Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando o(a) Desembargador(a) Eduardo Brum para substituir, no Conselho da Magistratura, o Desembargador Alberto Vilas Boas, no dia 02.02.15.

Complementando a escala de férias dos Desembargadores, referente ao primeiro semestre de 2015, nos termos da legislação vigente, somente no tocante ao que se segue:

Cargo

Desembargador

Período

Período

18ª Cv.

Sérgio Xavier

20.01.15 a 03.02.15

22.04.15 a 06.05.15

Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa

Manoel dos Reis Morais

09.03.15 a 23.03.15

04.05.15 a 18.05.15

Deferindo 15 (quinze) dias de férias, referentes ao 1º semestre de 2015, do Desembargador Wander Marrotta, para serem usufruídas no período de 07.01.15 a 21.01.15, nos termos da legislação vigente.

Alterando 15 (quinze) dias de férias do Desembargador Fortuna Grion, referentes ao 1º semestre de 2015, anteriormente deferidas para o período de 08.06.15 a 22.06.15, para que sejam usufruídas de 20.05.15 a 03.06.15, nos termos da legislação vigente.

Deferindo a suspensão de 30 (trinta) das férias individuais do Desembargador Paulo Cézar Dias, referentes ao segundo semestre de 2014.

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao primeiro semestre de 2015:

Câmaras

Desembargador

Período

11ª Cv.

Wanderley Paiva

19.02.15 a 05.03.15

Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa

Manoel dos Reis Morais

09.03.15 a 23.03.15

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Catta Preta, 02 (dois) dias úteis de compensação, nos dias 19.02.15 a 20.02.15;

- Corrêa Júnior, autorização para se ausentar do país, no período de 27.12.14 a 06.01.15.

- José Antonino Baía Borges, 06 (seis) dias úteis de compensação, no período de 12.12.14 a 19.12.14;

- Leite Praça, autorização para se ausentar do país, no período de 13.01.15 a 29.01.15.

- Luiz Carlos Gambogi, 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 07.01.15 a 09.01.15.

- Mariza de Melo Porto, licença-saúde 15 (quinze) dias, no período de 01.12.14 a 15.12.14;

- Sandra Fonseca, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 10.12.14;

- Wander Marotta, autorização para se ausentar do país, no período de 07.01.15 a 21.01.15.

- Wanderley Paiva, licença-saúde 05 (cinco) dias, no período de 03.12.14 a 07.12.14.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÂNCIA

Exonerando Beatriz Monteiro de Castro Casassanta, TJ 3.153-4, a partir de 19/12/2014, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L101, PJ-77, a pedido do Desembargador José Mauro Catta Preta Leal, da 2ª Câmara Criminal (Portaria n.º 2122/2014).

Nomeando Júlia Franco Amaral Silva, PJPI 27.738-4, Oficial de Apoio Judicial D, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L101, PJ-77, por indicação do Desembargador José Mauro Catta Preta Leal, da 2ª Câmara Criminal (Portaria n.º 2123/2014).

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. LÍLIAN MACIEL SANTOS, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao segundo semestre de 2014, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

JESP

Anna Carolina Goulart Martins e Silva

05/12/14 a 19/12/14

Deferindo, a alteração da escala de férias do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referente ao primeiro semestre de 2015, somente no tocante ao que se segue:

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao primeiro semestre de 2015, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

JDA

Alexandre Magno de Resende Oliveira

30.01.15 a 13.02.15

JDA

Andréa Mól Bessa

07.01.15 a 21.01.15

JDA

Daniel Dourado Pacheco

16.06.15 a 30.06.15

JDA

Silvemar José Henriques Salgado

07.01.15 a 21.01.15

JDA

Waleska Oliveira Morais

22.01.15 a 05.02.15

JESP

Elexander Camargos Diniz

06.04.15 a 20.04.15

JESP

Elton Pupo Nogueira

16.01.15 a 30.01.15

JESP

Paulo Gastão de Abreu

07.01.15 a 05.02.15

11ª Cível

Cláudia Aparecida Coimbra Alves

26.01.15 a 09.02.15

9ª Criminal

Neide da Silva Martins

07.01.15 a 05.02.15

15ª Criminal

Rinaldo Kennedy Silva

22.01.15 a 05.02.15

1ª Empresarial

Ronaldo Claret de Moraes

12.01.15 a 26.01.15

2ª Reg. Barreiro

Danielle Christiane Costa M. Castro Cotta

07.01.15 a 21.01.15

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito da comarca de Três Corações, Márcio Vani Bemfica, da 1ª Vara Cível e que responde por Cambuquira, Maraíza Francisca Escolástica Maciel Costa, da 2ª Vara Cível, Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira, da 3ª Vara Cível, Rodrigo Heleno Chaves, da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais e Patrícia Narciso Alvarenga, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais e que responde pela Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, para cooperarem mutuamente, a partir de 10.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, o 2º Juiz de Direito Auxiliar Especial de Governador Valadares, Anacleto Falci, para cooperar na Vara de Execuções Criminais da mesma comarca, no período de 05 a 11.12.14, sem prejuízo de suas atribuições anteriores.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Contagem, José Venâncio de Miranda Neto, para responder pela 3ª Vara Cível da mesma comarca, no período de 09 a 19.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito da comarca de Frutal, André Ricardo Botasso, da 2ª Vara Cível, Christiane de Almeida Alvim, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude e Raquel Agreli Melo, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, para cooperarem mutuamente, a partir de 04.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito Substitutos, Felipe Alexandre Vieira Rodrigues, que responde pela comarca de Ouro Branco e Juliana de Almeida Teixeira Goulart, que responde pela comarca de Piranga, para cooperarem mutuamente a partir de 04.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Substituto William Matheus Fogaça de Moraes, para cooperar nas Varas Criminais de Itabira, no período de 07 a 31.01.15, ficando dispensado de suas atribuições anteriores.

Dispensando, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Vespasiano, Gustavo Câmara Corte Real, de responder pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, ambas de Caeté, a partir de 04.12.14.

2ª INSTÂNCIA

PORTARIA N.º 2121/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº.3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, alterada pela Portaria nº.3077/PR/2014 publicada em 22.10.2014,

RESOLVE nomear os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 20.09.2012, para os cargos a seguir indicados, por suas especialidades, do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constantes do Anexo I da Lei 16.645, de 05 de janeiro de 2007, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, conforme especificado:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: TJ-SG / PJ-28

Nome/Classificação

Taís Costa de Carvalho Alvarenga/352

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014

Dra. Lílian Maciel Santos

Juíza Auxiliar da Presidência

Exonerando Nathalie Sinamara de Miranda e Faria, TJ 5.010-4, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A171, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, da 17ª Câmara Cível (Portaria n.º 2124/2014).

Nomeando:

- Adriana Paula Ferreira Levenhagen, PJPI 10.027-1, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, TJ-CAI-06, TG-L1, PJ-61, do Gabinete da Presidência (Portaria n.º 2125/2014);

- Marcela Rocha Figueiredo Guimarães Pereira, TJ 5.920-4, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A171, PJ-29, por indicação do Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, da 17ª Câmara Cível (Portaria n.º 2126/2014);

- Nathalie Sinamara de Miranda e Faria, TJ 5.010-4, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A256, PJ-77, por indicação do Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, da 17ª Câmara Cível (Portaria n.º 2127/2014).

1ª INSTÂNCIA

Portaria nº 2128/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias nº 3025/14, publicada em 18.07.2014 e nº. 3077/PR/14, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE conceder aos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, reposicionamento nas respectivas carreiras, nos termos do artigo 20, incisos III e IV, da Resolução 367/01-TJMG, de 18.04.01.

CARGO: Oficial de Apoio Judicial D

matrícula

Nome

Comarca

Vigência

Padrão

282269

Amanda Carlos Tavares

Belo Horizonte

24/11/2014

PJ-29

273300

Carlos Paulinelli Pereira

Uberlândia

04/12/2014

PJ-29

283317

Cristiane Gomes Maia

Belo Horizonte

03/12/2014

PJ-29

185215

Vanessa Mendonça de Oliveira

Manhuaçu

03/12/2014

PJ-29

CARGO: Técnico Judiciário C

ESPECIALIDADE: Assistente Social Judicial

Matrícula

Nome

Comarca

Vigência

Padrão

280792

Grasielle Aguiar Monteiro Silva

Brumadinho

24/11/2014

PJ-43

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014.

Lílian Maciel Santos

Juíza Auxiliar da Presidência

Portaria n.º 2129/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014, e tendo em vista manifestação do Juiz Eleitoral José Hélio da Silva, datada de 17.12.2014,

RESOLVE tornar sem efeito o ato publicado em 18.09.2014, no tocante à requisição da servidora Leidiane de Oliveira Maximiano, PJPI 27.903-4, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, da Comarca de Pouso Alegre, para prestar serviços no Cartório da 227ª Zona Eleitoral de Pouso Alegre, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, até 10.11.2014.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Portaria n.º 2130/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014, e tendo em vista manifestação da Juíza Eleitoral Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, datada de 12.12.2014,

RESOLVE tornar sem efeito o ato publicado em 18.09.2014, no tocante à requisição da servidora Rosemeiry Aparecida da Silva, PJPI 27.144-5, Oficial de Apoio Judicial D, da Comarca de Peçanha, para prestar serviços no Cartório da 212ª Zona Eleitoral de Peçanha, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, até 10.11.2014.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Portaria n.º 2131/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014, e tendo em vista manifestação do Juiz de Direito Dr. Consuelo Silveira Neto, datada de 16.12.2014,

RESOLVE tornar sem efeito o ato publicado em 18.09.2014, no tocante à requisição da servidora Sara Eleto Hamade, PJPI 26.412-7, Oficial de Apoio Judicial D, da Comarca de Caratinga, para prestar serviços no Cartório da 71ª Zona Eleitoral de Caratinga, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, até 10.11.2014.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Deferindo os requerimentos de remoção apresentados pelos servidores:

- Andréa Júlia Cabral de Faria, PJPI 2.776-3, Oficia de Apoio Judicial, da comarca de Belo Horizonte para a comarca de Poços de Caldas;

- Elisson Eduardo Silva, PJPI 23.143-1, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Carmo do Cajuru para a comarca de Divinópolis;

- Maria Rosilene Andrade, PJPI 25.490-4, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Carmo do Cajuru para a comarca de Itaúna.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

18 DE DEZEMBRO DE 2014.

DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ ASPREC, FICAM INTIMADAS AS PARTES E PROCURADORES A SEGUIR, DAS DECISÕES E DESPACHOS, CONFORME LISTA EM DISCRIMINAÇÃO.

Precatório: 28/comum/2013

Credor: ATRIO CONSTRUTORA LTDA

Devedor: Município de Uberlândia

Advogado(s): Múcio Ricardo Caleiro Acrebi, OAB/MG 67.137; Cesar Emidio de Pádua Penha Júnior, OAB/MG 113.880,

Despacho/Decisão disponibilizado no DJE em 15/12/2014: Em atenção a solicitação de fls.45/48, dê-se ciência ao devedor sobre o requerimento do credor, enviando-lhe cópia da petição.

Precatório n°: 735/2007 - Alimentar

Credor: Maria da Glória dos Santos e outras

Devedor: IPSM

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Célio Soares Ferreira OAB/MG 71.597.

Decisão/despacho: Através da petição de fls. 136/141, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda comunica que recebeu, por cessão, a totalidade dos direitos do credor original Ephigênia Moreira dos Santos, nestes autos de precatório. Ressalto ainda que, às fls. 141 o advogado Célio Soares Ferreira OAB/MG 71.597, declara que o credor já adimpliu os honorários contratuais acordados. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Cumpra-se. Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Riacho dos Machados

Devedor: Município de Riacho dos Machados

Advogado(s): Núbia Marques Oliveira, OAB/MG 127.485; Leonardo Daniel Martins Silva, OAB/MG 116.502;

Extrato de decisão/despacho: O município de Riacho dos Machados, em resposta ao aviso de seqüestro nº 1314/2014, requereu o parcelamento de sua dívida cobrada, e, na impossibilidade de concessão de tal parcelamento, solicitou a homologação dos acordos nos precatórios nº 01 a 04/Alimentar, bem como que seja notificado em 30 dias sobre o valor corrigido dos precatórios nº 05/Alimentar e 04/Comum.

Pois bem: relativamente ao requerimento de parcelamento de sua dívida neste procedimento de seqüestro, INDEFIRO o pedido, haja vista que o município está sujeito às regras do Regime Geral de pagamento de precatórios, ou seja, os precatórios estão vencidos e há pedido de seqüestro, hipótese legal que autoriza o seqüestro.

Considerando que existem petições de acordo ligadas a diversos precatórios, enviem para eles as cópias dessas petições para exame em seus respectivos autos.

Assim que houver os exames dessas petições e juntado nesses autos de sequestro o desfecho, apure-se em liquidação o resultado final para outras deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Patrocínio do Muriaé

Devedor: Município de Patrocínio do Muriaé

Advogado(s): Vanderlúcio Miranda de Freitas, OAB/MG 70.752.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que existem documentos ligados ao pagamento do precatório nº 03/Comum do Município de Patrocínio do Muriaé, envie para ele as cópias para exame em seus respectivos autos.

Assim que houver os exames desses documentos e juntado nesses autos de sequestro o desfecho, apure-se em liquidação o resultado final para outras deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 002/2014 - Município de Alfenas

Devedor: Município de Alfenas

Advogado(s): Adauto de Oliveira, OAB/MG 62.093;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que existe petição ligada a precatório objeto desses autos de sequestro, envie para eles a cópia dessa petição para exame em seus respectivos autos.

