Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário versão HTML

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A partir de agosto de 2008, os atos oficiais do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico, em formato pdf e com certificação digital. Sua versão em html foi mantida para facilitar a consulta, sendo de validade legal somente a publicação em formato pdf.


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Data do Expediente :
Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço aos Juízes de Direito abaixo relacionados:

- Ana Maria Marco Antônio;

- Cícero Francisco de Paula;

- Cláudio Alves Costa.

Indeferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço para fins de férias-prêmio ao Juiz de Direito aposentado João Martiniano Vieira Neto.

Deferindo a alteração das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao segundo semestre de 2014, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz(a)

1º período/único

2º período

JDA

Armando Ghedini Neto

20/11/14 a 04/12/14

05/12/14 a 19/12/14

9ª Cível

Moema Miranda Gonçalves

Suspensão

05/12/14 a 19/12/14

JESP

Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira

Suspensão

03/11/14 a 17/11/14

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao segundo semestre de 2014, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

9ª Cível

Moema Miranda Gonçalves

15/09/14 a 29/09/14

Corregedoria

Rui de Almeida Magalhães

01/12/14 a 15/12/14

JESP

Tatiane Turlália Mota Franco Saliba

17/11/14 a 01/12/14

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Fernanda Campos de Cerqueira Lana - 24º JDS - Cooperadora dos Juizados Especiais

01 dia útil em 01.12.14

Guilherme Lima Nogueira da Silva - 43º JDA

02 dias úteis em 21 e 24.11.14

João Luiz Nascimento de Oliveira - 39º JDA

05 dias úteis, a partir de 19.01.15

Maria Luiza de Andrade Rangel Pires - 49ª JDA

09 dias úteis, a partir de 09.12.14

Marixa Fabiane Lopes Rodrigues - 21º JD da 7ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

01 dia útil em 14.11.14

Napoleão Rocha Lage - 18º JJ da 6ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

01 dia útil em 27.11.14

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

- Christiano de Oliveira Cesarino - Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Especial da Comarca de Divinópolis e que responde pela Comarca de Carmo da Mata

Licença-núpcias no período de 06.11 a 13.11.14

- Em Carmo da Mata - José Maria dos Reis - JD da 5ª Vª Cível da Comarca de Divinópolis

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Substituta Alissandra Ramos Machado Matos, que responde por Bonfinópolis de Minas, para cooperar na comarca de João Pinheiro, a partir de 18.11.14, sem prejuízo de suas atribuições anteriores.

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Substituta Ana Cristina Ribeiro Guimarães, para substituir na Vara Criminal de Sabará, a partir de 24.11.2014, e enquanto durar o afastamento do atual titular, ficando dispensada de suas atribuições anteriores.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito Substitutos abaixo relacionados, para responderem pelas respectivas varas/comarcas, a partir de 24.11.2014, até o provimento, ficando dispensados de suas atribuições anteriores:

-Caroline Dias Lopes Bela - Itamonte;

-Fernanda Campos de Cerqueira Lana - Carandaí;

-Juliana de Almeida Teixeira Goulart - Piranga;

-Luciana Santana Comunian Starling - Jabuticatubas;

-Tatiane Turlalia Mota Franco Saliba - 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Criminal de Igarapé;

-Valter Guilherme Alves Costa - Carmópolis de Minas e Passa Tempo.

Dispensando, os Juízes de Direito abaixo relacionados, de responderem pelas respectivas comarcas, a partir de 24.11.2014:

-Gustavo Vargas de Mendonça, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Leopoldina - Carandaí;

-Leonardo Machado Cardoso, da Vara de Família e Sucessões de Itaúna - Carmópolis de Minas e Passa Tempo;

-Ronaldo Ribas da Cruz, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de São Lourenço - Itamonte;

-Otávio Batista Lomônaco, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo - Jabuticatubas;

-Alexsander Antenor Penna Silva, da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete - Piranga.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito Substitutos abaixo relacionados, para cooperarem nas respectivas comarcas, a partir de 24.11.14, ficando dispensados de suas atribuições anteriores:

-Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy - Esmeraldas;

-Elisa Marco Antônio - Campina Verde;

-Marcos Bartolomeu de Oliveira - Coromandel;

-Veruska Rocha Mattedi Lucas - Pompeu.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Caratinga, Consuelo Silveira Neto, para responder pela 1ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da mesma comarca, a partir de 24.11.14 até o provimento.

Dispensando, o Juiz de Direito Walter Zwicker Esbaille Júnior, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Caratinga, de responder pela 1ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da mesma comarca, a partir de 24.11.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Substituta Ivana Fidélis Silveira, que coopera na Vara de crimes contra a pessoa e de Cartas Precatórias Criminais de Uberlândia, para presidir as sessões do Tribunal do Júri na mesma comarca, agendadas para os dias 25 e 27.11.14 e 01, 03 e 05.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Substituta Maria Jacira da Silva, para responder pela comarca de Cláudio, a partir de 01.12.14, até o provimento, ficando dispensada de suas atribuições anteriores.

Dispensando, o Juiz de Direito Jacinto Copatto Costa, de Carmo do Cajuru, de responder pela comarca de Cláudio, a partir de 01.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Antônio Augusto Calaes de Oliveira, da 2ª Vara Criminal de Ipatinga, para presidir a sessão do Tribunal do Júri na comarca de Mesquita, no dia 02.12.14, às 9:00 horas, referente aos autos nº 0417.14.000032-0.

Dispensando a Juíza de Direito Substituta Ivana Fidélis Silveira, de cooperar na Vara de Crimes contra a Pessoa e de Cartas Precatórias Criminais de Uberlândia, a partir de 06.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, as Juízas de Direito Substitutas abaixo relacionadas, para responderem pelas respectivas comarcas, a partir de 07.01.15, ficando dispensadas de suas atribuições anteriores:

-Alessandra Leão Medeiros Parente - 1ª Vara Cível de Frutal;

-Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira - 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias de Itabira;

-Cristiane Soares de Brito - Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Serrana;

-Dimas Ramon Esper - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Almenara;

-Marina Rodrigues Brant - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de João Monlevade;

-Patrícia de Santana Napoleão - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando Monique Rocha Salermo Lisboa, TJ 8.872-4, a partir de 20/11/2014, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A115, PJ-77, a pedido do Desembargador Belizário Antônio de Lacerda, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº. 1973/2014).

Nomeando:

- Fernando Alevato Ferrari, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A75, PJ-29, por indicação do Desembargador Wander Paulo Marotta Moreira (Portaria nº. 1974/2014);

- Thiago Luiz Cardoso, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A115, PJ-77, por indicação do Desembargador Belizário Antônio de Lacerda, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº. 1975/2014).

1ª INSTÂNCIA

Aposentando Francisco Eustáquio Barbosa Bastos, PJPI 8.242-0, a partir de 01/8/2014, no cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe C, JPI-EF-GS, PJ-52, da comarca de Perdões, de Primeira Entrância, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº. 41, publicada em 31/12/2003, com as alterações do artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1976/2014).

Deferindo pedido de remoção apresentado pela servidora Adriana Alves Morais Silva Brandão, PJPI 26.528-0, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Belo Horizonte para a comarca de João Monlevade.

Dispensando Afonso Gabriel Francisco, PJPI 24.889-8, Oficial de Apoio Judicial, classe D, efetivo da comarca de Três Corações, a partir de 21/11/2014, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Três Corações, a pedido da Juíza de Direito Dra. Aila Figueiredo (Portaria nº. 1977/2014).

Exonerando Silmara Lailah Corrêa, PJPI 22.290-1, Oficial Judiciário, classe D, especialidade Oficial Judiciário, efetiva da comarca de Alfenas, a partir de 21/11/2014, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Alfenas, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria nº. 1978/2014).

Nomeando para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51:

- Afonso Gabriel Francisco, PJPI 24.889-8, Oficial de Apoio Judicial, classe D, efetivo da comarca de Três Corações, por indicação da Juíza de Direito Dra. Aila Figueiredo, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Alfenas (Portaria nº. 1979/2014);

- Juliana Aparecida da Silva Fonseca, por indicação do Juiz de Direito Dr. Ronaldo Batista de Almeida, da 3ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº. 1980/2014);

- Polyana Pacelly de Souza Borges, PJPI 29.480-1, por indicação da Juíza de Direito Dra. Tainá Silveira Cruvinel, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Monte Carmelo (Portaria nº. 1981/2014).

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Acolho a decisão da Comissão Permanente de Licitação, adjudico e homologo a Licitação nº 053/2014, Processo nº 478/2014 - Modalidade: Concorrência.

Objeto: obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Manhuaçu.

Licitante vencedora: MD PREDIAL LTDA.

Valor Global: R$15.468.540,93 (quinze milhões quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e quarenta reais e noventa e três centavos).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

20.11.2014

CONTRATO - EXTRATO

Graciano de Mendes de Barro - Ct. 204/2014 de 19.11.2014. Processo: ----937/2014 - Objeto: Locação de imóvel comercial destinado à instalação e ao funcionamento do Arquivo Judicial do Fórum da Comarca de Pompeu/MG - Vigência: 19.11.2014 a 19.11.2019 - Valor do Ct.: R$ 120.000,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.36.11 -Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física.

.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

20.11.2014

AVISO

REPUBLICAÇÃO (*)

Licitação: 124/2014

Processo: 1616/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 08h00min do dia 03.12.2014.

- Abertura das propostas às 08h00min do dia 03.12.2014.

- Início da disputa às 10h00min do dia 04.12.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2014. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Republicado por alterações no Termo de Referência.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTROLE DE RECEITAS E REPASSES ESPECIAIS

Gerente em substituição: Viviane de Lima Cáfaro

Comunicação:

Solicitações de restituição de valores recolhidos por meio de Guia de Recolhimentos de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ (Portaria Conjunta n.º 269, de 14 de dezembro de 2012).

Requerimentos deferidos. Os créditos foram efetuados a partir do dia 21 deste mês.

