Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabelas, ao final desta publicação, deferindo férias e compensação dos magistrados, respectivamente.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito da comarca de Patrocínio, Ana Régia Santos Chagas, da Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais e Cássio Macedo Silva, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, para cooperarem mutuamente, a partir de 16.12.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, a juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba, Solange Procópio Xavier, para cooperar na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da mesma Comarca, a partir de 16.12.13 até o provimento, ficando retificada a publicação no Diário do Judiciário de 16.12.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Janaúba, Roberta Sousa Alcântara, para responder pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da mesma Comarca, a partir de 16.12.13 até o provimento, ficando retificada a publicação no Diário do Judiciário de 16.12.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ribeirão das Neves, Sérgio Sanches Ambrogi, para cooperar na comarca de Ribeirão das Neves, a partir de 01.12.13, quando não estiver substituindo ou respondendo por nenhuma vara, conforme indicação do diretor do foro dessa comarca.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ribeirão das Neves, Sérgio Sanches Ambrogi, para cooperar na Vara de Família e Sucessões de Ribeirão das Neves, no período de 01 a 19.12.13, sem prejuízo de suas atribuições anteriores.

Dispensando o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da comarca de Montes Claros, Maurício Leitão Linhares de responder pela comarca de Grão Mogol, a partir de 07.01.13.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Elisabete Cunha dos Santos Barreto, TJ 2.218-6, do cargo em comissão de Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência, TJ-DAS-01, AV-L1, PJ-85 (Portaria nº. 2031/2013);

- Paulo Bracarense Rodrigues Resende, TJ 6.214-1, do cargo em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L4, PJ-77, a pedido do Desembargador Manuel Bravo Saramago (Portaria nº. 2032/2013).

Nomeando:

- Elisabete Cunha dos Santos Barreto, TJ 2.218-6, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da 3ª Vice-Presidência, TJ-DAS-01, AG-L1, PJ-85 (Portaria nº. 2033/2013);

- Paula Bracarense Rodrigues Resende, TJ 6.214-1, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico II, TJ-DAS-04, AJ-L36, PJ-77, da Assessoria da Terceira Vice-Presidência (Portaria nº. 2034/2013).

1ª INSTÂNCIA

Aposentando:

- Geraldo Borja Pereira, PJPI 12.618-5, compulsoriamente, a partir de 20/8/2013, no cargo de Técnico Judiciário, JPI-GS, classe C, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda à Constituição nº. 41, publicada em 31/12/2003 (Portaria nº. 2035/2013);

- Heber Assis Júnior, PJPI 2.771-4, por invalidez, a partir de 19/6/2013, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, JPI-GS, classe C, PJ-64, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 40, § 1º, iniciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, publicada em 31/12/2003, c/c o artigo 1º da Emenda Constitucional nº. 70, de 29/3/2012 e disposto no artigo 8º, inciso III, alínea ``a'', § 2º, III e artigo 13 da Lei Complementar nº. 64, de 25/3/2002 (Portaria nº. 2036/2013);

- Isis de Siqueira, PJPI 12.244-0, compulsoriamente, a partir de 06/8/2013, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, JPI-SG, classe B, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31/12/2003 (Portaria nº. 2037/2013);

- Regina Maria Almeida D'Assumpção, PJPI 2.878-7, a partir de 02/9/2013, no cargo de Técnico Judiciário, JPI-GS, classe C, PJ-64, especialidade Psicólogo Judicial, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº. 41, publicada em 31/12/2003, com as alterações do artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 2038/2013).

Designando:

- Cristina do Amaral Teixeira Rodrigues, PJPI 18.562-9, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Pará de Minas, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação da Juíza de Direito Dra. Gabriela Andrade de Alencar Ramos, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Pará de Minas (Portaria nº. 2039/2013);

- Lívia Fernanda de Gusmão Xavier, PJPI 22.262-0, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Caratinga, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do Juiz de Direito Dr. Marco Aurélio Abrantes Rodrigues, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Caratinga (Portaria nº. 2040/2013);

- Michel Brener de Carvalho e Silva, PJPI 20.973-4, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Divinópolis, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do 1º Juiz de Direito Dr. Orlando Israel de Souza, que responde pela 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Divinópolis (Portaria nº. 2041/2013).

Exonerando:

- Ariadne Cardoso Lopes, PJPI 28.936-3, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Manga (Portaria nº. 2042/2013);

- Danielle Cassaro Pretti, PJPI 29.410-8, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Coronel Fabriciano, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria nº. 2043/2013);

- Paulo Roberto da Cunha Júnior, PJPI 28.018-0, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Janaúba, em virtude de promoção do Juiz de Direito Dr. Vitor Luís de Almeida para a comarca de Coronel Fabriciano (Portaria nº. 2044/2013).

Nomeando:

- Ariadne Cardoso Lopes, PJPI 28.936-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Dra. Roberta Sousa Alcântara, que responde pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Janaúba (Portaria nº. 2045/2013);

- Caroliny Vasconcelos Silva Nogueira, PJPI 28.565-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Dra. Patrícia Vialli Nicolini, que responde pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da comarca de Cambuí (Portaria nº. 2046/2013);

- Dailton Magalhães Gomes Júnior, PJPI 18.766-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Evaldo Elias Penna Gavazza, da 8ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora (Portaria nº. 2047/2013);

- Márcia Mittaly Dias Reis, PJPI 29.765-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Eliseu Silva Leite Fonseca, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Manga (Portaria nº. 2048/2013);

- Paulo Roberto da Cunha Júnior, PJPI 28.018-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Vitor Luís de Almeida, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Coronel Fabriciano (Portaria nº. 2049/2013).

ATO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA 2050/2013

O DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão prolatada na Apelação Cível nº.1.0024.07.385763-3/002, publicada em 23/11/2012,

RESOLVE aposentar, a partir de 14 de fevereiro de 2006, nos termos do artigo 40, § 13, da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 8.213, de 24/07/1991, do artigo 79 da Lei Complementar nº. 64/2002, da Resolução TJMG nº. 501, publicada em 05/05/2006, e do artigo 10 do Decreto Estadual nº. 44674, de 13/12/2007, a servidora ELIANE FANUCCHI DALLAGNOL, PJPI 13043-5, CPF nº.829.107.746-00, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, código JPI-SG, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2013

Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES

Presidente, em exercício

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Deferindo requerimento de remoção apresentado pelo servidor Rodrigo Eustáquio Ferreira Aburachid, PJPI 22.838-7, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Sabará para a comarca de Belo Horizonte.

Indeferindo requerimento de remoção apresentado pelo servidor Ricardo Jorge Hyodo, PJPI 21.333-0, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Ibirité para a comarca de Belo Horizonte.

Indeferindo pedidos de reconsideração do indeferimento do pedido de remoção apresentados pelos seguintes servidores:

- Hellen Almeida Amaral Viana, PJPI 21.112-8, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Oliveira para a comarca de Divinópolis;

- Ivani Aparecida Nicolau de Barros, PJPI 16.110-9, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Ouro Preto para a comarca de Itabirito.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo nº: 2054/2013

Assunto: Inexigibilidade de Licitação nº 64/2013

Embasamento Legal: Art. 25, I da Lei nº 8.666/93

Objeto: Assinatura anual de periódicos jurídicos: Revista dos Tribunais, com índice, Revista de Processo, Revista de Direito do Consumidor, Revista de Direito Privado, Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, Revista Tributária e de Finanças Públicas, Revista Brasileira de Ciências Criminais, Revista de Direito Constitucional e Internacional, Revista de Direito Ambiental, Revista de Arbitragem e Mediação, Revista de Direito Imobiliário, Revista de Direito Administrativo Contemporânea.

Contratada: Editora Revista dos Tribunais Ltda.

Valor total: R$ 15.248,0 (quinze mil, duzentos e quarenta e oito reais)

Vigência: 12 (doze) meses

``Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação visando à aquisição de periódicos jurídicos junto à Editora Revista dos Tribunais Ltda. Publique_se''.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

18 DE DEZEMBRO DE 2013.

DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ ASPREC, FICAM INTIMADAS AS PARTES E PROCURADORES A SEGUIR, DAS DECISÕES E DESPACHOS, CONFORME LISTA EM DISCRIMINAÇÃO.

Precatório n°: 549/2007 - Alimentar

Credor: Maria Barroso de Pinho Tavares

Devedor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933

, Edgard Moreira da Silva OAB/MG 9.936, Luciana Maria de Figueiredo Moreira OAB/MG 65.431, Maria Lêda de Pinho Tavares OAB/MG 31.101 e Karla Gonçalves Jorge OAB/MG 117.316.

Extrato de decisão/despacho: Os sucessores de MARIA BARROSO DE PINHO TAVARES requereram sua habilitação nos autos deste precatório na condição de herdeiros da credora original em razão do seu falecimento, conforme comprovado pela certidão de fls. 113.

Intimados para juntar os documentos faltantes apontados no despacho de fl. 108, apresentaram os documentos de fls. 110/138 e 140/146.

Entretanto, o Assessor de Precatórios aponta, ainda, a ausência dos seguintes documentos:

Certidão de casamento de Olga de Pinho Tavares;

Cópia do documento de identidade e CPF de Ordélia Coelho de Pinho Tavares esposa de Oldack de Pinho Tavares, tendo em vista que são casados sob o regime da comunhão de bens (fls. 118);

Cópia do documento de identidade e CPF de Marlene de Oliveira de Pinho Tavares esposa de Aílton de Pinho Tavares, tendo em vista que são casados sob o regime da comunhão de bens (fls. 120);

Certidão de casamento de Maria Lêda de Pinho Tavares;

Cópia do documento de identidade e CPF de Mirtes Santos Tavares esposa de Márcio de Pinho Tavares, tendo em vista que são casados sob o regime da comunhão de bens (fls. 121);

Cópia do documento de identidade e CPF de Maria Natividade Pires Tavares esposa de Rômulo de Pinho Tavares, tendo em vista que são casados sob o regime da comunhão de bens (fls. 124);

Cópia do documento de identidade e CPF de Cláudia Rita dos Santos Pinho Tavares esposa de Ângelo de Pinho Tavares, tendo em vista que são casados sob o regime da comunhão de bens (fls. 128);

Certidão de casamento de Mônica Barroso de Pinho Malta.

Cópia do documento de identidade e CPF de Rubens Fernando Gomes Leite esposo de Magda de Pinho Gomes Leite, tendo em vista que são casados sob o regime da comunhão de bens (fls. 128);

Certidão de casamento de Oswaldo Luiz de Pinho Tavares;

A documentação referente à Olinda Coelho de Pinho Tavares viúva de Arnaldo de Pinho Tavares (fls. 142);

A documentação referente à Romy Coelho de Pinho Tavares filha do herdeiro pré morto Arnaldo de Pinho Tavares (fls. 142);

Certidão de casamento de Rosymara Coelho de Pinho Tavares, bem como, cópia do documento de identidade e CPF relativos ao respectivo cônjuge.

Intimem-se os requerentes para a juntada desses documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2013 - Município de Ipatinga

Devedor: Município de Ipatinga

Advogado(s): Adriana Moreira Almeida Sathler OAB/MG 70.975

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Montes Claros

Devedor: Município de Montes Claros

Advogado(s): Cláudio Silva Versiani OAB/MG 77.362

Extrato de decisão/despacho: Na promoção, esclareça se a dívida especificada está vencida.

Após, conclusos

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Manhuaçu

Devedor: Município de Manhuaçu

Advogado(s): Antônio de Carvalho Silva, OAB/MG 50.418; Alex Barbosa de Matos, OAB/MG 0.131; Carlos Roberto Ferreira, OAB/MG 27.589.

Extrato de decisão/despacho: Esclareça de forma precisa a forma de parcelamento requerida pelo município.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.

Autos de Sequestro n°: 001/2013 - Município de Ubaí

Devedor: Município de Ubaí

Advogado(s): Eduardo Santos Guedes OAB/MG nº 99.045

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um seqüestro feito contra o Município de Ubaí, pelo não -pagamento dos precatórios nº 02/Alimentar, 03/Alimentar, 04/Alimentar, 05/Alimentar, 06/Alimentar, 07/Alimentar e 08/Alimentar em Regime Geral.

O município requer a suspensão do procedimento de sequestro, alegando dificuldades financeiras, e invoca a ilegalidade do feito sob o fundamento de que o seqüestro só é cabível em caso de quebra de ordem cronológica ou de não-inclusão orçamentária

Pretende, ainda, que o sejam homologados os acordos nos precatórios nº 04/Alimentar e 06/ Alimentar.

É A QUESTÃO.

Certifique-se quanto à realidade dos acordos feitos pelo município.

A questão da suspensão do sequestro fica indeferida, até porque não se vislumbra ilegalidade quanto a ele.

Com efeito, o sequestro ocorre não só por quebra da ordem cronológica de pagamentos, como por omissão da ALOCAÇÃO orçamentária do valor da dívida do precatório (CR, art. 100, § 6º).

O TJMG tem decidido assim, confira:

Número do 1.0000.12.130131-1/000 - Númeração 1301311 - Relator: Des.(a) Leite Praça - Relator do Acordão: Des.(a) Leite Praça - Data do Julgamento: 14/08/2013 - Data da Publicação: 23/08/2013

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. PEDIDO DE SEQUESTRO PELOS CREDORES. FALTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS. ART. 100, §§5° E 6°, DA CF/88. MEDIDA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA.

- A Fazenda Pública está obrigada a incluir no orçamento anual as verbas necessárias ao pagamento de seus débitos vencidos, oriundos de precatórios judiciais apresentados até 1° julho de cada ano, bem como a promover a respectiva quitação até o final do exercício seguinte.

- A não alocação de recursos para proceder ao pagamento dos débitos judiciais em aberto autoriza a ordem de seqüestro de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, inexistindo qualquer ilegalidade em tal conduta.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.130131-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS - AUTORID COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSORTE(S: CAROLINE NASCIMENTO SILVA, PEREIRA NEVES PARAFUSOS LTDA, NERI OLIVEIRA LTDA, RENILDA RODRIGUES MALVEIRA.