Assim que houver os exames dessa petição e juntado nesses autos de sequestro o desfecho, apure-se em liquidação o resultado final para outras deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Alfenas

Devedor: Município de Alfenas

Advogado(s): Adauto de Oliveira, OAB/MG 62.093;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Patrocínio

Devedor: Município de Patrocínio

Advogado(s):. Otacílio Ferraz, OAB/MG 40.670, Karoline Wellen de Carvalho, OAB/MG 127.817, Carolina Alves Belo, OAB/MG 95.821, Ulisses de Oliveira Simões, OAB/MG 109.601;

Extrato de decisão/despacho: O Município de Patrocínio informou que valor requerido no aviso de seqüestro encontra-se depositado na conta do município nº 4700127036495 vinculada à CEPREC, afirmando não haver razão para o sequestro.

Entretanto, os valores depositados na referida conta já foram contabilizados na dívida cobrada no Aviso de Sequestro (fls. 06/06v).

Como o município não depositou o valor cobrado, dê-se ciência para que ele efetive imediatamente o depósito de R$ 148.819,26 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos dezenove reais e vinte e seis centavos).

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Barbacena

Devedor: Município de Barbacena

Advogado(s):. Ana Luíza Albuquerque Kalil OAB/MG 128.444; Tiago Siqueira Mota OAB/MG 84.914; Antônio Valente Ferreira Neto OAB/MG 125.369; Julio César da Costa OAB/MG 103.272; Marcelo Alvarenga Miranda Junior OAB/MG 127.698; Thiago Henrique Esteves OAB/MG 127.473; Natália Baldessar Menezes OAB/MG 117.019; Simone Augusta Miranda Vieira OAB/MG 11.443; Marcelo Cristian da Silva Araújo OAB/MG 86.147; Leonardo Azevedo de Oliveira OAB/MG 101.887; Aline Gonçalves Oliveira OAB/MG 100.242;

Extrato de decisão/despacho: O Município de Barbacena, em resposta ao aviso de seqüestro, informou ter efetuado o depósito da parcela de 2013, bem como a realização do empenho da dívida cobrada referente à parcela de 1/12 avos, afirmando que o débito vencerá apenas em 31/12/2014.

É o relatório.

O município afirma ter depositado a parcela referente ao ano de 2013, entretanto, o depósito ocorrido já foi contabilizado uma vez refere-se às parcelas anteriores, objeto dos autos de seqüestro 001/2012.

Já o valor cobrado nestes autos de seqüestro 001/2014, refere-se à parcela de 1/12 avos, vencida em 31/12/2013, sendo que a parcela que vencerá em 31/12/2014, é a de 1/11 avos, cujo valor é de R$ 573.139,61.

Como o município não depositou o valor cobrado, DÊ-SE CIÊNCIA para que ele efetive imediatamente o depósito de R$ 266.023,72 (duzentos e sessenta e seis mil, vinte e três reais e setenta e dois centavos), sob pena de bloqueio do Fundo de Participação do Município.

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Engenheiro Navarro

Devedor: Município de Engenheiro Navarro

Advogado(s): Aelson Alves dos Santos, OAB/MG - 68.254; Edmilson Souto Silva, OAB/MG - 110.154.

Extrato de decisão/despacho: O Município de Engenheiro Navarro informou que o foram efetuados vários depósitos, e requereu o abatimento desses valores no sequestro. Afirmou, ainda, que efetuaria depósitos mensais para pagamento de sua dívida nestes autos de seqüestro, entretanto efetuou apenas um depósito no valor de R$ 4.300,00. Argumenta, por fim, que não consegue mais fazer os depósitos por mudanças no site, e requer a suspensão do sequestro.

INDEFIRO O PEDIDO, tendo em vista os valores depositados na referida conta já foram contabilizados na dívida cobrada no Aviso de Sequestro (fls. 04/05).

Quanto à alegada mudança no site, os depósitos continuam a ser efetuados conforme boleto gerado no seguinte link: https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx

As instruções para o depósito também se encontram disponíveis na página eletrônica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: www.tjmg.jus.br. Para o acesso a tal página existem os seguintes atalhos: presidência, precatórios, boleto: instruções.

Como o município não depositou o valor cobrado, dê-se ciência para que ele efetive imediatamente o depósito de R$ 46.579,85 (quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Itaobim

Devedor: Município de Itaobim

Advogado(s): Tiago Henrique Neles Amaral, OAB/MG 98.313

Extrato de decisão/despacho: O município de Itaobim informou ter havido acordo no precatório nº 01/Alimentar, vencido em 2007 e requereu o parcelamento do restante da dívida em 10 pagamentos.

Pois bem. O prazo para o pagamento da dívida em precatórios não pode ser alterado porque está de acordo com as regras do Regime Especial, ao qual o município optou tempestivamente, através de Decreto Municipal válido.

O regime de pagamentos dos precatórios não é maleável, mas obrigatório, nas situações especificadas pela Constituição.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de parcelamento.

Quanto ao acordo informado, considerando que existe petição ligada a precatório integrante da dívida objeto desses autos de sequestro, envie para ele a cópia dessa petição para exame em seus respectivos autos.

Assim que houver o exame dessa petição e juntado nesses autos de sequestro o desfecho, apure-se em liquidação o resultado final para outras deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Itaobim

Devedor: Município de Itaobim

Advogado(s): Tiago Henrique Neles Amaral, OAB/MG 98.313

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Senador Firmino

Devedor: Município de Senador Firmino

Advogado(s): Geraldo Assunção Andrade de Oliveira - OAB/MG 31.754;

Extrato de decisão/despacho: O Município de Senador Firmino informou não possuir registros de sua dívida, e, por isso requer a prorrogação do prazo por 90 dias, bem como que seja enviado o termo de ajuste para pagamento de precatórios, realizado entre o município e o Tribunal de Justiça.

INDEFIRO O PEDIDO de prorrogação do prazo do sequestro, tendo em vista que o prazo para o pagamento da dívida em precatórios não pode ser alterado porque está de acordo com as regras do Regime Especial, ao qual o município está sujeito.

O regime de pagamentos dos precatórios não é maleável, mas obrigatório, nas situações especificadas pela Constituição, não havendo ajuste realizado entre o município de Senador Firmino e o Tribunal de Justiça.

Como o município não depositou o valor cobrado, dê-se ciência para que ele efetive imediatamente o depósito de R$ 23.789,18 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).

Após, conclusos.

Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Divinópolis

Devedor: Município de Divinópolis

Advogado(s):; Rogerio Eustaquio Farnese - OAB/MG - 94.509

Extrato de decisão/despacho: O Município de Divinópolis, com o objetivo de evitar o seqüestro, alega que sua realização viola os princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da indisponibilidade do interesse e do patrimônio público e da continuidade dos serviços públicos, bem como informa que deixou de pagar seus precatórios em face da renúncia tributária feita pela União Federal, em relação aos veículos e produtos da ``linha branca'', o que impactou nos repasses recebidos. Afirma, ainda, que vem negociando com os credores com objetivo de realizar acordo nos precatórios.

Diante disso, requer que seja deferido o prazo de 30 dias para realizar acordos com os credores dos precatórios, bem como a concessão do prazo de 60 dias para pagar os demais precatórios.

INDEFIRO o pedido, haja vista que o município está sujeito às regras do Regime Geral de pagamento de precatórios, ou seja, o precatório está vencido e há pedido de bloqueio, hipótese legal que autoriza o seqüestro na conta do município, bem como houve tempo hábil para que realizasse os acordos e efetuasse o depósito do valor requerido.

Como o município de Divinópolis não depositou o valor cobrado, dê-se ciência para que ele efetive imediatamente o depósito de R$ 2.928,753,29 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos), sob pena de bloqueio desse valor em seu Fundo de Participação do Município e demais sanções cabíveis.

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Pequeri

Devedor: Município de Pequeri

Advogado(s):.Felício Mesquita de Carneiro, OAB/MG 66651;

Extrato de decisão/despacho: O Município de Pequeri informou ter efetuado depósito parcial na conta do município vinculada à CEPREC e requereu designação de audiência de conciliação.

INDEFIRO o pedido, haja vista que o município está sujeito às regras do Regime Geral de pagamento de precatórios, ou seja, o precatório está vencido e há pedido de bloqueio, hipótese legal que autoriza o seqüestro na conta do município, bem como houve tempo hábil para que efetuasse o depósito requerido.

Como o município de Pequeri não depositou o valor cobrado, dê-se ciência para que ele efetive imediatamente o depósito de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), sob pena de bloqueio desse valor em seu Fundo de Participação do Município e demais sanções cabíveis.

Após, conclusos.

Precatório n° 02/2014 - Comum

Credor: José Cesário da Rocha

Devedor: Município de Novo Cruzeiro

Advogado(s): André Luiz Peruhype Magalhães OAB/MG 110.314.

Decisão/despacho: Trata-se de pedido de seqüestro do credor do precatório n° 02/Comum, vencido em 2014, em face do Município de Novo Cruzeiro, com a alegação de que até a presente data não houve o pagamento da dívida neste precatório.

Entretanto, nos registros deste TJMG consta que o vencimento do respectivo precatório é de 2014, e, portanto, se dará em 31/12/2014.

Dessa forma, INDEFIRO o requerimento do credor, pois o precatório ainda não está vencido.

Dê-se ciência.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Santana do Manhuaçu

Devedor: Município de Santana do Manhuaçu

Advogado(s): Wendel salum Dourado - OAB/MG 74.798.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de São Lourenço

Devedor: Município de São Lourenço

Advogado(s): Edson Silva Vieira, OAB/MG 87.446 -B.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de São José da Varginha

Devedor: Município de São José da Varginha

Advogado(s):. Nélia Lúcia Valadares OAB/MG 50.953.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Matipó

Devedor: Município de Matipó

Advogado(s):. Sander Resende Pereira - OAB/MG 43.317;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Abre-Campo

Devedor: Município de Abre-Campo

Advogado(s): Luiz André Calais Pinto OAB/MG 51.749;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Mantena

Devedor: Município de Mantena

Advogado(s): Leandra Alves de Oliveira, OAB/MG 119.931; Osvaldo Ribeiro Piemont, OAB/MG 56.510.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, julgo extinto este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Tendo em vista que o precatório já foi pago, não é necessário informar ao setor de pagamento.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - IMPASOL - Instituto de Previdência Municipal de Oliveira

Devedor: IMPASOL - Instituto de Previdência Municipal de Oliveira

Advogado(s): Bruno Alexandre Rocha Silva, OAB/MG 124.596.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, julgo extinto este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Tendo em vista que o precatório já foi pago, não é necessário informar ao setor de pagamento.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Campos Altos

Devedor: Município de Campos Altos

Advogado(s): Luiz Antônio Novais de Oliveira Junior OAB/MG 131.560.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, julgo extinto este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Tendo em vista que o precatório já foi pago, não é necessário informar ao setor de pagamento.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Congonhal

Devedor: Município de Congonhal

Advogado(s):. José Celso de Araújo Júnior, OAB/MG 61.389;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Pirajuba

Devedor: Município de Pirajuba

Advogado(s):. Marco Aurélio Rodrigues Ferreira - OAB/MG 52.201;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, julgo extinto este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Tendo em vista que o precatório já foi pago, não é necessário informar ao setor de pagamento.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Viçosa

Devedor: Município de Viçosa

Advogado(s):. Nathália Melo Nogueira Couto, OAB/MG 118.864;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, julgo extinto este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Tendo em vista que o precatório já foi pago, não é necessário informar ao setor de pagamento.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Formiga

Devedor: Município de Formiga

Advogado(s):. Sandra Micheline de Castro Salviano -OAB/MG 80.581.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

16 de dezembro de 2014.

OFÍCIO n° 049/2014

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente: OAB/MG

PARECER

Senhor Presidente,

Trata-se de requerimento formulado pela OAB/MG para que a sobra de recursos destinados aos pagamentos dos acordos do Estado de Minas Gerais seja aplicado nos pagamentos dos precatórios da cronologia.

Sustenta que nos procedimentos divulgados para os pagamentos dos acordos tem sobrado verbas, e que essas verbas não podem ficar sem destinação dentro do exercício orçamentário e não devem retornar para os cofres do Estado.

É A QUESTÃO:

Inicialmente, cabe dizer que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto n. 45.317/2010, optou pelo pagamento de sua dívida de precatórios no REGIME ESPECIAL dos 15 anos, tal como admitido pelo art. 97, do ADCT, da CR/88:

Art. 1º O Estado de Minas Gerais opta pelo pagamento de seus precatórios, da administração direta e indireta, na forma do Regime Especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que vierem a ser emitidos durante sua vigência.

§ 1º Para o pagamento dos precatórios referidos no caput, no prazo de 15 (quinze anos), serão depositados mensalmente, até o último dia útil de cada mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do valor apurado em 31 de dezembro do exercício anterior, calculado anualmente conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Como exemplo, também cabe dizer que o município de Belo Horizonte optou pelo REGIME ESPECIAL dos 15 anos como se vê do Decreto nº 13.893, de 09/03/2010:

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o Município de Belo Horizonte opta pelo regime especial de pagamento de precatórios previsto no inciso II do referido dispositivo, qual seja, adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos.

§ 1º - Serão pagos pelo regime especial mencionado no caput deste artigo os precatórios vencidos devidos pelo Município e suas entidades descentralizadas, emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive aqueles emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09, sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados.

§ 2º - Anualmente, o Município depositará, em conta especial aberta junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, valor correspondente ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 3º - O depósito será feito mensalmente, todo dia 15 (quinze), ou no primeiro dia útil subsequente quando o dia 15 (quinze) recair em dia não útil, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor apurado no parágrafo segundo deste artigo.