Requerente/Favorecido

Advogado

OAB nº

Data do Protocolo

Número do Protocolo

Abi Ackel Advogados Associados SC

Loyanna de Andrade Miranda

111202

30/10/14

861883201415

05/05/14

876916201414

Ademir da Silva Giordani

 

 

25/09/14

755895201415

Alex de Melo Estevão

 

 

07/11/14

883585201410

Ana Luiza Saade da Silveira Ourives

Ana Luiza Saade da Silveira Ouvires

143414

29/10/14

857664201418

Andrea de Andrade Rodrigues

 

 

10/11/14

887823201413

Associação dos Mutuários e Moradores de MG

Diovana Henrique Bastos de Souza

130513

17/10/14

822904201412

Auto Cecília Ltda

 

 

03/11/14

865697201412

Barbosa, Castro Mendonça Adv Associados

Leticia Madureira Horta Canabrava

86472

22/10/14

837207201414

Bornhausen e Zimmer Advogados

Rafael Barreto Bornhausen

226799

03/11/14

866045201419

866041201413

866056201415

866013201417

866021201417

866046201418

Campos e Campos Advogados

Christiane Freitas Campos

94015

24/10/14

842803201412

842804201411

Cardoso e Correa Advogados Associados

 

 

23/10/14

840521201417

Carlos Joaquim de Souza

 

 

07/11/14

883586201419

Carlos Miro Advogados Associados

Silca Mendes Miro Babo

76079

26/09/14

759693201411

Cesarion Pereira de Sousa

 

 

20/10/14

824957201414

Cláudio Soares Donato

 

 

21/10/14

831798201412

Cleucio Rodrigues Pereira Advogados

Patricia Cristina Faria Pereira

77554

24/10/14

844866201412

Coimbra e Bueno Adv Ass

Karina de Oliveira Rodrigues

131691

21/10/14

830989201413

Condominio do Conjunto Residencial Maria Stella

Pablo Troncoso Oliveira

107202

03/11/14

868156201410

868155201411

868078201415

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó

Ivan Mercedo de Andrade Moreira

59382

22/10/14

835101201415

Daniel Gomes Cabral de Almeida

 

 

21/10/14

830607201415

Divino Euripedes Guimarães de Oliveira

Divino Euripedes Guimarães de Oliveira

93283

17/10/14

820767201412

Emilio Carlos Vieira Junior

 

 

04/11/14

870770201412

Gabrielle Mendes Borges

 

 

22/10/14

834267201418

Guimarães e Vieira de Melo Advogados Associados

Marcello Augusto Lima Vieira de Mello

80922

06/10/14

784191201416

 

 

 

06/11/14

879490201412

Kleber Corteletti Pereira

Kleber Corteletti Pereira

15970

07/11/14

886980201414

Leonarda Rezende Procopio de Alvarenga

 

 

05/11/14

875829201412

Requerente/Favorecido

Advogado

OAB nº

Data do Protocolo

Número do Protocolo

Leonardo Kistenmacker Amorim

Leonardo Kistenmacker Amorim

120658

10/11/14

887822201414

Lídia Moura Fernandes

Lidia Moura Fernandes

116142

23/10/14

839570201419

Luciana Rodrigues Atheniense

Luciana Rodrigues Atheniense

71941

27/10/14

849237201413

Maria Angélica Isquierdo Barbosa

 

 

28/10/14

854135201416

Marielle de Almeida Mourão

Marielle de Almeida Brandão

101531

05/11/14

875119201411

Mec. In Service - Manutenção e Montagem Eletromecânica Ltda

Enrique Fonseca Reis

90724

21/10/14

832960201412

Metropolitan Garden Shopping Empreendimentos e Participações S/A

Camila Rodrigues Guimarães

135991

29/10/14

857497201411

Miriam Rodrigues Miranda

 

 

13/10/14

804005201418

Moacir Ribeiro de Oliveira Júnior

Moacir Ribeiro de Oliveira Junior

60908

16/10/14

817071201419

MPC Comércio e Serviços Elétricos Ltda

 

 

12/11/14

898070201410

Nanci de Paula

Ricardo Antunes Oliveira

79948

27/10/14

847235201419

Nelson Moraes Valenzuela

Nelson Moraes Valenzuela

30560

20/10/14

828699201418

Ney Campos Advogados

 

 

05/11/14

876917201413

Oscar Matheus Nogueira Mineiro

Oscat Matheus Nogueira Mineiro

117055

06/08/14

602797201418

Paulo Alarcon Advogados Associados

Paulo Fernando Paz Alarcon

37007

28/08/14

672464201413

Pereira Oliveira Advogados Associados

 

 

16/10/14

816621201416

Pietri Uber de Jesus

Pietri Uber de Jesus

134994

07/11/14

886979201417

Pinto & Soares Advogados Associados

Alberto Eustaquio Pinto Soares

28072

23/10/14

841062201410

841067201415

Priscila Evangelista Melo de Barros Matos

 

 

29/10/14

855074201416

Refor Peças Serviços e Locação de Equipamentos Ltda

Renata Utsch Dias

133003

17/10/14

823704201412

Ricardo Gomes Silva

 

 

04/11/14

870771201411

Rogério Martins de Oliveira

Rogério Martins de Oliveira

148483

06/11/14

879488201416

Romeu Vilaça da Silva

Romeu Vilaça da Silva

83698

24/10/14

843562201411

Rossi e Sejas Advogados Associados

Peter Moraes Rossi

42337

14/10/14

811641201413

811642201412

Santana e Castro Sociedade de Advogados

Gilmara Aparecida de Castro

96833

05/11/14

878800201419

Sullivan Candido Laurindo

Sullivan Candido Laurindo

150230

22/10/14

833838201410

Toledo Piza Advogados Associados

Aline Nobertina da Silva

146409

11/11/14

893906201411

Unimed - Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico LTDA

Thiago Andrade Americano

106690

05/11/14

876032201413

12/11/14

896984201419

Vicente Muniz Filho

Vicente Muniz Filho

329127

04/11/14

870769201415

Vinicios Leoncio Sociedade de Advogados

Maria Cleusa de Andrade

87037

07/10/14

790931201418

Wanderley Antônio Becker Munhoz Fernandes Manso

Wanderley Antonio Becker Munhoz Fernandes Manso

102557

11/11/14

892255201410

Zettel e Vasconcelos Sociedade de Advogados

Ana Christina de Vasconcelos

90633

21/10/14

831252201411

Intimação:

Ficam intimados os requerentes relacionados abaixo, a complementar o requerimento de restituição de GRCTJ, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento. (art. 7º da Portaria-Conjunta 269/2012).

Requerente ou Beneficiário

Advogado

OAB nº.

Protocolo nº.

Data

Motivos

Descrição dos Motivos

Abi Ackel Advogados Associados

 

 

852806201418

28/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

9

Ausência de cópia da GRCTJ (pagamento em duplicidade) - art.3º, §1º, III

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

852803201411

28/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Advocacia Bellinati Perez

 

 

852600201416

28/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

18

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - Escritório Advocacia - art.3º, §1º, V

Aquarela City Incorporação Imobiliaria Ltda

Adriana Passos Ferreira

82935

838390201419

23/10/14

17

Ausência de Assanitura no requerimento - Anexo I

8

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

10

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Areno Luiz Machado

 

 

894752201414

11/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Banco do Brasil S/A

 

 

850821201413

28/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

10

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Barbosa Castro Mendonça Advogados Associados

Tristão Tavares Santos

79713

839556201417

23/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Barbosa Castro Mendonça Advogados Associados

Leticia Madureira Horta Canabrava

86472

847959201413

27/10/14

7

Certidão incompleta para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I e §6º

Bicalho e Associados Consultoria Juridica

Pablo Trancoso Oliveira

107202

868157201419

03/11/14

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Bornhausen e Zimmer Advogados

Eduardo Schmitt Junior

281285

866031201415

03/11/14

7

Certidão incompleta para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I e §6º

Carlos Francisco Daniel Smith

 

 

824955201416

20/10/14

8

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

10

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Clarissa Baggio Franco Perez

Clarissa Baggio Franco Perez

97569

853603201411

28/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

COHAB MG

Ronaldo Tadeu B. de Mattos

26868

844466201416

24/10/14

1

Ausência de formulário - art.3º

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Condominio do Edificil Dallas

 

 

894869201414

11/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Coopa P S C C V S P - Unipropas

Leandro Teixeira Vieira

123799

844541201415

24/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Sociedade de Advogados

 

 

832524201411

21/10/14

4

Ausência de especificação do motivo - art.3º

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

18

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - Escritório Advocacia - art.3º, §1º, V

859035201416

29/10/14

10

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Escritório de Advocacia Hildebrando Pontes S/C

 

 

854604201418

28/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Escritório de Advocacia Procópio de Carvalho

 

 

890413201413

10/11/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Fabiano Eustáquio Zica Silva

Fabiano Eustáquio Zica Silva

98308

862352201415

30/10/14

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Fernando de Sousa Pinheiro Borges

Fernando de Sousa Pinheiro Borges

105198

885001201411

07/11/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Ferreira e Chagas Advogados

 

 

869911201414

03/11/14

8

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

10

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Gleison Machado de Almeida

 

 

875120201418

05/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Guilherme Loureiro Perocco

Guilherme Loureiro Perocco

21311

894567201419

11/11/14

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Habitual Imoveis Ltda

 

 

840418201413

23/10/14

1

Ausência de formulário - art.3º

2

Ausência de dados Bancários - art.3º

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Mutilplo

 

 

848117201410

27/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Hygor José Feital Burato

Hygor José Feital Burato

152391

841933201417

24/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

J&F Viagens e Turismo Ltda - ME

 

 

894564201412

11/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda

 

 

878561201418

05/11/14

7

Certidão incompleta para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I e §6º

João Gonçalves da Silva

 

 

855073201417

29/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

3

Ausência de CPF/CNPJ - art.3º

Junqueira de Carvalho Murgel Advogados Associados

 

 

873682201413

04/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

873681201414

04/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Jussara de Araújo Lino

Jussara de Araújo Lino

143427

886686201411

07/11/14

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Karla Regina Amorim Reis

Karla Regina Amorim Reis

103033

859088201412

29/10/14

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Lafayete de Andrada Sociedade de Advogados

 

 

835257201417

22/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

18

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - Escritório Advocacia - art.3º, §1º, V

Locavia Ltda

Elísio da Silva

68187

864050201416

30/10/14

1

Ausência de formulário - art.3º

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Luciano Gonçalves Olivieri

Luciano Gonçalves Olivieri

119925

843016201413

24/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Luis Eduardo Vilas Boas

 

 

850822201412

28/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Makro Atacadista S/A

 

 

885937201410

07/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Márcia de Moura Marques

 

 

880896201410

06/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Miramar Vitória da União

 

 

875665201412

04/11/14

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Municipio de Santa Cruz do Escalvado MG

 

 

871225201411

04/11/14

1

Ausência de formulário - art.3º

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Nathália Alváres Campos Fontão

 

 

857936201410

29/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ney Campos Advogados

 

 

862805201418

30/10/14

19

Dados bancários em desacordo com o substabelecimento

862804201419

30/10/14

19

Dados bancários em desacordo com o substabelecimento

889570201414

10/11/14

2

Ausência de dados Bancários - art.3º

Osvaldo Flausino Junior

Osvaldo Flausino Junior

145063

836048201419

22/10/14

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Oxys Ambiental Ltda

 

 

848123201412

27/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Papini Lacerda Advogados

 

 

878562201417

05/11/14

7

Certidão incompleta para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I e §6º

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Paulo Cézar Paiva dos Santos Júnior

 

 

846149201416

27/10/14

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

851578201416

28/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Pinto Soares Advogados Associados

Alberto Eustaquio Pinto Soares

28072

841064201418

23/10/14

11

Comprovante de pagamento divergente da GRCTJ - art.3º, §1º, II e III

848959201411

27/10/14

19

Dados bancários em desacordo com o substabelecimento

841063201419

23/10/14

19

Dados bancários em desacordo com o substabelecimento

894746201413

11/11/14

2

Ausência de dados Bancários - art.3º

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Porto e Martins Sociedade de Advogados

Jayr Henrique de Carvalho Porto

122048

836050201414

22/10/14

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Prometalica Mineiração Centro Oeste S/A

Max Roberto de Souza e Silva

102328

900057201411

12/11/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Rafael Vinicius Normandia Cruz

Rafael Vinicius Normandia Cruz

113937

879487201417

06/11/14

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Refrigeração Mota Ltda

 

 

879489201415

06/11/14

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Rosângela Aparecida Gomes da Silva

Rosângela Aparecida Gomes da Silva

71757

896349201419

12/11/14

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Sarah Abrão Novais Ltda

Melyssa Aparecida Freitas Alves

123184

896350201415

12/11/14

8

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

10

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Sengel Construções Ltda

 

 

899503201415

12/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Sette Camara Correa e Bastos Advogados Associados

 

 

861572201411

30/10/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Sindicato dos Trab. No Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo

José Albertini Filho

140408

860155201418

30/10/14

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Sociedade Mineira de Cultura

 

 

890833201415

10/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

894115201416

11/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Thiago Ribeiro de Carvalho

 

 

857661201411

29/10/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

14

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Túlio Renato Cândido de Souza

 

 

889681201410

10/11/14

6

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Vinícius Teixeira Pinheiro

Vinícius Teixeira Pinheiro

108162

868073201410

03/11/14

15

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

VTR Empreendiemtnos Imobiliários

 

 

874664201413

04/11/14

12

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

13

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

16

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

INDEFERIDOS

Falta de complementação/regularização dos requerimentos dentro do prazo de acordo com o art. 7º da Portaria-Conjunta 269/2012.

