Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

20/11/2015

PORTARIA Nº 3.246/PR/2015

Designa juíza de direito para atuar no Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, na Comarca de Coração de Jesus, e acrescenta inciso ao art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.244, de 18 de novembro de 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o § 1º do art. 73 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 455, de 12 de novembro de 2015, que institui o Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o disposto no ``caput'' do art. 6º e no inciso II do art. 8º da referida Portaria Conjunta, no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça designará juízes de direito para atuar nos mutirões de prolação de sentenças;

CONSIDERANDO que a Portaria da Presidência nº 3.244, de 18 de novembro de 2015, designou juízes de direito para atuarem no mutirão de prolação de sentenças, ação integrante do PAE, na Comarca de Coração de Jesus;

CONSIDERANDO a indicação feita pelos Coordenadores Executivos do PAE para designação da Juíza de Direito Rachel Cristina da Silva Viégas para atuar no referido mutirão de prolação de sentenças,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada para exercer cooperação no mutirão de prolação de sentenças, na Comarca de Coração de Jesus, durante a realização do Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE, a Juíza de Direito Substituta Rachel Cristina da Silva Viégas, da Comarca de Abaeté.

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.244, de 2015, o seguinte inciso XVI:

``Art. 1º [...]

XVI - Rachel Cristina da Silva Viégas, Juíza de Direito Substituta da Comarca de Abaeté.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Efetivando, nos termos da legislação vigente, a permuta entre os Juízes de Direito de entrância especial, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas e Wagner Guerreiro, 4º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional de Uberaba, passando o primeiro a titular do cargo de 4º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional de Uberaba e o segundo a titular da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas.

Complementando a escala de férias dos Desembargadores, referente ao primeiro semestre de 2016, nos termos da legislação vigente, somente no tocante ao que se segue:

Cargo

Magistrado

1º Período

2º Período

Superintendente Administrativo Adjunto

Corrêa Júnior

11.02.16 a 25.02.16

06.06.16 a 20.06.16

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA,

DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Deferindo aos seguintes Desembargadores a escala de férias, referente ao primeiro semestre de 2016, nos termos do Regimento Interno 0003 de 26/07/12, conforme segue:

Câmaras

Desembargador

1º Período/Único

2º Período

1ª Cív.

Geraldo Augusto

28.03.16 a 11.04.16

11.05.16 a 25.05.16

Alberto Vilas Boas

07.01.16 a 21.01.16

22.01.16 a 05.02.16

Washington Ferreira

15.02.16 a 29.02.16

11.05.16 a 25.05.16

 

Caetano Levi Lopes

01.06.16 a 15.06.16

16.06.16 a 30.06.16

 

Hilda Teixeira da Costa

07.01.16 a 21.01.16

25.04.16 a 09.05.16

2ª Cív.

Afrânio Vilela

11.01.16 a 25.01.16

11.05.16 a 25.05.16

 

Marcelo Rodrigues

15.02.16 a 29.02.16

28.03.16 a 11.04.16

 

Raimundo Messias Júnior

15.04.16 a 29.04.16

16.06.16 a 30.06.16

 

Albergaria Costa

07.01.16 a 21.01.16

22.01.16 a 05.02.16

 

Elias Camilo

07.01.16 a 21.01.16

30.05.16 a 13.06.16

3ª Cív.

Judimar Biber

08.03.16 a 22.03.16

30.05.16 a 13.06.16

 

Jair Varão

07.01.16 a 21.01.16

06.04.16 a 20.04.16

 

Maurício Soares

02.05.16 a 16.05.16

17.05.16 a 31.05.16

4ª Cív.

Moreira Diniz

08.03.16 a 22.03.16

30.05.16 a 13.06.16

Dárcio Lopardi Mendes

22.01.16 a 05.02.16

30.05.16 a 13.06.16

Ana Paula Caixeta

15.02.16 a 29.02.16

16.06.16 a 30.06.16

Renato Luís Dresh

07.01.16 a 21.01.16

06.04.16 a 20.04.16

5ª Cív.

Versiani Penna

22.01.16 a 05.02.16

11.05.16 a 25.05.16

Áurea Brasil

11.02.16 a 25.02.16

30.05.16 a 13.06.16

Moacyr Lobato

07.01.16 a 21.01.16

11.05.16 a 25.05.16

Luís Carlos Gambogi

22.01.16 a 05.02.16

06.04.16 a 20.04.16

Fernando de Vasconcelos Lins

07.01.16 a 21.01.16

25.04.16 a 09.05.16

6ª Cív.

Audebert Delage

07.01.16 a 21.01.16

06.04.16 a 20.04.16

Edilson Fernandes

01.03.16 a 15.03.16

11.05.16 a 25.05.16

Sandra Fonseca

07.01.16 a 21.01.16

16.05.16 a 30.05.16

Yeda Athias

11.02.16 a 25.02.16

30.05.16 a 13.06.16

Claret de Morais

10.03.16 a 24.03.16

01.06.16 a 15.06.16

7ª Cív.

Belizário de Lacerda

11.01.16 a 25.01.16

16.06.16 a 30.06.16

Peixoto Henriques

21.01.16 a 04.02.16

28.03.16 a 11.04.16

Oliveira Firmo

22.01.16 a 05.02.16

25.04.16 a 09.05.16

 

Edgard Penna Amorim

15.01.16 a 29.01.16

11.04.16 a 25.04.16

8ª Cív.

Teresa Cristina Cunha Peixoto

31.03.16 a 14.04.16

02.06.16 a 16.06.16

 

Ângela Rodrigues

28.03.16 a 11.04.16

30.05.16 a 13.06.16

 

Paulo de Carvalho Balbino

07.01.16 a 21.01.16

22.01.16 a 05.02.16

 

Pedro Bernardes

07.01.16 a 21.01.16

16.06.16 a 30.06.16

 

Luiz Artur Hilário

11.02.16 a 25.02.16

11.05.16 a 25.05.16

9ª Cív.

Márcio Idalmo

21.01.16 a 04.02.16

10.05.16 a 24.05.16

 

Amorim Siqueira

07.01.16 a 21.01.16

15.03.16 a 29.03.16

 

José Arthur Filho

11.02.16 a 25.02.16

30.05.16 a 13.06.16

11ª Cív.

Marcos Lincoln

08.03.16 a 22.03.16

15.06.16 a 29.06.16

Alexandre Santiago

22.01.16 a 05.02.16

30.05.16 a 13.06.16

Mariza Porto

26.04.16 a 10.05.16

11.05.16 a 25.05.16

Alberto Diniz Junior

28.03.16 a 11.04.16

01.06.16 a 15.06.16

12ª Cív.

Saldanha da Fonseca

17.02.16 a 02.03.16

01.06.16 a 15.06.16

Domingos Coelho

30.05.16 a 28.06.16

-

José Flávio de Almeida

07.01.16 a 21.01.16

06.04.16 a 20.04.16

Juliana Campos Horta

08.03.16 a 22.03.16

23.03.16 a 06.04.16

José Augusto Lourenço dos Santos

14.03.16 a 28.03.16

30.05.16 a 13.06.16

13ª Cív.

Alberto Henrique

25.04.16 a 09.05.16

01.06.16 a 15.06.16

Rogério Medeiros

28.03.16 a 11.04.16

30.05.16 a 13.06.16

Luiz Carlos Gomes da Mata

21.01.16 a 04.02.16

16.06.16 a 30.06.16

José de Carvalho Barbosa

21.01.16 a 04.02.16

05.05.16 a 19.05.16

Newton Teixeira Carvalho

05.02.16 a 19.02.16

20.02.16 a 05.03.16

 

Valdez Leite Machado

07.01.16 a 21.01.16

11.05.16 a 25.05.16

 

Evangelina Castilho Duarte

11.01.16 a 25.01.16

02.05.16 a 16.05.16

14ª Cív.

Cláudia Maia

28.03.16 a 11.04.16

30.05.16 a 13.06.16

 

Estêvão Lucchesi

25.01.16 a 08.02.16

04.04.16 a 18.04.16

 

Marco Aurelio Ferenzini

04.04.16 a 18.04.16

19.04.16 a 03.05.16

15ª Cív.

Maurílio Gabriel

25.04.16 a 09.05.16

11.05.16 a 25.05.16

Tiago Pinto

11.02.16 a 25.02.16

11.05.16 a 25.05.16

Antônio Bispo

28.03.16 a 11.04.16

30.05.16 a 13.06.16

Edison Feital Leite

07.01.16 a 21.01.16

06.04.16 a 20.04.16

Mônica Libânio

07.01.16 a 21.01.16

25.04.16 a 09.05.16

16ª Cív.

Otávio Portes

22.01.16 a 05.02.16

11.02.16 a 25.02.16

Wagner Wilson

11.05.16 a 25.05.16

30.05.16 a 13.06.16

José Marcos Vieira

11.02.16 a 25.02.16

25.04.16 a 10.05.16

Aparecida Grossi

21.01.16 a 04.02.16

08.03.16 a 22.03.16

Pedro Aleixo

01.03.16 a 15.03.16

16.03.16 a 30.03.16

 

Eduardo Mariné da Cunha

07.01.16 a 21.01.16

06.04.16 a 20.04.16

 

Luciano Pinto

25.04.16 a 09.05.16

10.05.16 a 24.05.16

17ª Cív.

Márcia de Paoli Balbino

08.03.16 a 22.03.16

30.05.16 a 13.06.16

 

Leite Praça

28.03.16 a 11.04.16

01.06.16 a 15.06.16

 

Evandro Lopes da Costa Teixeira

18.01.16 a 01.02.16

09.05.16 a 23.05.16

18ª Cív.

Arnaldo Maciel

07.01.16 a 21.01.16

06.04.16 a 20.04.16

 

João Cancio

25.04.16 a 09.05.16

10.05.16 a 24.05.16

 

Sérgio Xavier

07.01.16 a 21.01.16

25.04.16 a 09.05.16

 

Roberto Vasconcellos

07.01.16 a 21.01.16

25.04.16 a 09.05.16

 

Wanderley Paiva

11.02.16 a 25.02.16

28.03.16 a 11.04.16

 

Alberto Deodato Neto

07.01.16 a 21.01.16

26.04.16 a 10.05.16

1ª Crim.

Flávio Leite

27.01.16 a 10.02.16

11.02.16 a 25.02.16

 

Walter Luiz

01.03.16 a 15.03.16

01.06.16 a 15.06.16

 

Kárin Emmerich

19.01.16 a 02.02.16

10.05.16 a 24.05.16

2ª Crim.

Nelson Missias

21.01.16 a 04.02.16

28.04.16 a 12.05.16

Beatriz Pinheiro Caires

11.01.16 a 25.01.16

28.03.16 a 11.04.16

Catta Preta

21.01.16 a 04.02.16

28.04.16 a 12.05.16

Renato Martins Jacob

15.02.16 a 29.02.16

10.05.16 a 24.05.16

3ªCrim.

Maria Luíza de Marilac

17.02.16 a 02.03.16

01.06.16 a 15.06.16

Octavio Augusto De Nigris Boccalini

15.02.16 a 29.02.16

25.04.16 a 09.05.16

Fortuna Grion

07.01.16 a 21.01.16

01.03.16 a 15.03.16

 

Eduardo Brum

22.01.16 a 05.02.16

02.05.16 a 16.05.16

Júlio Cézar Guttierrez

15.02.16 a 29.02.16

01.04.16 a 15.04.16

4ª Crim.