Ora, apesar da declaração pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da inconstitucionalidade desse REGIME ESPECIAL (ADI n. 4357/DF e 4425/DF), ele ainda continua em vigor, pois a decisão em referência não teve o seu desfecho final, estando em pendência o julgamento da modulação dos efeitos decisórios da inconstitucionalidade reconhecida.

Por força dessa questão envolvente da modulação dos efeitos de tal decisão, o Ministro LUIZ FUX, do STF, assim que foi declarada a inconstitucionalidade do REGIME ESPECIAL, fez aos tribunais do país a seguinte determinação (ofício 4156/2013):

``(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.''

Portanto, em face da ordem do STF, o REGIME ESPECIAL continua em vigor, arrastando, com a sua força, toda a sistemática de pagamentos de precatórios que se enquadre em tal regime, de modo a vincular os recursos do Estado, pois em REGIME ESPECIAL, e de todo ente que nele se enquadre, a exemplo de Belo Horizonte.

Pois bem, sobre os recursos dos precatórios nesse REGIME ESPECIAL, pelo menos 50% (cinquenta por cento), de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 97, devem ser utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, e o restante dos recursos dependerá de opção a ser exercida pelo ente devedor (art. 97, do ADCT, da CR/88, §§ 6º e 8º CR/88).

Conforme Decreto nº 45.317, de 5 de março de 2010, de autoria do então Governador AÉCIO NEVES, com a subscrição de Danilo de Castro, Renata Maria Paes de Vilhena, Simão Cirineu Dias e Marco Antônio Rebelo Romanelli, 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios de REGIME ESPECIAL do Estado de Minas Gerais estão destinados para a cronologia. Os outros 50%, estão destinados para o pagamento em acordos diretos com os credores. Vale a pena ler:

Decreto nº 45.317/2010

Art. 2º Dos recursos que, nos termos do art. 1º, forem depositados em conta própria para pagamento de precatórios, serão utilizados:

I - 50% (cinqüenta por cento), para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências definidas no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo ano, e no § 2º daquele mesmo artigo, para os precatórios em geral; e

II - 50% (cinqüenta por cento), na forma que oportunamente vier a ser estabelecida em Decreto em conformidade com o disposto no § 8º e seus incisos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Também como exemplo está no Decreto nº 13.893, de 09/03/2010, de autoria do Prefeito MARCIO ARAUJO DE LACERDA, que 50% (cinquenta por cento) dos recursos do REGIME ESPECIAL da dívida de precatórios do município de Belo Horizonte são destinados para o pagamento de precatórios pela cronologia. Os outros 50%, são destinados ao pagamento em acordos diretos com os credores. Assim são os teores da Lei municipal nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011 (art. 24) e do Decreto nº 14.461, de 20 de junho de 2011 (art. 2º). Vale a pena ler:

Decreto nº 13.893/2010:

Art. 2º - Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos mencionados no § 2º do art. 1º deste Decreto serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição da República.

Art. 3º - Os recursos restantes serão destinados, simultaneamente, independentemente da ordem cronológica de apresentação dos precatórios:

I - ao pagamento dos precatórios por meio de leilão;

II - ao pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida na legislação municipal.

Lei municipal nº 10.082/2011:

Art. 24 - Poderão ser utilizados até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados pelo Município em conta especial aberta junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para quitação de precatórios comuns e alimentares, em conformidade com o regime especial de pagamento instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Decreto nº 14.461, de 20 de junho de 2011:

Art. 2º - Os acordos serão celebrados mediante disponibilidade financeira, respeitado o percentual de 50% destinados ao pagamento de precatórios por ordem cronológica, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 13.893/10 e art. 24 da Lei nº 10.082/11.

Desse modo, em resposta à pretensão da OAB/MG, salvo mudança na legislação estadual em apreço, não existe possibilidade do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mudar a destinação dos recursos vinculados ao pagamento de precatórios em REGIME ESPECIAL. Os recursos da cronologia devem ser aplicados no pagamento de precatórios dessa fila e os recursos dos acordos devem ser destinados para os pagamentos em acordos.

Também em resposta à pretensão da OAB/MG, no sentido da necessidade de aplicação de todos os recursos dos acordos no pagamento de precatórios até 31 de dezembro de cada ano, pois se isso não acontecer, tais recursos de acordos devem ser aplicados nos pagamentos em cronologia, objeto que não existe qualquer disposição constitucional que dite quanto à obrigatoriedade dessa aplicação ventilada no requerimento da OAB/MG.

Para se ter uma ideia do equívoco de tal raciocínio, basta lembrar que o devedor do REGIME ESPECIAL tem até o dia 31 de dezembro para depositar o valor da parcela da dívida dos seus precatórios. O Estado de Minas Gerais, só para citar um exemplo, faz o depósito das parcelas de sua dívida em REGIME ESPECIAL mensalmente, e no último dia do mês, de modo que parte de sua obrigação é cumprida no final do mês de dezembro. Os depósitos do município de Belo Horizonte também são feitos mensalmente.

Eis o que diz a legislação do Estado:

Decreto n. 45.317/2010 do então Governador AÉCIO NEVES

Art. 1º O Estado de Minas Gerais opta pelo pagamento de seus precatórios, da administração direta e indireta, na forma do Regime Especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que vierem a ser emitidos durante sua vigência.

§ 1º Para o pagamento dos precatórios referidos no caput, no prazo de 15 (quinze anos), serão depositados mensalmente, até o último dia útil de cada mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do valor apurado em 31 de dezembro do exercício anterior, calculado anualmente conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Uma vez feito o depósito nas contas bancárias do ente devedor, administradas pelo Presidente do Tribunal de Justiça - cada ente devedor tem duas contas, uma para o depósito dos valores da cronologia e a outra, para o depósito da verba dos acordos, sendo vedada a utilização de conta única para os dois recursos (Res. nº 115, do CNJ, art. 8º e § 2º) -, enquanto tiver precatórios para serem pagos, esses recursos jamais retornam para o ente devedor, tal como acontece aqui no TJMG. Confira:

ADCT, Art. 97 ..............

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.

Portanto, em REGIME ESPECIAL, situação do Estado de Minas e do município de Belo Horizonte, não se aplicam as disposições dos §§ 5º e 6º do art. 100 da Constituição da República, dispositivos que preveem a necessidade do pagamento do precatório até o final do exercício seguinte (31 de dezembro), haja vista que a arrecadação de recursos e a distribuição desses mesmos recursos arrecadados para os pagamentos de precatórios em REGIME ESPECIAL seguem outra diretriz, ou seja, a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 1º, I e II, § 2º, I e II.

Desse modo, quando se trata de REGIME ESPECIAL, não tem fundamento a pretensão da OAB/MG, mudança de destinação da sobra dos recursos de acordos para a fila da cronologia, sob o fundamento de que todos os recursos teriam que ser aplicados nos pagamentos dos precatórios até o final do exercício seguinte (31 de dezembro), tudo porque também existe possibilidade de haver sobras recursos destinados para a cronologia, já que o ESTADO, além de outros entes em REGIME ESPECIAL, pode pagar a última das parcelas da dívida anual de seus precatórios até o dia 31 de dezembro.

Seja como for, a questão em tela depende de mudanças na legislação do Estado, não havendo assim, salvo melhor juízo, como ser acolhido o requerimento, sob pena de responsabilidade do Presidente do Tribunal.

Por outro lado, quanto aos recursos dos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, nem mesmo se pode dizer que haverá sobras em 2014, haja vista que está em fase de apuração o resultado do processo dos acordos previstos no Edital nº 03/2014, cujo prazo de validade nem mesmo se expirou, pois extensivo até março de 2015. Nesse campo, não se pode trabalhar com possibilidades, tal como está no requerimento da OAB/MG.

De mais a mais, a mudança de recursos solicitada pela OAB/MG põe em choque interesses dos próprios credores, porquanto aqueles credores interessados nos acordos não podem sofrer diminuição no fluxo dos recursos dos acordos para favorecer credores da cronologia. Os credores da cronologia também não podem ver a redução do caixa destinado aos pagamentos da cronologia em prol dos pagamentos em acordos.

Ora, em caso de leilões, modalidade coirmã dos acordos diretos, já que prevista no mesmo art. 97, § 8º, do ADCT, da CR/88, serão realizados leilões tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível.

Art. 97 da ADCT da CR/88

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo: (...)

V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível.

Desse modo, de modo semelhante ao dos leilões, quando não se consome todos os recursos destinados num processo de acordos, abrem-se novos procedimentos de acordos, até que sejam consumidos todos os valores disponíveis, tudo porque o mesmo raciocínio dos leilões deve ser aplicado aos acordos diretos.

A utilização dos valores destinados aos acordos diretos para pagamento da ordem cronológica, tal como requerido pela OAB/MG, sem a menor dúvida esfacela parte do REGIME ESPECIAL, esvaziando futuros processos de acordos diretos, fazendo surgir à certeza de que no final do ano todos os recursos serão lançados para os pagamentos da ordem cronológica.

Esse REGIME ESPECIAL, querido pela metade pela OAB/MG, está sob análise do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de modo que apenas essa Corte é que pode deliberar sobre esse assunto.

De todo modo, sem a regra dos acordos, fica sem sentido, por exemplo, que exista também uma lista cronológica única envolvendo administração direta e indireta do Estado, pois são os acordos que dão vida a essa listagem única, já que existem entidades dessa administração que estão em estágios mais avançados em pagamentos do que outras.

Nessas de estágio mais avançado, os seus credores só terão meios de receber os seus créditos em acordos. Caso exista apenas a possibilidade de pagamentos em cronologia única, esses credores de entidades em pagamentos mais avançados vão ter que esperar a fila romper. Hoje, por exemplo, os credores do IPSEMG, ESTADO e DER levarão vantagens em relação aos credores da FHEMIG, IEF, DEOP e IMPRENSA OFICIAL, nessa fila única.

Uma coisa é certa, sem REGIME ESPECIAL também deve cair a fila única, pois ela é tão somente uma criação desse regime em referência.

POR TUDO ISSO, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO.

Nada obstante, fica o reconhecimento de que a inconstitucionalidade do REGIME ESPECIAL criou uma expectativa de que houvesse o pagamento de todos os precatórios da noite para o dia, algo irreal, não só em razão da atual conjuntura econômica do país, mas por causa do elevado acervo da dívida de precatórios no país, bem como a necessidade do aprimoramento da legislação de regência dos acordos em precatórios do Estado, administração direta e indireta, sendo isso uma indicação que se faz em prol de melhor eficácia do REGIME ESPECIAL.

Assim, sugiro que se dê ciência ao Estado e ainda ao município de Belo Horizonte sobre a observação quanto à necessidade de aprimoramento da legislação relacionada ao REGIME ESPECIAL de pagamento de precatórios.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

OFÍCIO n° 049/2014

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente: OAB/MG

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pela OAB/MG para que a sobra dos recursos destinados aos pagamentos dos acordos do Estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte sejam aplicados nos pagamentos dos precatórios da cronologia.

Sustenta que nos procedimentos divulgados para os pagamentos dos acordos tem sobrado verbas, e que essas verbas não podem ficar sem destinação dentro do exercício orçamentário.

Em parecer, o Juiz Auxiliar desta Presidência/Precatórios opina pelo indeferimento do requerimento, sugerindo mudanças nas regras legislativas do Estado que envolvem pagamentos de precatórios.

DECIDO:

De fato, não há como acolher o requerimento, em face da legislação de regência do pagamento de precatórios em REGIME ESPECIAL.

Assim, acolho o parecer subscrito pelo juiz Auxiliar desta Presidência/Precatórios, incorporando a esta decisão as razões por ele apresentadas, e JULGO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO.

Como existe sugestão quanto à necessidade de mudanças nas regras dos acordos que envolvem a dívida de precatórios do Estado de Minas Gerais, oficie-se como sugerido, retornando os autos à CEPREC.Publique-se.

Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Presidente

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório n°:39/2013 Comum

Credor: Congregação das Irmãs auxiliares de Nossa Senhora da Piedade

Devedor: Município de Lavras

Advogado(s): Helio Ribeiro OAB/MG 65318;Luiz de Almeida OAB/MG:54.428.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de LAVRAS não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 41/2014; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE o valor de R$ 349.327,14, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao à credora e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada da credora. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:41/2013 Comum

Credor: Fundação Pro - Defesa Ambirntal

Devedor: Município de Lavras

Advogado(s): Helio Ribeiro OAB/MG 65318;Tamara Andrade Resende Salles Trindade OAB/MG:86.743; Ulisses Chitarra Leme OAB/MG:92.382.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de LAVRAS não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 41/2014; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de FUNDAÇÃO PRO-DEFESA AMBIENTAL o valor de R$46.690,23, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao à credora e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada da credora. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:40/2013 Comum

Credor: Santa Casa de Misericórdia de Lavras

Devedor: Município de Lavras

Advogado(s): Helio Ribeiro OAB/MG 65318;Carlos Roberto Silvério OAB/MG:46.032;Marcos Henrique Silvério OAB/MG:86.558.

Extrato de decisão/despacho: RESERVE-SE em favor de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAVRAS o valor de R$107.613,22, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao à credora e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada da credora. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa.

Precatório n°:42/2013 Comum

Credor: Construtora Flex LTDA.

Devedor: Município de Lavras

Advogado(s): Helio Ribeiro OAB/MG:65318; Eduardo José Ferreira Gomes OAB/MG:59.222;Wescley Garcia Carneiro OAB/MG:129.955.