Requerente/Favorecido

Advogado

OAB nº.

Nº do Protocolo

Data do Protocolo

Advocacia Bellinati Perez

José Sandro da Costa

15658

8114382201410

14/10/14

811543201412

14/10/14

811545201410

14/10/14

811546201419

14/10/14

811547201418

14/10/14

811551201411

14/10/14

811552201410

14/10/14

811553201419

14/10/14

811554201418

14/10/14

811555201417

14/10/14

811556201416

14/10/14

Advocacia Geral da União - PSU/JFA

 

 

820770201417

17/10/14

Andrade e Melo Sociedade de Advogados

Maria Thereza Hemprich de Melo

83004

776783201416

02/10/14

776784201415

02/10/14

André Luiz Martins Leite

André Luiz Martins Leite

139940

822845201414

17/10/14

Bady Curi Advocacia Empresarial

 

 

742900201416

22/09/14

Bartolomeu, Vieira, Sette e Associados

Patricia Salgado Sette Mattana

97398

7760121201418

02/10/14

Requerente/Favorecido

Advogado

OAB nº.

Nº do Protocolo

Data do Protocolo

Braz Log International Ltda

 

 

832007201417

21/10/14

Caio Lúcio Montano Brutton

 

 

765427201411

29/09/14

Carlos Magno da Silva Junior

Carlos Magno da Silva Junior

151976

755580201415

25/09/14

Christiane Freitas Campos

 

 

809961201419

14/10/14

Cicero Ernesto dos Santos Junior

 

 

829628201412

21/1014

Coimbra e Bueno Advogados Associados

Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

91811

783464201418

06/10/14

792370201412

08/10/14

 

 

792371201411

08/10/14

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

 

 

748176201410

23/09/14

Contrei Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda

 

 

722129201413

15/09/14

Departamento Municipal de Água e Esgosto - DMAE

Rondon Pereira Borges

54592

791277201418

08/10/14

Dgranel Transportes e Comércio Ltda

 

 

831060201413

21/10/14

Divinopolis Comércio de Medicamentos Ltda -ME

 

 

795678201414

09/10/14

Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Sociedade de Advogados

 

 

731452201411

17/09/14

ESAB Industria e Comércio Ltda

 

 

767926201413

30/09/14

Euller de Cássio Machado

 

 

749211201415

23/09/14

Fabiano Eustaquio Zica

 

 

780849201410

03/10/14

Fazenda Pública do Município de Lambari

 

 

808072201417

13/10/14

Fazenda Pública do Município de Santa Luzia

 

 

873407201417

04/11/14

Giulio Alvarenga Reale

Giulio Alvarenga Reale

66628

736936201416

18/09/14

736937201415

736938201414

Grazielle Vaz dos Reis

Grazielle Vaz dos Reis

128400

728643201412

16/09/14

Guimarães e Vieira de Mello Advogados

Marcelo Augusto Lima Vieira de Mello

80922

784189201410

06/10/14

Hélio Teodoro de Carvalho

 

 

766017201415

30/09/14

Henrique Diniz Abdola

 

 

780338201418

03/10/14

Itaúna Química Ltda - ME

 

 

813795201413

15/10/14

João Augusto Carneiro de Melo

João Augusto Carneiro de Melo

122841

816623201414

16/10/14

Juçara Freire de Souza Cruz

Juçara Freire de Souza Cruz

24600

823934201414

17/10/14

Jussara Passos Cambraia Furlani

Jussara Passos Cambraia Furlani

114071

741738201416

22/09/14

Kawasaki Advogados Associados

Bruno Ribeiro Dias

133324

7934362101412

08/10/14

Leonardo Gonçalves Xavier

Leonardo Gonçalves Xavier

138067

778487201411

03/10/14

Letícia Anastácia Alves

Leticia Anastácia Alves

144821

799844201415

10/10/14

Luciano Gonçalves Olivieri

Luciano Gonçalves Olivieri

119925

796643201414

09/10/14

796644201413

796645201412

796658201416

796659201415

Marcela Rangel Santos Machado

Marcela Rangel Santos Machado

131655

811559201413

14/10/14

Maria de Fatima Celestino

 

 

767067201412

30/09/14

Maria de Oliveira Barroso

 

 

832848201410

21/10/14

MEGS Assessoria Juridica Ltda

 

 

742926201416

22/09/14

Mirian Rodrigues Miranda

 

 

804005201418

13/10/14

Municipio de Caldas

 

 

725327201416

16/09/14

Requerente/Favorecido

Advogado

OAB nº.

Nº do Protocolo

Data do Protocolo

Natália Assis Lopes

 

 

723301201411

15/09/14

Nelson Moraes Valenzuela

Nelson Moraes Valenzuela

30560

828699201418

20/10/14

Olga Paula Vieira Sant'Anna

Olga Paula Vieira Sant'Anna

53444

784390201415

06/10/14

Olivieri e Carvalho Advogados Associados

Luciano Gonçalves Olivieri

119925

796642201415

09/10/14

Osvaldo Dias de Oliveira

 

 

799847201412

10/10/14

Pimenta da Rocha, Andrade e Adv. Associados

Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho

75476

767669201414

30/09/14

Poliana Gonçalves Advogados Associados

Lara de Barros Matos

138782

796516201418

09/10/14

Resende Gontijo Recuperação de Creditos Ltda - ME

José Antonio Resende Reis

124395

808460201417

14/10/14

Ronem Souto Lima

Ronem Souto Lima

126496

808462201415

14/10/14

Sérgio Murilo Jardim

Sérgio Murilo Jardim

139093

821878201416

17/10/14

Sindicato dos Delegados de Policia de Minas Gerais

 

 

785983201415

06/10/14

Sinffaz - Sindicato dos Tecnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais

 

 

773259201418

01/10/14

Siqueira Castro Advogados

Adriana Linhares de Vasconcelos Lopes

124085

751896201413

24/09/14

Sony Brasil Ltda

 

 

742851201415

22/09/14

Tecnoplast Indústria e Comércio Ltda

 

 

762070201418

29/09/14

Unimed Divinópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

 

 

801269201415

10/10/14

Universidade do Vale do Sapucaí - UNIVAS

Silvia de Fatima Oliveira Andrade

95875

769977201417

01/10/14

Vanessa Pereira Barbosa

Vanessa Pereira Barbosa

102561

821880201412

17/10/14

Vanessa Pereira de Oliveira

Vanessa Pereira de Oliveira

131845

748178201418

23/09/14

Via BR Locadora de Veículos Ltda

Radija Arcna de Carvalho Campos

120083

736533201413

18/09/14

Vinicius Leoncio Socidade de Advogados

Maria Cleusa de Andrade

87037

790931201418

07/10/14

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alex Aguiar de Figueiredo, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Validação dos mapas para implantação das novas impressoras nas Comarcas de Araxá, Patrocínio, Paracatu, Unaí, Patos de Minas e outras., Data saída: 23/11/2014, Data retorno: 29/11/2014, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Augusto de Caux Henriques Damasceno, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica - PJe, Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 27/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Bárbara de Almeida Braga, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Paraisópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/imóvel do forum., Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 25/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Bruno Teixeira Lino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Caxambu - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção técnica na comarca., Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 27/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Bruno Teixeira Lino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Paraguaçu - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção Técnica, Data saída: 19/11/2014, Data retorno: 21/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Caetano Levi Lopes, Cargo: Desembargador, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Palestrante no 2º CJUR/2014 em São João del Rei/MG, Data saída: 30/10/2014, Data retorno: 31/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Celia Maria Macedo Vasconcelos, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Coordenar o III CJUR 2014., Data saída: 26/11/2014, Data retorno: 29/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Cristiane Sampaio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Avaliação técnica da infraestrutura para implantação do PJe -Processo Judicial Eletrônico., Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 27/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eduardo Gomes dos Reis, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar Inspeção/Mutirão na U.J. do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora, conforme Portaria nº 3.493/CGJ/2014., Data saída: 20/11/2014, Data retorno: 23/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Coromandel - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, Controle e Fiscalização das obras/serviços no prédio do forum., Data saída: 26/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Francisco de Assis Corrêa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto-Juvenil para Magistrados, Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Francisco Ricardo Sales Costa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar Inspeção/Mutirão na U.J. do Juizado da Comarca de Juiz de Fora, conforme Portaria nº. 3.493/CGJ/2014., Data saída: 20/11/2014, Data retorno: 23/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Geraldo Dias, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 27/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Gislêne Sousa Salomão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Tupaciguara - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação e Inspeção técnica em face do Projeto "Apoio à Celeridade"., Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Glauciene Gonçalves da Silva, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caxambu - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/imóvel do forum., Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Lorena Assunção Belleza, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Coordenar o III CJUR 2014., Data saída: 26/11/2014, Data retorno: 29/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Execução do Projeto de Ação Coordenada para o cumprimento da meta nr 04 da ENASP. Realização de Júris para o Programa Novos Rumos., Data saída: 16/11/2014, Data retorno: 21/11/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Marcelo Rodrigues Fioravante, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar Inspeção/Mutirão na U.J. do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora, conforme Portaria nº 3.493/CGJ/2014, Data saída: 20/11/2014, Data retorno: 23/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Marcílio Eustáquio Santos, Cargo: Desembargador, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Presidir os trabalhos de inspeção nas Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora/MG, Data saída: 20/11/2014, Data retorno: 22/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Rafaela Giboschi Carvalho, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de Indexação de Documentos Jurídicos., Data saída: 27/11/2014, Data retorno: 30/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Renato César Jardim, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Araçuaí - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial - Portaria 3530 / CGJ/2014, Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Rosangela Maria da Silva Figueiredo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no III AGIR - Atualização Gerencial, Data saída: 16/11/2014, Data retorno: 23/11/2014, Qt. Diárias: "7,5".