Doorgal Andrada

03.05.16 a 17.05.16

18.05.16 a 01.06.16

 

Corrêa Camargo

15.02.16 a 29.02.16

27.05.16 a 10.06.16

 

Herbert Carneiro

07.01.16 a 05.02.16

-

5ª Crim.

Alexandre Victor de Carvalho

22.01.16 a 05.02.16

16.02.16 a 01.03.16

Pedro Vergara

21.01.16 a 04.02.16

26.04.16 a 10.05.16

Adilson Lamounier

06.04.16 a 20.04.16

31.05.16 a 14.06.16

Júlio César Lorens

07.01.16 a 21.01.16

06.04.16 a 20.04.16

Eduardo Machado

16.02.16 a 01.03.16

10.05.16 a 24.05.16

 

Marcílio Eustáquio Santos

06.04.16 a 20.04.16

30.05.16 a 13.06.16

7ª Crim.

Cássio Salomé

08.03.16 a 22.03.16

30.05.16 a 13.06.16

 

Agostinho Gomes de Azevedo

01.02.16 a 15.02.16

31.03.16 a 14.04.16

 

Sálvio Chaves

07.01.16 a 21.01.16

07.03.16 a 21.03.16

 

Paulo Calmon Nogueira da Gama

21.01.16 a 04.02.16

07.03.16 a 21.03.16

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Maurício Soares, 06 (seis) dias úteis de compensação, nos dias 20.11.15, 23.11.15, 25.11.15, 27.11.15, 30.11.15 e 02.12.15.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

2ª INSTÂNCIA

Aposentando:

- Caio Mário Alves Pereira, TJ 3512-1, a partir de 18/08/2015, no cargo de Técnico Judiciário, TJ-GS, classe A, nível III, PJ-93, especialidade Técnico Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº47, de 05/07/2005 (Portaria nº1481/2015);

- Carlos Alberto Buchholz, TJ 235-2, a partir de 21/08/2015, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe A, nível III, PJ-93, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05/07/2005 (Portaria nº1482/2015);

- Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto, TJ 1714-5, a partir de 05/10/2015, no cargo de Técnico Judiciário, TJ-QS-GS, classe A, nível I, PJ-77, nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05/07/2005 (Portaria nº1483/2015).

Exonerando:

- Jussara Gabriela de Sousa Frade, TJ 3285-4, a partir de 23/11/2015, do cargo de provimento em comissão de Escrevente, TJ-CAI-01, EV-L6, PJ-69, da Gerência do Cartório da 6ª Câmara Cível (Portaria nº 1484/2015);

- Rausimara Resende Correia Araújo, TJ 2149-3, a partir de 23/11/2015, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Cartório, TJ-DAS-05, GC-L6, PJ-77, da Gerência do Cartório da 6ª Câmara Cível (Portaria nº1485/2015).

Nomeando:

- Jussara Gabriela de Sousa Frade, TJ 3285-4, para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Cartório, TJ-DAS-05, GC-L6, PJ-77, da Gerência do Cartório da 6ª Câmara Cível (Portaria nº1486/2015);

- Perina Eulalia Rodrigues, TJ 5512-9, para o cargo de provimento em comissão de Escrevente, TJ-CAI-01, EV-L6, PJ-69, da Gerência do Cartório da 6ª Câmara Cível (Portaria nº1487/2015).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 1.492/DEARHU/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

CONSIDERANDO o disposto no art.10, inciso II, alínea ``b'' do ADCT da Constituição da República,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo da Comissão Administrativa n.10000.14.037315-0/000,

Resolve reintegrar a servidora Juliana Aparecida da Silva Fonseca, PJPI 30270-3, a partir de 23/11/2015, ao Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais e designá-la para exercer as funções de assessoramento no Gabinete da 28ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 20 de Novembro de 2015.

Eveline Mendonça Felix Gonçalves, Juíza Auxiliar da Presidência.

Aposentando Maria Cristina Ferreira Pereira, PJPI 6959-1, a partir de 21/08/2015, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, JPI-EF-SG, PJ-50, da comarca de Oliveira, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005 (Portaria nº1488/2015).

Exonerando:

- Gabriela Martins Rodrigues, PJPI 27758-2, a partir de 27/10/2015, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei 869, de 05/07/1952 (Portaria nº1489/2015);

- Juliana Aparecida da Silva Fonseca, PJPI 30270-3, a partir de 23/11/2015, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 3ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, a pedido do Juiz de Direito Dr. Ronaldo Batista de Almeida (Portaria nº1490/2015).

Nomeando Gisele Galvão Vilela, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Ronaldo Batista de Almeida, da 3ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1491/2015).

Retificando o pedido de Remoção, publicado em 19/11/2015 (DJe de 18/11/2015), apenas no tocante ao nome da servidora, onde se lê: Cyntia Aparecida Alvim Machado, leia-se: Cynthia Aparecida Alvim Machado.

TRIBUNAL PLENO

ATA DA SESSÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS 15 HORAS, DESTINADA À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUINTO CONSTITUCIONAL, VAGA DE ADVOGADO.

Aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil e quinze, às quinze horas, reuniu-se o Tribunal Pleno, em sessão especialmente convocada para a formação de lista tríplice para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Quinto Constitucional, vaga de Advogado, presentes as Desembargadoras e os Desembargadores: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes (Presidente), Kildare Carvalho (Segundo Vice-Presidente), Antônio Carlos Cruvinel, Wander Marotta (Terceiro Vice-Presidente), Geraldo Augusto, Caetano Levi Lopes, Audebert Delage, Belizário de Lacerda, Edgard Penna Amorim, Moreira Diniz, Paulo Cézar Dias, Beatriz Pinheiro Caires, Armando Freire, Dárcio Lopardi Mendes, Alexandre Victor de Carvalho, Alberto Vilas Boas, Saldanha da Fonseca, Domingos Coelho, Eduardo Brum, Albergaria Costa, Elias Camilo, Pedro Bernardes, Antônio Sérvulo (Corregedor-Geral de Justiça), Heloísa Combat, José Flávio de Almeida, Evangelina Castilho Duarte, Otávio Portes, Luciano Pinto, Fernando Caldeira Brant (Primeiro Vice-Presidente), Hilda Teixeira da Costa, Afrânio Vilela, Renato Martins Jacob, Wagner Wilson, Marcelo Rodrigues, Adilson Lamounier, Cláudia Maia, Cabral da Silva, Alberto Henrique, Marcos Lincoln, Barros Levenhagen, Fortuna Grion, Tiago Pinto, Antônio Bispo, Luiz Carlos Gomes da Mata, Júlio Cezar Guttierrez, Doorgal Andrada, Herbert Carneiro, Arnaldo Maciel, Sandra Fonseca, Alberto Deodato Neto, Eduardo Machado Costa, Leite Praça, Flávio Leite, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim, Júlio César Lorens, Marcílio Eustáquio Santos, Cássio Salomé, Evandro Lopes da Costa Teixeira, Furtado de Mendonça, Wanderley Paiva, Agostinho Gomes de Azevedo, Peixoto Henriques, Catta Preta, Estevão Lucchesi, Versiani Penna, Áurea Brasil, Oliveira Firmo, Veiga de Oliveira, Maria Luíza de Marilac, Walter Luiz de Melo, Washington Ferreira, João Cancio, Jaubert Carneiro Jaques, Luiz Artur Hilário, Raimundo Messias Júnior, José de Carvalho Barbosa, Jair Varão, Moacyr Lobato, Amorim Siqueira, Newton Teixeira Carvalho, Ana Paula Caixeta, Corrêa Júnior, Rogério Coutinho, Alexandre Santiago, Kárin Emmerich, Luís Carlos Gambogi, Sálvio Chaves, Marco Aurélio Ferenzini, Edison Feital Leite, Paulo Calmon Nogueira da Gama, Aparecida Grossi, Vicente de Oliveira, Roberto Vasconcellos, Alberto Diniz Júnior, Renato Luiz Dresch, Sérgio Xavier, José Arthur Filho, Pedro Aleixo Neto, Yeda Athias, Ângela Rodrigues, Mônica Libânio, Wilson Benevides, Juliana Campos Horta, Shirley Fenzi Bertão e Maurício Soares. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Márcia de Paoli Balbino.

Assumindo a Presidência, o Excelentíssimo Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes declarou aberta a sessão, agradeceu ao Desembargador Paulo Cézar Dias, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, pela cessão das urnas eletrônicas, e aos servidores do TRE/MG, presentes a sessão, pelo trabalho realizado.

Em seguida, determinou que os técnicos do TRE/MG, fizessem a impressão da zerésima - relatório que traz toda a identificação das urnas eletrônicas e comprova que nelas estão registrados todos os candidatos e que nenhum deles computa voto - que foi conferida pelo Desembargador Presidente.

Após, pronunciou-se o Desembargador Presidente, com as seguintes palavras:

Senhores Desembargadores, gostaria de aproveitar a oportunidade de estarmos todos aqui reunidos e dizer - é de conhecimento geral -, que tivemos quatro candidatos mineiros para a vaga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e, para nosso regozijo, para a nossa satisfação, dentro dos vários candidatos do Brasil inteiro, um mineiro integra a lista.

Evidentemente que, quando havia os quatro candidatos, como Presidente do Tribunal, não me caberia tomar partido ou demonstrar preferência por um ou por outro, entretanto, a lista já foi feita e, hoje, um dos postulantes à Ministro que integra a lista tríplice do Superior Tribunal de Justiça é o Desembargador José Afrânio Vilela.

Assim, eu gostaria, aproveitando o momento, de solicitar aos senhores a aprovação de uma moção a ser enviada à Presidente da República de apoio à nomeação do Desembargador Afrânio Vilela.

Resultado: Aprovaram, à unanimidade.

Na sequência, iniciaram-se as votações, momento em que o Desembargador Presidente convidou o Desembargador Fernando Caldeira Brant, Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, para tomar assento à Mesa da Presidência e acompanhar as votações.

Encerradas as votações, foram impressos os boletins de urna, com os seguintes resultados:

Cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Quinto Constitucional, vaga de Advogado. Resultado: Em único escrutínio, integraram a lista tríplice os Advogados Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, com 61 (sessenta e um) votos, Alice de Souza Birchal e Tiago Gomes de Carvalho Pinto, ambos com 54 (cinquenta e quatro) votos. Também foram votados: José Eduardo Batista com 43(quarenta e três) votos, Leonardo Felippe Sarsur, com 32 (trinta e dois) votos e Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, com 15 (quinze) votos. Houve 50 (cinquenta) votos em branco e 10 (dez) votos nulos.

Ao final da Sessão, o Excelentíssimo Desembargador Presidente congratulou os indicados para a lista tríplice, agradeceu aos presentes e declarou encerrada a sessão.

a. Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Tribunal Pleno.

ÓRGÃO ESPECIAL

EDITAL SEOESP Nº 005/2015

(3ª publicação)

PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CLASSE DE JURISTA - FORMAÇAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE

Nos termos do art. 157, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, comunico aos Senhores Advogados do Estado de Minas Gerais que estarão abertas, no período de 16/11/2015 a 25/11/2015, as inscrições para a formação da lista tríplice relativa ao provimento do cargo de Juiz Membro Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, Classe de Jurista, na vaga decorrente do iminente término do primeiro biênio do Doutor Wladimir Rodrigues Dias.