Extrato de decisão/despacho: RESERVE-SE em favor de CONSTRUTORA FLEX LTDA o valor de R$152.985,36, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao à credora e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada da credora. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:43/2013 Comum

Credor: Rodrigues e Rodrigues Supermercados LTDA.

Devedor: Município de Lavras

Advogado(s): Helio Ribeiro OAB/MG:65318;Fabiano Silva Camargo OAB/MG:125.671;Carina Mattos C. Costa OAB/MG:121.407.

Extrato de decisão/despacho: RESERVE-SE em favor de RODRIGUES E RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA o valor de R$27.815,64, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada do credor. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:3/2005 Alimentar

Credor: Maria das Graças Meireles

Devedor: Município de Tarumirim

Advogado(s):Marcelino Garcia de Paiva OAB/MG:51.246; Clerisson Aguiar OAB/MG:63.916

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Tarumirim não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 208/2013; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Maria das Graças Meireles e Marcelino Garcial de Paiva, conforme cálculo de fls. 48 o valor de R$ 23.485,93, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tais credores para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se aos credores e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação dos créditos reservados, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada dos credores. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:2/2013 Comum

Credor: Domingos de Matos

Devedor: Município de Patos de Minas

Advogado(s): Damião Borges da Silveira OAB/MG 11.5053;José Ricardo Souto OAB/MG:68.153;Libêncio José Mundim OAB/MG:28.549.

Extrato de decisão/despacho: Em face da certidão supra e considerando que existe na conta judicial remunerada aberta pelo Município de Patos de Minas nº. 3500119300371, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$458.059,98, conforme cálculo de fls. 85, PROVIDENCIE-SE a reserva dos direitos de Domingos de Matos, mediante saque dos recursos na conta judicial remunerada aberta pelo Município de Patos de Minas nº 3500119300371. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento com a juntada de procuração atualizada e dados bancários da credora. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do devedor para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:2/2013 Alimentar

Credor: José Ricardo Souto

Devedor: Município de Patos de Minas

Advogado(s): Damião Borges da Silveira OAB/MG 11.5053;José Ricardo Souto OAB/MG:68.153;Libêncio José Mundim OAB/MG:28.549.

Extrato de decisão/despacho: Em face da certidão supra e considerando que existe na conta judicial remunerada aberta pelo Município de Patos de Minas nº. 3500119300371, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 233.725,51, conforme cálculo de fls. 75, PROVIDENCIE-SE o alvará de pagamento dos direitos a José Ricardo Souto, mediante saque dos recursos na conta do Município de nº 3500119300371, em atenção ao requerimento de fls. 72. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 72, de titularidade de José Ricardo Souto. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:93/2014 Alimentar

Credor: José Severino de Mende

Devedor: Município de Ituiutaba

Advogado(s): Manoel Tiburcio Nogueira OAB/MG 37.691;Sammuel Antônio Borba OAB/MG:93.148;

Extrato de decisão/despacho:Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°:83/2014 Alimentar

Credor: João José de Freitas

Devedor: Município de Ituiutaba

Advogado(s): Manoel Tiburcio Nogueira OAB/MG 37.691;Sammuel Antônio Borba OAB/MG:93.148;

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto o crédito de João José de Freitas.

Precatório n°:86/2014 Alimentar

Credor: Inoemi Terezinha Vilarinho de Oliveira

Devedor: Município de Ituiutaba

Advogado(s): Manoel Tiburcio Nogueira OAB/MG 37.691;Sammuel Antônio Borba OAB/MG:93.148;

Extrato de decisão/despacho:Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°:86/2014 Alimentar

Credor: Inoemi Terezinha Vilarinho de Oliveira

Devedor: Município de Ituiutaba

Advogado(s): Manoel Tiburcio Nogueira OAB/MG 37.691;Sammuel Antônio Borba OAB/MG:93.148;

Extrato de decisão/despacho:Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°:94/2014 Alimentar

Credor: Adilson Pádua Diniz

Devedor: Município de Ituiutaba

Advogado(s): Manoel Tiburcio Nogueira OAB/MG 37.691;Sammuel Antônio Borba OAB/MG:93.148;

Extrato de decisão/despacho:Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°:45/2013 Alimentar

Credor: Vagner Juscelino dos Santos Modesto

Devedor: Município de Congonhas

Advogado(s): Juliano Cunha Resende OAB/MG 53.172;Carlos Felipe Soares Ribeiro OAB/MG 109.244;Olimar Damasceno Alves OAB/MG:24.049.

Extrato de decisão/despacho: Em face da certidão supra e considerando que existe na conta do vinculada à CEPREC nº.2200127038444, de titularidade do Município de Congonhas, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$27.815,00, conforme cálculo de fls. 61, PROVIDENCIE-SE o alvará de pagamento dos direitos a Vagner Juscelino dos Santos Modesto, mediante saque dos recursos na conta do município de nº 2200127038444. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls.38. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:44/2013 Alimentar

Credor: Marta da Consolação Freitas Bacharel

Devedor: Município de Congonhas

Advogado(s): Juliano Cunha Resende OAB/MG 53.172;Carlos Felipe Soares Ribeiro OAB/MG 109.244;Olimar Damasceno Alves OAB/MG:24.049.

Extrato de decisão/despacho: Em face da certidão supra e considerando que existe na conta do vinculada à CEPREC nº.2200127038444, de titularidade do Município de Congonhas, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$26.970,60, conforme cálculo de fls. 54, PROVIDENCIE-SE o alvará de pagamento dos direitos à Marta da Consolação Freitas Bacharel, mediante saque dos recursos na conta do município de nº 2200127038444. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls.32. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°:03/2000 Comum

Credor: Interamericana Companhia de Seguros Gerais

Devedor: Município de Conselheiro Lafaiete

Advogado(s): Leonardo Soares Moreira OAB/MG:54.210; Luiz Antonio Teixeira Andrade OAB/MG 90.072.

Extrato de decisão/despacho:

Precatório n°: 1795/2009 Alimentar

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros - Charles Gerardo

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(sCaio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Edison Haeckel Magalhães OAB/MG 25908 B

Extrato de decisão/despacho: THEREZINHA DE JESUS QUEIROZ DE ANDRADE, MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MASSARA, MARGARETH QUEIROZ DE ANDRADE PROSDOCIMI, EDSON QUEIROZ DE ANDRADE e FERNANDO QUEIROZ DE ANDRADE, requerem suas habilitações como sucessores de EDGAR REIS DE ANDRADE, então credor de parte deste precatório, pelo seu falecimento, conforme comprovado pela certidão de fls.6.465. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil, e 400, XVIII, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça a inclusão solicitada nos autos e sistema. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1795/2009 Alimentar

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros - Charles Gerardo

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(sCaio Marcio Lopes Boson OAB/MG 31.238; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Edison Haeckel Magalhães OAB/MG 25908 B

Extrato de decisão/despacho: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO VIEIRA DE GOUVEA, CARLOS ANTONIO VIEIRA DE GOUVEA, MARCELO GOUVEA DE LIMA e GUSTAVO GOUVEA DE LIMA, os dois últimos na condição de herdeiros por representação de Maria Cristina Gouvêa Lima, requerem suas habilitações como sucessores de Wilson Vieira Gouvêa, então credor de parte deste precatório, pelo seu falecimento, conforme comprovado pela certidão de fls.6.437. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil, e 400, XVIII, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça a inclusão solicitada nos autos e sistema. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1058/2006 Alimentar

Credor: Peter de Morais Rossi e Outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Peter de Morais Rossi OAB/MG 42.337.

Extrato de decisão/despacho: Em face da promoção supra, informativa da quitação integral da dívida deste precatório, RETIFICO a decisão de fls. 25 e JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA TOTALMENTE A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Quanto ao pedido de Peter de Morais Rossi de fls. 27, de levantamento do crédito reservado às fls. 26, como a documentação apresentada está regular, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 26, e a expedição de alvará para pagamento a Peter de Morais Rossi, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 27, de titularidade do próprio credor. Após o pagamento, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 01/2002 Comum

Credor: Posto Joanésia LTDA

Devedor: Municipio de Joanésia

Advogado(s): Hermundes Souza Flores de Mendonça OAB/MG:99.208; Wanderley Dias Araújo OAB/MG 30.931.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de JOANÉSIA não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 132/13; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de POSTO JOANÉSIA LTDA o valor de R$ 27.863,79, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e a procuração atualizada do credor. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 26/2013 Alimentar

Credor: Angélica Godoi Pinheiro

Devedor: Municipio de Ponte Nova

Advogado(s): Luciana Maroca de Avelar Viana OAB/MG 73.596; Geraldo Arcanjo de Sousa OAB/MG 72.788;

Extrato de decisão/despacho: Angélica Godoi Pinheiro requereu o pagamento da dívida deste precatório. Este precatório é o primeiro da cronologia, mas existe um pedido de prioridade no precatório nº 44/alimentar que não foi atendido. Também não existe recurso para solução da dívida deste precatório na conta do município de Ponte Nova vinculada à CEPREC. Desse modo, INDEFIRO, por hora, o pedido formulado pela credora. Como foi informado na promoção da Sra. Coordenadora que a credora requereu a intimação do prefeito do Município de Ponte Nova para depositar o valor atualizado deste precatório, envie-se cópia desta decisão para o setor responsável para a instauração do processo de cobrança para regularização da dívida do município. Aguarde-se, portanto, o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1/2011 Comum

Credor: Joaquim da Silveira Brum - ME

Devedor: Municipio de Pirapetinga

Advogado(s): Marcos Antônio Terra Leite OAB/MG 60.828; Jonas Masiero OAB/MG 7.223; Ricardo Luiz Cruz Masiero OAB/MG 47.402.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de ordem do juízo da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, para o cancelamento deste precatório. Ora, a dívida não foi cancelada. O que houve foi um pagamento, com quebra de cronologia. Nada obstante, o pagamento referido causa a perda de objeto deste precatório, que fica extinto. Registre-se, nos autos e sistema, que a extinção é de responsabilidade do juízo da execução. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança, para que sejam tomadas as providências legais em relação à dívida preterida na cronologia. Dê-se baixa, oficiando-se. Publique-se

Precatório n°: 3/2008 Comum

Credor: Francisco de Assis Misael

Devedor: Municipio de Patrocínio do Muriaé

Advogado(s): Vanderlúcio Miranda de Freitas OAB/MG 70.752; Mauro de Oliveira OAB/MG 57.249; Mário Lúcio de Oliveira OAB/MG 77.663.

Extrato de decisão/despacho: Apure-se qual o valor atualizado da dívida deste precatório, com a previsão de eventuais tributos devidos e o abatimento de eventuais pagamentos feitos. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório n°: 198 A - Alimentar

Credor: Kleber Antônio Soares e Outros

Devedor: DER - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Advogado(s): Magda Sueli Borges Migliardi, às fls. 70/72, o pagamento prioritário do seu crédito neste precatório. Dê-se ciência à requerente que o seu pedido já foi objeto de análise e decisão às fls. 68. Assim, mantenho a decisão de fls. 68. Aguarde-se o momento oportuno para a quitação da dívida deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Homologação

Processo: nº 157/2014

Licitação: nº 1664/2014

Modalidade: Pregão Presencial

Objeto: Contratação dos serviços de cobrança bancária visando ao recebimento de boletos de pagamento emitidos pelo Tribunal ou pelas entidades promotoras dos concursos públicos, conforme especificações contidas Termo de Referência e nos demais anexos do edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Valor Unitário por emissão de boleto: R$ 1,19 (um real e dezenove centavos).

Valor total estimado da contratação: R$7.903.094,64 (sete milhões, novecentos e três mil, noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Homologação

Processo: nº 1776/2014

Licitação: nº 163/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fogões, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

BRÁSIDAS EIRELI ME

LOTE ÚNICO:

Valor Total: R$49.999,20 (Quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

Homologação

Processo: nº 1776/2014

Licitação: nº 143/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de geladeiras e fogões, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

REI TECH - EIRELI - EPP

LOTE 01:

Valor Total: R$115.999,20 (Cento e quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

18.12.2014

Contrato - Extrato

Claro S.A - Ct. 439/2014 de 18.12.2014. Processo: 2052/2014 - Objeto: Prestação de serviço móvel pessoal englobando tráfego de dados e acesso à internet, serviços telefônicos modalidade locais e modalidade longa distancia nacional para ligações exclusivamente originadas dos terminais móveis do plano corporativo, incluindo o fornecimento dos equipamentos necessários em comodato - Vigência: 18.12.2014 a 18.12.2016 - Valor do Ct.: R$ 531.506,40 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4224.3.3.90.39.40 - Serviços de Telecomunicação ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Tokio Marine Seguradora S.A - Ct. 418/2014 de 18.12.2014. Processo: 1636/2014 - Objeto: Prestação de serviços de seguro total sem interveniência de corretores para a frota de 559 veículos de propriedade do Tribunal na Capital e no Interior- Vigência: 29.12.2014 a 29.12.2015 - Valor do Ct.: R$ 258.000,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4224.3.3.90.39.10 -Prêmios de Seguros, ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Banco do Brasil - Ct. 435/2014 de 18.12.2014. Processo: 2150/2014 - Objeto: Contratação de serviços de cobrança das Custas, Taxas Judiciárias, Taxas de Inscrição de Concursos e demais valores devidos ao Poder Judiciário - Vigência: 18.12.2014 a 18.03.2015 - Valor do Ct.: R$ 360.000,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4224.0001.3.3.90.39.26 - Encargos Financeiros, ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termo Aditivo - Contrato (Extrato)

Associação Beneficente e Assistencial Fraternidade Universal - A.B.A.F.U. - 1ºTA de 18.12.2014 ao Ct. 085/2012 de 12.03.2012 - Objeto: Alteração de cláusula - Vigência: 18.12.2014 a 12.03.2017 - Valor do termo: Sem alteração.

