1.2.2

0,00

31.578,32

48,17

1.2.3

31.578,33

42.185,72

153,56

1.2.4

42.185,73

126.319,30

346,25

1.2.5

126.319,31

294.580,43

731,65

1.2.6

294.580,44

631.108,73

1.580,72

1.2.7

631.108,74

1.262.455,32

2.794,12

1.2.8

1.262.455,33

2.104.013,91

4.438,07

1.2.9

Acima de

2.104.013,91

5.786,95

1.3

GRUPO 3 - processo de competência da Vara de Sucessões

1.3.1

Valor Inestimável

48,17

DE

ATÉ

 

1.3.2

0,00

31.578,32

48,17

1.3.3

31.578,33

42.185,72

153,56

1.3.4

42.185,73

126.319,30

346,25

1.3.5

126.319,31

294.580,43

731,65

1.3.6

294.580,44

631.108,73

1.580,72

1.3.7

631.108,74

1.262.455,32

2.794,12

1.3.8

1.262.455,33

2.104.013,91

4.438,07

1.3.9

Acima de

2.104.013,91

5.786,95

1.4

GRUPO 4 - processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais ( ação penal privada )

1.4.1

Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível

87,32

1.4.2

Carta Precatória Criminal

87,32

1.5

GRUPO 5 - Processo de Competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais

1.5.1

Ações criminais Privadas

183,66

1.5.2

Crime cominado com pena de reclusão

138,50

1.5.3

Quaisquer outros feitos de natureza criminal

108,39

1.6

GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária

1.6.1

Valor Inestimável

60,22

DE

ATÉ

 

1.6.2

0,00

31.578,32

60,22

1.6.3

31.578,33

42.185,72

192,70

1.6.4

42.185,73

126.319,30

433,57

1.6.5

126.319,31

294.580,43

915,31

1.6.6

294.580,44

631.108,73

1.975,15

1.6.7

631.108,74

1.262.455,32

3.492,64

1.6.8

1.262.455,33

2.104.013,91

5.546,08

1.6.9

Acima de

2.104.013,91

7.232,18

1.7

GRUPO 7 - Mandado de Segurança

1.7.1

Primeiro impetrante

1.7.1.1

Valor Inestimável

60,22

DE

ATÉ

 

1.7.1.2

0,00

31.578,32

60,22

1.7.1.3

31.578,33

42.185,72

192,70

1.7.1.4

42.185,73

126.319,30

433,57

1.7.1.5

126.319,31

294.580,43

915,31

1.7.1.6

294.580,44

631.108,73

1.975,15

1.7.1.7

631.108,74

1.262.455,32

3.492,64

1.7.1.8

1.262.455,33

2.104.013,91

5.546,08

1.7.1.9

Acima de

2.104.013,91

7.232,18

1.7.2

Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)

 

30,11

2

SEGUNDA INSTÂNCIA

2.1

GRUPO 1- Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade

2.1.1

Valor Inestimável

87,32

DE

ATÉ

 

2.1.2

0,00

31.578,32

87,32

2.1.3

31.578,33

42.185,72

258,94

2.1.4

42.185,73

126.319,30

547,98

2.1.5

126.319,31

294.580,43

1.156,19

2.1.6

294.580,44

631.108,73

2.444,85

2.1.7

631.108,74

1.262.455,32

4.359,78

2.1.8

1.262.455,33

2.104.013,91

6.768,50

2.1.9

Acima de

2.104.013,91

9.168,19

2.2

GRUPO 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar

2.2.1

Primeiro impetrante

2.2.1.1

Valor Inestimável

60,22

DE

ATÉ

 

2.2.1.2

0,00

31.578,32

60,22

2.2.1.3

31.578,33

42.185,72

192,70

2.2.1.4

42.185,73

126.319,30

433,57

2.2.1.5

126.319,31

294.580,43

915,31

2.2.1.6

294.580,44

631.108,73

1.975,15

2.2.1.7

631.108,74

1.262.455,32

3.492,64

2.2.1.8

1.262.455,33

2.104.013,91

5.546,08

2.2.1.9

Acima de

2.104.013,91

7.232,18

2.2.2

Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)

30,11

2.3

GRUPO 3 - Feitos Cíveis e Feitos Criminais

2.3.1

Suspensão Liminar

114,41

2.3.2

Suspensão de Tutela Antecipada

114,41

2.3.3

Interpelação

114,41

2.3.4

Notificação Judicial

114,41

2.3.5

Ação Penal

78,28

PORTARIA Nº 4.075/CGJ/2015

Reconduz Juiz de Direito para o exercício das atribuições de proteção aos idosos na Comarca de Coronel Fabriciano.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 62-C da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/33982 - COGAB,

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito Vitor Luís de Almeida, titular da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, fica reconduzido para o exercício das ``atribuições de fiscalização, de orientação e de apuração de irregularidades de instituições, de organizações governamentais e não governamentais, de abrigos, de instituições de atendimento e de entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário, previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 4.079/CGJ/2015

Designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Pouso Alegre.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2007/33328 - COGAB,

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito Sérgio Franco de Oliveira Junior, titular da 3ª Vara Cível, fica designado para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Pouso Alegre.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.080/CGJ/2015

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar o art. 2º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.050, de 2 de dezembro de 2015, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa Comissão Processante para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2015/76658 - GEDIS, a fim de designar as servidoras efetivas e estáveis, Cláudia Maia Pantuzzo, Juliana Brandão de Melo Horst e Denise Oliveira Rocha, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que irá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei, ficando ratificados todos os demais atos e termos da Portaria da CGJ nº 4.050, de 2015.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.081/CGJ/2015

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2015/75431 - GEFIS-1, designando os servidores efetivos e estáveis, Leonardo Xavier de Oliveira Souza e Valéria Maria da Silva, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.082/CGJ/2015

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2015/74443 - GEFIS-1, designando os servidores efetivos e estáveis, Gleidson Ramanery Pereira e Anderson Menezes de Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 66/CGJ/2015

Avisa sobre a validade, o pagamento e a utilização das Guias de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ's emitidas no ano de 2015.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que o Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 26 de abril de 2010, ``dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências'';

CONSIDERANDO que o Provimento Conjunto da CGJ nº 15, de 2010, no § 6º do seu art. 2º prevê que a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ somente poderá ser utilizada para fins de distribuição no mesmo exercício financeiro do pagamento;

CONSIDERANDO que o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG é atualizado anualmente por Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

CONSIDERANDO que a distribuição de novas ações com a utilização de Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ do ano anterior gera transtornos operacionais à administração da Justiça, em razão da divergência de valores entre a UFEMG vigente e a UFEMG utilizada para o cálculo da GRCTJ quitada no exercício já findo;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2015/76702 - GEINF,

AVISA aos magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público e partes em geral que as Guias de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ's emitidas no ano de 2015 terão validade e deverão ser pagas e utilizadas para distribuição somente até o dia 31 de dezembro de 2015.

AVISA, ainda, que para a distribuição de novas ações ou para a prática de atos processuais, a partir de 1º de janeiro de 2016, as GRCTJ's deverão ser expedidas com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG vigente para o exercício fiscal de 2016, conforme as tabelas publicadas em unidade monetária nacional nos Anexos I e II do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça nº 51, de 17 de dezembro de 2015.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF

Por ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publica-se, para o conhecimento de juízes de direito, escrivães, servidores e de quem mais possa interessar, o Ofício da Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial nº 130/2015, de 24 de novembro de 2015:

``OF. LIQ/MUTUAL Nº 130/2015

São Paulo, 24 de novembro de 2015.

Ao Excelentíssimo Senhor

Desembargador Pedro Carlos Bittencourt Marcondes

MM. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Exmo. Sr. Presidente,

Cumprimentando Vossa Excelência, venho informar que no dia 05 de novembro de 2015 a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP decretou a liquidação extrajudicial da Companhia Mutual de Seguros, conforme Portarias SUSEP nº 6.382, de 05 de novembro de 2015, e SUSEP nº 6.383, de 05 de novembro de 2015, publicadas no Diário Oficial da União do dia 06 de novembro de 2015, o que resultou no encerramento da atividade empresarial da referida Companhia e na deflagração das atividades inerentes à administração e liquidação da massa liquidanda.

Dessa forma, a entidade liquidanda encontra-se submetida ao regime jurídico da liquidação extrajudicial, sendo certo que a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, prevê, como consequência direta e imediata da decretação da liquidação extrajudicial, a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a massa liquidanda, cujo objetivo não é outro senão evitar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento dos credores e do próprio sistema securitário. Confira-se:

Lei nº 6.024/1974

``Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;''.

Além disso, a legislação pertinente impõe o levantamento de todo e qualquer ato constritivo praticado em face da entidade liquidanda, de forma a possibilitar que o liquidante nomeado pela SUSEP possa desempenhar, sem embaraços, os poderes inerentes à administração e liquidação. Confira-se:

Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

``Art 98. O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os seguintes efeitos:

(...)

§ 3º Poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a deste artigo ou em seu parágrafo 2º. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103.''

Decreto nº 60.459/67 (Regulamento do Sistema Nacional de Seguros Privados)

``Art. 74. (...)

§ 3º Poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto neste artigo. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à Sociedade, liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído no parágrafo único do artigo 103 do Decreto-lei nº 73/66;''

Diante do exposto, serve o presente expediente para comunicar a este Egrégio Tribunal de Justiça a atual situação jurídica envolvendo a entidade COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, solicitando a Vossa Excelência o especial obséquio de dar ciência do caso a todas as serventias judiciais desse Egrégio Tribunal de Justiça.

Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.

COMPANHIA MUTAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

(a) Marcia Regina Calvano Machado

Liquidante - Matrícula SIAPE nº 1.294.255''.

Author : padrao

Creation date: 2015-12-18-13-20

Modification date: 2015-12-18-18-19

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