Os requerimentos de inscrição deverão ser protocolizados na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, à Rua Goiás, 229, subsolo, sala 4, no período supracitado, ou enviados para o fax daquele setor, através do número: (31) 3237-5169, até às 18 horas.

O candidato deverá instruir o requerimento de inscrição com documentação comprobatória de efetiva atividade profissional, conforme exigência constitucional, a documentação exigida pela Resolução TSE nº 21.406/2003, juntando currículo e declarar, sob as penas da lei, que atende aos demais requisitos previstos em atos normativos específicos, nos termos do parágrafo único do art. 157 do RITJMG.

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2015.

a.Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente.

CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR

EDITAL N° 001/2015

Nos termos do item 13.1, do Capítulo 13, do edital em epígrafe, publica-se, ao final deste caderno, a decisão dos recursos contra o resultado preliminar da avaliação de títulos e da prova dissertativa, o resultado definitivo da prova de títulos e da prova dissertativa, assim como a classificação final de todos os candidatos, por Comarca, inclusive a dos candidatos com deficiência e a lista de classificação final somente dos candidatos com deficiência.

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

20 de novembro de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 2188 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Neuza Ruth Gouvea Bortone

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572, Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 4190 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Carvalho Alves Campos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria da Conceicao Lopes Pereira, OAB/MG 35.429 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria de Carvalho ALves. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 110. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4191 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Emerentina Gomes Cláudio

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria da Conceicao Lopes Pereira, OAB/MG 35.429 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Emerentina Gomes Claudio. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 107. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4192 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Celina Afonso da Cruz

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria da Conceicao Lopes Pereira, OAB/MG 35.429 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Celina Afonso da Cruz. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 118. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4194 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria da Consolação da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria da Conceicao Lopes Pereira, OAB/MG 35.429 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria da Consolação da SIlva. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 96. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4195 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Izabel Ferreira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria da Conceicao Lopes Pereira, OAB/MG 35.429 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria Izabel Ferreira. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 142. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4226 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria de Lourdes Silveira Butti

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007, Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2293 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Rachel do Carmo Fonseca

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572, Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2462 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Ana Maria de Souza Araújo

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Ivanildo Correa Regis da Silva, OAB/MG 50.956, Isaura Salvador, OAB/MG 69.634, Manoel Marcelo Lanna Salgado, OAB/MG 50.542 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Ana Maria de Souza Araujo. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 83. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2398 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Paulo Guilherme Santos Schelb

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007, Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2399 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Eduardo José Santos Schelb

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007, Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1335 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Juracy Francisco de Pina

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Juracy Francisco de Pina, OAB/MG 28.642 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 51. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2029 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Victor Hugo Coimbra de Mendonça

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Joao Martins Netto, OAB/MG 45.598 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Victor Hugo Coimbra de Mendonça. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 35. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2369 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Marilande Lúcia Verdolin Moura

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz, OAB/MG 9.589 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 50. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 185 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Silvana Valéria Bertolini da Cruz e Outros

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Ipojucan Correia Ayala, OAB/MG 56.906 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Luiz Humberto Bedoya. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 55. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2868 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Hudson Antônio Martins de Oliveira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Hudson Antonio Martins de Oliveira, OAB/MG 76.455 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 30. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3371 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Lúcia de Fátima Gebrim Martins Rocha

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria Ephigenia Netto Salles, OAB/MG 38.428, Elvira Morethson Vale, OAB/MG 55.976 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 72. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 70 /2014 - COMUM

Credor: Newton de Oliveira da Luz

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Joao Vieira de Andrade, OAB/MG 53.785 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 76. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Francisco Ozimar Ferreira Braulino

Devedor: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

Advogado: Maria Ephigenia Netto Salles, OAB/MG 38.428 -

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 57. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3976 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Ana de Paula Lana Soares

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572, Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 3980 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Mary das Graças Cotta

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572, Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 3991 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Catarina dos Reis Fois

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572, Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria Catarina dos Reis Fois, Geraldino Emilio Jorgelino ,Fadaian Chagas Carvalho. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Marcelo Cândido da Costa

Assessor Técnico II (em substituição)

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Comissão Permanente de Licitação

Abertura de prazo para impugnação/contrarrazões

Licitação nº 089/2015 - Concorrência

Processo nº 825/2015

Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção predial em edificações de diversas comarcas do Estado de Minas Gerais. Lote 1: Comarcas localizadas na Região da Zona da Mata; Lote 2: Comarcas localizadas na Região do Vale do Aço; Lote 3: Comarcas localizadas na Região Norte.

Interpostos recursos (as razões encontram-se disponíveis no portal do Tribunal na internet, na aba Transparência - Licitações) contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou a habilitação da Concorrência nº 89/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção predial em edificações de diversas comarcas, a CPL abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 3º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, para apresentação de impugnação/contrarrazões.

Homologação

Processo nº: 1621/2015

Licitação nº: 132/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para intermediação de contratação de prestação de serviços de hospedagem para atendimento das demandas institucionais do TJMG, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LOTE ÚNICO:

LICITANTE VENCEDOR: MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Valor Total para prestação de 500 serviços de contratação de hospedagens: R$ 0,01 (um centavo)

Valor Anual Estimado: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

20.11.2015

Contrato - Extrato

Claro S.A - Ct.394/2015 de 01.10.2015- Processo 1448/2015 - Objeto: Prestação de serviço de televisão por assinatura via cabo por meio de instalação de cinco pontos - Vigência : 1º.10.2015 a 1º.10.2016 - Valor do Termo: R$ 6.684,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.16 - Locação de TV por Assinatura.

Termo Aditivo - Contrato (Extrato)

Heberth Gomes França - ME - 1ºTA de 20.11.2015 ao Ct.422/2015 de 07.10.2015- Processo : 1996/2015 Objeto: Acréscimo de objeto e de valor - Vigência : 20.11.2015 a 07.10.2016- Valor do Termo: R$ 5.375,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.30.23 - Material para Manutenção de Veículos Automotores ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Andrea Teixeira Apuzzo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 22/11/2015, Data retorno: 28/11/2015, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Andréia de Fátima Silva Medeiros, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Projeto Avaliação de Desempenho por Competências Gerenciais., Data saída: 08/09/2015, Data retorno: 10/09/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Daniel Réche da Motta, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião do GMF., Data saída: 29/11/2015, Data retorno: 30/11/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Denes Ferreira Mendes, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Paraguaçu - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca., Data saída: 09/11/2015, Data retorno: 11/11/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Flávia Generoso de Mattos, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil"., Data saída: 05/11/2015, Data retorno: 06/11/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Aimorés - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum., Data saída: 25/11/2015, Data retorno: 27/11/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Irani Fatima Pires Pereira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Rio Casca - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica sobre arquivo permanente., Data saída: 24/11/2015, Data retorno: 24/11/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Irani Fatima Pires Pereira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Piumhi - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação tecnica sobre arquivo permanente., Data saída: 26/11/2015, Data retorno: 27/11/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Isabel Cristina dos Santos Correa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 22/11/2015, Data retorno: 28/11/2015, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Izabella Sfredo Lozasso, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 22/11/2015, Data retorno: 25/11/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Jakeline Ferreira Machado, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 22/11/2015, Data retorno: 28/11/2015, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: José Edmar Rodrigues Pereira, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Passa-Quatro - MG, Atividade Desenvolvida: Buscar veículo disponibilizado para a comarca., Data saída: 26/11/2015, Data retorno: 27/11/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: JOSÉ MARIA MARTINS FILHO, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Piumhi - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação técnica sobre arquivo permanente., Data saída: 26/11/2015, Data retorno: 27/11/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Karla Andréa Fonseca Santos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar Curso de Formação de Mediadores, Data saída: 22/11/2015, Data retorno: 27/11/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Luciano Bicalho Laranjo Costa, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Igarapé - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 23/11/2015, Data retorno: 23/11/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Luciete Navarro Assis Barbosa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 22/11/2015, Data retorno: 28/11/2015, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Luedyr Barbosa Rettori, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Passa-Quatro - MG, Atividade Desenvolvida: Buscar veículo disponibilizado para a comarca., Data saída: 26/11/2015, Data retorno: 27/11/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marcelo Guimarães Braga, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Campos Altos - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum., Data saída: 23/11/2015, Data retorno: 24/11/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marcia Ladeira Senna Araujo, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Belo Vale - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para instalação de portal e catraca no Fórum da Comarca de Belo Vale/MG, Data saída: 16/06/2015, Data retorno: 16/06/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marilânia Pires de Oliveira Souza, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 22/11/2015, Data retorno: 27/11/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Mário César Rego Vieira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 18/10/2015, Data retorno: 23/10/2015, Qt. Diárias: "5".

Nome: Mariza Ribeiro Toledo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 22/11/2015, Data retorno: 26/11/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 30/11/2015, Data retorno: 04/12/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Mussi Assad Mussi Koury Neto, Cargo: Assistente Judiciário, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Convocado para o Curso Seminário Perspectiva de Novo Código de Processo Civil, Data saída: 12/11/2015, Data retorno: 14/11/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sônia da Conceição Aparecida dos Santos, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Rio Casca - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação técnica sobre arquivo permanente., Data saída: 24/11/2015, Data retorno: 24/11/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Vanete Francisca de Lima, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 23/11/2015, Data retorno: 25/11/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Diária concedida a colaborador - Nome: Fernando Eustáquio dos Santos, Cargo: Aux. de Prev. e Risco/GMTJ, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Plano de segurança nas Comarcas, parte de controle de acesso e segurança contra incêndio e pânico, Data saída: 04/09/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "0,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

20/11/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Ana Carolina de Oliveira Figueiredo, PJPI-20001-4, Cabo Verde, a partir de 30/10/2015;

-Lidiane Nascimento Pires, PJPI-20475-0, Lavras, a partir de 20/12/2015;

-Liliane Maria Rodrigues, PJPI-21054-2, Araguari, a partir de 27/11/2015;

-Suzana Toledo de Campos, PJPI-17809-5, São João Del-Rei, a partir de 03/11/2015.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Adriana Cristina dos Reis, PJPI-20747-2, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 20 dias, a partir de 05/11/2015;

-Alberto Capita Coelho, PJPI-16201-6, Cristina, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 30 dias, a partir de 03/11/2015;

-Ana Paula Lage Brasil Cirino, PJPI-20882-7, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 21/09/2015;

-Bernadete de Fátima Pinto Martins, PJPI-4074-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 03/11/2015;

-Bernardo Vieira Silva, PJPI-22659-7, Minas Novas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 27/05/2015, ficando retificada a publicação de 24/08/2015;

-Celia Regina Aun, PJPI-21588-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 11 dias, a partir de 06/10/2015, e 03 dias, a partir de 21/10/2015;

-Cleusa da Silva, PJPI-11511-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 27/10/2015;

-Cristiano Bernardes Pereira, PJPI-20724-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 11 dias, a partir de 03/11/2015;

-Cynthia Camargo Gomes, PJPI-22458-4, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 14 dias, partir de 07/09/2015, ficando retificada a publicação de 08/10/2015, e 24 dias, a partir de 13/10/2015;