Convênio - Extrato

Município de Buritis/MG - Cv. 213/2014 de 18.12.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Buritis/MG, mediante cessão de servidores municipais efetivos. - Vigência: 18.12.2014 a 18.12.2018. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Banco BMG S.A- Cv. 188/2014 de 18.12.2014 - Objeto: Consignação em folha de pagamento mensal, na modalidade facultativa, das importâncias destinadas à satisfação de amortização de empréstimo de titularidade de magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionista do Tribunal, contraído junto ao Banco, na margem de 10% (dez por cento) prevista para cartão de crédito no sistema de crédito consignado utilizado pelo Tribunal, nos termos prescritos na Lei Estadual nº.19.490,de 13/1/2011,e na portaria TJMG nº.2.228, de 24/9/2008. - Vigência: 18.12.2014 a 18.12.2019. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Ato de Convalidação - Convênio (Extrato)

Banco BMG S.A - Objeto: Ato de convalidação para ratificação dos atos relativos ao Convênio 262/2008 Regular a forma operacional a ser implementada para viabilizar a concessão, aos magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas do TRIBUNAL, de cartão de crédito, para fins de adesão, mediante consignação em folha de pagamento das amortizações dos empréstimos rotativos, relativos às obrigações defluentes da sua utilização 25.11.2013 a 18.12.2014

Município de Buritis/MG - Objeto: Ato de convalidação para ratificação dos atos relativos ao Convenio 233/2008 de cessão de servidores municipais efetivos visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Buritis/MG no período de 18.01.2014 a 18.12.2014.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

18/12/2014

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONVOCANDO SERVIDOR PARA REMOÇÃO:

Considerando a manifestação do candidato classificado na 1ª posição, convocado em publicação de 16.12.2014, fica convocado, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do Edital de Remoção nº 13/2014, o servidor a seguir relacionado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, protocolizar requerimento de remoção, devidamente instruído, para a vaga existente no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificada, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Raul Soares

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Agnaldo Xavier Dias / 2

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Andréa Priscila de Souza Borges Ferreira, PJPI-28084-2, Mariana, a partir de 01/10/2014;

-Juliana de Oliveira Tomaz, PJPI-26775-7, Betim, a partir de 27/11/2014.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Ana Maria Pereira da Costa, PJPI-25566-1, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 22/11/2014;

-Andréa de Oliveira Papa Soares, PJPI-18338-4, Ubá, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 27/10/2014;

-Andréa Fernanda Soares Laquitim, PJPI-24460-8, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Contadoria, no dia 28/10/2014 e 05 dias, a partir de 17/11/2014 e 03 dias, a partir de 24/11/2014;

-Ângela Maria Ribeiro de Paula, PJPI-14470-9, Nepomuceno, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 35 dias, a partir de 08/01/2015;

-Bernardo Vieira Silva, PJPI-22659-7, Minas Novas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Braulina Machado Rodrigues, PJPI-21912-1, Pedro Azul, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 13/10/2014;

-Carlos Cardoso Vieira Sobrinho, PJPI-9253-6, Peçanha, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 17/11/2014;

-Carolina Rodrigues Sotero Garofolo, PJPI-22226-5, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 08/12/2014;

-Dalva Cristina Pereira Bigonha Flores, PJPI-29744-0, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 05/11/2014 e 03 dias, a partir de 26/11/2014;

-Daniel Antônio Marques da Silva, PJPI-9149-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Daniel Diógenes da Silva Araújo, PJPI-22959-1, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Dante Alexandre Rúbio Miquelotti, PJPI-23838-6, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 03/11/2014 e 02 dias, a partir de 06/11/2014;

-Elidiane Rodrigues da Silva Spoladori, PJPI-17748-5, Mutum, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Eliene Carvalho Sousa, PJPI-22685-2, Ituiutaba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Elizabete Soares Medeiros, PJPI-20362-0, Pirapora, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 28/10/2014 e 02 dias, a partir de 03/11/2014, ficando retificada a publicação de 17/12/2014;

-Elizete Maria da Conceição Rodrigues, PJPI-20942-9, Pará de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 02/12/2014;

-Giovana Dantas Fasciani Machado, PJPI-12824-9, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 20/11/2014 e 07 dias, a partir de 25/11/2014;

-Janice Lemos Pinheiro Carvalho, PJPI-8934-2, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 29/10/2013;

-Joana Mara de Sousa, PJPI-22490-7, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 06/10/2014;

-José Mário Campos Júnior, PJPI-23278-5, Paraguaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 18/11/2014;

-Júnia Ribeiro Medeiros, PJPI-24007-7, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 07/01/2015;

-Karina Corrêa do Carmo Gouveia, PJPI-19688-1, Ituiutaba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Keilla de Andrade Amaral Xavier, PJPI-29636-8, Morada Nova de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 02/02/2015;

-Kelle Cristina Amaral Netto Goulart, PJPI-22491-5, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 05 dias, a partir de 03/11/2014;

-Leiles Lene Gonçalves Lopes Macedo, PJPI-23052-4, Malacacheta, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Liliane Maria Rodrigues, PJPI-21054-2, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 12/01/2015;

-Lucivania Rodrigues Lacerda, PJPI-23867-5, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 18/08/2014;

-Luzia Aparecida Silva Teixeira, PJPI-4540-1, Nepomuceno, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 07/11/2014 e 05 dias, a partir de 10/11/2014;

-Marcelo Cardoso Fernandes Peixoto, PJPI-22908-8, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 04/08/2014;

-Margarida Maria Tavares Fernandes, PJPI-3780-4, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 02/12/2014;

-Maria Aparecida Silva Cabral, PJPI-4702-7, Passa-Tempo, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 22 dias, a partir de 12/01/2015;

-Maria Raquel Siqueira Santiago Braga, PJPI-9990-3, Pedralva, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 12/11/2014;

-Marialice Raimundo de Faria Silva, Pedralva, PJPI-10426-5, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 16/10/2014;

-Marise de Freitas Rosa, PJPI-16104-2, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 23/10/2014;

-Marluce Targino de Souza Magalhães, PJPI-26819-3, Pedra Azul, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 08/10/2014;

-Mateus Gonçalves, PJPI-22672-0, Itajubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 14 dias, a partir 07/01/2015;

-Milena de Oliveira Salim Ferreira, PJPI-23623-2, Palma, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 07/01/2015;

-Nilza Fernandes Viana, PJPI-18449-9, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 17/10/2014;

-Patrícia dos Santos Silva, PJPI-22447-7, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 27/11/2014;

-Patrícia Salvaterra Alves, PJPI-9411-0, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 20 dias, a partir de 05/11/2014;

-Paulo Victor Costa Freitas, PJPI-21208-4, Araguari, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 26/01/2015;

-Pollyanna Marafelli Neves Silva, PJPI-26446-5, Campo Belo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Renata Gomes Marchetti, PJPI-28450-5, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 28/07/2014;

-Rosemary Maria de Oliveira Campos, PJPI-23438-5, Morada Nova de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 35 dias, a partir de 07/01/2015;

-Sheila Neves Honório, PJPI-22026-9, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 05/12/2014 e 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Sinara Sales Almeida, PJPI-23624-0, Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 12/01/2015;

-Talita Caroline da Fonseca Coelho Rodrigues, PJPI-26830-0, Campanha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Talita Costa Calaes, PJPI-18584-3, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 08/01/2015;

-Thallyta Luciani de Souza Ramos, PJPI-27166-8, Matozinhos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 28/11/2014 e 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Vania Maria de Menezes, PJPI-28323-4, João Monlevade, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 01/12/2014;

-Walkiria Mariana de Sena Peixoto, PJPI-23256-1, Pedra Azul, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 17/11/2014.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Cristiane Oliveira de Araújo Godinho, PJPI-6336-2, Betim, 5º adicional, a partir de 04/11/2014, ficando retificada a publicação do DJe de 18/12/2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente em exercício: Silvana Maria Martins de Lima

18/12/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Andrea Sales, PJPI 207050, de Belo Horizonte, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014, em prorrogação; Elisângela de Fátima dos Reis Benevides, PJPI 159137, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2014, em prorrogação; Leila Diniz da Cruz, PJPI 214312, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2014, em prorrogação; Leonardo Sérgio Alves e Silva, PJPI 228700, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 13 de dezembro de 2014; Luciana Maria de Sousa Fraga, PJPI 199505, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2014; Mariceli Gonçalves Maciel Dantas, PJPI 31328, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de dezembro de 2014; Michelle Athayde Bagdonas, PJPI 245910, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2014; Silvia Ferreira Fernandes Leão, PJPI 257253, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2014; Thyago de Freitas Lima, PJPI 202499, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2014, em prorrogação; Viviani Bueno Martiniano, PJPI 201061, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2014, em prorrogação;

INTERIOR

Amanda Rodrigues Durães, PJPI 221622, de São João da Ponte, 03 (três) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014, em prorrogação; Ana Cláudia Guimarães de Oliveira Santos, PJPI 194183, de Várzea da Palma, 11 (onze) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2014, em prorrogação; Ana Paula Magalhães Barbosa, PJPI 53975, de Montes Claros, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2014; Ana Paula Magalhães Barbosa, PJPI 53975, de Montes Claros, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de dezembro de 2014, em prorrogação; Carmen Lilian Pires Matoso, PJPI 263319, de Diamantina, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2014; Cíntia Lemos Batista, PJPI 194548, de São Romão, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2014, em prorrogação; Cláudia Márcia Pereira, PJPI 213595, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2014, em prorrogação; Daniela Carmem Soares de Oliveira Simões, PJPI 205674, de Corinto, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de dezembro de 2014, em prorrogação; Douglas da Motta Barrote, PJPI 109561, de Diamantina, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014; Fred Ferreira Cardoso, PJPI 241430, de Montes Claros, 06 (seis) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2014, em prorrogação; Gilson Lacerda Leite, PJPI 102681, de São Francisco, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2014, em prorrogação; Gláucia Maria Fernandes, PJPI 155481, de Diamantina, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014; Jane Fróes Leite Antunes, PJPI 57414, de Montes Claros, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2014, em prorrogação; Janete Rocha, PJPI 289199, de Taiobeiras, 05 (cinco) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014; Jaqueline de Souza Araújo, PJPI 221895, de Contagem, 05 (cinco) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014, em prorrogação; José Nunes de Aguiar Júnior, PJPI 209189, de Francisco Sá, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2014; Juliana Cardoso Eleutério Guedes, PJPI 211292, de Montes Claros, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014; Keila Dayane Silva Santos, PJPI 228312, de Januária, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2014; Kelly Guimarães de Araujo, PJPI 153320, de Sete Lagoas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 02 de dezembro de 2014; Luciene Maria Viana Gontijo, PJPI 219923, de Unaí, 10 (dez) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2014; Mara Lúcia de Almeida, PJPI 242842, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2014; Morgana Lara Rodrigues Alves, PJPI 223388, de Janaúba, 07 (sete) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014, em prorrogação; Reginaldo Karol Teles Leopoldo, PJPI 203356, de Janaúba, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2014; Renata Lidiane Galvão, PJPI 199539, de Contagem, 06 (seis) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2014; Renivaldo José Soares Silqueira, PJPI 101188, de São Romão, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2014, em prorrogação; Roberto Caldeira da Silva, PJPI 172155, de Coração de Jesus, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2014, em prorrogação; Thiago Barbosa Damasceno e Silva, PJPI 300137, de São Romão, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de dezembro de 2014, em prorrogação; Vanessa Mendes Crispim, PJPI 229492, de Juiz de Fora, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 22 de dezembro de 2014, em prorrogação; Viviane da Silva Possidônio de Souza, PJPI 222281, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2014;

Retificando comunicado anterior:

André Luiz Rodrigues Heitor, PJPI 289017, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2014;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ana Carolina Cunha Fagioli, TJ 85753, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014; Célia Resende Soares, TJ 21659, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014, em prorrogação; Débora Nunes Ferreira Durães, TJ 68155, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2014, em prorrogação; Edwiges Santana de Freitas, TJ 85100, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014, em prorrogação; Flávia Van Der Maas Zwetsch, TJ 33993, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014; Flavio Rodrigues Moreira, TJ 20842, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2014; Isabela Jorge Rios Rodrigues, TJ 78170, 08 (oito) dia(s), a partir de 12 de dezembro de 2014; José Maria de Almeida Milagres, TJ 24661, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2014; Luciane Yumi Inakazu, TJ 81596, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2014, em prorrogação; Marceni Aparecida Soares Mendes, TJ 87767, 22 (vinte e dois) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014, em prorrogação; Marília Raquel de Almeida e Silva Freire, TJ 42820, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2014; Sônia Soares Ribeiro Teixeira, TJ 16253, 05 (cinco) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014, em prorrogação; Valéria de Oliveira Resende Sousa, TJ 14100, 05 (cinco) dia(s), a partir de 12 de dezembro de 2014, em prorrogação; Verena Sabato de Abreu e Silva, TJ 81703, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de dezembro de 2014;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - LEI ESPECÍFICA - ART. 82 DO CTN - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DEVIDA

- Em se tratando de contribuição de melhoria, são imprescindíveis tanto a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF), com observância dos requisitos insculpidos no art. 82 do CTN, quanto a demonstração, pelo ente tributante, da efetiva valorização imobiliária no auto de lançamento.