Nome: Sérgio André da Fonseca Xavier, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Instruir o Processo Administrativo nº. 69957/2014 e participar do Mutirão dos Juizados Especiais da Comarca de Juiz de Fora/MG, Data saída: 19/11/2014, Data retorno: 23/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor GEOB., Data saída: 19/11/2014, Data retorno: 21/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Simone Braga Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhar paciente judiciário., Data saída: 27/11/2014, Data retorno: 27/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, Controle e Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 26/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

20/11/2014

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONVOCANDO SERVIDORES PARA REMOÇÃO:

Considerando as convocações processadas, as remoções requeridas e deferidas em editais anteriores e as vedações constantes nos incisos IV, VII e VIII do art. 11 da Portaria nº. 2.772/2012, com a redação dada pelas Portarias nº. 2.963/2014 e 3.039/2014, ficam convocados, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do respectivo Edital de Remoção, os servidores a seguir relacionados para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizarem requerimento de remoção, devidamente instruído, para as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificadas, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 01/2014, considerando que candidato convocado em publicação de 30.10.2014 não apresentou o requerimento previsto no prazo determinado pelo item 5.1:

Comarca: Varginha

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Eva Ferreira de Souza Ribeiro / 3

Convocação referente ao Edital de Remoção nº 09/2014, considerando o indeferimento publicado em 28.10.2014, relativamente à candidata classificada na 1ª posição, convocada em 06.10.2014:

Comarca: Viçosa

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Thiago Amarante Viana Schitini / 2

Convocação referente ao Edital de Remoção nº 10/2014, considerando que candidatos convocados em publicação de 30.10.2014 não apresentaram o requerimento previsto no prazo determinado pelo item 5.1:

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Ricardo Loureiro Santos / 6

Alan dos Santos Sena / 7

Comarca: Bocaiúva

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Reginaldo Karol Teles Leopoldo / 2

Comarca: Camanducaia

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Flávio Rolim Ramos / 4

Comarca: Ervália

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Rafael Gonçalves de Carvalho / 3

Comarca: Juiz de Fora

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Hosana Valéria Ferreira / 2

Comarca: Palma

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Sanderson Luiz de Paula Nogueira / 2

Comarca: Santos Dumont

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Daniela Maria de Sousa Brandão / 3

Comarca: Três Corações

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Kleber Salgado Botelho / 2

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Adenise de Jesus Bueno Stopa Salgado, PJPI-24661-1, Raul Soares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 16/10/2014 e no dia 20/10/2014;

-Adriana de Castro Arantes Duarte, PJPI-12208-5, Campanha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 14/10/2014, ficando retificada a publicação de 05/11/2014;

-Adriana Sueli Mendes, PJPI-15527-5, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 13/10/2014;

-Alexsander Loursebastian Araújo Campos, PJPI-12951-0, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 20/10/2014;

-Aline Teixeira da Costa, PJPI-22791-8, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 24/09/2014, 02 dias, a partir de 02/10/2014, 05 dias, a partir de 06/10/2014 e 05 dias, a partir de 13/10/2014;

-André Silva Dias, PJPI-27971-1, Três Corações, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 14.10.2014;

-Aparecida Edna da Silveira Oliveira, PJPI-18590-0, Alpinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 05 dias, a partir de 06/10/2014;

-Ayran Kelly Martins Faria, PJPI-28289-7, Tiros, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 09/10/2014;

-Darlene da Silva Oliveira, PJPI-27589-1, Bonfinópolis de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 26 dias, a partir de 08/09/2014;

-Eliane Cândida de Abreu, PJPI-24546-4, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 11 dias, a partir de 24/11/2014;

-Fabiano Peres Guaritá, PJPI-24378-2, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 13/10/2014;

-Fernanda Faria Marques de Oliveira, PJPI-27979-4, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 03/11/2013 até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 04/12/2013;

-Jedeão Fernandes de Oliveira, PJPI-23986-3, Senador Firmino, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, nos dias 02/10/2014, 03/10/2014 e 06/10/2014;

-Jedeão Fernandes de Oliveira, PJPI-23986-3, Senador Firmino, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 16/10/2014;

-Joana D'Arc Silva Delfino, PJPI-22070-7, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 05/11/2014;

-Kely Christina Vieira, PJPI-10903-3, Campos Gerais, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 08 dias, a partir de 06/11/2014;

-Maria Beatriz de Matos Nunes, PJPI-27814-3, São Romão, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 04/09/2014;

-Mônica Cadinelli, PJPI-16140-6, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 24/09/2014;

-Raniele Guimarães Oliveira, PJPI-21498-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 21/10/2014;

-Rosana Gonçalves Moreira Maia, PJPI-23258-7, Entre-Rios de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 20/10/2014;

-Sarah Helena Vieira Braga, PJPI-27533-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 23/10/2014;

-Silvio Henrique Vilela Tavares, PJPI-25378-1, São Gonçalo do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 28/08/2014;

-Simony de Oliveira Campos Guimarães, PJPI-19809-3, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 03/11/2014;

-Sirlene Márcia Gonçalves, PJPI-21055-9, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 22/09/2014;

-Sócrates Costa da Nóbrega Cesarino, PJPI-20836-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação Secretaria, 03 dias, a partir de 28/10/2014;

-Tarissa Vasconcelos Capuchinho, PJPI-7394-0, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 28 dias, a partir de 03/11/2014;

-Thaís Massote Takahashi Nunan, PJPI-20840-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 03/11/2014;

-Vander Coelho Balbino de Oliveira, PJPI-15829-5, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 07/10/2014 e 20/10/2014;

-Vanessa Silva Domingos, PJPI-28022-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 03/11/2014;

-Walasse Cleiton Ferreira Coelho, PJPI-23882-4, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 16/10/2014;

-Warlei Dias Viana, PJPI-11496-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 43 dias, a partir de 04/11/2014.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Elaine Gonçalves Rodrigues Queiroz, PJPI-29628-0, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, PJ-28, a partir de 06/11/2014;

-Zélia Teixeira Laud Filha, PJPI-27036-3, Mercês, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, a partir de 13/11/2014.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Geraldo Pessim de Souza, PJPI-6572-2, Cláudio, 6º adicional, a partir de 05/03/2012 e 7º adicional, a partir de 02/11/2013.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Geraldo Pessim de Souza, PJPI-6572-2, Cláudio, 6º adicional, a partir de 05/03/2012.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Adernanda Mara de Oliveira, PJPI-27631-1, Rio Vermelho, nível I, a partir de 09/10/2014;

-Aguinaldo Scalioni Junior, PJPI-26649-4, nível II, a partir de 15/10/2014;

-Beatriz Fernandes de Melo Leal, PJPI-26487-9, Patos de Minas, nível II, a partir de 21/09/2014;

-Cibelly Aparecida Pichara Carvalho, PJPI-26603-1, Alfenas, nível II, a partir de 24/09/2014;

-Fabio dos Santos Melo, PJPI-28570-0, Guaxupé, nível I, a partir de 02/10/2014;

-Gabrielle Damasceno Santos, PJPI-28557-7, Bocaiúva, nível I, a partir de 02/10/2014;

-Gizelda Cruz Carvalho, PJPI-28448-9, Francisco Sá, nível I, a partir de 03/10/2014.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Andrea Cerqueira da Cunha Azevedo, PJPI-25962-2, Uberlândia, nível II, a partir de 06/10/2014;

-Gabriel de Oliveira Silva, PJPI-27558-6, Vespasiano, nível I, a partir de 22/09/2014;

-Gleice Maria de Araújo Fernandes, PJPI-26596-7, nível II, a partir de 12/10/2014.

PELA 2ª INSTÂNCIA

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Ana Maria Fernandes Cassimiro, TJ-4056-8, 5º adicional, a partir de 12/09/2014, ficando retificada a publicação do DJe de 20/11/2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

20/11/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Adonira Coutinho de Andrade Oliveira, PJPI 215988, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Ana Cristina Dumont Mamede, PJPI 157107, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; Antônio Éder da Silva Coura, PJPI 1602, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2014, em prorrogação; Denise de Almeida Casula, PJPI 216515, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2014, em prorrogação; Émerson Gabriel Soares, PJPI 30684, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014, em prorrogação; Euler de Souza Rodrigues, PJPI 58529, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Fabiana Reis de Andrade, PJPI 217026, de Belo Horizonte, 21 (vinte e um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Greicielle Francine de Lima Malheiros, PJPI 295352, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2014; Itamara Ribeiro Guimarães, PJPI 277533, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; João Antônio Silva, PJPI 60905, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Lílian Queiroz Rodrigues Messias, PJPI 287920, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2014, em prorrogação; Lílian Queiroz Rodrigues Messias, PJPI 287920, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014; Luciana Martins da Costa de Azevedo, PJPI 200923, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; Luciana Sousa Guimarães, PJPI 228205, de Belo Horizonte, 12 (doze) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2014, em prorrogação; Luciano Eustáquio da Silva, PJPI 216622, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Márcia Maria Teodoro Troncoso, PJPI 215970, de Belo Horizonte, 37 (trinta e sete) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Marcos Augusto de Lima, PJPI 62398, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014, em prorrogação; Maria Aparecida Felipe de Souza Lopes, PJPI 30239, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Marilene Belo de Lima, PJPI 208157, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Martha Cecília Di Bella Castro Rabelo, PJPI 113902, de Belo Horizonte, 43 (quarenta e três) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2014; Monica Campos Silva, PJPI 125286, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Osliene Natália Moreira Menezes, PJPI 115071, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014, em prorrogação; Osliene Natália Moreira Menezes, PJPI 115071, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014, em prorrogação; Patrícia Rocha Couto, PJPI 198812, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014; Ramiro Moreno Amorim Gontijo de Lino Faria, PJPI 214478, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2014; Ramiro Moreno Amorim Gontijo de Lino Faria, PJPI 214478, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Raphael Barreto Huguet, PJPI 208587, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014, em prorrogação; Renata Miriam de Souza, PJPI 215590, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014; Roxelane de Heronville Martins, PJPI 123331, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Silvia Rodrigues Vasconcellos Melo, PJPI 274712, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014, em prorrogação; Sueli Angela Bauer, PJPI 116780, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2014; Vivian Schmidt de Oliveira, PJPI 206862, de Belo Horizonte, 09 (nove) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Wesley Luiz de Souza, PJPI 121376, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014;