-Daniela Barbosa Aquino, PJPI-25263-5, Arcos, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 29/09/2015;

-Dulce Palma Araújo Soares, PJPI-11962-8, Belo Horizonte, Coordenador de Área, TJ-CAI-01, PJ-69, 17 dias, a partir de 13/10/2015, ficando retificada a publicação de 23/10/2015;

-Érica Barra Ferreira, PJPI-22453-5, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 31 dias, a partir de 11/05/2015;

-Erlânia Boas de Souza, PJPI-10798-7, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 16/11/2015;

-Fabiana Coimbra Ribeiro, PJPI-21738-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 04/11/2015;

-Fernando Eugênio de Oliveira, PJPI-16088-7, Areado, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 01/06/2015;

-Gabriela Abreu Lechtman, PJPI-14035-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 09/11/2015;

-Gustavo José do Nascimento Trindade, PJPI-22721-5, Juiz de Fora, Coordenador de Serviço, PJ-61, 07 dias, a partir de 11/11/2015;

-Helen Aparecida Martins Pereira, PJPI-26856-5, Santos Dumont, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 26/10/2015, e 05 dias, a partir de 13/11/2015;

-Helen Rocha Alves, PJPI-13858-6, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 03/11/2015;

-Jassiara Castro Lemos Nascimento, PJPI-14999-7, Carmo do Rio Claro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 28/08/2015;

-José Carlos Pereira dos Santos, PJPI-22891-6, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 02/10/2015;

-José Edmar Rodrigues Pereira, PJPI-12000-6, Barbacena, Coordenador de Serviço, PJ-61, 12 dias, a partir de 23/07/2015;

-Karla Carvalho Carneiro, PJPI-21204-3, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 19/10/2015;

-Keila da Silva Moreira Assis, PJPI-22754-6, Coronel Fabriciano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 54 dias, a partir de 16/11/2015;

-Luziane Guimarães Moreira, PJPI-15481-5, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 05/11/2015;

-Marcela de Campos Trevisan, PJPI-14511-0, Andradas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 19 dias, partir de 09/11/2015;

-Marco Antônio Brum, PJPI-15444-3, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 15/08/2015, e no dia 21/08/2015;

-Maria Aparecida Almeida Costa, PJPI-3660-8, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 46 dias, a partir de 03/11/2015;

-Marlene Pereira da Silva Nogueira, PJPI-7200-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 24 dias, a partir de 09/11/2015;

-Maurício Dias da Silva, PJPI-20980-9, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 25/09/2015, e 14 dias, a partir de 04/11/2015;

-Minervino Turibio Ferreira Coelho, PJPI-21340-5, Araçuaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 15 dias, a partir de 03/11/2015;

-Moemie Cesário Evaristo Lima, PJPI-17286-6, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 05/11/2015;

-Mônica Romualdo Andrade E Souza, PJPI-20822-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, no dia 06/11/2015;

-Paulo Henrique Sarvel de Castro, PJPI-15585-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 16/10/2015;

-Raquel Cardoso Barcelos, PJPI-10000-8, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 05/11/2015;

-Rebeca Costa Figueiredo, PJPI-21557-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 13/11/2015;

-Sebastião Flávio de Paula Hudson, PJPI-6706-6, Abre-Campo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 06/11/2015;

-Sílvia Helena Coelho Menezes, PJPI-22759-5, Coronel Fabriciano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 06/11/2015;

-Tadeu Augusto Correia de Castro, PJPI-24753-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 29/10/2015;

-Vanda Cristina Arantes, PJPI-25321-1, Cássia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 05/10/2015;

-Virtulino Martins Alves, PJPI-9596-8, Cataguases, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 26/10/2015.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Andréa de Cássia da Silva Pinheiro, PJPI-25358-3, Caeté, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Antônio Carlos Silva Marçal, PJPI-21911-3, Carmo de Minas, 15 dias, a partir de 19/11/2015;

-Cláudia Rodrigues da Silva Freire, PJPI-3112-0, Ituiutaba, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Cristina Sandra Pinelli Nogueira, PJPI-11797-8, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Danielli Oliveira de Melo, PJPI-3369-6, Santa Rita de Caldas, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Denis Lucciani de Assis Bacelar, PJPI-26139-6, Monte Belo, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Dionisio Amaro Teixeira, PJPI-6989-8, Lagoa da Prata, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Draucio Higino Schiavoni, PJPI-24842-0, Boa Esperança, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Edilene Gomes Vieira Pimenta, PJPI-4513-8, São João da Ponte, 16 dias, a partir de 19/11/2015;

-Elizabel Mourão de Pinho, PJPI-9142-1, Sabinópolis, 40 dias, a partir de 09/11/2015;

-Elza Luiz Costa, PJPI-9278-3, Araçuaí, 15 dias, a partir de 19/11/2015;

-Evanice Ferreira Câmara Dayrell, PJPI-3465-2, Rio Vermelho, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Gutemberg Batista Motta, PJPI-22856-9, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Heliene Gonçalves de Vasconcellos, PJPI-7155-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Jefferson Welington de Andrade Carvalho, PJPI-3889-3, Contagem, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Juarez da Silva V Milagres, PJPI-6217-4, Contagem, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Júlio César da Silva, PJPI-14789-2, Uberlândia, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Leonardo de Paula Caloche, PJPI-26534-8, Frutal, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Lúcia Helena de Carvalho, PJPI-9012-6, Alfenas, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Luiz Fernando da Silva, PJPI-23645-5, Borda da Mata, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Marcia Kelma Gontijo, PJPI-28318-4, Lagoa da Prata, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Marco Antônio de Pádua Câmara, PJPI-12276-2, Barbacena, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Maria Cristina Gonçalves Cordeiro, PJPI-2799-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Maria de Leide Souza Moreira, PJPI-4975-9, Ouro Fino, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Maria Emília Serretti Mendes, PJPI-25588-5, Caeté, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Marialice Raimundo de Faria Silva, PJPI-10426-5, Pedralva, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Mariangela Duarte Fonseca Baeta, PJPI-25462-3, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Maricelma de Siqueira, PJPI-15452-6, Manhumirim, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Martha Lúcia Campos, PJPI-24061-4, Juiz de Fora, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Michele dos Santos Lima Calixto, PJPI-21182-1, Passos, 15 dias, a partir de 19/11/2015;

-Mirlei Alves de Araújo Santos, PJPI-20346-3, Passos, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Mônica Fonseca dos Anjos, PJPI-5172-2, Santa Bárbara, 15 dias, a partir de 19/11/2015;

-Nayle de Sousa Camargos, PJPI-23472-4, Pará de Minas, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Nívia Aparecida Alves Senador, PJPI-25071-2, Aiuruoca, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Raquel Oliveira Castro Silva, PJPI-15642-2, Passos, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Rita de Cássia Barroso Rodrigues, PJPI-5232-4, São João Nepomuceno, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Serafim Expedito de Carvalho Filho, PJPI-24231-3, Curvelo, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Sheila Gonçalves Silva, PJPI-23290-0, Medina, 30 dias, a partir de 19/11/2015;

-Wanderley Batista da Silva, PJPI-11850-5, Ipatinga, 30 dias, a partir de 19/11/2015.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Jose Agostinho Fernandes Sevidanes, PJPI-4119-4, Eugenópolis, 5º adicional, a partir de 23/08/2015;

-Josue Jorge Vitor dos Santos, PJPI-12006-3, Belo Horizonte, 4º adicional, a partir de 04/09/2015;

-Juliana Fernandes Teixeira, PJPI-9689-1, Governador Valadares, 6º adicional, a partir de 04/09/2015;

-Washington Luiz dos Santos, PJPI-529-8, Belo Horizonte, 8º adicional, a partir de 03/09/2015.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Juliana Fernandes Teixeira, PJPI-9689-1, Governador Valadares, a partir de 04/09/2015.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto, TJ-1714-5, da certidão emitida pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, 4880 dias, como tempo de serviço público e para fins de aposentadoria, e 4883 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio; certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 610 dias, para fins de aposentadoria e 607 dias para fins de adicionais, ficando retificada a publicação de 15/09/2008.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-João Bosco Ribeiro, TJ-1018-1, 15 dias, a partir de 04/12/2015;

-Marco Antônio Rodrigues Alves, TJ-145-3, 30 dias, a partir de 16/11/2015;

-Regina Maria Rissoli Neder Gomes, TJ-1735-0, 30 dias, a partir de 20/11/2015;

-Rosalva Helena Rodrigues Furtado, TJ-289-9, 45 dias, a partir de 11/02/2016.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

20/11/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alessandra Siqueira Caquineau, PJPI 283861, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015, em prorrogação; Aline de Jesus Marinho Pereira, PJPI 254375, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Aline Gontijo Rodrigues, PJPI 136408, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Angela Bossi Elian Alvares, PJPI 124933, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015, em prorrogação; Cássia Helena Batista Dutra, PJPI 206185, de Belo Horizonte, 06 (seis) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2015; Daisy Melo de Souza, PJPI 114371, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2015; Daniela Simões Abi-acl Amaral, PJPI 259762, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015, em prorrogação; Elisa Mitsue Mendes Yamaguchi, PJPI 283507, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2015; Eloísa de Assis Rebello, PJPI 27250, de Belo Horizonte, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Geraldo Jardim Murta, PJPI 207613, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2015; Giselle Aline Barbosa, PJPI 204255, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015, em prorrogação; Ilma Patricia Machado, PJPI 206128, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015, em prorrogação; Jerusa Maria de Brito G.reis, PJPI 63123, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015; Karla Crystina Dayrell de Oliveira, PJPI 215798, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Ledsonia Salgado Madeira, PJPI 61523, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015, em prorrogação; Lucimar Botelho Carvalho, PJPI 196741, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 22 de novembro de 2015, em prorrogação; Márcia Maria Teodoro Troncoso, PJPI 215970, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015, em prorrogação; Maria de Fátima Defêo de Castro Zaidan, PJPI 123893, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2015, em prorrogação; Ramiro Moreno Amorim Gontijo de Lino Faria, PJPI 214478, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2015; Simone Braga Ribeiro, PJPI 159418, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Sonia Regina Casttellucci Villas-bôas Silveira, PJPI 237750, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2015; Vandisa Zuppo Drummond, PJPI 75788, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2015; Vânia Beatriz de Souza Morais Faria, PJPI 208462, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015, em prorrogação;