Publique-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Bandeira

Devedor: Município de Bandeira

Advogado(s): Heleno Batista Vieira OAB/MG 87.522

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2013 - IPREMU - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Devedor: IPREMU - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado(s): Adriano Ferro de Oliveira OAB/MG 91.880; Patrícia Marquez de Miranda Kaminice OAB/MG 71.572; Lívia Neves Silva OAB/MG 105.278

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, julgo extinto este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Ibiaí

Devedor: Município de Ibiaí

Advogado(s): Antônio Junio Leal OAB/MG 76.642

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Imbé de Minas

Devedor: Município de Imbé de Minas

Advogado(s): Alexsandro Victor de Almeida OAB/MG 61.934

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Dona Eusébia

Devedor: Município de Dona Eusébia

Advogado(s):. Ricardo de Oliveira Zanella OAB/MG 92.615

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Simonésia

Devedor: Município de Simonésia

Advogado(s):. Mauro Jorge de Paula Bonfim OAB/MG 43.712

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Pedras de Maria da Cruz

Devedor: Município de Pedras de Maria da Cruz

Advogado(s):. Juliano Carlos Rodrigues Fernandes OAB/MG 140.858

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de São José da Varginha

Devedor: Município de São José da Varginha

Advogado(s):. Nélia Lúcia Valadares OAB/MG 50.953

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de São João do Oriente

Devedor: Município de São João do Oriente

Advogado(s):. Wedster Moura de Sousa OAB/MG 88.809

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

18 de Dezembro de 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº1061/2008 Alimentar

Devedor: IPSM

Credor: Ana Bandeira Gonçalves

Advogado(s): Alciomar Carvalho Lima OAB/MG 51.954;Leonarco Colen Lima OAB/MG 98.935; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Ana Bandeira Gonçalves.Mantenho a reserva do crédito feita ás fls. 47.

Precatório nº1990/2010 Alimentar

Devedor: IPSM

Credor: Gerolina Ruas Gusmão

Advogado(s): Alciomar Carvalho Lima OAB/MG 51.954; Leonardo Colen Lima OAB/MG 98.935; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: extinta a obrigação com relação ao crédito de Alciomar Carvalho Lima e Leonardo Colen Lima. Mantenho a reserva do crédito feita ás fls. 64 e 65.

Precatório nº 1/2007 Comum

Devedor: Município de Estrela do Sul

Credor: José Edson Natário Alfaix e outra

Advogado(s): Claudia Maria Lemes Arruda OAB/MG 63.991; José Edson Natário Alfaix OAB/MG 51.018

Extrato de decisão/despacho: José Edson Natário Alfaix, credor neste precatório, peticionou às fls.64, e requereu o levantamento do crédito reservado às fls.61. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seus créditos. Assim, DETERMINO a liberação das quantias reservadas às fls. 61, e a expedição de alvará para pagamento ao José Edson Natário Alfaix, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 64, conforme solicitado. Aguarde-se requerimento específico da credora Claudia Maria Lemes Arruda e a respectiva procuração, para que haja a liberação do crédito reservado às fls.60. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 2/2005 Alimentar

Devedor: Município de Belo Oriente

Credor: Jacyr Guidine de Oliveira

Advogado(s): Jose Barbosa de Andrade OAB/MG 23.219; Jacyr Guidine de Oliveira OAB/MG 40.978

Extrato de decisão/despacho: Em face das informações de fls. 111, 113/114 e 116/117, quanto ao cumprimento do acordo de fls. 108/109, JULGO EXTINTO o precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos à Central de Arquivos para a sua baixa, com as comunicações de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 2/2001 Comum

Devedor: Município de Ladainha

Credor: Edna Figueiredo de Souza

Advogado(s): Claudia Martins Damasceno Ribeiro OAB/MG 66.645

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de LADAINHA não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 134/2013; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de EDNA FIGUEIREDO DE SOUZA e CLÁUDIA MARTINS DAMASCENO RIBEIRO o valor de R$10.606,25, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF, do PIS/PASEP da credora, procuração atualizada e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº 16/2009 Comum

Devedor: Município de Nova Lima

Credor: Espolio de Achiles Alves do Valle

Advogado(s): Sandoval Pereira Assef OAB/MG 064-799 B; Castellar Modesto Guimarães Filho OAB/MG 21213 

Extrato de decisão/despacho: Em face da promoção supra, DETERMINO a reserva do valor de R$ 82.199,90, existente na conta bancária de pagamento do município de Nova Lima, em favor do credor Achiles Alves do Valle- Espólio como forma de quitação parcial do débito, mediante liquidação que deve ser formalizada nos autos, e liberação do valor em pagamento a quem de direito, além das retenções e recolhimentos tributários, se for o caso, mediante comprovação nos autos, registros contábeis e comunicações ao credor e devedor. Aguarde-se habilitação dos herdeiros para liberação do crédito.

Precatório nº 2/2010 Comum

Devedor: Município de Monte Azul

Credor: Maria Aparecida Barbosa ME

Advogado(s): Vicente Amorim dos Reis OAB/MG 59.248 

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de requerimento formulado por Maria Aparecida Barbosa para pagamento prioritário do crédito deste precatório com base na EC n° 62/2009. Indefiro o pedido, haja vista que o crédito é da pessoa jurídica Maria Aparecida Barbosa M.E., e não da requerente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 7/2010 Alimentar

Devedor: Município de Carmo da Mata

Credor: Maria Jose Viriato Alves

Advogado(s): Juliana Aparecida de Oliveira OAB/MG 94.965

Extrato de decisão/despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria Jose Viriato Alves.

Precatório nº 2/2007 Alimentar

Devedor: Município de Córrego Novo

Credor: Francisco Rodrigues de Andrade

Advogado(s): Jose Aroldo de Siqueira OAB/MG 38.910;Kelly Assis de Oliveira Quintela Chagas OAB/MG 76.533

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido para o pagamento do crédito de FRANCISCO RODRIGUES DE ANDRADE. O Município está no Regime Especial, não existindo dívida em outros tribunais, sendo este precatório o primeiro da cronologia. Às fls. 55, foi feito o cálculo da dívida, existindo na conta bancária cronológica (n° 5.000.127.041.300) recurso suficiente para quitação da dívida. O credor concorda com o cálculo de fls. 45, atualizado às fls. 55, e requer o depósito do valor nas contas bancárias indicadas às fls. 53/54. Assim, faça o pagamento, mediante saque do valor na conta cronológica, expedindo-se os alvarás, após a retenção e recolhimento dos tributos devidos, com comprovação nos autos e nos registros contábeis, além da comunicação ao credor e devedor quanto ao recolhimento tributário. JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se ao Juízo de origem sobre o pagamento feito e extinção do Precatório. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Publique-se

Precatório nº 1/2008 Comum

Devedor: Município de Dom Joaquim

Credor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: IPSEMG, credor neste precatório, indicou às fls. 22 os seus dados bancários para depósito de seus créditos. Assim, feito o recolhimento dos tributos, caso devidos, mediante comprovação nos autos e comunicações necessárias, faça o pagamento ao IPSEMG. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 22. Cumpram-se, no mais, os termos da decisão de fls. 17/18, aguardando-se outros pagamentos neste precatório. Publique-se.

Precatório nº 6/2001 Comum

Devedor: Município de São Romão

Credor: AF Administradora de Consórcio Ltda

Advogado(s): Roberta Espinha Corrêa OAB/MG 50.342;Weslen Sousa Silva OAB/MG 50.802;Marcia R.Fontana Zupo Reis OAB/MG 59.211

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de SÃO ROMÃO não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 198/2013; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor da Af. Administradora de Consórcios LTDA. o valor de R$ 32.077,29, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao (à) credor (a) e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado os dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa.

Precatório nº 4/2000 Comum

Devedor: Município de São Romão

Credor: Câmara Municipal de São Romão

Advogado(s): Gilberto de Almeida Torres OAB/MG 44.798

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de SÃO ROMÃO não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 198/2013; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24).Diante disso, RESERVE-SE em favor da Câmara Municipal de São Romão o valor de R$ 29.934,22, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno.Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao (à) credor (a) e devedor.JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO.Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado os dados bancários para depósito do crédito.Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto.Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório.Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa.

Precatório nº 2/1983 Comum

Devedor: Município de Inhapim

Credor: Francisco Moreira Filho

Advogado(s): Francisco Moreira Filho OAB/MG 5.923

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de INHAPIM não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº114/2013; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de FRANCISCO MOREIRA FILHO o valor de R$ 1.261,73, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº 1/2003 Comum

Devedor: Município de Icaraí de Minas

Credor: Xerox do Brasil Ltda.

Advogado(s): Ângela Maria Ribeiro OAB/MG 36.927;Guilherme L. Muller Pessoa OAB/MG 61.316;Carolina Silva dos Santos OAB/MG 86.474

Extrato de decisão/despacho: Xerox do Brasil Ltda, credora neste precatório, juntou (fls. 96) os dados bancários para depósito de seu crédito. Assim, feito o recolhimento dos tributos, caso devidos, mediante comprovação nos autos e comunicações necessárias, FAÇA o pagamento à Xerox do Brasil Ltda. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 96. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 91/92.

Precatório nº 2/2011 Alimentar

Devedor: Município de Vazante

Credor: Valmira Maria de Jesus

Advogado(s): Vilma Machado Oliveira Aquino OAB/MG 83.533

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Vazante não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº216/2013; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de VALMIRA MARIA DE JESUS e outra o valor de R$ 93.843,49, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tais credores para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do PIS/PASEP da credora. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº 5/2013 Alimentar

Devedor: Município de Ouro Verde de Minas

Credor: Carlos Geraldo Martins

Advogado(s): Celso Soares Guedes Filho OAB/MG 45.383

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Carlos Geraldo Martins

Precatório nº 3/2011 Alimentar

Devedor: Município de Ouro Fino

Credor: Janaina Alexandra e outra

Advogado(s): Carlos Roberto Margini Junior OAB/MG 67.705;

Extrato de decisão/despacho: Faça a reserva do valor bruto do crédito, retendo-se e recolhendo os tributos, por ocasião dos efetivos pagamentos, mediante comprovação nos autos e anotações nos registros, além das informações ao credor e devedor para fins de declaração tributária. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO, em face do pagamento da dívida. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório; encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Junte cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto.

Precatório nº 3/2011 Comum

Devedor: Município de Ouro Fino

Credor: União Química Farmacêutica Nacional S/A

Advogado(s): Viviane de Andrade Dias da Costa OAB/MG 13.208

Extrato de decisão/despacho: Faça a reserva do valor bruto do crédito, retendo-se e recolhendo os tributos, por ocasião dos efetivos pagamentos, mediante comprovação nos autos e anotações nos registros, além das informações ao credor e devedor para fins de declaração tributária. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO, em face do pagamento da dívida. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório; encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Junte cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto.

Precatório nº 4/2011 Comum

Devedor: Município de Ouro Fino

Credor: Peg Pag Atlanta Ltda ME

Advogado(s): Carlos Roberto Margini Junior OAB/MG 67.705;

Extrato de decisão/despacho: Faça a reserva do valor bruto do crédito, retendo-se e recolhendo os tributos, por ocasião dos efetivos pagamentos, mediante comprovação nos autos e anotações nos registros, além das informações ao credor e devedor para fins de declaração tributária. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO, em face do pagamento da dívida. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório; encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Junte cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto.

Precatório nº 9/2010 Alimentar

Devedor: Município de Francisco Badaró

Credor: Ana das Graças Gomes e outros

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de cancelamento deste precatório formulado pelos seus credores Ana das Graças Gomes e outros(fls.50). Acolho o pedido, e declaro cancelado o precatório. Dê-se baixa, comunicando-se.

Precatório nº 20/2010 Alimentar

Devedor: Município de Francisco Badaró

Credor: Ana Maria das Dores e outros

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481

Extrato de decisão/despacho: O pedido de fls.35 não atinge este precatório. Aguarde-se.

Precatório nº 2/2013 Comum

Devedor: Município de Patos de Minas

Credor: Domingos de Matos

Advogado(s): Jose Ricardo Souto OAB/MG 68.153

Extrato de decisão/despacho: Com base nas informações da Sra. Coordenadora, não existe qualquer reparo a ser feito na liquidação de fls. 25/27 e 55/56. Dessa forma, aguarde-se o momento oportuno para a quitação da dívida deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 10/2009 Comum

Devedor: Município de Santa Luzia

Credor: Espolio de Sebastião Gonçalves Pereira

Advogado(s): Edilson de Oliveira OAB/MG 50.386; Daiane Marcela Silva Souza - OAB/MG 122.272; Érica Gabriela Viana da Silva - OAB/MG 155.888; Mariana Silva de Figueiredo Pinto - OAB/MG 117.877; Rosimeire Luíza dos Santos - OAB/MG 76.314; Bruno Simões Pimenta Ferreira - OAB/MG 133.116.

Extrato de decisão/despacho: Em face dos informes prestados pelo credor, às fls.68, sobre a quitação deste precatório, e considerando o valor de fls. 56, reservado para pagamento dos direitos nele requisitados, DETERMINO a devolução do valor reservado às fls.56, e seus rendimentos, para a conta bancária do Município de Santa Luzia, vinculada à CEPREC, de nº 3200125485863, mediante anotação do Sistema de Gestão de Precatórios e os registros contábeis. Dê-se ciência ao credor e devedor. Após, arquivem-se os autos.

Precatório nº 12/2010 Comum

Devedor: Município de Santa Luzia

Credor: Lafayette Lourenço Caporali de Freitas

Advogado(s): Maurino da Costa e Silva OAB/MG 63.66; Daiane Marcela Silva Souza - OAB/MG 122.272; Érica Gabriela Viana da Silva - OAB/MG 155.888; Mariana Silva de Figueiredo Pinto - OAB/MG 117.877; Rosimeire Luíza dos Santos - OAB/MG 76.314; Bruno Simões Pimenta Ferreira - OAB/MG 133.116.

Extrato de decisão/despacho: Lafayette Lourenço Caporali de Freitas informa que o Município de Santa Luzia fez o depósito do valor de R$ 49.582,91, em março de 2011, para pagamento desse precatório. Alega o credor que para o pagamento dos seus direitos neste precatório deveria ter sido utilizado como parâmetro o valor de R$ 49.582,91, acrescido dos rendimentos a partir da data do depósito, e não o valor apurado no cálculo elaborado por esta CEPREC às fls.50. DECIDO: Este precatório está extinto pela decisão de fls. 51/52 não havendo recurso tempestivo contra essa decisão. De todo modo, o parâmetro do pagamento da dívida do precatório é o cálculo de liquidação de fls. 50 que está dentro das normas legais. Dê-se ciência, retornando os autos ao arquivo. Publique-se.

Precatório nº 1/2008 Comum

Devedor: Município de Guapé

Credor: Irmandade Santa casa de misericórdia de Passos

Advogado(s): Renato Rattis Pádua OAB/MG 52.331;

Extrato de decisão/despacho: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Passos, peticiona às fls.41, requerendo o levantamento de seus respectivos créditos reservados às fls. 40 Assim, DETERMINO a liberação da quantia de fl. 40 e a expedição de alvará para pagamento à credora Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Passos, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.35/36.