INTERIOR

Ana Cristina Resende Guimarães, PJPI 203265, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Annamaria Marques Gontijo, PJPI 55392, de Ouro Branco, 06 (seis) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2014; Anne Caroline Moreira Pena, PJPI 292078, de Montes Claros, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014; Antônio Augusto de Jesus Filho, PJPI 250522, de São Romão, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014, em prorrogação; Audrey Cristine Amorim Neto, PJPI 212324, de Pratápolis, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2014; Carlos Antônio Vicente de Lima, PJPI 226332, de Conceição do Mato Dentro, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Cláudia Márcia Pereira, PJPI 213595, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014, em prorrogação; Cleide Alves Pereira, PJPI 242230, de Uberlândia, 30 (trinta) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2014; Danilo Emanuel Tavares Moreira, PJPI 256271, de Igarapé, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Débora de Lima Myrrha Guimarães, PJPI 175372, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Dulciley Jacinto de Oliveira Coelho, PJPI 284711, de Contagem, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Edgard Paulino Moreira, PJPI 230144, de São Sebastião do Paraíso, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2014; Edgard Paulino Moreira, PJPI 230144, de São Sebastião do Paraíso, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2014; Emerson Talismar Nascimento, PJPI 247593, de São João do Paraíso, 04 (quatro) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Fabiana Pereira Santos, PJPI 231159, de Cássia, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2014; Fernando Monteiro Souto, PJPI 89631, de Diamantina, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2014; Flávia Matoso Fonseca, PJPI 279208, de Santa Bárbara, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014, em prorrogação; Glauciene de Oliveira Silva, PJPI 202556, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014; Helio Cerqueira Peixoto Filho, PJPI 63438, de Caeté, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Hermione Leles Freitas Ferreira, PJPI 268185, de Montes Claros, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Inez Teixeira de Paula Freitas, PJPI 139469, de Contagem, 08 (oito) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014, em prorrogação; John Walisson de Souza, PJPI 256008, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014; Jose Maria Pimenta, PJPI 60087, de Betim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Josué Alves Martins, PJPI 240366, de Januária, 30 (trinta) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2014, em prorrogação; Kátia Valéria Pires Bispo Antunes, PJPI 218446, de Buenópolis, 06 (seis) dia(s), a partir de 02 de novembro de 2014; Kelly Andrea Horta Petronilho, PJPI 246330, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2014; Maisa Athayde Alencar, PJPI 123992, de Montes Claros, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014, em prorrogação; Marcelo Moreira Pacheco, PJPI 53447, de Matozinhos, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Maria Aparecida Lopes de Alcantara, PJPI 54163, de Januária, 05 (cinco) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2014; Maria Aparecida Lopes de Alcantara, PJPI 54163, de Januária, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Maria Cristina Franco Monteiro, PJPI 267344, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Maria Márcia Costa Campos, PJPI 97170, de Itabira, 11 (onze) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Marilda Costa da Silva Cotta, PJPI 193367, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Marina Cárcamo Lana Leite, PJPI 276915, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Marina Mosqueira Fontes, PJPI 241810, de Ponte Nova, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014, em prorrogação; Marlúcia Mendes Ferreira, PJPI 44438, de Iguatama, 32 (trinta e dois) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014, em prorrogação; Melissa Oliveira Prata, PJPI 246637, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Michele Bremenkamp Annecchini, PJPI 202952, de Ibirité, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Miltes Luiza Fernandes, PJPI 232223, de Tupaciguara, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2014; Nailton Ferraz de Almeida, PJPI 241349, de Montes Claros, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2014; Noemi Ribeiro Martins, PJPI 126755, de Uberlândia, 06 (seis) dia(s), a partir de 15 de novembro de 2014; Paula Cristina Alves Pereira Fiuza, PJPI 271957, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Paula Graziella Correa Araujo, PJPI 210427, de Patos de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Polliana Monte de Souza Borges, PJPI 240226, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Pollyana Aparecida Ferreira Rodrigues, PJPI 278796, de Passos, 05 (cinco) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Priscila de Almeida Corrêa, PJPI 203760, de Passos, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Rachel Campos Maciel, PJPI 34983, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2014, em prorrogação; Regina Célia Santos, PJPI 203810, de Tupaciguara, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014; Rosangela Vieira, PJPI 199257, de Santa Luzia, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014; Rosimeire Maria Silva Lepri, PJPI 123182, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Rúbia Márcia Senf, PJPI 97568, de Bambuí, 04 (quatro) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Silvia Aparecida Peres Rabelo, PJPI 54007, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2014; Silvia Perce Carmozine Prado, PJPI 52738, de Cássia, 30 (trinta) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2014; Silvio Pinto Figueira, PJPI 98921, de Passos, 15 (quinze) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2014, em prorrogação; Simone Sany Silva, PJPI 278382, de Sete Lagoas, 05 (cinco) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Stela Maria de Almeida, PJPI 32102, de Uberlândia, 26 (vinte e seis) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014; Suiberto Tolentino Duarte, PJPI 210435, de Patos de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Suiberto Tolentino Duarte, PJPI 210435, de Patos de Minas, 06 (seis) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2014; Tatiana Aparecida de Carvalho Roberto Sousa, PJPI 225920, de Jequeri, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2014; Vanderlei Luiz Maia, PJPI 241729, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014; Vanderlei Luiz Maia, PJPI 241729, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Vanessa Mamede da Silva, PJPI 244319, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2014; Vanessa Reis Mamede Sábia, PJPI 50674, de Monte Alegre de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2014; Vanessa Reis Mamede Sábia, PJPI 50674, de Monte Alegre de Minas, 06 (seis) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2014; Wilson do Sacramento Silva, PJPI 227439, de Passos, 04 (quatro) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Yeda Maria de Vasconcelos Félix Moreira, PJPI 97808, de Mantena, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2014, em prorrogação;

Retificando comunicado anterior:

Adelvania Ferreira Paula Prado, PJPI 165589, de Iturama, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014, em prorrogação; Inez Teixeira de Paula Freitas, PJPI 139469, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de julho de 2014; José Déde Freire, PJPI 101774, de Juiz de Fora, 41 (quarenta e um) dia(s), a partir de 10 de junho de 2014, em prorrogação; Julio Cesar Pereira Gomes, PJPI 93260, de Uberaba, 41 (quarenta e um) dia(s), a partir de 24 de junho de 2014, em prorrogação; Kátia Regina de Sousa e Silva, PJPI 297481, de Contagem, 04 (quatro) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014, em prorrogação; Maria Conceição Souza Cunha, PJPI 108241, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de outubro de 2014; Mônica Fernandes Dias, PJPI 47449, de Pouso Alegre, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014; Paloma Amaral Faria Braz, PJPI 274951, de Unaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriana Felipe Ferreira, TJ 80010, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; Alexsandra Bersan Moreira Barroso, TJ 31500, 05 (cinco) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Andrea Neves Pantolfo, TJ 61416, 10 (dez) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014, em prorrogação; Bárbara David Mansur Paim, TJ 58883, 15 (quinze) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Ellen Grace Bertolin do Carmo, TJ 80580, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Eloiza Maria Santana, TJ 14753, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014, em prorrogação; Geraldo Antonio da Silva, TJ 24810, 15 (quinze) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Geraldo Lúcio Dias, TJ 37044, 08 (oito) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Geraldo Sérgio Pinto Drumond, TJ 45948, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Irislene Faria, TJ 43265, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Ivana Maria Maciel Rocha, TJ 8698, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Liliane de Freitas Ferraz Diz Ramos, TJ 68148, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Maria Efigenia da Conceição Gotelipe dos Reis, TJ 20685, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Maria Raquel Maia Ferreira, TJ 65417, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014; Patricia Araújo Silva, TJ 22731, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Pedro Henrique Ferreira Villela, TJ 75887, 10 (dez) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014, em prorrogação; Silvana Couto Lessa, TJ 25577, 33 (trinta e três) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Sônia Soares Ribeiro Teixeira, TJ 16253, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Tiago Nogueira Starling, TJ 62604, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Wellerson Gomes Pereira, TJ 17533, 15 (quinze) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014;

Retificando comunicado anterior:

Priscila Pereira de Souza, TJ 81406, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2014, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício: Thelma Regina Cardoso

Curso: ``Hermenêutica Jurídica: um encontro transdisciplinar'', a distância

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Hermenêutica Jurídica: um encontro transdisciplinar'', a ser realizado a distância, em parceria com a Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia - FAJE, que foi credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados- ENFAM.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG

2 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 09 de dezembro de 2014 a 30 de abril de 2015, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

3- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

3.1. Hermenêutica, argumentação e universalidade

Professor: Dr. Marco Aurélio Sousa Alves

3.2.1 Hermenêutica e pensamento crítico

Professora: Dr.ª Cláudia Maria Rocha de Oliveira

3.2.2. Hermenêutica, argumentação e universalidade

Professor: Dr. Marco Aurélio Sousa Alves

3.3. O aporte de Gadamer à hermenêutica jurídica

Professor: Dr. Geraldo De Mori

3.3.1. Hermenêutica, Justiça e Direito

Professor: Dr. Delmar Cardoso

3.3.2. Hermenêutica, Conhecimento e Direito

Professor: Dr: Elton V. Ribeiro

3.4. Jesus de Nazaré, hermeneuta da Lei Mosaica

Professor: Dr. Jaldemir Vitório

4 - CARGA HORÁRIA TOTAL:40h

5 - MODALIDADE: a distância

6 - NÚMERO DE VAGAS: 1500

6.1 - As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

7 - INSCRIÇÕES: as inscrições deverão ser feitas a partir das 9 horas do dia 26 de novembro de 2014 até o dia 05 de dezembro de 2014 pelo endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

8 - CERTIFICAÇÃO:

8.1 - O participante deverá obter 80% de freqüência e, no caso de magistrado, também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

8.2 - Após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 8.1 os certificados poderão ser impressos

9 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

10 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

11 - Estimativa do montante da despesa: R$ 9.000,00 - Origem da receita: TJMG

AVISO

III CJUR 2014 - Curso Jurídico Regional

Tema: "Perspectivas do Novo Cenário Processual e o Direito Virtual no Brasil"

Dias 27 e 28 de novembro de 2014

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, convida os senhores magistrados para participarem do ``III CJUR 2014 - Curso Jurídico Regional'' - Tema: "Perspectivas do Novo Cenário Processual e o Direito Virtual no Brasil", a ser realizado na comarca de Divinópolis/MG, conforme o que se segue:

1 - OBJETIVOS: Buscar melhores resultados na prestação jurisdicional através da integração, capacitação e do desenvolvimento de seus magistrados.

2 - PERÍODO: 27 e 28 de novembro de 2014

3- PROGRAMAÇÃO

Dia 27 de novembro

18h30 - Credenciamento

19h- Solenidade de Abertura

19h30 - Palestra: Jurisdição Constitucional: Inovações

Palestrante: Ministro Carlos Mário da Silva Velloso - Ex-Presidente do STF

20h30- Jantar de Confraternização

Dia 28 de novembro

8h30 - Credenciamento

9h - Palestra: PJE-Processo Judicial Eletrônico

Palestrante: Desembargador André Leite Praça

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10h - Debate

10h15 - Intervalo

10h30 - Palestra: Inovações do CPC Projetado

Palestrante: Dr. Humberto Theodoro Júnior - Desembargador Aposentado

11h30 - Debate

12h - Almoço

14h - Palestra: Marco Civil da Internet

Palestrante: Dr. Fernando Neto Botelho

15h - Debate

15h30 - Intervalo

16h - Palestra: Mudanças no Código de Processo Penal

Palestrante: Dr. Douglas de Melo Martins - Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Maranhão

17h30 - Debate

18h-Encerramento

4- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Divinópolis/MG

5- PERÍODO DE INSCRIÇÕES: até dia 21 de novembro de 2014

6 - INSCRIÇÕES: Os magistrados interessados poderão se inscrever pelo e-mail: cofop.atendimento@tjmg.jus.br (colocando nome completo, nome para crachá, matrícula, comarca, telefone para contato), sendo o critério de seleção a ordem de inscrição, até o preenchimento das vagas.