INTERIOR

Adolfo Fontes Tomaz, PJPI 212332, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Adriana Alves Morais Silva Brandão, PJPI 265280, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Agnes de Oliveira Lima, PJPI 207118, de Varginha, 09 (nove) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015, em prorrogação; Aline Henriques Rodrigues, PJPI 162867, de Cataguases, 10 (dez) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015; Ana Flávia do Carmo Vasconcelos Braga, PJPI 303297, de Matozinhos, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2015, em prorrogação; Ana Maria dos Santos Oliveira, PJPI 242321, de Paracatu, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Ana Maria dos Santos Oliveira, PJPI 242321, de Paracatu, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015, em prorrogação; Ana Maria Sales de Abreu, PJPI 94813, de Manhuaçu, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2015; Ana Paula Magalhães Barbosa, PJPI 53975, de Montes Claros, 15 (quinze) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015; Ana Vitória Maróca da Luz Rocha, PJPI 260182, de Abre-campo, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Andréia Marques Vieira, PJPI 210153, de Sete Lagoas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Cíntia Lemos Batista, PJPI 194548, de São Romão, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015; Cláudia Londe Hormidas, PJPI 267286, de Lagoa Santa, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Daniela Teixeira de Vasconcelos, PJPI 178657, de Rio Paranaíba, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015; Dario Pimentel Francisco, PJPI 202960, de Abre-campo, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Denise Paranhos Costa, PJPI 265587, de Brasília de Minas, 32 (trinta e dois) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2015; Denise Portilho Borchio, PJPI 32193, de Manhumirim, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2015; Edivone Abadia Caixeta Warken, PJPI 219592, de Monte Carmelo, 05 (cinco) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Edna Rocha Thomaz, PJPI 185108, de Monte Carmelo, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Eglaci Cirilo, PJPI 107748, de Varginha, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2015; Elaine da Silva Moreira Franco, PJPI 35626, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Eleusa Camilo dos Santos, PJPI 116459, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Eliane Caldeira Batista Rodrigues, PJPI 234559, de Ibirité, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Elielson Correia, PJPI 195834, de Luz, 06 (seis) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2015, em prorrogação; Elizelayne de Souza Carvalho, PJPI 258095, de Ferros, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015, em prorrogação; Elizelayne de Souza Carvalho, PJPI 258095, de Ferros, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015, em prorrogação; Fabíola da Silveira Novaes Freitas, PJPI 112136, de Muriaé, 04 (quatro) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2015; Fabrício Bartsch Altero, PJPI 210500, de São Gonçalo do Sapucaí, 10 (dez) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015; Fabrício Gonçalves da Silva, PJPI 224386, de Januária, 10 (dez) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2015; Flávia Nazaré de Carvalho Leite, PJPI 253823, de Boa Esperança, 05 (cinco) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2015; José Cleanto César de Oliveira, PJPI 240168, de Uberlândia, 08 (oito) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Jose Eustaquio de Aguiar Marques, PJPI 69997, de Bonfim, 05 (cinco) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015; José Maria Lopes da Silva, PJPI 100818, de Januária, 53 (cinquenta e três) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2015, em prorrogação; Kai Dinesen Hansen, PJPI 234914, de Três Corações, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2015; Karoline de Oliveira Bretas Viana, PJPI 139519, de Vespasiano, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Kelli Cristina dos Santos, PJPI 231704, de Vespasiano, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015, em prorrogação; Kelly Guimarães de Araujo, PJPI 153320, de Sete Lagoas, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Laene Lidiane Rocha, PJPI 210088, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Lais Maria Nunes Martins, PJPI 44404, de Pirapora, 23 (vinte e três) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015; Leila Liliane Santos Ribeiro, PJPI 142034, de Januária, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2015; Liége de Oliveira Pinheiro, PJPI 283598, de Carangola, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Liliane Silva Nascimento, PJPI 243279, de Paracatu, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015; Mailda Pereira Mângia, PJPI 112474, de Baependi, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2015; Marcela de Sales Peron Mendonça, PJPI 275545, de Carangola, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2015; Marcello Dias Ferreira, PJPI 97022, de Coromandel, 22 (vinte e dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015, em prorrogação; Marco Aurélio Afonso Borges, PJPI 112003, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Maria Aparecida Lopes de Alcantara, PJPI 54163, de Januária, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Maria Cione Chrisóstomo, PJPI 120865, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015; Maria Clarice Vieira Barreto, PJPI 196048, de Peçanha, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2015; Maria Gildete de Azevedo, PJPI 73353, de Betim, 30 (trinta) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Maria Mônica Mafalda de Melo, PJPI 209056, de Ibirité, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015, em prorrogação; Maria Tereza Veloso, PJPI 219634, de Monte Carmelo, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2015; Maria Vitória Coutinho Maurício Coelho, PJPI 266692, de Ibirité, 15 (quinze) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Mauro Abadio Ramos, PJPI 225508, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Milton Ribeiro de Oliveira, PJPI 120634, de Campos Gerais, 03 (três) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2015; Mônica Campos Barra Guimarães, PJPI 225102, de Carangola, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015; Nadja Eutália Ferreira Silva, PJPI 288498, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2015, em prorrogação; Nálio Teódulo de Oliveira, PJPI 303362, de São João do Paraíso, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2015; Narles Cléssio Dias Teixeira, PJPI 171710, de Bocaiúva, 20 (vinte) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2015; Nathalia Santana Gomes, PJPI 240242, de Uberlândia, 04 (quatro) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Ozair Argemiro Soares, PJPI 233155, de Piranga, 15 (quinze) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Paulo de Almeida Santos, PJPI 108712, de Teófilo Otôni, 90 (noventa) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2015, em prorrogação; Paulo Roberto Freitas Júnior, PJPI 107516, de Ituiutaba, 30 (trinta) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015; Paulo Sergio Matias, PJPI 45096, de Cristina, 03 (três) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2015; Rachel Stopa de Oliveira Mendes, PJPI 237156, de Araguari, 07 (sete) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015; Rodrigo Eustáquio Ferreira Aburachid, PJPI 228387, de Sabará, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015, em prorrogação; Rosangela Aparecida Ubaldo Nascimento, PJPI 102038, de São Lourenço, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2015; Roseli Maria Braga Campos, PJPI 73601, de Ibirité, 03 (três) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2015; Roseli Maria Braga Campos, PJPI 73601, de Ibirité, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015, em prorrogação; Rosemeiry Ambrosio da Silva, PJPI 34777, de Ituiutaba, 04 (quatro) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2015; Rosemeiry Ambrosio da Silva, PJPI 34777, de Ituiutaba, 07 (sete) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Sérgio Mello Moraes, PJPI 172932, de Cataguases, 09 (nove) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Shirley Nascimento Salome, PJPI 105700, de Campanha, 15 (quinze) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2015; Sinara Sales Almeida, PJPI 236240, de Palma, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Stela Maria de Almeida, PJPI 32102, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2015; Suely Adriana Braz Macêdo, PJPI 253377, de Francisco Sá, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2015; Thaís Brandão Vieira, PJPI 238436, de Ubá, 09 (nove) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2015; Thaís Martins Lino Quesada, PJPI 149773, de Alfenas, 12 (doze) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Victor Hugo Santos Porto, PJPI 256446, de Pirapora, 04 (quatro) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2015; Waldinéia Soares Rodrigues Jerônimo, PJPI 106740, de Uberlândia, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Zuleide Alves Tolentino, PJPI 118521, de Arinos, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2015; Zuleide Alves Tolentino, PJPI 118521, de Arinos, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ane Santos Duarte, TJ 34488, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Carla Cristina Gomes Meira, TJ 63800, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015; Clio Jorio de Vasconcelos, TJ 20586, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2015; Clodoaldo Folgado Pinheiro, TJ 85837, 15 (quinze) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2015; Daniela de Jesus Soares Lima, TJ 69567, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015; Débora Horta Simões, TJ 90662, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Divane Souza Resende Figueiredo, TJ 76075, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Fabiana Frias Silveira, TJ 64626, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2015; Francis Rose de Souza Nogueira, TJ 66225, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2015; Jacqueline Pereira Salgado, TJ 30338, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Jarbas José da Silva, TJ 1800, 15 (quinze) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2015; Lígia Bruzzi de Andrade Nicácio, TJ 36921, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015; Luciana Alves Drumond Almeida, TJ 68684, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2015; Marcelo Cioglia Dias Hipolito, TJ 84467, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Maria José Ribeiro Dias, TJ 37077, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2015; Nilson Silva Velozo Júnior, TJ 65938, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2015; Paula Bianco do Carmo, TJ 80184, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2015; Raquel Lucena Barbosa, TJ 67884, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Roberta Luiza Werkema Ribeiro, TJ 83576, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Ronaldo Pereira da Silva, TJ 21030, 30 (trinta) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2015; Rosilda da Silva, TJ 15883, 05 (cinco) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015; Silvania Vieira Puger Gomes, TJ 10322, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2015; Thales Henrique Soares Oliveira, TJ 66704, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2015; Valéria de Oliveira Resende Sousa, TJ 14100, 30 (trinta) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2015; Vanessa Aparecida de Cassia Campos, TJ 82297, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2015;

Retificando comunicado anterior:

Eliana Whately Moreira, TJ 9456, 70 (setenta) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2015;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas: André Borges Ribeiro

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014 - 2ª Retificação

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que a Comissão Examinadora indeferiu os recursos apresentados por Marcelle Andrade Ribeiro e Helen Hartimann contra a exclusão das candidatas da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, devido à decisão da equipe multiprofissional.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.

André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014 - 2ª Retificação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em sessão de julgamento realizada em 28/10/2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem no Mandado de Segurança Nº 1.0000.15.038023-6/000, revogando a liminar que autorizou a candidata MARIA FERNANDA DE LIMA MOURA, inscrita sob o nº 374004065, para o critério de provimento, a continuar participando do certame.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.

André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014 - 2ª Retificação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em sessão de julgamento realizada em 28/10/2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem no Mandado de Segurança Nº 1.0000.15.034855-5/000, revogando a liminar que autorizou o candidato RODRIGO DUZSINSKI, inscrito sob o nº 374008506, para o critério de provimento, a continuar participando do certame.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.

André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital 1/2014 - 2ª Retificação

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e tendo em vista a decisão prolatada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 10 de novembro de 2015, que cassou a liminar nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004928-96.2015.2.00.0000) proposto pela candidata Marla Dayane Silva Camilo, a EJEF avisa que o certame terá continuidade nos termos e prazos dispostos no Edital.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.

André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014 - 2ª Retificação

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica a lista dos candidatos que não compareceram aos exames de personalidade realizados no dia 17 de outubro de 2015.

Conforme previsto no item 1, subitem 1.2, do Capítulo XVI do Edital, o não comparecimento aos exames de personalidade implica a eliminação do candidato do concurso.

A relação dos candidatos ausentes no exame de personalidade encontra-se ao final do caderno administrativo.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.

André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014(2ª Retificação)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao subitem 8.1 do Capítulo XV do Edital, a EJEF publica a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

A EJEF informa que a fundamentação objetiva sobre o indeferimento da inscrição estará disponível ao candidato do dia 24 ao dia 30 de novembro de 2015, no endereço eletrônico www.consulplan.net.

A EJEF informa, ainda, que o prazo para interposição do recurso a que se refere o item 2, alínea ``a'', do Cap. XX do Edital, ao Conselho da Magistratura, será do dia 24 ao dia 30 de novembro de 2015:

O recurso deverá ser apresentado à Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180.100, por meio de protocolo, nos dias úteis, das 9h às 17h, ou via SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

As listas com a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), encontram-se ao final do Caderno Administrativo desta edição.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.