Precatório nº 32/2000 Comum

Devedor: Município de Montes Claros

Credor: Suzana Tereza Prates Gonçalves de Quadros e outros

Advogado(s): Alexandre Ribeiro Pereira OAB/MG 75.475; Cláudio Silva Versiani OAB/MG 77.362

Extrato de decisão/despacho: O crédito de Suzana Thereza Prates Gonçalves de Quadros, pago na audiência cronológica, foi reservado (fls. 132) em razão da determinação de fls. 124/125. Havia uma discussão em torno da titularidade do crédito que foi solucionada, conforme informa a petição juntada às fls. 190/191. Assim, em razão dos informes (fls. 190/198), que esclarecem a questão relacionada à titularidade desse crédito, DETERMINO que se faça o pagamento do direito à Suzana Thereza Prates Gonçalves de Quadros. O valor em pagamento e seus rendimentos, deverão ser sacados da conta reserva de fls. 132. EXPEÇA-SE o alvará para pagamento à SUZANA THEREZA PRATES GONÇALVES DE QUADROS, conforme requerimento de fls. 190/191, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 127. Publique-se.

Precatório nº 1/2009 Alimentar

Devedor: Município de Tapira

Credor: Silvania Aparecida dos Santos

Advogado(s): Wisley Cill Farney Martins Soares OAB/MG 84.862

Extrato de decisão/despacho: Silvânia Aparecida dos Santos, peticiona às fls.35, requerendo o levantamento de seus respectivos créditos reservados às fls. 34. Assim, DETERMINO a liberação da quantia de fl. 34 e a expedição de alvará para pagamento à credora Silvânia Aparecida dos Santos, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.33. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 1/2003 Alimentar

Devedor: Município de Citotânea

Credor: Caetano Marcio Justiniano

Advogado(s): Olimpo de Abreu Lima Neto OAB/MG 60.286

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de CIPOTÂNEA não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 83/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de CAETANO MÁRCIO JUSTINIANO o valor de R$ 7.920,52, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF do credor e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº 7/2013 Alimentar

Devedor: Município de Brumadinho

Credor: Ieda Maria Congo

Advogado(s): Renato Andrade Barbosa OAB/MG 64.736;

Extrato de decisão/despacho: Ieda Maria Congo, pela petição de fls.55, requer a devolução do desconto patronal recolhido em função do pagamento efetuado às fls. 47/54. Não há como atender ao pedido, haja vista que os tributos retidos por este juízo já foram recolhido a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 51-52. Importante notar que o valor referente à contribuição patronal não foi descontado do crédito pertencente à Ieda Maria Congo, conforme se infere do cálculo de fls. 39. Assim, INDEFIRO o pedido. Cumpra-se o que resta da decisão de fls. 47. Publique-se.

Precatório nº 5/2005 Comum

Devedor: Município de Conceição das Alagoas

Credor: Betunel Indústria e Comercio ltda.

Advogado(s): Maria Aparecida K. Caetano Viana OAB/RJ 64.585;Carmen Luzia Cozzi Ferreira OAB/RJ 57.428

Extrato de decisão/despacho: Betunel Indústria e Comércio Ltda, credora neste precatório, indicou às fls. 33 os seus dados bancários para depósito de seus créditos. Assim, feito o recolhimento dos tributos, caso devidos, mediante comprovação nos autos e comunicações necessárias, faça o pagamento a Betunel Indústria e Comércio Ltda. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 33. Cumpra- se, no mais, os termos da decisão de fls. 28/29.

Precatório nº 1/2010 Alimentar

Devedor: Município de Imbé de Minas

Credor: Fabricio Air Alvim Cardoso

Advogado(s): Jairo Jordano Catão OAB/MG 7578

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de IMBÉ DE MINAS não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº113/2013; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de FABRÍCIO AIR ALVIM CARDOSO o valor de R$3.921,22, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF, do PIS/PASEP do credor e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº 2/2007 Comum

Devedor: Município de Imbé de Minas

Credor: Amilson Carlos Melanias & Cia Ltda

Advogado(s): Ana Angelica Soares da Silva OAB/MG 68.246;Joel Soares da Silva OAB/MG 66.520

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de IMBÉ DE MINAS não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 113; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de AMILSON CARLOS MELANIAS & Cia Ltda. o valor de R$ 23.581,29, conforme cálculo de fls. 50,como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao (à) credor (a) e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CNPJ do credor e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 498/2010 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Ailton Cordeiro da Silva e Outros

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se o DER/MG e o Estado de Minas Gerais sobre a questão tributária de fls. 317.

Precatório nº 497/2010 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Pedro Paulo Nogueira de Rezende

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se o DER/MG e o Estado de Minas Gerais sobre a questão tributária de fls. 122.

Precatório nº 388/2005 Alimentar

Devedor: DER

Credor: João Carlos Mendes de Figueiredo e Outros

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se o DER/MG e o Estado de Minas Gerais sobre a questão tributária de fls. 515.

Precatório nº 290/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Mozart Coutinho

Advogado(s): Joel Rezende Junior OAB/MG 50.034; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Giovanna Ferreira Moreira, credora de honorários periciais neste precatório, solicitou (fls.142) a liberação de seu direito sob o fundamento de que o crédito já está reservado. Noto que não foi realizada qualquer reserva referente a esse crédito. Aguarde-se momento oportuno para quitação do valor devido nesse precatório.

Precatório nº 9/2008 Alimentar

Devedor: Município de Manhuaçu

Credor: Edimundo José de Miranda

Advogado(s): Eli Vander Tavares OAB/MG 43.419; Antônio de Carvalho Silva, OAB/MG 50.418; Alex Barbosa de Matos, OAB/MG 0.131; Carlos Roberto Ferreira, OAB/MG 27.589.

Extrato de decisão/despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Edimundo José de Miranda.

Precatório nº 15/2013 Alimentar

Devedor: Município de Manhuaçu

Credor: Sylvia Souza Carvalho

Advogado(s): Daniel Ricardo Ferreira OAB/MG 92.209; Antônio de Carvalho Silva, OAB/MG 50.418; Alex Barbosa de Matos, OAB/MG 0.131; Carlos Roberto Ferreira, OAB/MG 27.589.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Sylvia Souza Carvalho.

Precatório nº 18/2005 Comum

Devedor: Município de Manhuaçu

Credor: Nilda da Penha de Carvalho Baraki

Advogado(s): Luiz Gonzaga Amorim OAB/MG 41.717;Geraldo Damasceno OAB/MG 41.536;Wallace Miranda OAB/MG 75.558; Antônio de Carvalho Silva, OAB/MG 50.418; Alex Barbosa de Matos, OAB/MG 0.131; Carlos Roberto Ferreira, OAB/MG 27.589.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Nilda da Penha de Carvalho Baraki.

Precatório nº 32/2008 Alimentar

Devedor: Município de Chalé

Credor: Isabel Teodoro Rita

Advogado(s): Luciano Cerqueira Hott OAB/MG 75.155 B

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de CHALÉ não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 82; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de ISABEL TEODORO RITA o valor de R$ 4.509,30,conforme cálculo de fls.44/45, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF, PIS/PASEP da credora e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 33/2008 Alimentar

Devedor: Município de Chalé

Credor: Wanderson de Lima Brandão

Advogado(s): Luciano Cerqueira Hott OAB/MG 75.155 B

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de CHALÉ não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 82; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de WANDERSON DE LIMA BRANDÃO o valor de R$1.936,73, conforme cálculo de fls. 45/46, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF, PIS/PASEP do credor e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 31/2008 Alimentar

Devedor: Município de Chalé

Credor: Espolio de Maria Cesaria de Faria

Advogado(s): Luciano Cerqueira Hott OAB/MG 75.155 B

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de CHALÉ não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 82; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de MARIA CESÁRIA DE FARIA - ESPÓLIO o valor de R$6.520,73, conforme cálculo de fls. 45/46, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF, PIS/PASEP do credor e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 29/2008 Alimentar

Devedor: Município de Chalé

Credor: Artur Narcisio Filho

Advogado(s): Luciano Cerqueira Hott OAB/MG 75.155 B

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de CHALÉ não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 82; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de ARTUR NARCISO FILHO o valor de R$ 8.609,79, conforme cálculo de fls. 44/45, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF, do PIS/PASEP do credor e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 28/2008 Alimentar

Devedor: Município de Chalé

Credor: Lidia Eler de Souza Siqueira

Advogado(s): Luciano Cerqueira Hott OAB/MG 75.155 B

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de CHALÉ não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 82; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de LÍDIA ELER DE SOUZA SIQUEIRA o valor de R$ 11.793, 22, conforme cálculo de fls. 44/45. como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF, do PIS/PASEP da credora e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 27/2008 Alimentar

Devedor: Município de Chalé

Credor: Julio Maria de Oliveira

Advogado(s): Luciano Cerqueira Hott OAB/MG 75.155 B

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de CHALÉ não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 82; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de JÚLIO MARIA DE OLIVEIRA o valor de R$ 9.391,65, conforme cálculo de fls. 44/45,como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF,do PIS/PASEP do credor e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 34/2008 Alimentar

Devedor: Município de Chalé

Credor: Elisane Rodrigues de Oliveira

Advogado(s): Luciano Cerqueira Hott OAB/MG 75.155 B

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de CHALÉ não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 82; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de ELISANE RODRIGUES DE OLIVEIRA o valor de R$11.633,16, conforme cálculo de fls. 45/46, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF, PIS/PASEP da credora e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Julgamento de Proposta

Licitação nº. 074/2013 - Concorrência

Processo nº. 0705/2013

Objeto: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados para elaboração de projetos executivos destinados às adaptações para acessibilidade às edificações em diversas Comarcas.

Foram consideradas VENCEDORAS as propostas apresentadas pelas seguintes empresas:

Lote 01: JMULLER ARQUITETURA LTDA. - ME: VALOR GLOBAL: R$385.810,60 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos);

Lote 02: MAISQUATRO EMPREENDIMENTOS LTDA.: VALOR GLOBAL: R$1.028.715,10 (um milhão, vinte e oito mil, setecentos e quinze reais e dez centavos);

Lote 03: MAISQUATRO EMPREENDIMENTOS LTDA.: VALOR GLOBAL: R$978.797,40 (novecentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos);

Lote 04: JMULLER ARQUITETURA LTDA. - ME: VALOR GLOBAL: R$598.817,80 (quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos).

Abre-se o prazo recursal.

Em 18/12/2013.

a) Comissão Permanente de Licitação.

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

18.12.2013

CONTRATO - EXTRATO

Microsens Ltda. - Ct. 571/2013 de 06.12.2013. - Processo: 2176/2013 - Objeto: Aquisição de 1.200 (um mil e duzentos) microcomputadores de uso pessoal - Notebook, com seus acessórios e licenças de uso de softwares, bem como assistência técnica durante o período de garantia. - Vigência: 06.12.2013 a 06.04.2017 - Valor do Ct.: R$ 2.997.663,60 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.4.4.90.52.07 - Equipamentos de Informática.

TERMOS ADITIVOS - CONTRATOS (EXTRATOS)

Banco Itaú Unibanco S/A - 4ºTA de 06.11.2013 ao Ct. 300/2008 de 06.11.2008 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência: 06.11.2013 a 06.11.2018 - Valor do termo: sem alteração.

Banco do Brasil S/A - 5ºTA de 18.12.2013 ao Ct. 001/2009 de 19.12.2008 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência: 18.12.2013 a 18.12.2014 - Valor do termo: sem alteração.

PH Serviços e Administração Ltda. - 17ºTA de 16.12.2013 ao Ct. 460/2011 de 22.08.2011 - Processo: 2291/2013 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 16.12.2013 a 22.08.2014 - Valor do termo: R$ 159.109,52 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

PH Serviços e Administração Ltda. - 2ºTA de 16.12.2013 ao Ct. 477/2013 de 26.11.2013 - Processo: 2296/2013 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 16.12.2013 a 01.12.2014 - Valor do termo: R$ 856.904,22, Sendo R$ 603.490,79 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.01 - Locação de Serviços de Conservação e Limpeza; e R$ 253.413,43 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

PH Serviços e Administração Ltda. - 12ºTA de 16.12.2013 ao Ct. 568/2012 de 30.11.2012 - Processo: 2253/2013 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor a partir de 07.01.2014- Vigência: 16.12.2013 a 01.12.2014 - Valor do termo: R$ 751.506,77 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

PH Serviços e Administração Ltda. - 13ºTA de 16.12.2013 ao Ct. 568/2012 de 30.11.2012 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 16.12.2013 a 01.12.2014 - Valor do termo: Redução de R$ 37.041,16 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

PH Serviços e Administração Ltda. - 20ºTA de 16.12.2013 ao Ct. 640/2011 de 17.11.2011 - Processo: 2295/2013 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 16.12.2013 a 17.11.2014 - Valor do termo R$ 18.986,82 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

CONVÊNIO - EXTRATO

Município de Delfinópolis/MG - Cv. 077/2012 de 04.05.2012. - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenientes visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Cássia/MG, mediante cessão de Servidores municipais - Vigência: 05.07.2012 a 05.07.2017. Valor: Sem ônus para o Tribunal. (Republicado por incorreção)

TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO (EXTRATO)

4º Termo de Apostilamento de 12.12.2013 - RPP Empreendimentos Ltda. - ME - Ct.299/2005 de 06.12.2005 - Processo 2240/2013 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 17.078,76, sendo R$ 235,31 na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.92.02 - Despesa de exercícios anteriores - Outras Despesas e R$ 16.843,45 na Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.117.3.3.90.39.20 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Jurídica.(Republicado por incorreção)

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA - EXTRATO

AC.583/2013 de 18.12.2013. - Processo 2244/2013- KLX Comércio de Artigos de Papelaria e Material de Escritório Ltda. - EPP. - Objeto: Aquisição de materiais de escritório - Valor: R$ 17.255,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

18.12.2013

AVISO

Republicação (*)

Licitação: 152/2013

Processo: 1790/2013

Modalidade: Concorrência

Objeto: Obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de CARATINGA, conforme especificações contidas no Projeto Básico e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste edital.

Data entrega de envelopes de habilitação e propostas: até 06/02/2014 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 07/02/2014 às 10h.

Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br link Transparência/Licitações 2013. O Anexo V - Especificações Técnicas Complementares: os arquivos estão disponibilizados no endereço http://licitacao.tjmg.jus.br.