7 - VAGAS: limitadas

8- INFORMAÇÕES: poderão ser obtidas pelo telefone (31) 3247-8779/8710, na Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP.

9 - Origem da Receita: TJMG - Estimativa do Montante da Despesa: R$ 80.752,00

10- Comunicamos que os Juízes de Direito inscritos para a Semana Nacional da Conciliação devem priorizar a campanha ``Bom para Todos, Melhor para Você'', a ser realizada no período de 24 a 28 de novembro de 2014.

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REMUNERAÇÃO DO PERITO - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS - SENTENÇA QUE DECLARA SALDO ZERO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTAS PRESTADAS DE FORMA MERCANTIL - PERÍCIA CONTÁBIL - CONTAS BOAS - SALDO EM FAVOR DO RÉU

- Nos termos do art. 33 do CPC, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento.

- A segunda fase da ação de prestação de contas tem por objeto aferir a validade das contas prestadas e apurar a existência de saldo em favor de uma das partes.

- Não é nula a sentença que declara saldo igual a zero, porquanto o ato de prestar contas não implica, necessariamente, que uma das partes seja devedora da outra.

- Se a perícia contábil corrobora as contas prestadas pela instituição financeira e se o laudo pericial não é desconstituído pelo autor, as contas devem ser julgadas boas, reconhecendo-se saldo em favor da ré, nos termos da prova técnica.

Apelação Cível nº 1.0145.09.546640-8/005 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Marcus Vinícius de Lima Magalhães - 2º) HSBC Bank Multiplic S.A. - Apelados: Marcus Vinícius de Lima Magalhães, HSBC Bank Multiplic S.A. - Relator: Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao agravo retido e à primeira apelação e dar parcial provimento à segunda.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2014. - Octavio Augusto de Nigris Boccalini - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - Trata-se de recursos de apelação interpostos por Marcus Vinícius de Lima Magalhães e HSBC Bank Multiplic S.A. contra a r. sentença de f. 1.206, proferida nos autos da ação de prestação de contas movida perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou regulares as contas prestadas pela instituição financeira, declarando o saldo igual a zero, nos termos do art. 918 do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 do mesmo diploma legal. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$400,00, suspendendo a exigibilidade com base na Lei 1.060/50.

Embargos de declaração opostos pelo banco réu às f. 1.208/1.211, rejeitados à f. 1.230.

Em suas razões recursais de f. 1.227/1.228, sustenta o autor, primeiro apelante, que não podem ser consideradas boas as contas prestadas pela parte ré, ante a inobservância do prazo legal previsto para tanto.

Alega que devem prevalecer as contas que foram por ele prestadas, tendo em vista a inércia do banco réu, que teve sua revelia decretada por apresentar defesa extemporânea, existindo saldo positivo em seu favor, que deve ser reconhecido.

Assevera que jamais anuiu às contas prestadas pelo banco réu, postulando, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam julgadas boas as contas por ele prestadas, revertendo-se em seu favor os honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispensado o preparo, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões ao primeiro apelo às f. 1.231/1.234, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

Segunda apelação, às f. 1.235/1.241, requerendo o banco apelante, preliminarmente, o exame do agravo retido interposto às f. 929/933.

No mérito, insurge-se contra o não reconhecimento, pelo Juízo a quo, de saldo credor em seu favor.

Argumenta, para tanto, que nas contas por ele prestadas foi apurado crédito que deve ser declarado de modo a possibilitar a sua execução, nos termos do art. 918 do CPC.

Assevera que, segundo entendimento jurisprudencial, a sentença que não declara saldo em favor das partes ou declara saldo zero é nula.

Aduz que, de conformidade ao que restou comprovado nos autos, a dívida do autor perfazia o montante de R$10.983,24 em julho de 2008, alcançando atualmente a quantia de R$24.389,12, que deve ser reconhecida em seu favor.

Preparo regular às f. 1.248/1.249.

O segundo recurso não foi contra-arrazoado, consoante certificado à f. 1.251.

Distribuído por prevenção ao Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, vieram-me conclusos os autos, em razão de sua aposentadoria, nos termos do art. 79, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (f. 1.255).

É o relatório, em resumo.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação e passo ao seu exame conjunto, por economia processual e para facilitar a compreensão da lide posta.

Agravo retido.

Pleiteia a instituição financeira, segunda apelante, a apreciação do agravo retido interposto às f. 929/933 contra a decisão de f. 927, que homologou a proposta de honorários apresentada pela perita, rejeitando a impugnação apresentada e determinando o depósito pela parte ré da quantia postulada.

O referido agravo não foi contraminutado, consoante se infere da certidão exarada à f. 944, tendo sido a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (f. 945).

Conheço do agravo, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Sustenta a instituição financeira agravante que incumbe ao autor agravado antecipar os honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC.

Alega que a decisão agravada deve ser modificada para afastar a inversão do ônus da prova ou para declarar que os fatos narrados na inicial serão considerados relativamente verdadeiros, caso a prova pericial não seja produzida.

A questão relativa à remuneração do perito encontra-se regulada pelo art. 33 do CPC, que, assim, dispõe em seu caput - verbis:

``Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz''.

Cuida-se, portanto, de adiantamento das despesas que deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz.

Compulsando-se os autos, observa-se que foi o autor (f. 855) quem, de fato, solicitou a prova técnica, incumbindo-lhe, assim, em princípio, responder pelo adiantamento da verba honorária.

Todavia, independentemente de quem deveria adiantar os honorários periciais, verifica-se que o adiantamento já fora feito pela instituição financeira agravante, como se extrai dos documentos de f. 928 e 934/935, não se justificando a modificação pretendida neste momento, porque incumbirá à parte vencida, ao final, segundo o princípio da sucumbência, arcar com as referidas despesas, ressarcindo a parte responsável pelo adiantamento, caso esta saia vitoriosa quando do julgamento da demanda.

A propósito:

``Adiantamento de despesas. Nada obstante conste do CPC 33 que a parte pagará as despesas do assistente técnico e do perito, o princípio da sucumbência (CPC 20 caput) impõe ao vencido o pagamento dessas despesas, devendo reembolsar a parte que as adiantou (RJTJSP 110/192). No mesmo sentido: RJTJRS 56/352'' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 253).

Com tais considerações, há que se negar provimento ao agravo retido.

Mérito recursal.

Cuida a espécie de ação de prestação de contas ajuizada por Marcus Vinícius de Lima Magalhães em desfavor de HSBC Bank Multiplic S.A., julgada procedente em sua primeira fase, conforme acórdão de f. 94/105, devidamente transitado em julgado (f. 169), tendo em vista a inadmissibilidade do recurso especial interposto pelo banco réu (f. 165/167).

A instituição bancária apresentou sua prestação de contas na forma mercantil (f. 189/852), requerendo o autor a realização de perícia contábil, porque ``não tem condições técnicas para apurar a correção dos valores e verificar a forma da apuração das contas'' (f. 855).

Perícia regularmente produzida, com apresentação do laudo pericial às f. 946/1.007, manifestando a instituição financeira sua concordância com o indigitado laudo às f. 1.020/1.021, sem manifestação do autor quanto à referida prova técnica.

Houve por bem a Magistrada singular julgar regulares as contas prestadas pelo banco réu, declarando igual a zero o saldo, nos termos do art. 918 do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Nesta instância, sustenta o autor que as contas foram prestadas pelo réu de forma extemporânea, motivo pelo qual não podem ser julgadas regulares, devendo ser julgadas boas as contas por ele prestadas, existindo saldo positivo em seu favor. A instituição financeira, por sua vez, defende a existência de crédito em seu favor, alegando ser nula a sentença que declara saldo zero.

A ação de prestação de contas compreende duas fases distintas. Na primeira, de caráter cognitivo, o debate é aberto para o juízo deliberar sobre o dever, ou não, da parte ré em prestar contas. Na segunda fase, tem por objeto apurar saldo em favor de uma das partes, considerando a validade das contas apresentadas.

Nessa segunda fase, o objeto limita-se, assim, a aferir a validade das contas prestadas e apurar a existência de saldo em favor de uma das partes, até porque o citado art. 918 é bastante claro ao dispor que o saldo reconhecido em sentença poderá ser cobrado em execução forçada.

A respeito do saldo:

``1. Saldo. Após as fases postulatória e probatória, o juiz decidirá à vista do que se apurou, dispondo na sentença a respeito do que ficou calculado aritmeticamente sobre as contas apresentadas, de sorte a determinar se houve saldo, em quanto ele importa, atualizado e com os acréscimos da lei, e a quem compete recebê-lo. A sentença é título executivo judicial e habilita o credor a postular a execução do devedor'' (ob. cit., p. 1.210).

Conquanto a jurisprudência tenha se manifestado no sentido de que é nula a sentença proferida em ação de prestação de contas que não fixa o saldo, observa-se que, in casu, a Juíza singular declarou o saldo igual a zero, situação diversa que não tem o condão de anular o decisum.

Com efeito, pode o julgador concluir pela inexistência de saldo credor em favor de qualquer das partes, porquanto o ato de prestar contas não implica, necessariamente, que uma das partes seja devedora da outra, sendo perfeitamente admissível que se declare a existência de saldo zero.

Quanto à possibilidade de se declarar saldo zero, os seguintes julgados desta Corte proferidos em casos análogos:

``Ação de prestação de contas. Cabimento. Interesse de agir. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. [...]. - A prestação de contas, ainda que haja saldo zero, ou mesmo saldo favorável a quem as presta, é imposição da natureza da relação jurídica anterior, que exige o acertamento, para se conhecer o resultado definitivo da atividade negocial referente às partes. [...]'' (Apelação cível 2.0000.00.375381-7/000 - Relatora: Des.ª Beatriz Pinheiro Caires - j. em 12.12.2002 - p. em 05.02.2003).

``Prestação de contas. Prestação das contas pelo autor em lugar dos réus que não as prestaram na forma contábil. Admissibilidade. Ônus da prova. Declaração de saldo zero. Nulidade. Inocorrência. I - Não ocorre nulidade da decisão, se a sentença proferida em ação de prestação de contas conclui pela inexistência de saldo devedor, ante a completa ausência de provas de terem os requeridos auferido receita com a administração do bem comum. II - Se o autor junta seus cálculos, por entender que o réu, ao prestar contas, não obedeceu à forma mercantil ou procedeu de forma evasiva, não pode, por isso, fazê-lo de forma arbitrária, devendo sua prestação de contas vir instruída com os documentos justificativos ou, caso não os tenha, com provas outras que revistam sua prestação de um mínimo de credibilidade'' (Apelação cível 2.0000.00.363910-7/000 - Relator: Des. Osmando Almeida - j. em 1º.10.2002 - p. em 02.11.2002).