André Borges Ribeiro
Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

PROCESSO CLASSIFICATÓRIO

PROMOÇÃO VERTICAL - EXERCÍCIO DE 2014

EDITAL Nº 02/2014

JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

RESPOSTA AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

A Comissão Examinadora do Processo Classificatório da Promoção Vertical, Edital nº 02, de 29 de agosto de 2014, torna público o resultado do pedido de reconsideração aviado pela servidora da Justiça de Primeira Instância, conforme se segue:

Nome

Matrícula

Cargo / Classe

Decisão sobre o Pedido de Reconsideração

Daniela Guedes de Lima Brandão

PJPI 19735-0

Oficial de Apoio Judicial

Classe D

Indeferido

Palestra ``O Direito Intertemporal e o Novo CPC''

Retificação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que a partir do dia 30 de novembro de 2015 estarão abertas as inscrições para a Palestra ``O Direito Intertemporal e o Novo CPC''.

Seguem as informações abaixo:

1 - PALESTRANTE: Humberto Theodoro Junior - Desembargador do TJMG

2 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores e servidores do TJMG

3 - DATA DE REALIZAÇÃO: 10 de dezembro de 2015.

4 - HORÁRIO: das 9h30 às 12h

5 - CARGA HORÁRIA: 2h

6 - MODALIDADE: Presencial

7 - LOCAL: Auditório do Anexo I do TJMG - Rua Goiás, 229, Centro - Belo Horizonte/MG

8 - NÚMERO DE VAGAS: 250

8.1 - As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição.

9 - PROGRAMAÇÃO:

9.1 - Credenciamento: 9h30

9.2 - Abertura: 10h

9.3 - Palestra: 10h30

9.4 - Encerramento: 12h

10 - INSCRIÇÕES: Por meio do telefone: (31) 3247-8710, no período 23 de novembro a 7 de dezembro de 2015, a partir das 8 horas do dia 23 de novembro até o dia 07 de dezembro ou até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 23 a 26 de novembro: Magistrados do TJMG

Dias 27 a 30 de novembro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dias 01 a 07 de dezembro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

11 - CERTIFICAÇÃO: a declaração de participação será entregue ao final da capacitação.

12 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8779.

13 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$0,00

Obs: Este aviso está sendo publicado para retificar o período e o procedimento de inscrição descrito no item 10, publicado anteriormente.

ENCONTRO DE MAGISTRADOS DA ÁREA CRIMINAL

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, por meio da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, realizará, no dia 30 de novembro de 2015, o Encontro de Magistrados da Área Criminal, visando agregar Desembargadores das Câmaras Criminais e Juízes das Varas de Execução Penal que têm sob sua jurisdição comarcas com mais de 200 presos, para promover a discussão de experiências, dificuldades e êxitos, sensibilizar e esclarecer sobre as especificidades da execução penal.

Modalidade: presencial

Público-alvo: Desembargadores das Câmaras Criminais e Juízes de Direito das Varas de Execução Penal que têm sob sua jurisdição comarcas com mais de 200 presos.

Data: 30 de novembro de 2015

Horário: das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h

Carga horária: 6 horas.

Local: Auditório do Anexo II do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Rua Goiás, 253 - Centro).

Número de vagas: 90

Requisitos para certificação: o participante deverá obter 80% de frequência comprovada por meio de assinatura na lista de presença.

Previsão do montante da despesa: R$ 37.630,00 (Trinta e sete mil e seiscentos e trinta reais)

Origem da receita: TJMG

Outras informações poderão ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8771 ou pelo e-mail cofac4@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2015.

(a) André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

Lista de Juízes de Direito Convocados

Lista de Desembargadores Convidados

Nome

Câmara

1.

Adilson Lamounier

Gabinete da 5ª Câmara Criminal

2.

Agostinho Gomes de Azevedo

Gabinete da 7ª Câmara Criminal

3.

Alberto Deodato Maia Barreto Neto

Gabinete da 1ª Câmara Criminal

4.

Alexandre Victor de Carvalho

Gabinete da 5ª Câmara Criminal

5.

Juiz de Direito Amauri Pinto Ferreira

Gabinete da 4ª Câmara Criminal

6.

Antônio Carlos Cruvinel

Gabinete da 3ª Câmara Criminal

7.

Cássio de Souza Salomé

Gabinete da 7ª Câmara Criminal

8.

Denise Pinho da Costa Val

Gabinete da 6ª Câmara Criminal

9.

Doorgal Gustavo Borges de Andrada

Gabinete da 4ª Câmara Criminal

10.

Eduardo Brum Vieira Chaves

Gabinete da 4ª Câmara Criminal

11.

Eduardo César Fortuna Grion

Gabinete da 3ª Câmara Criminal

12.

Eduardo Machado Costa

Gabinete da 5ª Câmara Criminal

13.

Flávio Batista Leite

Gabinete da 1ª Câmara Criminal

14.

Jaubert Carneiro Jaques

Gabinete da 6ª Câmara Criminal

15.

Jayme Silvestre Corrêa Camargo

Gabinete da 4ª Câmara Criminal

16.

José Mauro Catta Preta Leal

Gabinete da 2ª Câmara Criminal

17.

José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça

Gabinete da 6ª Câmara Criminal

18.

Júlio César Lorens

Gabinete da 5ª Câmara Criminal

19.

Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Gabinete da 4ª Câmara Criminal

20.

Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça

Gabinete da 1ª Câmara Criminal

21.

Juíza de Direito Luziene Medeiros do Nascimento B. Lima

Gabinete da 6ª Câmara Criminal

22.

Marcílio Eustáquio Santos

Gabinete da 7ª Câmara Criminal

23.

Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

Gabinete da 2ª Câmara Criminal

24.

Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo

Gabinete da 3ª Câmara Criminal

25.

Matheus Chaves Jardim

Gabinete da 2ª Câmara Criminal

26.

Nelson Missias de Morais

Gabinete da 2ª Câmara Criminal

27.

Octávio Augusto De Nigris Boccalini

Gabinete da 3ª Câmara Criminal

28.

Paulo Calmon Nogueira da Gama

Gabinete da 7ª Câmara Criminal

29.

Paulo Cézar Dias

Gabinete da 3ª Câmara Criminal

30.

Pedro Coelho Vergara

Gabinete da 5ª Câmara Criminal

31.

Renato Martins Jacob

Gabinete da 2ª Câmara Criminal

32.

Rubens Gabriel Soares

Gabinete da 6ª Câmara Criminal

33.

Sálvio Chaves

Gabinete da 7ª Câmara Criminal

34.

Walter Luiz de Melo

Gabinete da 1ª Câmara Criminal

35.

Wanderley Salgado de Paiva

Gabinete da 1ª Câmara Criminal

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN 1ª e 2ª INSTÂNCIAS

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar, para participarem do Módulo Formação Humano-Social do SERIN, curso de formação inicial obrigatório para servidores em estágio probatório.

Objetivo: promover a integração e apresentar normas internas e temas considerados importantes para o exercício da profissão.

Público: servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Datas: 24, 25 e 26 de novembro de 2015 (terça, quarta e quinta feira)

Carga horária: 18 horas

Datas/Horário: das 12h30 às 18h30.

Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro)

Previsão do montante da despesa: R$ 4.074,51 (Quatro mil e setenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos)

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados e será realizada em atendimento a diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão certificados no curso, os servidores que obtiverem, no mínimo, 70% de aproveitamento na referida avaliação e 80% de frequência da carga horária total do curso.

Convocados:

1ª Instância

Nome

Lotação

1

Alessandra Jacomini Lopes

11ª Vara Criminal

2

Eduardo Peret Dias

14ª Vara Criminal

3

Janine dos Santos Paraguai Silva

Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales

4

Katia Araújo de Oliveira

Central de Mandados

5

Lucas Sangy da Silva

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

6

Nivia Marcia Silva Araujo

Vara Infracional da Infância e Juventude

7

Raquel Alves Ferreira de Anício

Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales - Conciliação

2ª instância

8

Ana Flávia Lopes Tolentino

Coordenação de Protocolo Geral

9

Anderson Martins De Almeida

Coordenação de Instalação e Manutenção de Equipamentos

10

Anderson Neves Pantolfo

Coordenação de Rede

11

André Luiz e Silva Sousa

Coordenação de Instalação e Manutenção de Equipamentos

12

André Luiz Garcia Correia

Coordenação de Suporte à Operação

13

Annys Sant'Ana Haikal

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais

14

Breno Tadeu De Melo Silveira

17ª GACIV

15

Bruno De Carvalho Chaves

Coordenação de Suporte à Operação

16

Cláudio Antônio Bispo Dos Reis

Coordenação de Distribuição

17

Daniel Alves Silva Pereira

DIRFOR

18

Débora Horta Simões

Gerência do Cartório da 10º Câmara Cível

19

Eider Ribeiro Gonçalves

Coordenação de Suporte à Operação

20

Evandro Alves Corrêa

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

21

Evelyne Maia de Holanda

Gerência do Cartório da 5ª Câmara Criminal

22

Fernanda De Oliveira Melo Franco

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Inst.

23

Fernanda Godoy Resende Calijorne

Gerência do Cartório da 9º Câmara Cível

24

Fernando Martins Braz

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

25

Gabriela Martins Rodrigues

Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

26

Hugo Márcio Vinagre da Fonseca

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

27

Irani Rodrigues de Sousa

Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28

Ísis Castro Costa

Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro

29

João Bosco Dias Ribeiro

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

30

João Paulo Barbosa Nascimento

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

31

João Rodrigues de Andrade

Coordenação de Rede

32

Leandro Bitencourt

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Administrativos

33

Lilian Duarte Ricardo

Gerência do Cartório da 1º Câmara Criminal

34

Luiz Otávio de Oliveira

Coordenação de Administração de Dados

35

Marcos André Machado de Souza

Coordenação de Instalação e Manutenção de Equipamentos

36

Marcos Roberto Rodrigues de Oliveira

4ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

37

Maristela Miranda Lacerda Nunes

Coordenação de Controle e Execução Orçamentária

38

Marlon Mendes Mendonça

Coordenação de Rede

39

Maximiliano Mitchell Moreira Ramos

Central de Atendimento para Sistemas Administrativos

40

Neide Carvalho Da Cruz

Coordenação de Controle e Execução Fiscal e Tributária

41

Polyana Cristina De Souza Vergara

4ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

42

Priscila Ribeiro da Silva

Coordenação de Formação Permanente do Interior

43

Rafaela Braga Ribeiro Mezzetti

Gerência do Cartório da 5º Câmara Cível

44

Renata De Oliveira Magalhães Machado

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

45

Renato Da Silva Trivelato

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

46

Ricardo Villas Boas Pinto

Coordenação de Administração de Dados

47

Rodrigo Colen Mendes

Coordenação de Suporte à Operação

48

Sheila Mara Oliveira Dias

Coordenação de Administração de Dados

49

Silvana Aparecida Moreira Quintino

Gerência do Cartório da 8º Câmara Cível

50

Simone Guedes Bicalho

Gerência de Suporte à Operação de Equipamentos

51

Thatiane Ferreira Hilário

Gerência do Cartório da 9º Câmara Cível

52

Tiago Augusto Da Silva Pereira

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

53

Vanilson Jesús De Melo

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

54

Vinicius Barbosa Silva

Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos

55

Vinícius Teixeira Coelho

Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos

56

Waner Andrade Silva

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone 3247-8733 ou pelo e-mail cofac3@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015.

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN 1ª e 2ª INSTÂNCIAS

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar, para participarem do Módulo Formação Humano-Social do SERIN, curso de formação inicial obrigatório para servidores em estágio probatório.