AVISO

Licitação: 128/2013

Processo: 1552/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de Solução Integrada de Gerenciamento de Portfólio e Projetos (PPM) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e nos demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 20.01.2014.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 20.01.2014.

- Início da disputa às 10h00min do dia 22.01.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

AVISO

Licitação: 151/2013

Processo: 1910/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Fornecimento e instalação de estrutura autoportante de armazenagem de documentos, destinada aos arquivos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 22.01.2014.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 22.01.2014.

- Início da disputa às 09h30min do dia 22.01.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

AVISO

Licitação: 162/2013

Processo: 2124/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual Aquisição de Produtos Alimentícios - Chá Mate, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 16.01.2014.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 16.01.2014.

- Início da disputa às 10h00min do dia 16.01.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

AVISO

Licitação: 159/2013

Processo: 1983/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Aquisição e instalação de painéis e placas para complementação da sinalização no Edifício Milton Campos - Fórum Lafayette, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 16.01.2014.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 16.01.2014.

- Início da disputa às 09h30min do dia 16.01.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTROLE DE RECEITAS E REPASSES ESPECIAIS

Gerente, em Exercício: Fábio Barboza Almeida

Comunicação:

Solicitações de restituição de valores recolhidos por meio de Guia de Recolhimentos de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ (Portaria Conjunta n.º 269, de 14 de dezembro de 2012).

INDEFERIDOS

Falta de complementação/regularização dos requerimentos dentro do prazo de acordo com o art. 7º da Portaria-Conjunta 269/2012.

Requerente ou Beneficiário

Advogado

OAB nº.

Protocolo nº.

Data

Abdalla Landulfo Sociedade de Advogados

Antônio Chaves Abdalla

66493

672142201314

26/09/13

Adalberto Alves Batista

 

 

547837201318

12/08/13

Adilson Lage de Oliveir

 

 

684411201313

01/10/13

Adubos Real

 

 

648852201314

18/09/13

Advocacia Geral da União Procuradoria Seccional da União em Juiz de Fora / MG

 

 

768851201311

31/10/13

Advocacia Juçara Freire e Associados

Juçara Freire de Souza Cruz

24600

824000201312

20/11/13

Advocacia Procópio de Carvalho

Clarice Fernandes Santos

144139

710639201312

09/10/13

Adylio Cacilhas Sabioni da Silva

 

 

608865201313

04/09/13

Almir Conceição e Dilson Conceição Sociedade de Advogados

Almir Conceição da Silva

205028

703798201314

08/10/13

Angela Maria Vasconcelos Lopes

Lucio de Queiroz Delfino

111564

809360201317

14/11/13

Antero Ferreira dos Santos

Antero Ferreira dos Santos

90624

606290201312

03/09/13

Aristides Camargos Sena

 

 

594296201314

29/08/13

Arnaldo Lúcio da Silva Oliveira

 

 

591623201314

28/08/13

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Olavo Pereira de Oliveira

49142 SP

817301201312

19/11/13

Banco Bradesco S/A

 

 

675004201314

27/09/13

Banco Bradesco S/A

 

 

675117201318

27/09/13

Banco Bradesco S/A

 

 

675000201318

27/09/13

Banco Bradesco S/A

 

 

675001201317

27/09/13

Banco Bradesco S/A

 

 

675002201316

27/09/13

Banco Bradesco S/A

 

 

675003201315

27/09/13

Banco Bradesco S/A

 

 

675005201313

27/09/13

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG

Fernanda Camargos Carneiro Coelho Santos

61578

748729201313

23/10/13

Barbosa, Castro e Mendonça Advogados Associados

 

 

679045201317

30/09/13

Belgo Advogados

 

 

606745201313

03/09/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

563333201314

19/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569442201319

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569337201317

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569444201317

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569449201312

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569448201313

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569447201314

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569443201318

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569400201319

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569334201310

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569446201315

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569450201318

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569445201316

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569441201310

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

569335201319

20/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

563332201315

19/08/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

617969201319

06/09/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

617970201316

06/09/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

617971201315

06/09/13

Bhering Horta Advogados

Gustavo Henrique B. Horta

75166

773531201319

01/11/13

Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito

 

 

592978201313

29/08/13

Bruno Miarelli Duarte

Bruno Miarelli Duarte

93776

608551201312

03/09/13

Carlos Henrique Santos de Carvalho

Carlos Henrique Santos de Carvalho

107891

791277201319

07/11/13

Carlos Miro Advogados

Carlos Alberto Miro da Silva

25225

600505201316

02/09/13

Carlos Miro Advogados

Carlos Alberto Miro da Silva

25225

592233201314

28/08/13

Carlos Miro Advogados

Carlos Alberto Miro da Silva

25225

604904201315

03/09/13

Carlos Miro Advogados

Carlos Alberto Miro da Silva

25225

592144201312

28/08/13

Carlos Miro Advogados

 

 

731305201311

17/10/13

Carlos Miro Advogados

 

 

731304201312

17/10/13

Carlos Miro Advogados

 

 

731412201311

17/10/13

Carlos Miro Advogados

 

 

73141201312

17/10/13

Carlos Miro Advogados

 

 

731410201313

17/10/13

Carlos Miro Advogados

 

 

731409201316

17/10/13

Carlos Miro Advogados

Hilda Morais Naves

47264

772808201317

01/11/13

Carlos Miro Advogados

Hilda Morais Naves

47264

772809201316

01/11/13

Carlos Miro Advogados

Hilda Morais Naves

47264

772807201318

01/11/13

Carlos Miro Advogados

Hilda Morais Naves

47264

772806201319

01/11/13

Carlos Miro Advogados

Hilda Morais Naves

47264

799562201316

11/11/13

Carlos Miro Advogados

Carlos Alberto Miro da Silva

25225

821118201317

20/11/13

Carvalho Pereira Pires Advogados Associados

José Arthur de Carvalho Pereira Filho

42785

790252201310

07/11/13

Cássio Silva Dias

Cássio Silva Dias

142784

739040201314

21/10/13

CEMIG Distribuição S.A.

 

 

588393201318

27/08/13

Cencosud Brasil Comercial Ltda

 

 

699363201319

07/10/13

Cláudio José Evangelista Pereira

 

 

688339201313

02/10/13

Coimbra e Bueno

Mateus Correa Proença

130158

788955201314

07/11/13

Coimbra e Bueno Advogados Associados

Mateus Correa Proença

130158

714493201319

10/10/13

Coimbra e Bueno Advogados Associados

Mateus Correa Proença

130158

831271201319

22/11/13

Comau do Brasil Ind. E Com. Ltda

Felipe Sotério

238454

541912201319

08/08/13

Comércio e Distribuição Sales Ltda

 

 

614908201310

05/09/13

Condomínio do Edifício Boa Viagem

Pedro Henrique Klausing Gervásio

128862

750341201317

23/10/13

Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais

Frederico Ferri de Resende

88200

550824201317

12/08/13

Construtora Brilhante Ltda

 

 

772805201310

01/11/13

Construtora Brilhante Ltda

 

 

817260201311

19/11/13

Construtora Carvalho Pereira

 

 

715450201317

11/10/13

Corbo Aguiar e Waise Advogados Associados

Raul Tavares Junqueira

115224

556270201313

14/08/13

Daniela Alves Moreira Zica

Daniela Alves Moreira Zica

115309

729862201310

16/10/13

Dantas Meira e Albuquerque Advogados Associados

Jairo José Lemke de Albuquerque

55082

676726201319

27/09/13

Dantas Meira e Albuquerque Advogados Associados

Jairo José Lemke de Albuquerque

55082

627017201310

10/09/13

David Angelo Delfino

 

 

746967201318

23/10/13

Décio Freire e Advogados Associados

Nathalia Jucá

130379

644968201314

17/09/13

Décio Freire e Advogados Associados

 

 

689130201312

02/10/13

Décio Freire e Advogados Associados

 

 

689084201318

02/10/13

Donaldo Almeida Advogados Associados

Fábio Henrique Ferreira

120631

606193201310

03/09/13

Donaldo Almeida Advogados Associados

Fábio Henrique Ferreira

120631

688097201315

02/10/13

Donaldo Almeida Advogados Associados

Michelly Caroline L. P. Siqueira

137752

688096201316

02/10/13

Douglas das Graças Marcelino

 

 

560816201316

19/08/13

Edson Fernandes Viana

Edson Fernandes Viana

41618

614472201316

05/09/13

Edson Fernandes Viana

Edson Fernandes Viana

41618

614471201317

05/09/13

Educacional Martins Andrade Ltda

 

 

427901201314

28/06/13

Expresso Setelagoano Ltda

Renato Meni Abood

 

587196201319

27/08/13

Ferreira e Chagas Advogados

 

 

639872201319

13/09/13

Fragata e Antunes Advogados Ass.

Caio Lucio Montano Brutton

101649

823094201311

20/11/13

Gomes e Alves Advocacia Empresarial

Mário Lúcio de Moura Alves

58323

663554201314

23/09/13

Gouvea Sociedade de Advogados

Renan Pimenta de Gouvêa

137377

579354201314

23/08/13

Guimarães e Vieira Mello Advogados

Marcello Augusto Lima Vieira de Mello

80922

545413201314

09/08/13

Guimarães e Vieira Mello Advogados

Marcello Augusto Lima Vieira de Mello

 

579640201318

23/08/13

Guimarães e Vieira Mello Advogados

Marcelo Augusto Lima Vieira de Mello

80922

730523201318

16/10/13

Gustavo Matos de Araujo Lopes

Gustavo Matos de Araújo Lopes

121924

791791201316

07/11/13

Henrique Borges Rodrigues

 

 

590504201310

28/08/13

Hollanda Batitucci Sociedade de Advogados

Lucas de Hollanda Batitucci

93016

759052201317

29/10/13

Ivan Mercedo de Andrade Moreira

Ivan Mercedo de A. Moreira

59382

568297201317

20/08/13

Ivan Mercedo de Andrade Moreira

Ivan Mercedo de A. Moreira

59382

662145201312

23/09/13

Ivan Mercedo de Andrade Moreira

Ivan Mercedo de A. Moreira

59382

626106201314

10/09/13

Jada Fomento Mercantil Ltda

 

 

699874201311

07/10/13

Jada Fomento Mercantil Ltda

Gislene Sampaio Fernandes André

27808 DF

699874201311

07/10/13

James Weissmann

 

 

552583201314

13/08/13

Janaina Silva Gomes

 

 

821214201310

20/11/13

Janaina Silva Gomes

 

 

678778201312

30/09/13

João Café Novais Advogados

 

 

587896201312

27/08/13

João Regis David Oliveira

 

 

739599201319

21/10/13

Jonas Masiero

Jonas Masiero

7223

701192201310

07/10/13

José César Samor

Luisa Carolina de Souza Moraes

105813

778235201317

04/11/13

José Elisio Rodrigues Pinto

José Elisio Rodrigues Pinto

55977

780247201319

04/11/13

José Francisco de Oliveira Santos

José Francisco O. Santos

74659

606292201310

03/09/13

José Francisco de Oliveira Santos

 

 

606291201311

03/09/13

José Francisco de Oliveira Santos

José Francisco O. Santos

74659

698539201310

04/10/13

José Francisco de Oliveira Santos

José Francisco O. Santos

74659

809777201314

14/11/13

José Maria da Silva Cantídio Filho

José Maria da S Cantídio Filho

70228

568388201317

20/08/13

José Sabino Ferreira

Daniel Dias de A. Oliveira Paiva

108638

749855201317

23/10/13

Josiane Cristina Ferreira

 

 

584520201313

26/08/13

Lafaiete Martins de Miranda

 

 

712361201312

10/10/13

Lauro Bracarense Filho

Lauro Bracarense Filho

69508

575556201318

22/08/13

Lauro Bracarense Filho

Lauro Bracarense Filho

69508

575555201319

22/08/13

Lauro Bracarense Filho

Lauro Bracarense Filho

69508

575547201310

22/08/13

Lauro Bracarense Filho

Lauro Bracarense Filho

69508

575546201311

22/08/13

Lauro Bracarense Filho

Lauro Bracarense Filho

69508

575553201311

22/08/13

Leonardo Braz de Carvalho

 

 

795531201312

08/11/13

Leonardo de Mello Simão

 

 

767239201316

30/10/13

Lílian Machado Tibúrcio

 

 

726241201318

15/10/13

Loyanna de Andrade Miranda

Luciana Maria Vieira Figueiredo

95207

758117201312

25/10/13

Lucimeire Zago de Brito

Lucimeire Zago de Brito

88241

683187201317

01/10/13

Lucimeire Zago de Brito

 

 

683188201316

01/10/13

Lucimeire Zago de Brito

Lucimeire Zago de Brito Prospero

88241

833271201315

25/11/13

Lucimeire Zago de Brito

Lucimeire Zago de Brito Prospero

88241

833272201314

25/11/13

Luiz Cláudio Francia Silva

Luiz Cláudio Francia Silva

135438

816101201316

18/11/13

Maqnelson Veículos Ltda

 

 

701186201318

07/10/13

Mara Lucia Guariento

Mara Lucia Guariento

47286B

748129201319

23/10/13

Marcelo Bravo Maciel

Marcelo Bravo Maciel

93556

683189201315

01/10/13

Marcelo de Assis Pereira

 

 

578293201310

23/08/13

Marilia Medeiros Resende

 

 

791790201317

07/11/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

680964201312

30/09/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

680963201313

30/09/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

657946201313

20/09/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

698491201316

04/10/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

698487201312

04/10/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

698490201317

04/10/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

737945201314

18/10/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

739597201311

21/10/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525N

798087201314

11/11/13

Martins, Esteves e Olivieri Adv. Ass.