Não há, pois, falar em nulidade da sentença, cumprindo-nos aferir se há crédito a ser declarado em favor de uma das partes.

Examinando-se detidamente o feito, observa-se que o banco réu foi considerado revel na primeira fase da prestação de contas (f. 65/67), reconhecendo-se o seu dever de prestar contas em primeira instância, decisão mantida por esta Câmara (f. 94/105), o que pôs fim à primeira fase do procedimento, não trazendo consequências para essa segunda fase de prestação efetiva das contas.

Nessa segunda fase, verifica-se que a instituição financeira ré prestou regularmente suas contas, na forma mercantil, apontando para a existência de crédito em seu favor de R$10.924,29, em 31.07.08 (f. 841).

Muito embora o autor não tenha, de fato, anuído às contas prestadas pelo banco réu, solicitou que fosse feita perícia (f. 855), para, exatamente, aferir a correção dos valores apresentados, bem como a forma de apuração das contas.

Produzida regularmente a prova técnica, observa-se que a perita, na evolução da conta-corrente, indicou o mesmo saldo devedor - R$10.924,29 - apresentado pelo banco réu em 31.07.08 (f. 1.000), não se insurgindo o autor, a tempo e modo, quanto ao laudo pericial.

Assim, considerando que o valor reconhecido pela perícia coincide com aquele lançado pela instituição financeira em sua prestação de contas e que o autor não desconstituiu o laudo pericial apresentado, deve ser reconhecido saldo em favor do réu de R$10.924,29 em 31.07.08, nos termos do laudo pericial (f. 1.000).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e ao primeiro recurso de apelação e dou parcial provimento ao segundo somente para declarar saldo em favor da instituição financeira de R$10.924,29 em 31.07.08. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, incluindo as custas recursais, os honorários periciais, e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do saldo aqui declarado, devidamente corrigido.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Mota e Silva.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 1º DA LEI 8.137/90 - INFRAÇÃO PENAL ÚNICA - CONCURSO MATERIAL DECOTADO - PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS ACRESCIDAS DA CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - REGIME CARCERÁRIO ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADES

- Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa.

- O despacho que recebe a denúncia não precisa ser motivado, por tratar-se de decisão interlocutória simples, na qual se verifica apenas a existência das condições da ação.

- O dispositivo legal mencionado no caput do art. 1º da Lei 8.137/90 constitui uma única infração penal, isto é, suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, não se tratando as condutas previstas em seus incisos de infrações independentes.

- Decotado o concurso material entre as condutas dos incisos I e V do art. 1º da Lei 8.137/90, mantém-se as penas fixadas nos mínimos e majoradas pela continuidade delitiva.

- Por ter sido a pena privativa de liberdade fixada entre dois e quatro anos de reclusão, e presentes os requisitos legais, fixa-se o regime carcerário aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

Rejeição das preliminares e provimento parcial do recurso que se impõe.

Apelação criminal nº 1.0079.12.021073-1/001 - Comarca de Contagem - Apelante: C.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar as preliminares e prover parcialmente o recurso.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2014. - Des. Antônio Carlos Cruvinel - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por C.F., em face da sentença de f. 333/336-v., condenatória nas sanções do art. 1º, I e V, da Lei 8.137/90, c/c artigos 71 e 69, ambos do Código Penal, às penas que totalizaram 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 460 (quatrocentos e sessenta) dias-multa; fixado o valor unitário do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Inconformado, apela o acusado.

Nas razões de f. 345/358, suscita preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. No mérito, pretende o reconhecimento de "apenas um tipo penal referente ao artigo 1º, I e V, da Lei 8.137/90", e a consequente desconsideração do concurso material. Pede, ainda, a aplicação das penas nos mínimos legais diante da confissão espontânea; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da execução da pena.

De acordo com a denúncia, o acusado C., na qualidade de empresário individual, C.F. ME., no período compreendido entre 01.01.2007 a 30.04.2010, teria suprimido o recolhimento de ICMS em proveito da empresa, por meio das condutas de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e deixar de fornecer, porque obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.

Segundo consta, o acusado foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do detalhamento mensal das vendas realizadas nos meses de janeiro de 2007 a abril de 2010, cópias das declarações de apuração dos impostos, e, a partir do cruzamento das informações fornecidas pelas administradoras de cartões de débito/crédito, declarações de apuração de ICMS e planilha "detalhamento de vendas" fornecida pelo acusado, a Receita Estadual teria constatado que, no período de 01.01.2007 a 30.04.2010, o denunciado suprimiu tributo, deixando de recolher o ICMS no valor original de R$108.828,14 (cento e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos).

Consta também da inicial que o crédito tributário foi constituído, com decisão transitada em julgado no PTA 01.000167119.61, inscrito na dívida ativa, deixando de recolher aos cofres públicos o valor total de R$514.075,31 (quinhentos e quatorze mil, setenta e cinco reais e trinta e um centavos), acrescido dos encargos legais, atualizado em 01.11.2011.

Preliminarmente:

Alega a defesa que a inicial seria inepta, porque não trouxe a exposição minuciosa dos fatos e das condutas imputadas ao apelante, com todas as suas circunstâncias.

Contudo, não lhe assiste razão.

Já se decidiu reiteradas vezes, sendo questão superada, que a denúncia pode descrever genericamente a conduta considerada criminosa do denunciado, até mesmo porque a conduta surgirá com clareza durante a instrução processual.

Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, retratando o modo como teriam sido praticados os delitos e possibilitando o exercício da ampla defesa; encontra-se, pois, pelo seu teor, apta ao fim a que se destina.

Rejeita-se a preliminar.

Com relação à preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia, melhor sorte não assiste ao recorrente.

É cediço que, nesse caso, não é necessária maior fundamentação.

Trata-se de uma decisão interlocutória simples, sem conteúdo decisório, evitando-se um pré-julgamento, já que, nesse momento, confere-se apenas a presença das condições da ação penal.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"O despacho que recebe a denúncia dispensa fundamentação, dada sua natureza de interlocutória simples" (RT 683/356-7).

Rejeita-se a preliminar.

Mérito.

Ressalta-se, das razões de recurso, que o apelante não se irresignou em relação à materialidade e autoria delitivas, mas quanto à "inexistência de dois tipos penais distintos no artigo 1º da Lei 8.137/90".

Alega a defesa, no primeiro momento, em síntese, que o dispositivo mencionado prevê a aplicação das penas "quando cometido qualquer evento discriminado no referido artigo, seus incisos e parágrafo único. Não há menção de que para cada inciso deveria ser aplicada uma tipicidade penal diferente com estipulação de penas distintas" (f. 354).

Dispõe o art. 1º da Lei 8.137/90:

``Art. 1° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (vide Lei nº 9.964, de 10.04.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.''

Com efeito, o dispositivo legal mencionado trata de uma única infração penal, prevista no caput do art. 1º, isto é, suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório.

Desse modo, as condutas previstas nos incisos I a V do artigo 1º da Lei 8.137/90 nada mais são do que as formas pelas quais a infração se consuma, tratando-se de um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, a prática de um ou alguns dos verbos, no mesmo contexto fático, materializa um único delito.

No caso em análise, as condutas imputadas ao apelante são aquelas previstas nos incisos I (omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades) e V (deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço) e foram praticadas com o intuito de suprimir o recolhimento de ICMS em proveito da empresa.

Assim, deve ser considerada a prática dos crimes de supressão ou redução de tributo, em continuidade delitiva, uma vez que praticados no período compreendido entre 01.01.2007 a 30.04.2010, desconsiderando-se o concurso material entre as condutas previstas nos incisos I e V do art. 1º da Lei 8.137/90.

Quanto à dosimetria, infere-se que as penas-base de cada um dos delitos foram fixadas nos mínimos legais, isto é, 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, tornando-se definitivas, à míngua de outras circunstâncias a serem consideradas.

Posteriormente, a pena privativa de liberdade de um dos delitos foi acrescida de 2/3 (dois terços), em face do reconhecimento do crime continuado, por serem 40 (quarenta) os delitos cometidos em continuidade. A pena de multa foi fixada de acordo com o disposto no artigo 72 do Código Penal.

Dessa maneira, embora haja necessidade de reconhecimento da confissão espontânea, tal circunstância não modificará a dosimetria, por terem sido as penas-base fixadas nos mínimos legais, não podendo ser reduzidas aquém desses patamares (Súmula 231 do STJ).

Por outro lado, ressalta-se ter havido equívoco nas razões de recurso, quanto ao pedido de preponderância da atenuante da confissão em relação à agravante da reincidência, uma vez que tal agravante não restou reconhecida na sentença.

Devido à desconsideração do concurso material entre as condutas previstas nos incisos I e V do art. 1º da Lei 8.137/90, cumprirá o apelante as penas definitivas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na sentença.

Nos termos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, isto é, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, cujas condições deverão ser fixadas em audiência admonitória.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos consignados neste voto.

Custas, na forma da lei.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Antônio Armando dos Anjos e Fortuna Grion.

Súmula - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 283/2014

Acresce, altera e revoga dispositivos do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que institui o Código de Normas dos Serviços Judiciais Estado de Minas Gerais.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no julgamento do Ato nº 0005240-14.2011.2.00.0000, realizado na 158ª Sessão Ordinária ocorrida em 13 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CNJ nº 165, de 16 de novembro de 2012, que dispõe sobre as normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e editar normas gerais sobre a execução das medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou decidido pelo Comitê de Planejamento da Ação Correicional, na reunião realizada em 11 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2013/60554 - GESCOM,

PROVÊ:

Art. 1º O Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 325-A:

``Art. 325-A. Os adolescentes em conflito com a lei estão sujeitos às disposições estabelecidas pela Resolução do CNJ nº 165, de 16 de novembro de 2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento ao adolescente no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.''.

Art. 2º O ``TÍTULO XXIV DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE'' do Provimento nº 161, de 2006, passa a vigorar acrescido das seguintes denominações de Capítulos I a IV:

``CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 324. (...)

Art. 325. (...)

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Art. 325-A. (...)

(...)

Art. 330. (...)

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DA CEJA E DO ABRIGAMENTO DOS ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS

Art. 331. (...)

(...)

Art. 333. (...)

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO DE COMISSÁRIOS VOLUNTÁRIOS''.

Art. 3º Os arts. 326 a 330 do Provimento nº 161, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos o art. 328 dos §§ 1º ao 4º, o art. 329 de parágrafo único e o art. 330 dos §§ 1º ao 3º, ficando, ainda, revogados os §§ 1º e 2º do art. 327:

``Art. 326. A execução da medida socioeducativa será processada em autos apartados, formados pela guia de execução, ainda que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento.