Apelação Cível nº 1.0432.12.002532-0/001 - Comarca de Monte Santo de Minas - Apelante: Fazenda Pública do Município de Monte Santo de Minas - Apelada: Jaqueline Aparecida Lorentini - Relatora: Des.ª Selma Marques

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões, rejeitar a prejudicial de prescrição e negar provimento.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014. - Selma Marques - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª SELMA MARQUES - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de f. 53/55, que, nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada por Jaqueline Aparecida Lorentini contra a Fazenda Pública do Município de Monte Santo de Minas, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a restituir à autora o valor de R$3.515,22, cobrado a título de contribuição de melhoria, corrigido pelos índices da CGJ desde o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão.

Às f. 57/63, apela o Município réu, suscitando prejudicial de prescrição. No mérito, alega que restou comprovado o fato gerador da contribuição de melhoria, sendo, pois, devida.

Contrarrazões, f. 65/73, suscitando preliminares de não conhecimento do recurso, diante da não assinatura da petição, e, dada a inovação recursal, passo agora a analisar.

No que tange à falta de assinatura do recurso, intimada a parte ré para sua regularização, assim o fez, estando, pois, apto a ser analisado.

Quanto à inovação recursal, também sem razão a recorrida.

Cediço que é vedado à parte inovar no juízo de apelação. No entanto, o recurso apresentado mostra-se consentâneo com as razões dispostas na inicial, não havendo falar em inovação, de forma que rejeito a preliminar.

Conheço, portanto, do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Ajuizou a autora a presente ação, alegando que efetuou o pagamento de contribuição de melhoria instituída pelo réu, em virtude da realização de obras de pavimentação em seu bairro. Não obstante, posteriormente, o referido tributo foi declarado indevido por meio do Decreto municipal nº 375/2011.

Requer, assim, a restituição do valor pago.

Inicialmente, cumpre, desde logo, afastar a prejudicial de prescrição.

O art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, fixa em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a prescrição da pretensão de obter a repetição do indébito relacionado a tributos indevidamente pagos (hipótese do art. 165, inciso I, do mesmo Estatuto).

No caso em exame, o tributo ora questionado foi pago em 18.05.2010, f. 09, sendo a ação proposta em outubro de 2012, certo, pois, que não transcorridos os cincos anos estabelecidos no citado artigo, não havendo, pois, falar em prescrição.

Pois bem.

Com efeito, o art. 81 do CTN dispõe que:

``A contribuição de melhoria [...] é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado''.

No caso em exame, pelos documentos juntados, verifica-se que a cobrança fundamentou-se apenas no custo da obra, e não na valorização do imóvel beneficiado com a obra pública, o que desvirtua o instituto, tornando ilegal a exação.

Segundo o magistério de Geraldo Ataliba, diante do texto da Carta de 1988,

``A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária causada por obra pública. É tal o único critério objetivo, isônomo e mensurável, para aplicação do art. 145, III, da Constituição'' (Hipótese de incidência tributária. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 191).

Por sua vez, a doutrina de Hugo de Brito Machado:

``O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública. Prevalece, no Direito brasileiro, o critério do benefício. Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização, isto é, se da obra pública decorrer aumento do valor do imóvel contribuinte'' (Curso de direito tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 374).

Nesse sentido o STJ:

``Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Arts. 81 e 82, do CTN. DL nº 195/67. Precedentes do STJ e do STJ. 1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes de a obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra. 2. `É da natureza da contribuição de melhoria a valorização imobiliária' (Geraldo Ataliba). 3. Diversidade de precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF. 4. Adoção, também, da corrente doutrinária que, no trato da contribuição da melhoria, adota o critério de mais valia para definir o seu fato gerador ou hipótese de incidência (no ensinamento de Geraldo Ataliba, de saudosa memória). 5. Recurso provido'' (REsp 615495/RS - Relator: Ministro José Delgado - data do julgamento: 20.04.2004 - DJe de 17.05.2004).

``Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador de valorização do imóvel. 1. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão só o custo da obra pública realizada'' (REsp 280.248/SP - Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins - Segunda Turma - DJ de 28.10.202). 2. Recurso especial provido'' (REsp 629471/RS - Recurso Especial 204/021647-2 - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do julgamento: 13.02.207 - DJ de 05.03.207, p. 270).

Ademais, ausente lei para a realização de obra específica no Município, sendo necessário ressaltar que a contribuição de melhoria não pode ser instituída por mero ato administrativo.

O art. 82 do CTN é claro ao dispor que ``A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: [...]'', trazendo em seus incisos os parâmetros que deverão ser obedecidos na instituição do tributo, por lei específica, para que sua cobrança seja válida.

A propósito:

``A cobrança do tributo por simples ato administrativo da autoridade competente fere, ademais, o princípio da anterioridade, ou não surpresa para alguns, na medida em que impõe a potestade tributária sem permitir ao contribuinte organizar devidamente seu orçamento, nos moldes preconizados pela Constituição Federal (art. 150, III, letra a)'' (REsp nº 739.342/RS - Relator: Ministro Francisco Falcão - 1ª Turma - DJ de 04.05.2006).

``Tributário. Contribuição de melhoria. - A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente de obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido'' (REsp 1.326.502/RS - Relator: Ministro Ari Pargendler - DJe de 25.04.2013).

Tanto não foram respeitados os requisitos para instituição da contribuição, que, posteriormente, o Decreto municipal nº 375/2011 cancelou as inscrições de dívida ativa com relação às contribuições de melhoria (f. 11/12).

Assim, sendo indevida a cobrança da contribuição de melhoria, a restituição do indébito é devida, não merecendo, pois, reparos a r. sentença.

Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas em contrarrazões, rejeito a prejudicial de prescrição e nego provimento ao recurso.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Sandra Fonseca e Corrêa Junior.

Súmula - REJEITAR AS PRELIMINARES SUCITADAS EM CONTRARRAZÕES, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO.

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MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL - INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS - DECRETO-LEI Nº 201/67 - AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA

- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito.

- Constatado vício de procedimento no processo de cassação do Prefeito de Ipaba/MG, pela ausência de votação nominal para recebimento da denúncia, impõe-se a concessão da segurança, com a anulação do ato violador do direito líquido e certo do impetrante.

Segurança concedida.

Mandado de Segurança nº 1.0000.14.039279-6/000 - Comarca de Ipatinga - Impetrante: Edimarques Gonçalves Teixeira - Autoridade coatora: Presidente da Câmara Municipal de Ipaba - Interessado: Município de Ipaba - Relator: Des. Luís Carlos Gambogi

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em conceder a segurança.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2014. - Luís Carlos Gambogi - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edimarques Gonçalves Teixeira contra ato imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Ipaba-MG.

Alega o impetrante que, como Prefeito do Município de Ipaba - Minas Gerais, está sendo alvo de um procedimento administrativo eivado de nulidades, que ferem o seu direito líquido e certo. Narra que o processo de sua cassação não está observando o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, sendo certo que, desde o protocolo da denúncia, o seu recebimento, a constituição da Comissão Processante e o desenvolvimento do procedimento encontram-se eivados de nulidades, não tendo sido observado o formalismo rigoroso exigido pela legislação, com violação ao seu direito à ampla defesa. Aponta como irregularidades insanáveis do procedimento: a) ausência de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre a denúncia; b) falta de indicação das infrações político-administrativas na Portaria que constituiu a Comissão Processante, com cerceamento do seu direito de defesa; c) irregularidades na reunião de recebimento da denúncia, que não foi realizada na primeira oportunidade após a sua apresentação; d) ausência de pauta para a reunião em que a denúncia foi lida; e) ausência de voto nominal para recebimento da denúncia; f) nulidade dos atos de escolha dos membros da Comissão Processante, por desrespeito às regras do Decreto-Lei nº 201/67; g) falta de respeito à proporcionalidade partidária na realização do sorteio da Comissão Processante; h) imprestabilidade dos elementos de convicção que sustentam a denúncia, por ausência de justa causa; i) e, por fim, ilegitimidade da Câmara Municipal e cerceamento de defesa, por falta de tipificação das infrações político-administrativas que teriam sido cometidas. Fundado em tais razões, requer a concessão de liminar, "para determinar a imediata interrupção ou suspensão dos trabalhos da Comissão Processante nº 001/2014, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Ipaba e demais atos por ela praticados, até final julgamento deste mandamus, em vista das irregularidades apontadas" (f. 63/64). No mérito, pretende a concessão da segurança, em definitivo, com a declaração da nulidade dos atos praticados e o imediato arquivamento do processo (razão de f. 02/65). Junta documentos de f. 66/460-TJ.

Custas recolhidas à f. 461.

Sobreveio decisão de minha lavra, às f. 466/467 (frente e verso), oportunidade em que deferi a liminar requerida, para determinar a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante nº 001/2014, instaurada pela Portaria nº 003/2014, no âmbito da Câmara Municipal de Ipaba/MG.

A autoridade apontada como coatora prestou informações às f. 478/483, em que afirma não ter havido ofensa ao devido processo legal ou prejuízo ao impetrante, pela ausência de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre a denúncia. Afirma que o Plenário é órgão de deliberação máxima da Câmara, tendo recebido a denúncia por 10 (dez) votos a 01 (um). Aduz que a notificação expedida ao impetrante observou o Decreto-Lei nº 201/67, com o envio de cópia da denúncia para possibilitar a sua manifestação e defesa. Sustenta que o impetrante defende um formalismo exacerbado, sem sequer imputar real prejuízo a direito seu. Argumenta que a votação nominal e com quórum qualificado é exigida apenas para a cassação do Prefeito, e não para o simples recebimento da denúncia, cuja votação ocorre por maioria, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67. Impugna as alegações de irregularidades na escolha dos membros da Comissão Processante; de falta de respeito à proporcionalidade partidária; de imprestabilidade dos elementos de convicção que sustentam a denúncia (fato cujo poder de análise afirma ser restrito ao Poder Legislativo); e de ilegitimidade da Câmara Municipal. Pugna pela denegação do writ e pela continuidade dos trabalhos da Comissão Processante.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às f. 487/494, opinando pela denegação da segurança.

É o relatório.

Passo à análise.

O objetivo do mandado de segurança é afastar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Em se tratando de processo político-administrativo, deve o procedimento se submeter às regras dispostas no Decreto-Lei nº 201/67, naquilo que não contraria a Constituição da República.

Sobre o assunto, oportuna é a lição de Hely Lopes Meirelles:

"O processo de cassação de mandato pela Câmara é independente de qualquer procedimento judicial, mas pode ser revisto pela Justiça nos seus aspectos formais e substanciais de legalidade, ou seja, quanto à regularidade do procedimento a que está vinculado e à existência dos motivos autorizadores da cassação. O que o Judiciário não pode é valorar os motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do plenário, porque isso é matéria interna corporis da Câmara e sujeita unicamente ao seu Juízo Político. Mas o Judiciário pode - e deve - sempre que solicitado em ação própria, verificar se foram atendidas as exigências procedimentais estabelecidas pela lei e pelo regimento interno e se realmente existem os motivos que embasaram a condenação, e se estes motivos se enquadram no tipo definido como infração político-administrativa (do Prefeito) ou falta ético-parlamentar (do Vereador). Se encontrar ilegalidade na tramitação do processo, bem como inexistência ou desconformidade dos motivos com as infrações tipificadas na lei, o Judiciário pronunciará a invalidade do procedimento ou julgamento impugnado".

O impetrante aponta uma série de supostas irregularidades na condução do processo administrativo, relacionadas à denúncia, seu recebimento, e constituição da Comissão Processante, trazendo argumentos como inépcia da peça acusatória, falta de justa causa e afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse cenário, conforme ressaltei quando do exame do pedido liminar, um ponto na argumentação do impetrante se sobressaiu ante os demais: quando ressaltou a realização de votação simbólica no procedimento de recebimento da denúncia.

De fato, extrai-se da ata do dia 03.04.2014 (f. 431/433), que, "Encerrando a discussão de justificativa do voto o Presidente solicitou que os Vereadores que votassem contrário à abertura e aceitação da denúncia se manifestassem e os favoráveis permanecessem como estavam" (sic, f. 432).

Ocorre que, conforme entendimento já expendido por este Tribunal de Justiça, estou em que a interpretação do Decreto-Lei nº 201/67, à luz dos princípios e regras processuais constitucionais, leva à conclusão, assim como acontece com o procedimento de votação das infrações cometidas pelo acusado (art. 5º, inciso VI, do DL nº 201/67), que os votos para o recebimento de denúncia devem ser apurados nominalmente. Senão, vejamos:

"Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga. Prefeito municipal. Cassação de mandato. Infração político-administrativa. Comissão processante. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de se arguir eventual impedimento de Vereador. Segurança concedida" (TJMG - Mandado de Segurança nº 1.0000.11.030130-6/000 - Relator: Des. Brandão Teixeira - 2ª Câmara Cível - Data do julgamento: 07.08.2012 - Data da publicação da súmula: 23.08.2012).

O entendimento, correto a meu sentir, também está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, assim descrito pelo renomado autor Celso Antônio Bandeira de Mello:

"O Principio da Publicidade consagra o dever do administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida" (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Direito administrativo. 10. ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Malheiros, p. 71).

Registro que a tendência das casas legislativas de nosso País, inspirando-se e sob as luzes dos princípios da moralidade e da publicidade, está no sentido de se restringir, cada vez mais, quer a votação secreta, quer a votação simbólica, esta última por induzir o entendimento e as manifestações dos representantes do povo, em detrimento da reflexão e da decisão amadurecida, exatamente o que não se extrai da ata do dia 03.04.2014 (f. 431/433). Cabe indagar: qual seria o resultado da votação se, ao contrário do que consta da ata do dia 03.04.2014, constasse: "Encerrando a discussão de justificativa do voto, o Presidente solicitou que os Vereadores que votassem favoráveis à abertura e aceitação da denúncia se manifestassem e os contrários permanecessem como estavam".