Guilherme Stecca

109525

814088201318

18/11/13

Mendonça Urbano e De Paula Advogados Associados

Arthur Luiz de Carvalho Gomes

129551

564684201317

19/08/13

Monaco e Erket - Advogados e Associados

Fabiana Vanessa de Faria

120534

746168201315

22/10/13

Monica Chaves Orlandi

Edson Fernandes Viana

41618

767273201313

30/10/13

MVA Transportes Ltda

 

 

682225201313

30/09/13

Nelson Wilians Advogados Associados

Nelson Wilians F. Rodrigues

107878

810816201315

14/11/13

Nelson Wilians Advogados Associados

Nelson Wilians F. Rodrigues

107878

810815201316

14/11/13

Nunes Pereira & Advogados Associados

Valesca A. de Souza Paradela

121965

795532201311

08/11/13

Orlando Antônio de Freitas

Orlando Antônio de Freitas

44901

805864201316

13/11/13

Oswander Francisco Oliveira

 

 

648851201315

18/09/13

Pablo Fernandes Garcia Sanz

 

 

580542201315

23/08/13

Papini e Lacerda Advogados

 

 

708419201312

09/10/13

Papini e Lacerda Advogados

 

 

708418201313

09/10/13

Pedersoli Rocha Advogados Associados

 

 

705626201317

08/10/13

Portela e Lima Advogados Associados

Júlio de Carvalho Paula Lima

90461

646446201311

17/09/13

Posto AEL 500 Ltda

Claudio Soares Donato

62039

827950201315

21/11/13

Prisma Serviços Tecnicos Ltda EPP

 

 

767977201312

30/10/13

Procópio de Carvalho Advocacia

Lucas Tadeu Prado Rodrigues

132070

749887201319

23/10/13

Procópio de Carvalho Advocacia

Lucas Tadeu Prado Rodrigues

132070

749856201316

23/10/13

Quality Participações Ltda

Leonardo F. Freitas Ramos

87796

612622201319

04/09/13

Quality Participações Ltda

 

 

706653201311

08/10/13

Quintas do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda

 

 

547215201310

09/08/13

Rachel Lameu Bedeschi

Rachel Lameu Bedeschi

110043

768853201319

31/10/13

Rauffman José Henrique

Rauffman José Henrique

98922

707396201311

09/10/13

Raul Tadeu Silva Lisboa

 

 

678265201312

27/09/13

Reginaldo Morais da Silva

Reginaldo Morais da Silva

102617

598276201319

30/08/13

Ribeiro de Andrade Advogados

Renato Moraes Bicalho de Lana

50200

783880201315

05/11/13

Ribeiro de Andrade Advogados

Renato Moraes Bicalho de Lana

50200

783879201318

05/11/13

Rita de Cassia Marques Diniz

 

 

553223201318

13/08/13

Roboredo Advogados Associados

Luciana Furtado de Andrade

99230

739598201310

21/10/13

Rodrigo Lara Aguiar

Robson Eduardo Moreira

135018

592913201311

29/08/13

Romano Donadel Advogados Associados

Wanderley Romano Donadel

78870

692240201313

31/10/13

Romano Donadel Advogados Associados

Wanderley Romano Donadel

78870

691066201316

03/10/13

Romano Donadel Advogados Associados

Wanderley Romano Donadel

78870

691067201315

03/10/13

Romualdo Zani Marquesini

 

 

787328201316

06/11/13

Saint Germain Automoveis Ltda

 

 

640520201313

16/09/13

Samuel de Lima Pereira

Samuel de Lima Pereira

126840

558053201312

14/08/13

Sandra Valéria dos Santos Almeida

 

 

718493201310

11/10/13

Saritur - Santa Rita Tansp. Ltda

Almir Lopes

81925

763057201314

29/10/13

Schachnik Dutra Advogados

Raphaela Raimundo Dutra

125431

798242201316

11/11/13

Segunda Intenção Comércio de Lingerie

 

 

667253201319

24/09/13

Serralheria Martins & Martins Ltda

 

 

608866201312

04/09/13

Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados

Felipe Gazola Vieira Marques

76696

677083201314

27/09/13

Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados

Felipe Gazola Vieira Marques

76696

666993201316

24/09/13

Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados

Natália Meireles Lima

143867

712389201310

10/10/13

Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados

Felipe Gazola Vieira Marques

76696

803898201311

12/11/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

706638201311

08/10/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

706639201310

08/10/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

654465201311

19/09/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

670576201313

25/09/13

Siqueira Castro Advogados

Tarciana Cotrim A de Andrade

122253

545389201314

09/08/13

Siqueira Castro Advogados

Tarciana Cotrim A de Andrade

122253

602698201319

02/09/13

Siqueira Castro Advogados

Deborah Renata S de Andrade

138019

662190201316

23/09/13

Siqueira Castro Advogados

Ana Flavia L Dabien

142998

729861201311

16/10/13

Siqueira Castro Advogados

Ana Flavia L Dabien

142998

545390201311

09/08/13

Siqueira Castro Advogados

Deborah Renata S de Andrade

138019

662191201315

23/09/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

595542201313

29/08//13

Siqueira Castro Advogados

 

 

584799201317

26/08/13

Siqueira Castro Advogados

Deborah Renata S. de Andrade

138019

701350201318

07/10/13

Siqueira Castro Advogados

Daniela Alves Moreira Zica

115309

701348201313

07/10/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

789400201313

07/11/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

584750201314

26/08/13

Siqueira Castro Advogados

Gabriela da Silva Januzzi

147211

814216201313

18/11/13

Siqueira Castro Advogados

Gabriela da Silva Januzzi

147211

794947201313

08/11/13

Siqueira Castro Advogados

Adriana Linhares de V Lopes

124085

761518201311

29/10/13

Siqueira Castro Advogados

Adriana Linhares de V Lopes

124085

761517201312

29/10/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

822503201318

20/11/13

Siqueira Castro Advogados

Deborah Renata S. de Andrade

138019

590335201315

28/08/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

659125201312

20/09/13

Siqueira Castro Advogados

 

 

729863201318

16/10/13

Siqueira Castro Advogados

Tarciana C A de Andrade

122253

782445201315

05/11/13

Sirlene Maria de Brito

Sirlene Maria de Brito

57643

593111201319

29/08/13

Sky Brasil Serviços Ltda

 

 

591322201318

28/08/13

Sky Brasil Serviços Ltda

 

 

591324201316

28/08/13

Talita Aparecida de Queiroz

 

 

616113201316

05/09/13

Thiago Monteiro de Queiroz

Thiago Monteiro de Queiroz

115759

704407201315

08/10/13

Tiago de Oliveira Brasileiro

Tiago de Oliveira Brasileiro

85170

603418201316

02/09/13

Tim Celular S.A.

Fernando Antônio Fraga Ferreira

56549

746282201316

22/10/13

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico

Thiago Andrade Americano

106690

549157201316

12/08/13

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS

José Roberto de Mendonça Júnior

72060

763257201312

29/10/13

Valner Wataro de Barros

Valner Wataro de Barros

68458-B

730805201318

16/10/13

Vanzin e Penteado Advogados

Jaime Oliveira Penteado

102044

678271201314

27/09/13

Vanzin e Penteado Advogados

Jaime Oliveira Penteado

102044

681877201316

30/09/13

Vanzin e Penteado Advogados

Jaime Oliveira Penteado

102044

666484201312

24/09/13

Vanzin e Penteado Advogados

Jaime Oliveira Penteado

102044

666483201313

24/09/13

Vanzin e Penteado Advogados

Jaime Oliveira Penteado

102044

666485201311

24/09/13

Vanzin e Penteado Advogados

Jaime Oliveira Penteado

102044

620249201315

06/09/13

Vanzin e Penteado Advogados

Jaime Oliveira Penteado

102044

730526201316

16/10/13

Vinicios Leonico ME

Maria Cleusa de Andrade

87037

810704201310

14/11/13

XPRO Sistemas Ltda

Rosemeire Paixão da Conceição

255464

686375201312

01/10/13

XPRO Sistemas Ltda

Rosemeire Paixão da Conceição

255464

686376201311

01/10/13

Zambiazi Advogados e Consultores Associados

Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha

86425

816195201313

18/11/13

Zocrato Gontijo Advocacia S/C

Sérvio Túlio de Barcelos

44698

766607201312

30/10/13

Zocrato Gontijo Advocacia S/C

Sérvio Túlio de Barcelos

44698

766610201317

30/10/13

Zocrato Gontijo Advocacia S/C

Sérvio Túlio de Barcelos

44698

766609201310

30/10/13

Zocrato Gontijo Advocacia S/C

Sérvio Túlio de Barcelos

44698

766608201311

30/10/13

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alisson Cruz Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Salinas - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria dos Fóruns das comarcas de Salinas, Capelinha e Turmalina., Data saída: 10/12/2013, Data retorno: 13/12/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ângela de Lourdes Rodrigues, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Exterior - EX, Atividade Desenvolvida: Participação no VII Congresso Iberoamericano sobre Cooperação Judicial, realizado em Buenos Aires/Argentina., Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "4".

Nome: Armando Barreto Marra, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para atuação em julgamento colegiado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais., Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 21/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Aurelino Rocha Barbosa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Encontro de Trabalho dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Presidentes de Turmas Recursais., Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Camila Dias Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Curso de Capacitação em Mediação de Conflitos., Data saída: 07/12/2013, Data retorno: 14/12/2013, Qt. Diárias: "7,5".

Nome: Carlos Roberto de Faria, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Encontro de Trabalho dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Presidentes de Turmas Recursais., Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 30/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Cristiane Mello Coelho Gasparoni, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Encontro de Trabalho dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Presidentes de Turmas Recursais., Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Daniel da Silva Ulhoa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Encontro de Trabalho dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Presidentes de Turmas Recursais., Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 30/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eduardo Ribeiro de Oliveira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Fernanda Otoni de Barros, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Solicitação do Gabinete da Presidência para proferir palestra sobre "Mulheres no Manicômio Judiciário" em seminário realizado em Brasília/DF., Data saída: 21/08/2013, Data retorno: 21/08/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Frederico Bittencourt Fonseca, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Encontro de Trabalho dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Presidentes de Turmas Recursais., Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Joaquim Martins Gamonal, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação como palestrante no Encontro COINJ Montes Claros/MG., Data saída: 24/10/2013, Data retorno: 26/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Aloisio Rezende Oliveira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Workshop do Projeto de Mapeamento de Competências Gerencias., Data saída: 10/12/2013, Data retorno: 11/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar inspeção na APAC de Araxá/MG e inspeção no Sistema Prisional Comum, abrangendo os prédios locais e o CERRAD (Centro de Restauração e Recuperação de Adolescentes)., Data saída: 10/12/2013, Data retorno: 11/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar da reunião de trabalho da Estratégia Nacional de Segurança Pública, em Brasília/DF., Data saída: 08/12/2013, Data retorno: 09/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar da reunião de trabalho como membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Estado de Minas Gerais no Conselho Nacional de Justiça/CNJ, em Brasília/DF., Data saída: 15/12/2013, Data retorno: 16/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Juliano Carneiro Veiga, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação em Curso de Formação de Supervisores em Conciliação e Mediação do CNJ., Data saída: 10/12/2013, Data retorno: 13/12/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Livia Vasconcelos Pereira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para treinamento obrigatório para servidores em estágio probatório do TJMG - SERIN, Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 30/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marcos Flávio Lucas Padula, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participação como palestrante no Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados - Tema: Adoção., Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Nicolau Lupianhes Neto, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Diligência CNJ, acompanhamento de sessão., Data saída: 16/12/2013, Data retorno: 17/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Oscar da Silva Luna, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso de Capacitação para Atermadores. "DIÁRIA COMPLEMENTAR"., Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 21/11/2013, Qt. Diárias: "1".

Nome: Paulo Eduardo Penaforte Parreiras, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: João Pinheiro - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.986/CGJ/2013., Data saída: 10/12/2013, Data retorno: 13/12/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Rafael Murad Brumana, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Lajinha - MG, Atividade Desenvolvida: Atender à Comarca de Lajinha em razão de designação do TJMG, proferindo despachos, decisões e sentenças e realizando júri de réu preso., Data saída: 16/08/2013, Data retorno: 16/08/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Renata Gomes de Medeiros Vaz, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: João Pinheiro - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.986/CGJ/2013., Data saída: 10/12/2013, Data retorno: 13/12/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Rodrigo Marques Resende, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ponte Nova - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria do Fórum e Jesp da comarca de Ponte Nova., Data saída: 10/12/2013, Data retorno: 11/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Silésio Gabriel de Souza Lima, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Cataguases - MG, Atividade Desenvolvida: Manutenção de rede na comarca de Cataguases/MG., Data saída: 05/10/2012, Data retorno: 06/10/2012, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Tarcisia Aparecida Resende Dias, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Workshop do Projeto de Mapeamento de Competências Gerencias., Data saída: 10/12/2013, Data retorno: 12/12/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: TERESINHA DE JESUS MOREIRA BARROS, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Curso de Capacitação em Mediação de Conflitos., Data saída: 07/12/2013, Data retorno: 14/12/2013, Qt. Diárias: "7,5".

Nome: Tereza Conceição Lopes de Azevedo, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Seminário de Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional - CNJ - Brasília /DF ., Data saída: 22/10/2013, Data retorno: 24/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Tiago Ferreira Barbosa, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Yeda Monteiro Athias, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Exterior - EX, Atividade Desenvolvida: Participação no VII Congresso Ibero-Americano de Cooperação Judicial, realizado em Buenos Aires/Argentina., Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 30/11/2013, Qt. Diárias: "4".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

18/12/2013

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional da servidora:

-Denise Rodrigues de Paula, PJPI-21975-8, Nova Lima.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Alice Diniz Madureira Lacerda, PJPI-22238-0, Contagem, a partir de 10.12.2013;

-Jannaina Rúbia Rocha Rodrigues Campos, PJPI-28667-4, Conselheiro Lafaiete, a partir de 04.12.2013.

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Em prorrogação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

-Ana Paula Pereira Ramos Santos, PJPI-28914-0, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial D, a partir de 04.12.2013.