Parágrafo único. A guia de execução será instruída com os seguintes documentos, além de outros considerados pertinentes pela autoridade judicial:

I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade;

II - cópia da representação e/ou pedido de internação provisória;

III - cópia da certidão de antecedentes;

IV - cópia da decisão que tenha determinado a internação provisória ou da sentença ou acórdão que tenha decretado a medida de semiliberdade ou internação.

Art. 327. Para os fins deste Provimento, define-se que:

I - guia de internação provisória é aquela que se refere ao decreto de internação cautelar (art. 183 da Lei nº 8.069, de 1990);

II - guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/semiliberdade é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa decretada por sentença não transitada em julgado;

III - guia de execução provisória de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença não transitada em julgado;

IV - guia de execução definitiva de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitados em julgado;

V - guia de execução definitiva de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença ou acórdão transitado em julgado;

VI - guia de execução de internação sanção se refere ao decreto de internação previsto no art. 122, inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990;

VII - guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução com finalidade de unificar duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente (art. 45 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012).

Art. 328. Nenhum adolescente ingressará ou permanecerá em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.

§ 1º O ingresso do adolescente em unidade de internação e semiliberdade, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto (prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida), somente ocorrerá mediante a apresentação de guia de execução, devidamente instruída, expedida pelo juiz do processo de conhecimento.

§ 2º Proferida a decisão que aplicar medida socioeducativa de internação/semiliberdade ou internação-sanção, o juiz de direito determinará a expedição da guia de execução provisória/definitiva, remetendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia integral à Subsecretaria de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas - SUASE, da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, para a liberação da vaga.

§ 3º É vedado o processamento da execução por carta precatória.

§ 4º Em caso de transferência do adolescente ou de modificação do programa para outra comarca ou Estado da Federação, deverão ser remetidos os autos da execução ao novo juízo responsável, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 329. A guia de execução será expedida em duas vias, seguindo-se o modelo único instituído pela Resolução nº 165, de 2012, do CNJ, devendo a segunda via ser encaminhada ao juiz de direito da vara da infância e juventude da comarca responsável pela internação, que é o juízo com competência executória, o qual determinará sua autuação, iniciando o procedimento para o cumprimento da medida socioeducativa do adolescente.

Parágrafo único. Em caso de transferência do adolescente ou de modificação do programa para outra comarca ou estado da federação, os autos da execução deverão ser remetidos ao novo juízo responsável pela execução no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 330. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e seus incidentes caberá ao juízo do local onde esteja sediada a unidade ou serviço de cumprimento.

§ 1º O juízo do processo de conhecimento informará ao juízo da execução, em 24 (vinte e quatro) horas, toda e qualquer decisão que interfira na privação de liberdade do adolescente ou altere o cumprimento da medida aplicada provisória ou definitivamente.

§ 2º O juízo do processo de conhecimento ou do local onde residam os genitores ou responsáveis pelo adolescente prestará ao juízo da execução todo o auxílio necessário ao seu processo de reintegração familiar e social.

§ 3º Após a liberação do adolescente, o acompanhamento da execução de medida em meio aberto eventualmente aplicada em substituição à medida privativa de liberdade ficará, preferencialmente, a cargo do juízo do local do domicílio dos pais ou responsáveis, ao qual serão encaminhados os autos da execução da medida.''.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.578/CGJ/2014

Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Esmeraldas para fiscalizar os serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária parcial nos serviços judiciais da vara única da Comarca de Esmeraldas, no período de 24 a 28 de novembro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Rui de Almeida Magalhães, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com suas alterações posteriores, para a realização dos trabalhos correicionais.

Art. 3º Fica designada equipe de trabalho composta pelos servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Denise Oliveira Rocha, João Paulo de Andrade e Luiz Ricardo Magalhães Koenigkann, para auxiliarem na realização dos trabalhos.

Art. 4º O magistrado e servidores judiciais da Comarca de Esmeraldas deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.579/CGJ/2014

Revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 2.932, de 4 de novembro de 2013, que designa juiz de direito para o exercício das atribuições de proteção aos idosos da Comarca de Três Pontas.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 62-C da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 2.932/CGJ/2013, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre a designação de juiz de direito para o exercício das atribuições de proteção aos idosos, previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 66/CGJ/2014

Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância, nos dias 7 a 10 de janeiro de 2015.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que ``o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses'', segundo dispõe o art. 236, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que, ``extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente'', no caso o Juiz de Direito Diretor do Foro, ``declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso'', consoante disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual 59, de 18 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO que, ``duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios, publicarão a Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro atualizada'', consoante disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 80, bem como no art. 2º, § 2º, da Resolução nº 81, ambas de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça determinou que a publicação da lista geral de vacância dos serviços notarias e de registro do Estado de Minas Gerais seja realizada com observância de rigorosa ordem cronológica, definidora do critério de ingresso (provimento ou remoção) das serventias vagas em concurso público, cuja regra é aplicada na origem da respectiva vacância, de forma permanente e vinculante, consoante decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002818-61.30.2014.2.00.0000;

CONSIDERANDO que todas as vacâncias ocorridas no segundo semestre de 2014 devem ser obrigatoriamente divulgadas na lista geral a ser publicada no mês de janeiro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 27, §§ 6º e 13, do Provimento nº 260/CGJ/2013, de 18 de outubro de 2013, que ``Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro'', com redação atribuída pelo Provimento nº 276/CGJ/2014, de 3 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de se verificar, minuciosamente, em todas as Comarcas do Estado, a existência de eventual vacância ocorrida entre os dias 30 de junho de 2014 e 31 de dezembro de 2014 e que porventura não tenha sido comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça, de forma que, na lista geral de vacância, seja observada rigorosamente a ordem de definição do critério de ingresso (provimento ou remoção) do serviço no próximo concurso público a ser realizado em 2015;

CONSIDERANDO, ainda, que ``o Diretor do Foro comunicará à Corregedoria-Geral de Justiça, impreterivelmente até o dia 10 de janeiro e dia 10 de julho de cada ano, toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de registro ocorrida no semestre anterior'', consoante o disposto no art. 58, § 3º, do Provimento nº 161/CGJ/2014, que ``Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais'', acrescentado pelo Provimento nº 277/CGJ/2014, de 3 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO as demais disposições contidas no art. 27 do Provimento nº 260/CGJ/2013, com redação atribuída pelo Provimento nº 276/CGJ/2014, bem como o disposto no art. 58, §§ 1º a 3º, do Provimento nº 161/CGJ/2014, acrescentados pelo Provimento nº 277/CGJ/2014;

CONSIDERANDO o compromisso institucional da Corregedoria-Geral de Justiça com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de sua atuação;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2012/56625 - CAFIS,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que os Juízes de Direito Diretores de Foro devem comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça, impreterivelmente nos dias 7 a 10 de janeiro de 2015, toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de registro ocorrida entre os dias 30 de junho e 31 de dezembro de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 58, § 3º, do Provimento nº 161/CGJ/2014, acrescentado pelo Provimento nº 277/CGJ/2014, de 3 de outubro de 2014, combinado com o art. 27, §§ 6º e 13, do Provimento nº 260/CGJ/2013, com redação determinada pelo Provimento nº 276/CGJ/2014, de 3 de outubro de 2014.

AVISA, outrossim, que a comunicação deve ser realizada por meio do formulário contido no Anexo deste Aviso, que deverá ser remetido por Malote Digital à Coordenação de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - CAFIS, entre os dias 7 e 10 de janeiro de 2015, juntamente com cópia da respectiva portaria de declaração do motivo e data da vacância.

AVISA que a referida comunicação é obrigatória, mesmo que todos os serviços notariais e de registro da comarca, incluídos os demais municípios e distritos, estejam regularmente providos ou cuja vacância tenha ocorrido antes de 30 de junho de 2014.

AVISA, ainda, que, para preenchimento do formulário contido no Anexo deste Aviso, deve ser conferida a lista geral publicada por meio do Aviso nº 59/CGJ/2014, de 14 de outubro de 2014.

AVISA, por fim, que, tão logo seja concluída a análise de cada uma das comunicações determinadas neste Aviso, será publicada nova lista geral de vacância, que subsidiará a expedição do edital para o próximo concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

ANEXO AO AVISO Nº 66/CGJ/2014

COMUNICAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Data para envio à CAFIS: 7 a 10 de janeiro de 2015 (não enviar antes dessa data)

Período de Referência: 30 de junho a 31 de dezembro de 2014

Comarca: __________________________________________________________

Juiz (Juíza) Diretor(a) do Foro: ________________________________________

Ofício de Registro de Imóveis (*)

( ) Provido. Nome do(a) Titular: __________________________________________

( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de ___/___/____

A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não

1º Tabelionato de Notas (*)

( ) Provido. Nome do(a) Titular: __________________________________________

( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de ___/___/____

A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não

2º Tabelionato de Notas (*)

( ) Provido. Nome do(a) Titular: __________________________________________

( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de ___/___/____

A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não

Tabelionato de Protesto de Títulos (*)

( ) Provido. Nome do(a) Titular: __________________________________________

( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de ___/___/____

A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não

Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (*)

( ) Provido. Nome do(a) Titular: __________________________________________

( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de ___/___/____

A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não

Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais (*)

( ) Provido. Nome do(a) Titular: __________________________________________

( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de ___/___/____

A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não

Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de _________________________ (**)

( ) Provido. Nome do(a) Titular: __________________________________________

( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de ___/___/____

A vacância consta do Aviso nº 59/CGJ/2014: ( ) Sim. ( ) Não

(*) Caso haja mais ofícios da mesma especialidade, listar cada um deles (1º Ofício, 2º Ofício etc).

(**) Listar todos os serviços existentes nos demais municípios e distritos da comarca.

Local e data

Nome e Assinatura do Juiz (Juíza) de Direito Diretor(a) do Foro

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CARATINGA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 137/2014

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CARATINGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar sindicância administrativa em desfavor de A.B.X., para apuração de suposta prática de infração disciplinar, designando a servidora estável Cinthya Calili Rezende Lima, Oficial de Apoio Judicial B, para realizar as diligências e as investigações necessárias à elucidação dos fatos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os servidores da Comarca facilitar os trabalhos atinentes a este procedimento.

Caratinga, 19 de novembro de 2014.

(a) MARCO AURÉLIO ABRANTES RODRIGUES

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Caratinga

COMARCA DE UBÁ

EXTRATO DA PORTARIA Nº 108/2014

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE UBÁ, em substituição, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor de O.C., para apuração de eventual descumprimento dos deveres inerentes ao cargo, designando os servidores efetivos e estáveis Andréia de Oliveira Papa Soares, José Jorge de Andrade Costa e Marcelo Moyses Fróes, para, sob a presidência da primeira, comporem a comissão processante, que deverá iniciar e ultimar, no prazo legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observadas as regras constitucionais do contraditório e da ampla defesa; determinando-se que as autoridades e os servidores judiciais facilitem os trabalhos da comissão processante.

Ubá, 19 de novembro de 2014.

(a) NILO MARQUES MARTINS JUNIOR

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ubá, em substituição

Author : padrao

Creation date: 2014-11-20-14-11

Modification date: 2014-11-20-17-29