Essa posição se coaduna com o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Assembleia Legislativa estadual (Resolução nº 5.176/1997), quando dispõe, em seu art. 260, inciso I, que a votação será nominal, nos casos em que se exigir quórum de 2/3 (dois terços) para aprovação da proposição, cabendo destacar a aplicabilidade das regras estaduais, diante da omissão legislativa municipal, nesse ponto.

Nesse contexto, tenho que a irregularidade acima verificada assenta-se sobre essa premissa, mormente quando, ao contrário do que sustenta o impetrado, não se trata de "formalismo exacerbado", mas de substancial violação ao princípio moralidade, da publicidade e ao direito de informação, indispensáveis ao exercício da defesa, e que oficializa o início do processo político-administrativo de cassação do mandato do Prefeito.

Por todo o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança, para declarar a nulidade dos atos praticados pela Comissão Processante nº 001/2014, no âmbito da Câmara Municipal de Ipaba/MG, a partir do recebimento da denúncia.

Custas, na forma da lei.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Barros Levenhagen, Versiani Penna, Moacyr Lobato e Selma Marques.

Súmula - CONCEDERAM A SEGURANÇA.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos.

- A simples alegação de que, quando do cometimento do delito, estava sob o efeito de drogas ou em avançado estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu, nem mesmo favorece a redução da pena, nos termos do art. 28, II, § 1º, do CP.

- Diminui-se a pena-base fixada, porquanto fundamentada em algumas das circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas desfavoráveis.

- Isenta-se o réu, assistido por defensor dativo, do pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03.

Apelação Criminal nº 1.0620.12.003688-9/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: A.B.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: E.E.E. - Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira (Juiz de Direito convocado)

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2014. - Amauri Pinto Ferreira (Juiz de Direito convocado) - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. AMAURI PINTO FERREIRA (Juiz de Direito convocado) - Trata-se de apelação criminal interposta por A.B.P., inconformado com a r. sentença de f. 128/135, que o condenou nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$300,00 (trezentos reais).

Narra a denúncia que, no dia 21 de setembro de 2012 e nos dias 2, 3 e 4 de outubro do mesmo ano, em horários indeterminados, na Rua [...], no Município de São Gonçalo do Sapucaí, A.B.P. e A.B.S., em unidade de desígnios, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas móveis, de propriedade da E.E.E.; além disso, A.B. subtraiu, para si, coisa móvel do professor L.B.F.

Segundo a peça de ingresso, A., no dia 21 de setembro de 2012, no período diurno, ingressou na E.E.E., a pretexto de ali realizar serviço de carpintaria, e de lá subtraiu um violão marca Dominante, de propriedade do professor L.B.S.

Consta que ambos os denunciados, no dia 2 de outubro de 2012, no período noturno, se dirigiram até a E.E.E., e, enquanto o segundo denunciado dava cobertura ao primeiro, vigiando a movimentação na rua, aquele arrombou a porta de vidro que dá acesso ao interior da escola, subtraindo da cozinha 20kg de bolacha de leite marca Ninfa e uma caixa com 12 latas de extrato de tomate. A.B., além de realizar a vigilância do local, auxiliou o primeiro a transportar todos os bens subtraídos.

No dia 3 de outubro de 2012, os denunciados ingressaram na E.E.E., dessa vez pela janela da cozinha, e de lá subtraíram duas caixas de cloro ativo, contendo seis embalagens de dois litros cada uma, e duas caixas de desinfetante, contendo seis embalagens de dois litros cada uma.

Por fim, ainda consta que, no dia 4 de outubro de 2012, os denunciados ingressaram novamente na E.E.E. e, no arquivo da escola, desparafusaram a porta de um armário e de lá subtraíram um notebook, marca Positivo Móbile Intel Core, e uma bolsa própria para armazená-lo.

Por tais fatos, A.B.P. foi denunciado nas iras dos arts. 155, caput, 155, § 4º, I e IV, e 155, § 4º, IV, por duas vezes, e A.B.S., nas iras dos arts. 155, § 4º, I e IV, e 155, § 4º, IV, por duas vezes, todos do Código Penal.

Após regular instrução, o d. Sentenciante julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu A.B.S. de todas as acusações, com fulcro no art. 386, VII, do Código Penal, e condenou o réu A.B.P. pelo delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva.

A.B.P., inconformado com a decisão, recorreu a esta Instância, pleiteando, nas razões juntadas às f. 145/147, a absolvição do delito de furto, alegando que o réu estava alcoolizado e sob o efeito de drogas.

As contrarrazões recursais foram juntadas às f. 149v./154, manifestando pela manutenção da decisão recorrida; e nesse sentido também foi o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, emitido nesta Instância e colacionado às f. 162/164.

Esse é o sucinto relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade e processamento, ressaltando que não há questões preliminares a serem analisadas e que não foi constatada qualquer nulidade a ser declarada.

A materialidade delitiva é inconteste, conforme demonstram os boletins de ocorrências, f. 03-A/05-A, 06/08 e 27/29; os autos de apreensão, f. 35/36 e 42; os laudos de avaliação, f. 37/38 e 43; e os termos de restituição, f. 39/40 e 49, tudo em perfeita harmonia com as demais provas constantes dos autos.

Em relação à autoria, tenho que essa também se mostrou incontroversa.

Na fase do contraditório, às f. 90/91, o réu A.B.P. confessou o furto realizado na E.E.E., in verbis:

``[...] que o declarante tem a dizer que foi o autor do furto ocorrido na escola, tendo realizado o furto durante três dias, furtando, no lugar, latas de massa de tomate, produtos de limpeza, pacotes de bolacha, o notebook e o violão [...]; que ninguém ajudou o declarante no furto ocorrido na escola; que o réu A.B.S. em nada participou quanto ao furto ocorrido na escola [...]''.

Destarte, no presente caso, a autoria restou induvidosa, tanto que nessa parte a defesa não manifestou qualquer inconformismo.

Com relação ao alegado pela defesa, de que o réu cometeu todos os crimes, porque estava embriagado e sob o efeito de drogas, razão não lhe assiste ao pleitear a absolvição.

Muito embora tanto o estado de embriaguez quanto o efeito de drogas ilícitas possam reduzir a capacidade do agente de reconhecer a ilicitude da conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento, tal circunstância, por si só, não tem o condão de excluir a sua culpabilidade, porquanto, nos termos do que dispõe o art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária ou culposa, como no caso em análise, não exclui a imputabilidade penal.

Nesse sentido, já se manifestou o colendo STJ:

``Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Embriaguez. Compatibilidade. Recurso especial não provido. 1. Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez preordenada), somente nas hipóteses de ebriez decorrente de `caso fortuito' ou `força maior' é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Código Penal. 2. Em que pese que o estado de embriaguez possa, em tese, reduzir ou eliminar a capacidade do autor de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento, tal circunstância não afasta o reconhecimento da eventual futilidade de sua conduta. Precedentes do STJ (omissis)'' (REsp 908396/MG - 2006/0257094-3 - Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima - Órgão Julgador: 5ª Turma - Data do julgamento: 03.03.2009 - Data da publicação/Fonte: DJe de 30.03.2009).

No mesmo sentido, são as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça:

``A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade. Inexistindo qualquer elemento que sugira, pelo menos, que o estado de embriaguez tenha sido alcançado por causa não atribuída ao próprio agente, é inviável a exclusão da culpabilidade'' (AC nº 1.0283.06.005959-1/001 - Relator: Des. José Antonino Baía Borges - DJ de 21.07.2009.

``A intoxicação etílica, ou qualquer outra, desde que voluntária, não exclui a imputabilidade, conforme expressamente dispõe o art. 28, II, do CP'' (AC 1.0355.04.003711-9/001 - Relator: Des. Eduardo Brum - DJ de 23.01.2009).

Diante disso, se o apelante cometeu os crimes enquanto estava sob o efeito do álcool, tal fato, por si só, não tem o condão de excluir a sua imputabilidade ou garantir-lhe uma redução de pena, isso, repita-se, só seria possível se tal ingestão ou consumo tivesse ocorrido sem a sua vontade, nos termos do previsto no art. 28, II, e §§ 1º e 2º, do CP. E tal circunstância não restou comprovada nos autos, conforme se vê às f. 81/93.

Ademais, observo que o próprio réu, tanto na fase administrativa, f. 24/26, quanto em juízo, f. 90/91, não apresentou tal justificativa, afirmando apenas que era usuário de crack e álcool.

Portanto, inviável a absolvição.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantenho a condenação de A.B.P. nas iras do art. 155, caput, na forma do art. 71 do Código Penal.

Passo à análise das reprimendas aplicadas.

Conforme se verifica às f. 128/135, o MM. Juiz a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considerou como desfavoráveis ao réu aquelas referentes à culpabilidade, aos antecedentes e à conduta social, que, no entanto, padecem de revisão.

O nobre Magistrado se valeu da culpabilidade como elemento do crime, cujos pressupostos são a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, na primeira fase de fixação das penas. Todavia, a culpabilidade, como circunstância judicial, refere-se à maior ou menor reprovação social da conduta praticada, levando-se em consideração, para tanto, as condições pessoais do réu, como sua formação moral, cultural e familiar.

No presente caso, o digno Julgador não apontou qualquer fundamento concreto que demonstrasse que o réu tivesse extrapolado da censurabilidade ínsita ao crime, no qual se viu incurso, motivo pelo qual não pode a presente circunstância ser considerada em seu desfavor.

Observa-se que o MM. Juiz a quo entendeu pela desfavorabilidade dos antecedentes e da conduta social, valendo-se precipuamente, em sua argumentação, dos registros desabonadores do réu; todavia, infere-se da CAC do apelante, f. 65/67, não haver informação acerca do trânsito em julgado de qualquer feito que tenha respondido por conduta anterior à presente. E a propósito, conforme enunciado da Súmula 444 do STJ: ``É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base''.

Diante disso, inexistentes circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, ou seja, em 01 ano de reclusão e 10 dias multa.

Na segunda fase, não obstante reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena permanece inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal cominado à espécie, em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ.

E, à míngua de causas de aumento ou diminuição capazes de modificar a reprimenda provisória, finalizo-a em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Por fim, em razão do crime continuado, acertadamente reconhecido pelo d. Sentenciante, e considerando que foram quatro os furtos cometidos, aumento a pena em ¼, para, ao final, concretizá-la em 01 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Mantenho o regime aberto para o cumprimento da pena corporal.

Preenchidos os requisitos de natureza objetiva e subjetiva do art. 44 do Código Penal, mantenho o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tal como concedido pelo MM. Juiz a quo.

Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso tão somente para reduzir as penas fixadas, nos termos supramencionados.

Tendo em vista que o apelante foi assistido por Defensor Dativo (f. 79), de ofício, isento-o do pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Valéria da Silva Rodrigues (Juíza de Direito convocada) e Eduardo Brum.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.608/CGJ/2014

Designa juiz de direito para o exercício das funções de diretor do foro da Comarca de Viçosa.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º A Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, fica designada para o exercício das funções de diretora do foro da Comarca de Viçosa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.609/CGJ/2014

Designa juiz de direito para o exercício das funções de diretor do foro da Comarca de Ponte Nova.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, Maycon Jésus Barcelos, fica designado para o exercício das funções de diretor do foro da Comarca de Ponte Nova.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.611/CGJ/2014

Designa juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para exercerem, no período estipulado, as funções de diretor do foro da Comarca de Belo Horizonte.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 e no § 2º do art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014, que delega atribuições aos Juízes Auxiliares da Corregedoria;

CONSIDERANDO o fato de que o juiz auxiliar da CGJ responsável pela Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Cássio Azevedo Fontenelle, estará em gozo de férias regulamentares no período de 7 a 21 de janeiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os Juízes Auxiliares da Corregedoria Rui de Almeida Magalhães e Bruno Teixeira Lino para exercerem, respectivamente, nos dias 7 a 14 e 15 a 21 de janeiro de 2015, as funções de Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, sem prejuízo das suas demais atribuições relativamente às regiões de atuação na Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.612/CGJ/2014

Designa juiz de direito para o exercício das funções de diretor do foro da Comarca de Unaí.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,

CONSIDERANDO o requerimento da magistrada Fernanda Laraia Rosa, por meio de ofício datado de 4 de dezembro de 2014, para ser dispensada das funções de Diretora do Foro da Comarca de Unaí antes do término do seu biênio, em razão das fundamentadas justificativas declinadas no referido expediente;

RESOLVE:

Art. 1º A Juíza de Direito titular da Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais, Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, fica designada para o exercício das funções de diretora do foro da Comarca de Unaí.