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Aline Pereira da Silva, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 15.01.2014;

-Daniela Aparecida Fonseca de Paula, PJPI-29605-3, João Monlevade, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 27.01.2014;

-Mariana Silveira Vilaça, Mantena, Oficial Judiciário, da especialidade Oficial Judiciário D, PJ-28, até 13.05.2014.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Aldeci Alves de Souza, PJPI-20359-6, Pirapora, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 15 dias, a partir de 07.01.2014;

-Alessandra Ferreira Rocha Couto, PJPI-22994-8, Mar de Espanha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 12 dias, a partir de 13.01.2014;

-Ana Paula Nery Batista Barroso, PJPI-24360-0, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 24.10.2013;

-Antônio Carlos da Rosa Silva Junior, PJPI-22968-2, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 01.11.2013;

-Antônio Carlos da Rosa Silva Junior, PJPI-22968-2, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 24.10.2013;

-Arthur Carneiro Carvalho, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 28.01.2014;

-Cácio Dias Teixeira, PJPI-25986-1, Pirapora, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 02 dias, a partir de 24.10.2013, no dia 14.11.2013, 02 dias, a partir de 18.11.2013 e 22 dias, a partir de 07.01.2014;

-Clarice Almeida Dias Sales, PJPI-29228-4, Janaúba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 01.12.2013 até 17.12.2013;

-Clécio José Cambrone de Oliveira, PJPI-23412-0, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 05.11.2013;

-Daniel Antônio Marques da Silva, PJPI-9149-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a partir de 18.11.2013;

-Daniel Antônio Marques da Silva, PJPI-9149-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 21.10.2013;

-Danielle Neiva Vieira Silva Ramos, PJPI-18212-1, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, 04.11.2013;

-Diógenes Baracho dos Santos, PJPI-27203-9, Diamantina, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 13.12.2013 até 19.12.2013;

-Elci Lemes Pereira Júnior, PJPI-27228-6, Nova Ponte, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 20.03.2014;

-Élcio Loredo, PJPI-8189-3, Guaranésia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 21 dias, a partir de 07.01.2014;

-Ellen Magno Germano, PJPI-14853-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 14.11.2013;

-Fabrício Ferreira Sampaio, PJPI-22905-4, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 51 dias, a partir de 16.12.2013;

-Graziela Sathler Elias de Oliveira, PJPI-29428-0, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 20.01.2014;

-Janice Lemos Pinheiro Carvalho, PJPI-8934-2, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 24.10.2013 e no dia 31.10.2013;

-Jorda´Anna Maria Lopes Gusmão, PJPI-29394-4, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 13.12.2013 até 11.01.2014;

-Joseanne de Cerqueira Carmanini, PJPI-28647-6, Janaúba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 01.12.2013 até 29.01.2014;

-Leandro Rodrigues Elias, PJPI-22678-7, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 21 dias, a partir de 07.01.2014;

-Lígia Andrade Lima Dias, PJPI-29769-7, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 19.12.2013 até 17.01.2014;

-Luciana de Oliveira Coimbra, PJPI-21285-2, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 06.12.2013;

-Luciene Peracci, PJPI-24852-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, nos dias 13.11.2013, 14.11.2013 e 18.11.2013;

-Luiz André Ferreira Cruz, PJPI-28624-5, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 07.12.2013 até 06.01.2014;

-Marcos Lourenço Fernandes, PJPI-28942-1, Minas Novas, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 13.05.2014;

-Margareth Maria Dias Rossi de Siqueira, PJPI-10100-6, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 07 dias, a partir de 29.11.2013 e 20 dias, a partir de 09.12.2013;

-Maria Alice Stumpf Moraes, PJPI-22995-5, Mar de Espanha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 21 dias, a partir de 07.01.2014;

-Maria do Carmo Nascimento, PJPI-4394-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a partir de 05.12.2013;

-Maria Luzia Cunha, PJPI-8935-9, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 19.11.2013;

-Marianna Santos Rangel Brandão, PJPI-29190-6, Juiz de Fora, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 06.12.2013 até 02.03.2014, ficando retificada a publicação do dia 18.12.2013;

-Marleide Costa Aguiar, PJPI-4141-8, Medina, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 15 dias, a partir de 07.10.2013;

-Natália Pacheco Alves de Magalhães Pascoal, PJPI-12770-4, Raul Soares, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 10 dias, a partir de 09.12.2013;

-Natuza Caroline Soares Resende, PJPI-27222-9, Abaeté, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 10.02.2014;

-Noely Aparecida Messiano, PJPI-11204-5, Extrema, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 19 dias, a partir de 13.01.2014;

-Paula dos Reis Silva Pereira, PJPI-27793-9, Araguari, Oficia de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 10.02.2014;

-Paula Lopes de Freitas, PJPI-24566-2, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, nos dias 25.10.2013, 01.11.2013 e 08.11.2013;

-Regiane da Cruz Oliveira, PJPI-29737-4, Araguari, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 13.01.2014 até 31.01.2014;

-Rita Angélica Portela Campos e Silva Sales, PJPI-29614-5, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 10.02.2014;

-Sarah Martins de Mello, PJPI-22736-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a partir de 24.10.2013;

-Sarah Martins de Mello, PJPI-22736-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64 nos dias 14.11.2013 e 18.11.2013;

-Sophia Nogueira Camargo, PJPI-28267-3, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a Partir de 07.01.2014 até 14.02.2014;

-Suely Teixeira de Carvalho, PJPI-22965-8, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 05 dias, a partir de 30.11.2013, em prorrogação;

-Thiago Carvalho Gontijo Pires, PJPI-28111-3, Arcos, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação até 08.01.2014;

-Thiago Sathler Carreiro, PJPI-22677-9, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 14 dias, a partir de 07.01.2014;

-Vanessa Mendonça de Oliveira, PJPI-18521-5, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.01.2014 até 10.02.2014;

-Yara Muzzi Coury, PJPI-27173-4, Uberlândia, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação a partir de 05.12.2013 até 14.01.2014.

TORNANDO SEM EFEITO APROVAÇÃO DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

-Antônio Dias Barbosa Júnior, PJPI-8957-3, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 12 dias, a partir de 18.11.2013, publicado em 29.11.2013, considerando os termos da Portaria nº 217/2013 do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Governador Valadares.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Carlos Roberto Borges, PJPI-11266-4, Lambari, 90 dias para fins de contagem em dobro de férias - prêmio;

-Maria Aparecida Telles Lobo, PJPI-12527-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 02.09.2013;

-Olavo Lacerda Ribeiro, PJPI-20185-5, Belo Horizonte, 51 dias, a partir de 07.03.2013, ficando retificada a publicação do dia 03.12.2013;

-Raphael Cerqueira Silva, PJPI-23214-0, Visconde do Rio Branco, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Rosangela Maria Carlos, PJPI-6979-9, Ubá, 15 dias, a partir de 05.12.2013;

-Sônia Maria Fernandes Moreira dos Santos, PJPI-5611-9, Barão de Cocais, 15 dias, a partir de 09.12.2013.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/98:

-Julita Maria Batista Miranda, PJPI-12245-7, 270 dias, a partir de 25.03.2014.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Aparecida dos Reis da Silva, PJPI-10775-5, Uberaba, 6º adicional, a partir de 04.11.2013;

-Carlos Everaldo de Magalhães, PJPI-10524-7, Muzambinho, 6º adicional, a partir de 19.11.2013;

-Claudete Souza Maia, PJPI-2730-0, Belo Horizonte, 4º adicional, a partir de 05.02.2013;

-Geralda Marques da Silva, PJPI-11419-9, Belo Horizonte, 6º adicional, a partir de 01.11.2013;

-Geraldo Flávio Caldiera Lott, PJPI-6020-2, Belo Horizonte, 7º adicional, a partir de 26.10.2013;

-Luiz Antonio Soares Bicalho, PJPI-6107-7, Belo Horizonte, 8º adicional, a partir de 03.09.2013;

-Márcia Antônia Soares Alkimim, PJPI-9850-9, Iturama, 5º adicional, a partir de 27.08.2013;

-Marleide Costa Aguiar, PJPI-4141-8, Medina, 5º adicional, a partir de 01.10.2013;

-Roberto Souza Araujo, PJPI-21923-8, Sete Lagoas, 2º adicional, a partir de 06.11.2013;

-Sônia Maria da Cruz, PJPI-11664-0, Pará de Minas, 4º adicional, a partir de 23.10.2013;

-Tarissa Vasconcelos Capuchinho, PJPI-7394-0, Belo Horizonte, 5º adicional, a partir de 22.10.2013.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Aparecida dos Reis da Silva, PJPI-10775-5, Uberaba, a partir de 04.11.2013;

-Carlos Everaldo de Magalhães, PJPI-10524-7, Muzambinho, a partir de 19.11.2013;

-Geralda Marques da Silva, PJPI-11419-9, Belo Horizonte, a partir de 01.11.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

Designando para o exercício, em substituição de cargo comissionado, nos termos da Portaria Conjunta nº 055/2004:

-Ane Santos Duarte, TJ-3448-8, Escrevente, TJ-CAI-01, EV-L31, PJ-69, na Gerência do Cartório da 7ª Câmara Criminal, da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período de 09.01.2012 a 15.02.2012, durante o impedimento da titular Jussara Dias Teixeira, TJ-4268-9;

-Jussara Dias Teixeira, TJ-4268-9, Gerente de Cartório, TJ-DAS-05, GC-L30, PJ-77, na Gerência do Cartório, da 7ª Câmara Criminal, da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período de 09.01.2012 a 15.02.2012, durante o impedimento da titular Maria Cristina de Carvalho, TJ-1592-5.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

TJ - Matrícula

Nome

Nível

Data de Concessão

TJ - 75804

Alessandra da Silva Campos

I

12.10.2013

TJ - 67983

Ana Carolina Batista Ferreira de Paula

II

19.10.2013

TJ - 75309

Cássia Cristina D' Aguiar Souza Rangel

I

17.10.2013

TJ - 75937

Elane Mendes Batista Vieira

I

15.10.2013

TJ - 55673

Fernando Baêta Amorim

III

25.09.2013

TJ - 32482

José Calazans Campos Júnior

III

11.10.2013

TJ - 75325

José Gonçalves Lima

I

14.10.2013

TJ - 32508

Juliana Cristina Baêta Barbosa

III

11.10.2013

TJ - 75820

Leonardo Gustavo Santos

I

21.09.2013

TJ - 68742

Lilian Vaz de Oliveira

II

19.10.2013

TJ - 76067

Livia Magalhães Bahia

I

20.10.2013

TJ - 75333

Patricia Rosa Saviotti Silva

I

19.10.2013

TJ - 32557

Rodrigo Martins Faria

III

11.10.2013

TJ - 32565

Rogério de Oliveira Brito

III

13.10.2013

TJ - 75358

Sibele Almeida Alves de Rigueirinho

I

17.10.2013

TJ - 68460

Victor Thiago de Aguiar

II

19.10.2013

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Adriana Suellem de Almeida Zacarias, TJ-3241-7, III, a partir de 11.10.2013;

-Claudia Maria Monteiro de Oliveira Santos, TJ-3244-1, III, a partir de 11.10.2013;

-Diego Elias Caldeira Santos, TJ-7596-0, I, a partir de 22.09.2013;

-Leandro Martins de Oliveira, TJ-6734-8, II, a partir de 23.09.2013;

-Poliana Viana Neves Maggi, TJ-5219-1, III, a partir de 18.10.2013;

-Renata Araújo Gonzaga de Paiva, TJ-6719-9, II, a partir de 30.09.2013;

-Roberta Inácio Maia, TJ-3253-2, III, a partir de 11.10.2013.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

18/12/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Cristiane Gomes Maia, PJPI 283317, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de dezembro de 2013, em prorrogação; Helena Cristina da Cunha, PJPI 27870, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de dezembro de 2013; Jane Pires Alvarenga, PJPI 27987, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2013; Luciana Alves Soares, PJPI 207969, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de dezembro de 2013, em prorrogação; Marcelo José de Souza, PJPI 149070, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2013; Maria Ivane Damascena Andrade, PJPI 243923, de Belo Horizonte, 17 (dezessete) dia(s), a partir de 03 de dezembro de 2013, em prorrogação; Marta Alves Vieira Soares, PJPI 201798, de Belo Horizonte, 11 (onze) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2013; Neusa Maria Ribeiro, PJPI 72082, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2013, em prorrogação; Renata Lovalho Mourão, PJPI 272377, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de dezembro de 2013, em prorrogação; Simone Luci Monteiro Pereira, PJPI 290163, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de dezembro de 2013, em prorrogação; Vilma Lúcia da Boa Morte, PJPI 29884, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de dezembro de 2013;

INTERIOR

Adriana Guedes Pires Fontes, PJPI 286773, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de dezembro de 2013; Altolino das Graças C. Júnior, PJPI 112292, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de dezembro de 2013; Beatriz de Oliveira Gomide, PJPI 276212, de Contagem, 06 (seis) dia(s), a partir de 14 de dezembro de 2013; Elder Xavier, PJPI 43505, de Montes Claros, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 23 de dezembro de 2013, em prorrogação; Erika Farhat de Castro Silva, PJPI 90886, de Bicas, 03 (três) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2013; Joel Neto Carvalho, PJPI 100750, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2013; Luciana Dias de Souza, PJPI 227553, de Coronel Fabriciano, 20 (vinte) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2013, em prorrogação; Nelci Fausto dos Santos, PJPI 62968, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2013; Rui Vianello, PJPI 101238, de Juiz de Fora, 07 (sete) dia(s), a partir de 12 de dezembro de 2013, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Bernardino Senna de Oliveira, TJ 25817, 90 (noventa) dia(s), a partir de 09 de dezembro de 2013, em prorrogação; Fabiano Nunes de Jesus, TJ 71357, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 04 de dezembro de 2013; Maira Gatto Santos Barçante, TJ 22384, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de dezembro de 2013;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva, em exercício: Roberta de Souza Pinto Davis

SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA COMARCA DE BELO HORIZONTE, INCLUÍDOS OS JUIZADOS ESPECIAIS - EDITAL 02/2013.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador André Luiz Amorim Siqueira, Presidente da Comissão Examinadora da Seleção em epígrafe, a EJEF, em atenção ao disposto no Edital, publica o gabarito oficial da prova objetiva de múltipla escolha.

O gabarito encontra-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2013

Roberta de Souza Pinto Davis

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício.

AVISO

Mestrado em Direito Comparado na Cumberland School of Law

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estão sendo retomados os trabalhos com a Cumberland School of Law/Samford University. Maiores informações serão divulgadas no ano de 2014.

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE BIBLIOTECA, PESQUISA E INFORMAÇÃO ESPECIALIZADA

Gerente: Cláudia Maria Pereira e Silva

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 296 - Dezembro/2013 Período de: 07/12/2013 a 14/12/2013

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

LEI Nº 12.891

DOU;

12/12/2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Lei 12.891

(Site da Presidência da República)

ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 221

DJE/CNJ;

12/12/2013

Estabelece o plantão processual do CNJ, no período de recesso de 20 de dezembro de 2013 a 2 de janeiro de 2014.

Port. 221

(Site do CNJ)

RESOLUÇÃO Nº 184

DJE/CNJ;

09/12/2013

Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

Res. 184

(Site do CNJ)

RECOMENDAÇÃO Nº 13, da Corregedoria Nacional de Justiça

DJE/CNJ;

13/12/2013

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro.

Rec. 13

(Site do CNJ)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO COM NUME-RAÇÃO ESPECIAL 705

Minas Gerais;

14/12/2013

Abre crédito especial de R$75.100.000,00 (setenta e cinco milhões e cem mil reais) ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Dec. 705

(Site da ALMG)

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO Nº 15.415

DOM;

12/12/2013

Regulamenta a Lei nº 10.108/2011, que dispõe sobre a revisão periódica de sistema de climatização - ar condicionado - em edifícios públicos e locais de grande movimento, e dá outras providências.