Objetivo: promover a integração e apresentar normas internas e temas considerados importantes para o exercício da profissão.

Público: servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Datas: 24, 25 e 26 de novembro de 2015 (terça, quarta e quinta feira)

Carga horária: 18 horas

Datas/Horário: das 12h30 às 18h30.

Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro)

Previsão do montante da despesa: R$ 4.074,51 (Quatro mil e setenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos)

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados e será realizada em atendimento a diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão certificados no curso, os servidores que obtiverem, no mínimo, 70% de aproveitamento na referida avaliação e 80% de frequência da carga horária total do curso.

Convocados:

1ª Instância

Nome

Lotação

1

Alessandra Jacomini Lopes

11ª Vara Criminal

2

Breno Tadeu de Melo Silveira

17ª GACIV

3

Eduardo Peret Dias

14ª Vara Criminal

4

Janine dos Santos Paraguai Silva

Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales

5

Katia Araújo de Oliveira

Central de Mandados

6

Lucas de Souza Portes

4ª Vara Criminal

7

Lucas Sangy da Silva

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

8

Nivia Márcia Silva Araujo

Vara Infracional da Infância e Juventude

9

Raquel Alves Ferreira de Anício

Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales - Conciliação

2ª Instância

11

Ana Flávia Lopes Tolentino

Coordenação de Protocolo Geral

12

Anderson Martins de Almeida

Coordenação de Instalação e Manutenção de Equipamentos

13

Anderson Neves Pantolfo

Coordenação de Rede

14

André Luiz e Silva Sousa

Coordenação de Instalação e Manutenção de Equipamentos

15

Annys Sant'Ana Haikal

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais

16

Bruno de Carvalho Chaves

Coordenação de Suporte à Operação

17

Cláudio Antônio Bispo dos Reis

Coordenação de Distribuição

18

Débora Horta Simões

Gerência do Cartório da 10º Câmara Cível

19

Eider Ribeiro Gonçalves

Coordenação de Suporte à Operação

20

Evandro Alves Corrêa

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

21

Fernanda de Oliveira Melo Franco

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Inst.

22

Fernanda Godoy Resende Calijorne

Gerência do Cartório da 9º Câmara Cível

23

Fernando Martins Braz

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

24

Hugo Márcio Vinagre da Fonseca

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

25

Ísis Castro Costa

Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro

26

João Bosco Dias Ribeiro

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

27

João Paulo Barbosa Nascimento

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

28

João Rodrigues de Andrade

Coordenação de Rede

29

Leandro Bitencourt

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Administrativos

30

Lilian Duarte Ricardo

Gerência do Cartório da 1º Câmara Criminal

31

Luiz Otávio de Oliveira

Coordenação de Administração de Dados

32

Marcos Roberto Rodrigues de Oliveira

4ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

33

Maristela Miranda Lacerda Nunes

Coordenação de Controle e Execução Orçamentária

34

Marlon Mendes Mendonça

Coordenação de Rede

35

Maximiliano Mitchell Moreira Ramos

Central de Atendimento para Sistemas Administrativos

36

Neide Carvalho da Cruz

Coordenação de Controle e Execução Fiscal e Tributária

37

Polyana Cristina de Souza Vergara

4ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

38

Priscila Ribeiro da Silva

Coordenação de Formação Permanente do Interior

39

Rafaela Braga Ribeiro Mezzetti

Gerência do Cartório da 5º Câmara Cível

40

Renata de Oliveira Magalhães Machado

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

41

Renato da Silva Trivelato

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

42

Ricardo Villas Boas Pinto

Coordenação de Administração de Dados

43

Rodrigo Colen Mendes

Coordenação de Suporte à Operação

44

Sheila Mara Oliveira Dias

Coordenação de Administração de Dados

45

Silvana Aparecida Moreira Quintino

Gerência do Cartório da 8º Câmara Cível

46

Simone Guedes Bicalho

Gerência de Suporte à Operação de Equipamentos

47

Thatiane Ferreira Hilário

Gerência do Cartório da 9º Câmara Cível

48

Tiago Augusto da Silva Pereira

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

49

Vanilson Jesús de Melo

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

50

Vinícius Barbosa Silva

Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos

51

Vinícius Teixeira Coelho

Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos

52

Waner Andrade Silva

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Inst.

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone 3247-8733 ou pelo e-mail cofac3@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 4 de novembro de 2015.

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do Interior convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, o Excelentíssimo Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho. (listagem abaixo)

Data: 23 a 27 de novembro de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 - 18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8796 / 8767

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 72.755,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

POÇOS DE CALDAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

PONTE NOVA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

POUSO ALEGRE

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

RIBEIRÃO DAS NEVES

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SANTA LUZIA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SANTA RITA DO SAPUCAÍ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SANTOS DUMONT

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SÃO JOÃO DEL REI

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SÃO LOURENÇO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SETE LAGOAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

TEÓFILO OTONI

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

TRÊS CORAÇÕES

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

UBÁ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

UBERABA

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

UBERABA

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial- 4º JD

UBERLÂNDIA

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial- 3º JD

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial- 4º JD

UBERABA

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial- 6º JD

UNAÍ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

VARGINHA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

VESPASIANO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

VIÇOSA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

VISCONDE DO RIO BRANCO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretora Executiva: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik (em exercício)

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Thiago Israel Simões Doro Pereira (em exercício)

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCOLA QUILOMBOLA - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA - MATRÍCULA DOS ALUNOS EM OUTRA UNIDADE EM COMUNIDADE QUILOMBOLA - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - POSSIBILIDADE

- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, ``com absoluta prioridade'', a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.

- A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais visa assegurar a promoção e o desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais.

- A paralisação temporária de escola, com realocação dos alunos em outra unidade em Comunidade Quilombola, desde que assegurados a matrícula e o transporte, não viola o direito à educação.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0607.15.000106-5/001 - Comarca de Santos Dumont - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Santos Dumont - Relator: Des. Renato Dresch

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015. - Renato Dresch - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. RENATO DRESCH - A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pela Juíza Maria Cristina de Souza Trulio, da 2ª Vara Cível, de Registros Públicos, das Famílias, das Sucessões, da Infância e Juventude da Comarca de Santos Dumont, que, nos autos da ação civil pública por ele aviada em face do Município de Santos Dumont, indeferiu a medida liminar com a qual pretendia que fossem mantidas as atividades na Escola Municipal Maria da Glória de Carvalho Villanova, na Comunidade Quilombola São Sebastião da Boa Vista (conhecida como Corujas), no ano letivo de 2015 e nos demais.

Alega que a Secretaria Municipal de Educação apenas comunicou a suspensão das atividades escolares, sem, contudo, cumprir o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei 12.960/14, que dispõe que o fechamento de escolas quilombolas deve ser precedido de manifestação do órgão responsável no sistema de ensino, considerando a ``justificativa da Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar''.

Informa que 09 crianças da Comunidade Quilombola São Sebastião da Boa Vista estão matriculadas na escola que foi fechada, por isso entende que a oferta de ensino escolar regular às crianças deve ser mantida, pois, do contrário, as crianças teriam que se deslocar para outra escola, distante da comunidade em que vivem, o que dificulta o acesso à educação e afasta os menores da comunidade em que estão inseridos.

Requer a manutenção das atividades escolares e da própria escola, no ano letivo de 2015.

Não foi deferido o efeito suspensivo recursal (f. 96/98).

Informações às f. 106/106-v.

Parecer ministerial (f. 109/111) pelo desprovimento do agravo, ao argumento de que o Município resguardou os interesses dos 09 alunos matriculados na Escola que teve suas atividades paralisadas temporariamente.

Em contraminuta (f. 113/117), o Município aduz que inexiste ato lesionador dos direitos das crianças, tampouco afronta a direitos fundamentais. Sustenta que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo neste agravo. Afirma tratar-se de paralisação temporária, sendo prestados esclarecimentos prévios aos moradores da comunidade, que tiveram seus filhos matriculados em outra escola de Comunidade Quilombola, situada a 09 minutos de distância, cujo transporte é fornecido pelo Município. Pede a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

A Defensoria Pública pleiteia a manutenção das atividades de escola situada em comunidade quilombola.

A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, nos seguintes termos:

``Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.''

A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, ``com absoluta prioridade'', a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput).

Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, sob a ótica da proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelece que ``a criança e o adolescente têm direito à educação'' em ``igualdade de condições para o acesso e permanência na escola'' (I), assegurando-lhes ``acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência'' (V). E estabelece como dever do Estado assegurar-lhes esse direito, nos seguintes termos:

``Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola''.

Conforme ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais foi instituída pelo Decreto nº 6.040/2007 (art. 1º) e considera em seu art. 3º:

``I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e

III - Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.''

Nos termos do Anexo do Decreto nº 6.040/2007, o objetivo geral da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é ``promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições'' (art. 2º).

Os princípios da Política Nacional para desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais estão previstos no art. 1º do Anexo do Decreto 6.040/07, nos seguintes termos:

``Art. 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática e observar os seguintes princípios:

I - o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade;

II - a visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da cidadania;

III - a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;

IV - o acesso em linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e utilizados no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

V - o desenvolvimento sustentável como promoção da melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais nas gerações atuais, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras e respeitando os seus modos de vida e as suas tradições;

VI - a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, sejam em áreas rurais ou urbanas;

VII - a promoção da descentralização e transversalidade das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas instâncias governamentais;

VIII - o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;

IX - a articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais nas diferentes esferas de governo;

X - a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses;

XI - a articulação e integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XII - a contribuição para a formação de uma sensibilização coletiva por parte dos órgãos públicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;

XIII - a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa; e

XIV - a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica''.

No caso dos autos, conforme se constata do Ofício nº 0317/2014 (f. 47/48-TJ), a Secretaria Municipal de Educação e Cultura teve a necessidade de reorganizar ``o funcionamento, nucleando as Escolas Municipais Maria da Glória de Carvalho Villanova e Cachoeirinha'', contudo esclarece que os 09 alunos matriculados para o ano letivo de 2015, na Escola Maria da Glória de Carvalho, ``estão com vaga garantida, já matriculados na Escola Municipal Cachoeirinha''.

Há, ainda, a informação de que ambas as escolas são ``denominadas Quilombolas, e que se encontram na mesma localidade, no próprio meio rural, distância aproximada a 9 (nove) minutos utilizando transporte escolar'' (f. 49).

Outrossim, como observou a Juíza que indeferiu o pedido liminar, com base no Ofício nº 16/2015, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (f. 76/78-TJ), não se trata de fechamento da instituição de ensino, mas de paralisação temporária das atividades escolares da Escola Municipal Maria da Glória de Carvalho Villanova, de modo que não há descumprimento ao parágrafo único do art. 28 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), com a redação dada pela Lei nº 12.960/14, que dispõe:

``Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar'' (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014) (grifos)

Também não haverá prejuízo às crianças, porque já matriculadas em outra escola em Comunidade Quilombola, embora possa estar um pouco mais distante. O que deve ser acentuado é que cabe ao Município providenciar o transporte dos alunos, o que, aliás, não é questionado nestes autos.