Art. 2º A Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.596, de 27 de novembro de 2014, que designa juiz de direito para o exercício das funções de diretor do foro da Comarca de Unaí, fica revogada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 81/CGJ/2014

Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na Comarca de Belo Horizonte, a partir de 19 de janeiro de 2015.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que ``dispõe sobre a informatização do processo judicial'';

CONSIDERANDO a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que ``institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento'';

CONSIDERANDO o Projeto de ``Processo Eletrônico TJMG'' inserido no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que prevê modernizar a administração da Justiça Mineira com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação por meio da implantação do processo eletrônico nas 1ª e 2ª Instâncias;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2011/53036 - SEPAC;

AVISA aos juízes de direito, aos servidores, aos representantes do Ministério Público, à Defensoria Pública, à advocacia pública e privada e a quem mais possa interessar que, a partir do dia 19 de janeiro de 2015, passarão a tramitar exclusivamente no sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', na Comarca de Belo Horizonte, os seguintes procedimentos judiciais:

I - nas Varas Cíveis: Ação civil coletiva, Apreensão de embarcações, Apreensão de títulos, Arribadas forçadas, Avaria a cargo do segurador, Avarias, Cobrança de cédula de crédito industrial, Homologação do penhor legal, Instrução de rescisória, Justificação de dinheiro a risco, Liquidação por arbitramento, Liquidação por artigos, Liquidação provisória por arbitramento, Liquidação provisória por artigos, Outras medidas provisionais, Pedido de resposta ou retificação da lei de imprensa e Protesto formado a bordo e, no Procedimento ordinário, todas as demais matérias;

II - nas Varas de Feitos Tributários do Estado: Assistência judiciária, Atentado, Caução, Exibição de documento ou coisa, Exibição, Impugnação ao cumprimento de decisão, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples, Impugnação ao valor da causa, Impugnação de assistência judiciária, Incidente de falsidade, Instrução de rescisória, Notificação, Oposição, Protesto e, no Procedimento ordinário, todas as demais matérias;

III - nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias: Ação civil coletiva, Ação popular, Arrolamento de bens, Assistência judiciária, Atentado, Caução, Consignatória de aluguéis, Contraprotesto judicial, Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, Despejo por falta de pagamento, Despejo, Exibição de documento ou coisa, Exibição, Impugnação ao cumprimento de decisão, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples, Impugnação ao valor da causa, Impugnação de assistência judiciária, Incidente de falsidade, Instrução de rescisória, Interpelação, Justificação, Liquidação por arbitramento, Liquidação por artigos, Liquidação provisória por arbitramento, Liquidação provisória por artigos, Notificação, Oposição, Outras medidas provisionais, Protesto, Revisional de aluguel e, no Procedimento ordinário, todas as demais matérias;

IV - nas Varas da Fazenda Pública Municipal: Anulação e substituição de títulos ao portador, Arrolamento de bens, Assistência judiciária, Atentado, Caução, Consignação em pagamento, Consignatória de aluguéis, Contraprotesto judicial, Depósito da lei 8.866/94, Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, Despejo por falta de pagamento, Despejo, Exibição de documento ou coisa, Habilitação, Homologação de transação extrajudicial, Impugnação ao cumprimento de decisão, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples, Impugnação ao valor da causa, Impugnação de assistência judiciária, Incidente de falsidade, Instrução de rescisória, Interpelação, Justificação, Liquidação por arbitramento, Liquidação por artigos, Liquidação provisória por arbitramento, Liquidação provisória por artigos, Mandado de injunção, Monitória, Notificação, Nunciação de obra nova, Oposição, Outras medidas provisionais, Prestação de contas - exigidas, Prestação de contas - oferecidas, Procedimento sumário, Protesto, Revisional de aluguel e, no Procedimento ordinário, todas as demais matérias;

V - nas Varas de Registros Públicos: Alvará judicial, Assistência judiciária, Atentado, Caução, Contraprotesto judicial, Cumprimento de sentença, Cumprimento provisório de decisão, Cumprimento provisório de sentença, Embargos de terceiro, Exceção de impedimento, Exceção de incompetência, Exceção de suspeição, Exibição, Exibição de documento ou coisa, Habilitação, Impugnação ao cumprimento de decisão, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples, Impugnação ao valor da causa, Impugnação de assistência judiciária, Incidente de falsidade, Instrução de rescisória, Interpelação, Justificação, Notificação, Oposição, Outras medidas provisionais, Procedimento ordinário, Procedimento sumário e Protesto;

VI - nas Varas Empresariais: Alienação judicial de bens, Anulação e substituição de títulos ao portador, Arrolamento de bens, Assistência judiciária, Atentado, Caução, Contraprotesto judicial, Cumprimento de sentença, Cumprimento provisório de decisão, Cumprimento provisório de sentença, Depósito, Embargos de terceiro, Exceção de impedimento, Exceção de incompetência, Exceção de suspeição, Exibição, Exibição de documento ou coisa, Habilitação, Impugnação ao cumprimento de decisão, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples, Impugnação ao valor da causa, Impugnação de assistência judiciária, Incidente de falsidade, Instrução de rescisória, Interpelação, Justificação, Notificação, Oposição, Prestação de contas - exigidas, Prestação de contas - oferecidas e Protesto.

VII - nas Varas de Sucessões e Ausências: Instrução de rescisória e Declaração de ausência;

VIII - na Vara de Precatórias Cíveis: as Cartas Precatórias Cíveis e as Cartas de Ordem Cíveis cujo objeto seja a oitiva de testemunhas;

AVISA, ainda, que os procedimentos judiciais mencionados acima, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, antes de 19 de janeiro de 2015, continuarão tramitando em meio físico.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 82/CGJ/2014

Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na Comarca de Contagem, a partir de 19 de janeiro de 2015.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que ``dispõe sobre a informatização do processo judicial'';

CONSIDERANDO a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que ``institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento'';

CONSIDERANDO o Projeto de ``Processo Eletrônico TJMG'' inserido no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que prevê modernizar a administração da Justiça Mineira com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação por meio da implantação do processo eletrônico nas 1ª e 2ª Instâncias;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2011/53036 - SEPAC;

AVISA aos juízes de direito, aos servidores, aos representantes do Ministério Público, à Defensoria Pública, à advocacia pública e privada e a quem mais possa interessar que, a partir do dia 19 de janeiro de 2015, passarão a tramitar exclusivamente no sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', na Comarca de Contagem, os seguintes procedimentos judiciais:

I - nas Varas da Fazenda Pública Municipal: Anulação e substituição de títulos ao portador, Arrolamento de bens, Assistência judiciária, Atentado, Caução, Consignação em pagamento, Consignatória de aluguéis, Contraprotesto judicial, Depósito da Lei 8.866/94, Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, Despejo por falta de pagamento, Despejo, Exibição de documento ou coisa, Habilitação, Homologação de transação extrajudicial, Impugnação ao cumprimento de decisão, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples, Impugnação ao valor da causa, Impugnação de assistência judiciária, Incidente de falsidade, Instrução de rescisória, Interpelação, Justificação, Liquidação por arbitramento, Liquidação por artigos, Liquidação provisória por arbitramento, Liquidação provisória por artigos, Mandado de injunção, Monitória, Notificação, Nunciação de obra nova, Oposição, Outras medidas provisionais, Prestação de contas - exigidas, Prestação de contas - oferecidas, Procedimento sumário, Protesto, Revisional de aluguel, Carta Precatória/Ordem, cujos objetos sejam a oitiva de testemunhas e, no Procedimento ordinário, todas as demais matérias;

II - nas Varas Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos: Ação civil coletiva, Ação popular, Alienação judicial de bens, Alvará judicial, Arrolamento de bens, Assistência judiciária, Atentado, Caução, Consignatória de aluguéis, Contraprotesto judicial, Cumprimento de sentença, Cumprimento provisório de decisão, Cumprimento provisório de sentença, Depósito, Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, Despejo por falta de pagamento, Despejo, Exibição de documento ou coisa, Embargos de terceiro, Exceção de impedimento, Exceção de incompetência, Exceção de suspeição, Exibição, Impugnação ao cumprimento de decisão, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples, Impugnação ao valor da causa, Impugnação de assistência judiciária, Incidente de falsidade, Instrução de rescisória, Interpelação, Justificação, Liquidação por arbitramento, Liquidação por artigos, Liquidação provisória por arbitramento, Liquidação provisória por artigos, Notificação, Oposição, Outras medidas provisionais, Protesto, Revisional de aluguel, Carta Precatória/Ordem, cujos objetos sejam a oitiva de testemunhas e, no Procedimento ordinário, todas as demais matérias;

III - nas Varas de Família e Sucessões: Instrução de rescisória, Declaração de ausência e Carta Precatória/Ordem, cujos objetos sejam a oitiva de testemunhas;

AVISA, ainda, que os procedimentos judiciais mencionados acima, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, antes de 19 de janeiro de 2015, continuarão tramitando em meio físico.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014.

Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 83/CGJ/2014

Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na Comarca de Betim, a partir de 19 de janeiro de 2015.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que ``dispõe sobre a informatização do processo judicial'';

CONSIDERANDO a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que ``institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento'';

CONSIDERANDO o Projeto de ``Processo Eletrônico TJMG'' inserido no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que prevê modernizar a administração da Justiça Mineira com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação por meio da implantação do processo eletrônico nas 1ª e 2ª Instâncias;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2011/53036 - SEPAC;

AVISA aos juízes de direito, aos servidores, aos representantes do Ministério Público, à Defensoria Pública, à advocacia pública e privada e a quem mais possa interessar que, a partir do dia 19 de janeiro de 2015, passarão a tramitar exclusivamente no sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', na Comarca de Betim, os seguintes procedimentos judiciais:

I - nas Varas Cíveis: Ação civil coletiva, Ação popular, Alienação judicial de bens, Alvará judicial, Anulação e substituição de títulos ao portador, Apreensão de embarcações, Apreensão de títulos, Arrecadação de Coisas Vagas, Arribadas forçadas, Arrolamento de bens, Assistência judiciária, Atentado, Avaria a cargo do segurador, Avarias, Caução, Cobrança de cédula de crédito industrial, Consignação em pagamento, Consignatória de aluguéis, Cumprimento de sentença, Cumprimento provisório de decisão, Cumprimento provisório de sentença, Depósito da lei 8.866/94, Depósito, Exibição, Embargos de terceiro, Exceção de impedimento, Exceção de incompetência, Exceção de suspeição, Habilitação, Homologação de transação extrajudicial, Homologação do penhor legal, Impugnação ao cumprimento de decisão, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples, Impugnação ao valor da causa, Impugnação de assistência judiciária, Incidente de falsidade, Instrução de rescisória, Justificação de dinheiro a risco, Justificação, Liquidação por arbitramento, Liquidação por artigos, Liquidação provisória por arbitramento, Liquidação provisória por artigos, Mandado de injunção, Mandado de segurança em face de autoridade de trânsito e em matéria tributária, Monitória, Nunciação de obra nova, Oposição, Outros procedimentos de jurisdição voluntária, Outras medidas provisionais, Pedido de resposta ou retificação da lei de imprensa, Prestação de contas - exigidas, Prestação de contas - oferecidas, Procedimento sumário, Protesto formado a bordo, Revisional de aluguel e as Cartas Precatórias Cíveis e Cartas de Ordem Cíveis cujos objetos sejam a oitiva de testemunhas e, no Procedimento ordinário, todas as demais matérias;

II - nas Varas de Família, Sucessões e Ausências: Instrução de rescisória, Declaração de ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Cartas de Ordem Cíveis, cujos objetos sejam a oitiva de testemunhas;

AVISA, ainda, que os procedimentos judiciais mencionados acima, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, antes de 19 de janeiro de 2015, continuarão tramitando em meio físico.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 08/DIRFO/2014

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA E DIRETOR DO FORO DA CAPITAL, CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.273/CGJ/2014, de 01/07/2014, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico em 02/07/2014.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 388/PR/CGJ/2014, que trata da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC, bem como da segurança das informações necessárias à operação do sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJE'', na comarca de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital, assegurar a fiscalização e cumprimento da supracitada Portaria,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores César de Melo Ribeiro Júnior, matricula T0046342 e Elias Alvarenga, matricula PJPI 10000539, para desempenharem as atividades elencadas no art. 2º desta Portaria, ficando o primeiro como titular e o segundo como substituto.

Art. 2º Compete aos servidores designados:

I - observar e comunicar imediatamente ao Juiz de Direito Diretor do Foro, sempre que constatar qualquer problema que possa comprometer o adequado funcionamento dos equipamentos de informática e de telecomunicações, da rede lógica local e da segurança física das áreas técnicas;

II - acompanhar, controlar e registrar o acesso de pessoas às salas das áreas técnicas, observando o que determina o art. 5º da Portaria da Presidência nº 3079, de 2014;

III - executar, em estrita observância às orientações que receber da DIRFOR, os procedimentos para reinicializar os equipamentos de informática e de telecomunicações existentes nas salas das áreas técnicas, quando houver necessidade;

IV - manter a porta da sala destinada à área técnica trancada e observar se os equipamentos ali instalados estão funcionando adequadamente.

Art. 3º Dar conhecimento ao Juiz Diretor do Foro sobre qualquer das ocorrências destacadas nos incisos IV e V do art. 2º da Portaria Conjunta nº 388/PR/CGJ/2014.

Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se a todas as unidades prediais que compõem o foro judicial da Justiça de 1ª Instância de Belo Horizonte.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE IGUATAMA

EXTRATO DA PORTARIA 26/2014

O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Iguatama/MG, Dr. Altair Resende de Alvarenga, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, XI, da Lei Complementar n° 59, de 18 de Janeiro de 2001 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, e artigo 293, caput, da referida Lei, Resolve, I) Determinar a instauração de Sindicância com o intuito de apurar eventual responsabilidade de J.B.G.C., referente aos fatos relatados no Inquérito Civil n° MPMG 0303.11.000011-2, dirigido a este juízo. II) Designar os servidores efetivos, Simone Teixeira Silva, Escrivã Judicial - PJPI 10930-6, André Rezende Coutinho, Oficial Judiciário - PJPI 27829-1 e Cláudia Vitória de Almeida, Oficial de Justiça Avaliador - PJPI 15707-3, sob a presidência da primeira, para comporem a comissão que deverá iniciar e ultimar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os trabalhos atinentes a esta Sindicância. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Publique-se, por extrato. Registre-se e Cumpra-se.

Iguatama/MG, 18 de dezembro de 2014.

(a) ALTAIR RESENDE DE ALVARENGA

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Iguatama/MG

Author : padrao

Creation date: 2014-12-18-14-32

Modification date: 2014-12-18-18-58