Dec. 15.415

(Site da PBH)

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 753

DJE;

12/12/2013

Dispõe sobre o reconhecimento da classificação da Comarca de Vespasiano na entrância especial e determina o provimento, em caráter excepcional, de Juiz de Direito.

Res. 753

(Site do TJMG)

RESOLUÇÃO Nº 754

DJE;

12/12/2013

Altera a estrutura organizacional da Superintendência Judiciária (SEJUD).

Res. 754

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

AVISO Nº 60

DJE;

12/12/2013

Avisa sobre a validade, pagamento e utilização das Guias de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ's emitidas no ano de 2013, e dá outras providências.

Diário do Judiciário Eletrônico, disponível no site http://dje.tjmg.jus.br

ou

Base de atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça, disponível no portal http://www.tjmg.jus.br/portal/legislacao atos-normativos/menu-em-abas/corregedoria.htm

AVISO Nº 61

DJE;

13/12/2013

Dispõe sobre a observância do posicionamento dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nas salas de audiência e no salão do Tribunal do Júri das Comarcas do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 2.983

DJE;

12/12/2013

Dispõe sobre o Sistema de Publicação de Sentenças, Decisões e Despachos na rede mundial de computadores, no âmbito do Centro de Apoio Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte - CAJ.

PORTARIA Nº 2.989

DJE;

12/12/2013

Divulga as tabelas de custas judiciais e de porte de retorno previstas na Lei estadual nº 14.939/2003 e a tabela de taxa judiciária prevista na Lei estadual nº 14.938/2003, atualizadas em unidade monetária nacional.

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 29

DJE;

09/12/2013

Altera a redação do caput do art. 22 e do inciso II do art. 23 do Provimento-Conjunto nº 15/2010.

RECOMENDAÇÃO Nº 21

DJE;

13/12/2013

Recomenda a todos os Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que comuniquem à Corregedoria-Geral de Justiça, até 31 de janeiro de 2014, sobre o exercício ou não de qualquer atividade docente, com a indicação da instituição de ensino, da(s) disciplina(s) e dos horários das aulas que serão ministradas e as respectivas cargas horárias.

Edição e publicação: COBIB - Coordenação de Documentação e Biblioteca

Sugestões ou críticas: e-mail: cobib@tjmg.jus.br

Para receber o Boletim de Legislação por meio eletrônico, envie e-mail para

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GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DO GRAVAME - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ART. 264 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

- Segundo o art. 5º do Decreto Federal nº 2.181/97, qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações ao decreto e à legislação das relações de consumo.

- Instaurado, de ofício, processo administrativo para apuração de infrações e havendo comprovado descumprimento do teor do art. 1º da Portaria nº 2.014/2008, do Ministério da Justiça - que estabelece o tempo máximo de sessenta segundos para contato com a atendente - deve ser devidamente penalizada a operadora.

- Não havendo prova que infirme a presunção de veracidade e legalidade dos autos de constatação e garantido o contraditório e a ampla defesa, não há falar em nulidade.

- A pretensão quanto à redução da multa aplicada, formulada apenas em sede recursal, contraria a previsão do art. 264 do CPC e o princípio do devido processo legal.

Recurso não provido.

Apelação Cível nº 1.0701.11.013317-3/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Telefônica S.A., nova denominação de Vivo Participações S.A. - Apelado: Município de Uberaba - Relator: Des. Raimundo Messias Júnior

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2013. - Raimundo Messias Júnior - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - Trata-se de apelação interposta por Telefônica S.A., nova denominação da Vivo Participações S.A., contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo movida contra a Fazenda Pública do Município de Uberaba (f. 248/250).

Em suas razões (f. 253/263), pondera que o auto de infração deve ser anulado, não só por não ter havido qualquer infração, mas também pelo desrespeito à razoabilidade e proporcionalidade. Pontua que a sentença considerou válido ato administrativo relativo a processo instaurado pelo Procon, sem prévia reclamação por consumidor, que, aliás, não especifica as condutas nem as tipifica corretamente. Alega que o próprio órgão autuador teria mencionado que, dentre as empresas fornecedoras, a recorrente seria a "menos pior" e que, não obstante ter apresentado defesa, não teve a oportunidade de se manifestar quanto aos autos de constatação. Em razão da eventualidade, insurge-se contra o valor da multa aplicada, que, como afirma, seria excessivo à conta dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente pelo fato de não ter sido demonstrado nenhum prejuízo que configurasse efetivo dano ao consumidor.

Pede o provimento do recurso.

Contrarrazões às f. 298/307.

A Procuradoria-Geral de Justiça considerou desnecessária a sua intervenção - f. 313.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de vício no ato administrativo em torno da multa fixada pelo Procon do Município de Uberaba, aplicada em decorrência dos fatos narrados no ato acostado às f. 43/44 e autos de constatação/comprovação juntados às f. 46/49.

Deles se extrai que a recorrente, diante da comprovada demora no atendimento do SAC (Serviço de Atendimento do Consumidor - f. 46 a 49), em inobservância ao Decreto Federal nº 6.523/2008, à Portaria do Ministério da Justiça nº 2.014/2008, teve instaurado, de ofício, em seu desfavor, na forma dos arts. 5º e 39 do Decreto Federal nº 2.181/97, processo administrativo para apurar os fatos levantados pelos autos de constatação.

A tese inicial da recorrente é que o processo teria sido instaurado pelo Procon sem provocação por consumidor e sem especificar corretamente as condutas praticadas.

Data venia, não há base fática ou legal para o acolhimento.

Por primeiro, como já exposto, os arts. 5º e 39 do Decreto Federal nº 2.181/97 permitem a instauração de ofício de autos de comprovação e constatação, além do processo administrativo apuratório de infrações à legislação das relações de consumo.

Em segundo lugar, os fatos apurados - descumprimento do teor do art. 1º da Portaria do Ministério da Justiça nº 2.014/2008 e dos arts. 4º, 8º e 10º, § 1º, do Decreto nº 6.523/2008 - não foram sequer elididos pela recorrente.

Aliás, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e, não tendo a recorrente combatido o fato gerador das multas, tampouco juntado provas capazes de elidir tal presunção, é de se ter como certa a prática infracional descrita.

O fato de a recorrente ter sido considerada pelo Procon como "menos pior" não desnatura a inobservância dos textos normativos e, por isso, em nada altera a conclusão alcançada nos processos administrativos e na sentença recorrida quanto à prática das infrações.

Ressalte-se que os arts. 35 a 38 do Decreto Federal nº 2.181/97 - que tipificam os autos de infração, de apreensão, e o termo de depósito - não preveem a possibilidade de apresentação de defesa, já que apenas subsidiam a instauração do processo administrativo, oportunidade em que o recorrente exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, consoante os arts. 39 e seguintes do mencionado decreto federal.

Assim, existindo previsão legal para aplicação da multa e levando em conta que o procedimento administrativo observou o regular direito à defesa, incabível a alegação de nulidade, mesmo porque, conforme preceitua o art. 48 do Decreto 2.181/97, a eventual inobservância de forma não acarreta a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.

Logo, havendo comprovado descumprimento do teor do art. 1º da Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça - que estabelece o tempo máximo de sessenta segundos para contato com a atendente -, deve ser devidamente penalizada a recorrente.

Assim, deve ser mantida a sentença, tal como proferida.

Quanto à multa aplicada, deve-se aferir o teor do art. 264, caput, do CPC, que consagra o princípio da estabilização da demanda.

De fato, como se extrai do pedido inicial (f. 16), postulou o recorrente tão só a anulação do ato administrativo que culminou na decisão administrativa que multou em R$75.000,00 a requerente.

Não houve pedido alternativo ou sucessivo, fundado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em torno da redução da multa, de modo que, nos termos do citado art. 264 do CPC, defeso é ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.

Assim, a formulação em grau de recurso é írrita e vai de encontro aos princípios do CPC.

Segundo precedentes do STJ:

``Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. [...]

- É vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação, salvo em hipóteses excepcionais - isso para atender aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. Precedentes.

- A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264, caput e parágrafo único, do CPC.

- Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

- A incidência do art. 515, § 3º, do CPC pressupõe o provimento da apelação interposta contra sentença que extingue o processo, sem a análise do mérito.

- A modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é permitida em caráter excepcional, quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido'' (REsp 1074066/PR, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.05.2010, DJe de 13.05.2010).

Com base nessas premissas, nego provimento ao recurso.

Custas, pela apelante.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Caetano Levi Lopes e Hilda Maria Pôrto de Paula Teixeira da Costa.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO FECHADO - BAIRRO RESIDENCIAL - COBRANÇA DE TAXA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA

- Mantém-se a decisão que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, defere o pedido liminar para suspender a cobrança de taxa instituída por suposto condomínio estabelecido em bairro residencial, uma vez configurados os requisitos indispensáveis à concessão da medida.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0045.12.000781-5/001 - Comarca de Caeté - Agravante: Condomínio Residencial Quintas da Serra - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: Município de Caeté - Relator: Des. Kildare Carvalho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2013. - Kildare Carvalho - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. KILDARE CARVALHO - O Condomínio Residencial Quintas da Serra agrava da r. decisão de f. 32/36-TJ, prolatada nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Por meio da r. decisão combatida, a MM. Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté deferiu o pedido liminar formulado pelo autor para determinar ao réu/agravante que deixe de efetuar cobrança das taxas aos moradores e proprietários do Bairro Quintas da Serra, não associados, conferindo, ainda, efeito erga omnes à liminar deferida, com fundamento no art. 16 da "LCP", para suspender as ações de cobrança já ajuizadas.

Inconformado, pugna o agravante pela cassação do decisum. Para isso, invocando a redação da Súmula nº 260 do Superior Tribunal de Justiça, aduz, em apertada síntese, que a cobrança de taxas condominiais independe de constituição formal. Alega, ainda, que o comando da decisão atacada implica prejuízos ao condomínio, além de enriquecimento de alguns poucos condôminos inadimplentes.

Comprovante de preparo juntado à f. 131-TJ.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso indeferido em decisão de f. 136/138-TJ.

Informações prestadas pelo MM. Juiz da causa às f. 145/146-TJ, acompanhadas de documentos de f. 147/158-TJ.

Contraminuta apresentada às f. 201/211-TJ.

Parecer da Procuradoria de Justiça às f. 219/225-TJ, acompanhado de documentos de f. 226/229-TJ, pelo desprovimento do agravo.

Este o relatório, passo ao voto.

Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos formais necessários de admissão.

Cinge-se a controvérsia posta em debate a aferir a correção da decisão interlocutória que, no seio de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público em desfavor do Condomínio Residencial Quintas da Serra, defere o pedido liminar formulado para suspender a cobrança de taxas aos proprietários e moradores não associados do bairro.

Logo, a análise da questão se restringe a averigurar se, in casu, restou demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão das medidas liminares, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Pois bem, de uma leitura atenta dos autos, tenho por irreparável o comando da decisão atacada pelo que entendo não prosperar a insurreição do agravante.

Isso porque, tal como bem ressaltado pela douta Julgadora de origem, a fumaça do bom direito reside, de fato, nas disposições previstas pela Constituição da República, em seu art. 129, III, e nas Leis nº 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, e nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

Vale dizer, não bastasse a incontestável legitimidade e autonomia do Ministério Público para a propositura da ação civil pública em tela, porquanto visando à defesa de direitos difusos e coletivos, inerentes à urbanização do Município de Caeté, resta evidente a caracterização do periculum in mora, haja vista a informação, prestada pelo próprio Município (f. 108/112-TJ), no sentido de que os serviços destinados à Municipalidade são prestados pela Administração Pública, fato este que corrobora a insurreição do Ministério Público, atinente à cobrança de taxa de condomínio aos moradores do Bairro Quintas da Serra, não associados ao condomínio recorrente.

Com efeito, verificada a presença dos fundamentos indispensáveis à liminar, a concessão da medida liminar é um imperativo, segundo o magistério de Rodolfo de Camargo Macuso, in verbis:

"a liminar vem prevista no art. 12 da Lei 7.347/85 e, uma vez presentes no caso concreto os seus fundamentos, deve o juiz concedê-la, não havendo discricionariedade e esse respeito; [...]" (in Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 107).

Além do mais, vale frisar que, como já explicitado na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pelo que se deflui dos autos, a permissão de uso concedida pela Prefeitura Municipal ao condomínio agravante em relação à área em que estabelecido resume-se, apenas e tão somente, à instalação de uma guarita/centro de informações, visando à identificação de veículos que por lá transitam.

E, como se não bastassem os argumentos acima, conforme demonstrado pela documentação jungida aos autos pelo agravado, há indícios de irregularidades na própria constituição do loteamento em que instalado o condomínio recorrente.

Sobre o tema, a propósito, trago à colação ementas de acórdãos emanados do Superior Tribunal de Justiça, em análise de casos semelhantes ao presente. Confira-se:

"Agravo regimental. Recurso especial. Loteamento fechado. Associação de moradores. Prestação de serviços. Cobrança de encargo a não associado. Ilegalidade. Não configuração de condomínio. - 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória a quem não é associado, mesmo porque tais entes não são equiparados a condomínio para efeitos de aplicação da Lei 4.591/64" (AgRg no REsp 1190901/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina. DJe de 10.05.2011).

"Loteamento. Associação de moradores que cobra contribuição compulsória por serviços prestados. Alegação de que a obrigação foi assumida quando da aquisição do terreno. Recurso especial com base na alínea c. - Não cumprimento das exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Dissonância interpretativa não demonstrada. - Não obstante a polêmica em torno da matéria, com jurisprudência oscilante desta corte, a posição mais correta é a que recomenda o exame do caso concreto. Para ensejar a cobrança da cota-parte das despesas comuns, na hipótese de condomínio de fato, mister a comprovação de que os serviços são prestados e o réu deles se beneficia. No caso, o exame dessa matéria significa revolver os substratos fáticos da causa decidida, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7/STJ" (REsp 302.538/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.08.2008) (grifei).