Portanto, atento à necessidade de assegurar o direito constitucional à educação das crianças e adolescentes, à luz da garantia e promoção que preconiza a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, como também reconhecendo que houve uma paralisação temporária das atividades da Escola Municipal Maria da Glória de Carvalho Villanova, com a realocação dos alunos, sendo-lhes assegurados a matrícula e o transporte, não vislumbro prejuízo a justificar o provimento do presente agravo, de modo que mantenho a decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Sem custas, por isenção legal.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Moreira Diniz e Dárcio Lopardi Mendes.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - PROVIMENTO

- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho.

- Por força do disposto no art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/97, nos três meses que antecederem as eleições até a posse dos eleitos, é proibida a demissão, sem justa causa, do servidor público, mesmo dos contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

V.v.: - Ementa: Agravo de instrumento - Direito administrativo - Servidor público - Contrato temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público - Dispensa unilateral - Alegação de violação à proibição inserta no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 - Pedido de reintegração no cargo - Urgência não demonstrada - Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Irreversibilidade da medida (CPC, art. 273, § 2º) - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso não provido

- Estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

- Não demonstração da existência de um perigo concreto, efetivo e imediato, a justificar a concessão da medida antecipatória requerida, não se patenteando, portanto, o risco de ineficácia do provimento judicial buscado, caso concedido ao final em favor da parte agravante.

- Alegação tão só do caráter alimentar da remuneração perdida há quase 6 (seis) meses, que não consubstancia perigo de dano efetivo capaz de autorizar a concessão da medida urgente.

- A imediata reintegração do agravante no cargo público que ocupava precariamente para cumprimento do prazo restante do contrato constitui provimento irreversível, o que obsta a sua imposição antes de concluído o feito (CPC, art. 273, § 2º).

Recurso a que se nega provimento.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0000.15.045443-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: José Mauro Vieira da Silva - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Fernando de Vasconcelos Lins (Juiz de Direito convocado)

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso, vencida a Vogal.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2015. - Fernando de Vasconcelos Lins (Juiz de Direito convocado) - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. FERNANDO DE VASCONCELOS LINS (Juiz de Direito convocado) - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por José Mauro Vieira da Silva contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Rosimere das Graças do Couto, que, nos autos da ação ordinária proposta em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela antecipada, cujo escopo era sua reintegração ao cargo de agente penitenciário no 13º RISP - Santos Dumont.

Alega, em apertada síntese, que o contrato de prestação de serviços de agente de segurança penitenciário, ao qual as partes estavam vinculadas, teria por termo a data de 04.07.2017. Aduz que, na avença, existem hipóteses de extinção contratual, porém em nenhuma delas há previsão de que a Administração possa denunciar o contrato antes do tempo ajustado, sem que haja interesse público que motive o ato; que, ademais, seria vedada a dispensa sem justa causa de servidor, ainda que se trate de agente contratado temporariamente, nos três meses anteriores à realização do pleito eleitoral até a posse dos eleitos, a fim de resguardar a liberdade de voto.

Em juízo de admissibilidade, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a reintegração do agravante no cargo anteriormente ocupado (doc. 27).

Não foram prestadas informações pelo Juízo primevo.

Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso, refutando as alegações do agravante (doc. 31).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos que regem a sua admissibilidade.

A antecipação dos efeitos da tutela exige, nos termos do art. 273 do CPC, a presença de prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Mera aparência não basta para a configuração do quesito prova inequívoca e a verossimilhança há que ser maior do que a fumaça do bom direito exigida para a tutela cautelar.

Feitas essas considerações, é cediço que a contratação temporária não garante ao contratado estabilidade. A precariedade do vínculo, contudo, não dispensa a Administração Pública de observar, quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, os limites de sua atuação.

Nesse diapasão, a rescisão unilateral não pode prescindir de motivação, sobretudo no caso em tela, cuja dispensa se deu na vigência do contrato de trabalho.

Sobre esse aspecto, não vislumbrei, no termo de rescisão do contrato administrativo que instrui a inicial recursal, motivação ou ocorrência de fato relevante que justificasse a rescisão unilateral antes do término de vigência do contrato de trabalho, previsto para 04.07.2017. O interesse público deve ser justificado.

A tudo, some-se que, por força do disposto no art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/97, nos três meses que antecederem as eleições até a posse dos eleitos, é proibida a demissão, sem justa causa, do servidor público.

A propósito, o texto legal:

``Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados''.

No caso em tela, a documentação que instrui a inicial recursal revela que a rescisão do contrato de trabalho do agravante, ``por interesse público'', teve como termo inicial 05.12.2014, portanto nos três meses que antecederam a posse dos eleitos, no pleito eleitoral 2014, prevista para 1º.01.2015.

Esta Casa, em diversas oportunidades, já decidiu que a legislação eleitoral, que veda a exoneração e demissão sem justa causa, se aplica aos contratados temporariamente.

A propósito:

``Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Malacacheta. Contrato temporário de excepcional interesse público. Demissão de servidor no período entre três meses anteriores às eleições municipais e a posse dos eleitos. Vedação. Lei 9.504/97, art. 73, V. - É nula a demissão imotivada de contratado temporariamente por excepcional interesse público nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, nos termos da legislação eleitoral. - Sentença confirmada'' (TJMG - Reexame Necessário Cível 1.0392.12.005794-9/001 - Relator: Des. Alyrio Ramos - 8ª Câmara Cível - j. em 20.11.2014 - p. em 1º.12.2014).

``Ementa: Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Servidor público temporário. Rescisão unilateral do contrato. Estabilidade eleitoral. Ausência de justa causa. Recomposição das perdas. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida. - Durante os três meses que antecederem as eleições até a posse dos eleitos, é vedada a dispensa de servidores públicos, mesmo dos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CR/88, salvo em caso de justa causa, nos termos do art. 73, V, da Lei 9.504/97. - O mandado de segurança não se destina à recomposição patrimonial, de acordo com o art. 15 da Lei 1.533/51'' (TJMG - Apelação Cível 1.0411.12.006430-7/001 - Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes - 4ª Câmara Cível - j. em 06.10.2014 - p. em 09.10.2014).

O periculum in mora, por outro lado, decorre do caráter alimentar dos vencimentos.

Posto isso, dou provimento ao recurso para determinar a reintegração do agravante ao cargo anteriormente ocupado, tornando definitiva a tutela antecipada deferida quando do juízo de admissibilidade.

Custas recursais, pelo agravado, na forma da lei.

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o Relator.

DES.ª ÁUREA BRASIL - Peço vênia ao eminente Relator para divergir de seu judicioso voto, porquanto entendo ser o caso de negar provimento ao recurso.

Estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No processo de origem, insurge-se o autor contra a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado com o Estado de Minas Gerais, com fulcro na Lei nº 18.185/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido pela MM. Juíza a quo, sob o fundamento de que a rescisão do contrato do servidor não apresenta qualquer ilegalidade, já que a própria Lei 9.504/1997 assegura a extinção do contrato de trabalho temporário no período eleitoral, quando motivada.

Em que pese vislumbrar a plausibilidade do direito invocado, não constato, na espécie, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação tão somente pela circunstância do caráter alimentar da remuneração devida pelo exercício da função pública da qual o agravante foi dispensado.

A propósito, o próprio agravante nem sequer alicerça motivadamente a existência, na espécie, do periculum in mora, a justificar a concessão da medida antecipatória, deixando de apontar circunstância concreta a evidenciar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que tenha suportado, ou esteja na iminência de suportar. A simples alegação de perda de remuneração mensal, por si só, não enseja urgência suficiente a autorizar a concessão da tutela antecipada.

Ora, a rescisão ocorreu em 5 de dezembro de 2014, tendo o agravante aguardado quase 6 (seis) meses para ingressar em juízo, aduzindo urgência na pretendida reintegração.

Tampouco há de se falar em risco de ineficácia do provimento judicial buscado, porquanto perfeitamente possível o restabelecimento do status quo ante em caso de procedência do pedido inicial ao final, notadamente porque o requerente pugnou expressamente pelo recebimento ``dos vencimentos mensais que deixou de receber''.

Como se não bastasse, o agravante faria jus à ``estabilidade'' apenas até 1º de janeiro de 2015, data da posse dos eleitos, o que corresponderia a menos de 30 dias de remuneração.

Ainda que os vencimentos tenham nítido caráter alimentar, o exíguo prazo que perdurará eventual revigoramento da relação contratual evidencia a inexistência de qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação na manutenção da situação aqui questionada.

Destarte, não vislumbro perigo de dano efetivo a ensejar a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual mantenho seu indeferimento.

Relevante explicitar, ademais, que a tutela antecipada requerida na instância de origem, com vistas à imediata reintegração do agravante no cargo público que ocupava precariamente para cumprimento do prazo restante do contrato, encontra óbice no comando do art. 273, § 2º, do CPC, dada sua manifesta irreversibilidade.

Por se mostrar irreversível, não se mostra prudente, portanto, conceder a medida postulada.

Ao comentarem o referido dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que

``o que pode ser irreversível são as consequências de fato ocorridas pela execução da medida, ou seja, os efeitos decorrentes de sua execução, haja vista que o provimento nunca é irreversível, porque provisório e revogável'' (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 529).

Mutatis mutandis, cita-se julgado deste egrégio Tribunal de Justiça:

``Administrativo. Servidor público. Rescisão contratual. Reintegração. Antecipação de tutela. Requisitos. Ausência. Necessidade de dilação probatória. - Não há falar na antecipação dos efeitos práticos da tutela quando não restar evidente a prova inequívoca e o perigo da demora, aliados à possibilidade de irreversibilidade da medida, se concedida na atual fase processual - de cognição sumária -, sob pena de violação ao princípio do contraditório'' (Agravo de Instrumento nº 1.0702.08.472517-6/001 - Relator: Des. Edilson Fernandes - 6ª Câmara Cível - j. em 09.12.2008 - p. em 30.01.2009).

Por fim, registro que não se está a negar a possibilidade da reintegração - ainda que somente pelo período de duração da ``estabilidade'' -, mas, apenas, não se vislumbram os requisitos necessários a respaldar a sua determinação já de imediato, in limine, mormente quando inexistente o perigo da demora.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A VOGAL.

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ÓRGÃO ESPECIAL - ADIs E INCIDENTES

``Órgão Especial - ADIs e Incidentes'' permite acessar a íntegra das Constituições Federal e Estadual, correlacionando seus dispositivos às respectivas decisões do Órgão Especial do TJMG - Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade. É instrumento que possibilita o acesso a julgados do Órgão Especial que servirão de embasamento para o julgamento de outros órgãos fracionários. É atualizado mensalmente.

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Ou na Rede TJMG clicar em ``Documentos e Publicações'' - ``Órgão Especial - ADIs e Incidentes''.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE NANUQUE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 31/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE NANUQUE, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de T.C.F., para apuração de fatos relacionados aos serviços notariais e de registro, noticiados no Ofício nº 0443.15.003523-8, de 3 de novembro de 2015, expedido pelo Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque, designando os servidores efetivos e estáveis, Kleister Souza da Cruz, matrícula nº 11.722-6, Jackson Oliveira Silva, matrícula nº 30912779, e Renato Henker de Oliveira, matrícula nº 345600, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Nanuque, 20 de novembro de 2015.

(a) EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Nanuque

Author : padrao

Creation date: 2015-11-20-13-51

Modification date: 2015-11-20-18-49

Acesse aqui: Decisão de Recursos

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