Diante de tais considerações, tenho mesmo por irreparável o comando da decisão atacada, pelo que não prospera a insurreição do agravante.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelo agravante.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Albergaria Costa e Elias Camilo Sobrinho.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

PERÍODO

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204

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203

out./dez. 2012

60,00

202

jul./set. 2012

60,00

201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 2.985/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Reconduzir o Dr. Napoleão da Silva Chaves, 3º Juiz de Direito titular da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, no exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Pouso Alegre.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 2.995/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2013/64955, em curso perante a Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial - GEFIS-6 desta Corregedoria-Geral de Justiça, em desfavor de I.F.M.D., designando os servidores efetivos e estáveis Vinícius José de Oliveira Brandão, Fernando Rosa de Sousa e Ronaldo Lobato Benedetti para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos afetos a esta sindicância.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.996/CGJ/2013

Altera o caput do art. 4º da Portaria nº 2.931/CGJ/2013, que ``regulamenta o plantão realizado no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte - CIA/BH''.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.931/CGJ/2013, de 31 de outubro de 2013, regulamentou o plantão realizado no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte - CIA/BH;

CONSIDERANDO que a equipe de comissários designada para os plantões do CIA-BH poderá ser composta também por comissários voluntários;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/38677 - GEFIS-1,

RESOLVE:

Art. 1º. O caput do art. 4º da Portaria nº 2.931/CGJ/2013, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 4º. Nos dias não úteis e durante o recesso forense serão escolhidos, dentre aqueles lotados nas Varas Infracional e Cível da Infância e da Juventude, no mínimo, três comissários da Infância e Juventude que atuarão nos plantões do CIA-BH, independentemente da formação da Equipe de Plantão prevista nesta Portaria.''.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.997/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 46 e seguintes do Provimento nº 260/CGJ/2013, que ``codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro'', especialmente a previsão contida no art. 48, segundo o qual ``poderá haver atendimento ao público aos sábados, em número de horas fixado pelo tabelião ou oficial de registro, no período entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas, previamente autorizado pelo diretor do foro'';

CONSIDERANDO o requerimento apresentado a esta Corregedoria-Geral de Justiça pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Barreiro, Comarca de Belo Horizonte, acerca do horário de funcionamento daquela Serventia;

CONSIDERANDO, ainda, o que restou decidido nos autos do Processo nº 65868/CAFIS/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento do serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Barreiro, de segunda a sexta-feira, de 9 (nove) às 17 (dezessete) horas e, aos sábados, de 8 (oito) às 12 (doze) horas.

Parágrafo único. Aos sábados, das 11 (onze) horas e 30 (trinta) minutos às 12 (doze) horas, o funcionamento será reservado à lavratura de registros de óbitos, à celebração de casamentos e aos atos relativos ao regime de plantão.

Art. 2º. A serventia permanecerá aberta para atendimento ao público em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados no horário de 8 (oito) às 12 (doze) horas.

Parágrafo único. A Oficial afixará em local visível, na parte externa da serventia, número de telefone para contato entre as 13 (treze) e as 17 (dezessete) horas, a fim de prestar atendimento imediato em situações urgentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.998/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria-Conjunta nº 327, de 06/12/2013 que ``Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância no período de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014'', e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.172/CGJ/2012, de 02/07/12, com as alterações da Portaria nº 2.499/CGJ/2013, de 29/01/13,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Marco Antônio Feital Leite para, no período de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014, exercer as atividades de apoiamento aos Juízes de Direito e servidores plantonistas da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais durante o ``feriado forense'', no âmbito das regiões de atuação da Corregedoria Geral de Justiça, dos serviços notariais e de registro e da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.999/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 64, caput e § 2º, e 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº 105, de 14/08/2008,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.172/CGJ/2012, de 02/07/12, com as alterações da Portaria nº 2.499/CGJ/2013, de 29/01/13,

CONSIDERANDO o fato de que o Dr. Marco Antônio Feital Leite, Juiz Auxiliar da Corregedoria responsável pela Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, estará em gozo de férias no período de 7 a 21 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. ADILON CLÁVER DE RESENDE para responder pelo exercício da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, nos dias 7 a 21 de janeiro de 2014.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 59/CGJ/2013

Processo nº 2004/19597

O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 47, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 260/CGJ/2013, de 18 de novembro de 2013, c/c o artigo 3º, parágrafo único da Portaria nº 19/96, de 06 de março de 1996, e ainda com base na decisão proferida no Processo nº 694/2001 - DIFIX, publicada em 17/01/2002, estabelece a seguinte escala de plantão bimestral, relativa ao ano de 2014, para os registros de óbitos que ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, no horário de 9 às 12 horas e de 13 às 17 horas.

BIMESTRE

SERVIÇOS DE REGISTRO

JANEIRO

FEVEREIRO

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito

Titular: Alexandrina de Albuquerque Rezende

Av. Amazonas, nº 4.666 - Nova Suíça - Fone: 3332-6847

MARÇO

ABRIL

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito

Titular: José Augusto Silveira

Av. Francisco Sales, nº 244 - Floresta - Fone: 3222-5505

MAIO

JUNHO

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito

Titular: Maria Candida Baptista Faggion

Rua Guarani, nº 251 - Centro - Fone: 3272-0562

JULHO

AGOSTO

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º Subdistrito

Titular: Luiz Carlos Pinto Fonseca

Rua São Paulo, nº 1.620 - Lourdes - Fone: 3337-4822

SETEMBRO

OUTUBRO

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito

Titular: Alexandrina de Albuquerque Rezende

Av. Amazonas, nº 4.666 - Nova Suíça - Fone: 3332-6847

NOVEMBRO

DEZEMBRO

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito

Titular: José Augusto Silveira

Av. Francisco Sales, nº 244 - Floresta - Fone: 3222-5505

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 413/CODIRFO/2013

MARCO ANTONIO FEITAL LEITE, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, usando dos poderes delegados pela Portaria nº 2.172/CGJ/2012, de 02/07/2012, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico em 03/07/2012,

Considerando o disposto no artigo 1º caput, da Portaria-Conjunta nº 102/2007, de 02/08/2007,

Resolve RETIFICAR a Portaria nº 388/CODIRFO/2013, que designou os servidores para cooperarem no plantão judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feriados, no horário de 09 às 19h, na Av. Juscelino Kubstichek, nº 3.250 - Bairro Minas Brasil, telefone (31) 3419-2300, no mês de dezembro de 2013, somente no tocante aos dias 21 e 22:

ONDE SE LÊ:

Dia 21 e 22:

- Sílvia Mara Almeida de Souza - mat. 2.676-5 - Escrivã Judicial - Jesp - Gutierrez;

- Lívia Teixeira de Paula - mat. 20.224-2 - Oficial Judiciário - Jesp - Gutierrez.

LEIA-SE:

Dia 21 e 22:

- Sílvia Mara Almeida de Souza - mat. 2.676-5 - Escrivã Judicial - Jesp - Gutierrez ;

- Wallace Dário Pereira - mat. 21.687-9 - Oficial de Apoio - Jesp - Gutierrez.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2013.

(a) MARCO ANTONIO FEITAL LEITE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 415/CODIRFO/2013

MARCO ANTONIO FEITAL LEITE, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, usando dos poderes delegados pela Portaria nº 2.172/CGJ/2012, de 02/07/2012, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico em 03/07/2012.

Considerando o disposto no artigo 4º caput, da Portaria Conjunta nº 070, de 11.11.2005,

Resolve RETIFICAR a Portaria nº 389/CODIRFO/2013, que designou servidores para cooperarem no plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente aos sábados, domingos e feriados, e também no período das 18 às 8 horas dos dias úteis, no mês de dezembro/2013, na Comarca de Belo Horizonte, somente no tocante aos Oficiais de Justiça Avaliadores:

ONDE SE LÊ:

OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

- Irinalvo Silva Galdino - mat. 20.668-0 - dias 02, 05, 08, 11, 14, 17

- Flávio Fábio Letro Ribeiro - mat. 6.080-6 - dias 03, 06, 09, 12, 15

- Guilherme Eduardo da S. Rocha - mat. 16.685-0 - dias 03, 06, 09, 12, 15, 18, 21, 24, 27, 30

- Marcelo Reis da Cunha - mat. 6.010-3 - dias 19, 22, 25, 28, 31

- Hilmar Mattos - mat. 21.770-3 - dias 01, 04, 07, 10, 13, 16

- Joventino Martins da Silva - mat. 6.265-3 - dias 02, 05, 08, 11, 14, 17, 20, 23, 26, 29

LEIA-SE:

OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

- Irinalvo Silva Galdino - mat. 20.668-0 - dias 02, 05, 08, 17

- André Pedrolli Serreti - mat. 20.651-6 - dias 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29

- Flávio Fábio Letro Ribeiro - mat. 6.080-6 - dias 03, 06, 09, 12, 15

- Guilherme Eduardo da S. Rocha - mat. 16.685-0 - dias 03, 06, 09, 12, 15, 18, 21, 24, 27, 30

- Marcelo Reis da Cunha - mat. 6.010-3 - dias 19, 22, 25, 28, 31

- Hilmar Mattos - mat. 21.770-3 - dias 01, 04, 07, 10, 13, 16

- Joventino Martins da Silva - mat. 6.265-3 - dias 02, 05, 08, 11, 14, 17, 20, 23, 26, 29

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013

(a) MARCO ANTONIO FEITAL LEITE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA CONJUNTA N° 3/2013

Dispõe sobre a hospedagem, entrada em estádios e circulação em viagens pelo Brasil das crianças e adolescentes em função da Copa do Mundo

O JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO, no uso de suas atribuições legais, ante o disposto na Recomendação n° 13/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como dos artigos 82, 83, § 1º, ``a'', item ``2'' e 149, incisos I, ``a'' e II, ``a'', todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

RESOLVEM:

HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 1°. A hospedagem de menores de 18 anos em hotéis ou estabelecimentos congêneres, sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, somente poderá ser feita se acompanhados por pessoa maior de 18 anos que porte:

a) documento original de identificação do acompanhante com foto (RG ou passaporte);

b) documento original de identificação da criança ou do adolescente (RG, certidão de nascimento ou passaporte);

c) autorização lavrada nos termos do ``Anexo I'' desta Portaria, assinada por um dos pais ou responsável legal, contendo expressamente o nome da pessoa autorizada a acompanhar o infante na hospedagem;

d) cópia simples do documento de identificação do subscritor da autorização descrita no ``Anexo I'' desta Portaria (RG, passaporte ou documento de identificação do país de origem).

§ 1°. Será excepcionalmente aceita autorização lavrada com forma diversa da prevista neste artigo, desde que contenha em seu teor todas as informações do modelo contido no ``Anexo I'' desta Portaria.

§ 2°. Caso o representante legal subscritor do documento seja estrangeiro, a compreensão do idioma do texto contido na autorização será de sua responsabilidade, que ao assiná-la declara ter ciência de seu conteúdo pelas suas versões nos idiomas português, inglês ou espanhol já impressos no modelo.

ENTRADA EM ESTÁDIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 2°. A entrada de menores de 18 anos nos estádios em dias de jogo, sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, obedecerá o seguinte:

a) menores de 12 anos incompletos: só poderão ingressar no estádio acompanhados de pessoa maior de 18 anos, mediante declaração verbal deste, que a criança está em sua companhia;

b) adolescentes de 12 anos completos a 18 anos incompletos: poderão ingressar no estádio desacompanhados, independentemente de qualquer autorização.

PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES PROMOCIONAIS DO EVENTO ESPORTIVO NOS ESTÁDIOS

Art. 3°. A participação de crianças e adolescentes em atividades promocionais do evento esportivo nos estádios, como ``acompanhamento de jogadores'', ``porta-bandeiras'', ``gandulas'', ``amigo do mascote'' ou atividades assemelhadas, uma vez que voltada para a valorização da atividade esportiva, será permitida, mediante disponibilização pela empresa organizadora do evento, durante sua realização, para qualquer fiscalização, de autorização dos pais ou responsável legal, na forma do modelo contido no ``Anexo I'' desta Portaria, acompanhada de:

a) cópia simples do documento de identificação da criança ou do adolescente (RG, certidão de nascimento ou passaporte);

b) cópia simples do documento de identificação do subscritor da autorização descrita neste artigo (RG, passaporte ou documento de identificação do país de origem);

§ 1°. Para a participação na atividade de ``gandula'' deverá ser observada a idade mínima de 12 anos.

§ 2°. A relação de nomes e as cópias simples dos documentos de cada uma das crianças e adolescentes de que trata este artigo deverão ser protocoladas pela organizadora do evento, perante o juiz da vara da infância e juventude competente com no mínimo 48 horas de antecedência da respectiva partida, em petição contendo o nome da pessoa física que ficará responsável por cada grupo de infantes, devendo tais documentos, ao menos em cópia simples, ficar em posse de um representante da respectiva empresa durante a realização da partida, para eventual fiscalização, bem como com ela arquivados para quaisquer eventualidades por um período de 6 (seis) meses após o término do torneio.

§ 3°. Situações excepcionais que impeçam o prévio depósito dos documentos no prazo do parágrafo anterior serão analisadas pelo juiz competente, inclusive no plantão.

§ 4º. O protocolo dos documentos de que trata o parágrafo 2° terá mera finalidade de controle e arquivo, sem a necessidade de qualquer expedição de alvará.

A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS

Art. 4º. A venda de bebidas alcoólicas nos estádios é terminantemente proibida a menores de 18 anos de idade, devendo, em caso de dúvida pelo vendedor, ser exigido documento de identificação do comprador sob pena das medidas cíveis e criminais cabíveis.

Art. 5°. Fica vedada aos estabelecimentos descritos nesta Portaria a retenção das vias originais dos documentos aqui referidos, sendo facultada a extração de cópias para arquivo.

Art. 6°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência temporária, até o dia 31/07/2014, tendo em vista o calendário da Copa do Mundo de 2014.

Art. 7º. Fica suspensa a Portaria n° 2/2013 deste Juízo de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte até o dia 31/07/2014, tendo em vista o calendário da Copa do Mundo de 2014.

Art. 8°. Publique-se, inclusive no site do Tribunal de Justiça, encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Polícia Civil e Militar, Conselho Tutelar, à Corregedoria-Geral de Justiça e divulgue-se na imprensa local.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013.

(a) Juiz MARCOS FLÁVIO LUCAS PADULA

Juiz de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte

Pedro Leopoldo, 17 de dezembro de 2013.

(a) Juiz OTÁVIO BATISTA LOMÔNACO

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo

Author : padrao

Creation date: 2013-12-19-6-17

Modification date: 2013-12-19-6-17

Acesse aqui: Deferindo, alterando e/ou suspendendo, excepcionalmente, as férias dos seguintes magistrados

Acesse aqui: Deferindo compensação e retificação de compensação em dias úteis aos seguintes magistrados

Acesse aqui: Seleção Pública de Estagiários de Graduação em Direito

Acesse aqui: FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM