UMA HISTÓRIA A MAIS

140 anos do TJMG

 

 

Em fins do século XVII, houve a descoberta do ouro no atual território mineiro. A possibilidade de prosperar economicamente motivou o deslocamento de milhares de pessoas para a região das minas de metais preciosos.


Esse contingente de desbravadores impulsionou o surgimento de novas atividades econômicas. Se a produção aurífera foi a grande responsável pela dilatação das fronteiras rumo ao interior da região sudeste do país, a agricultura e a pecuária tiveram papel decisivo na fixação da população e na expansão do povoamento.


Como consequência, surgiram as primeiras vilas no novo território e, com elas, os primórdios da administração colonial. Em 1709, foi criada a Capitania de São Paulo e Minas do Ouro por Decreto Real, com sua sede em Ribeirão do Carmo, atual cidade de Mariana.


O crescimento econômico da região, associado a um verdadeiro boom populacional, levou a Coroa Portuguesa a exercer um maior controle na região mineradora, com a finalidade de conter os desvios e descaminhos do ouro e aplicar a Justiça aos súditos recém-fixados. Como resultado, temos a criação das primeiras comarcas em 1711, antecedendo a criação da Capitania de Minas, que somente ocorrerá no ano de 1720.


A aplicação da Justiça sempre foi uma das principais preocupações do governo português, senão, a maior, de forma que a criação de comarcas, nomeação de juízes e ouvidores eram prioridade não apenas no reino, mas também em seus domínios de além-mar.


Apesar da pujança da economia e do acelerado crescimento demográfico, a Justiça executada nas Minas era apenas de primeiro grau. Os recursos de Segunda Instância permaneciam, desde 1757, sob a jurisdição da Relação do Rio de Janeiro como último grau de apelação, no Desembargo do Paço, em Portugal.


Em 1808, com a vinda da Corte Portuguesa para o Brasil, toda a estrutura jurídica e administrativa foi transplantada da sede do reino para a colônia, assim, houve significativa celeridade no julgamento de recursos em último grau. Porém, a morosidade dos julgamentos em segundo grau persistia devido ao alto número de ações remetidas à análise da Relação do Rio de Janeiro que, com a vinda da Corte, viveu um crescimento demográfico significativo. Acresce-se a isso, o fato das províncias da parte do sul do país, todas sob a jurisdição recursal da Relação fluminense, também terem prosperado economicamente e experimentavam grande crescimento populacional.


No ano de 1812, a Coroa criou duas novas Relações, Maranhão e Pernambuco, ambas na parte norte do território. Após a Independência, em 1822, verificou-se uma série de alterações na legislação brasileira: diversas comarcas e termos foram criados com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional.


As dificuldades recursais somente teriam solução com o Decreto Imperial nº 2432, de 6 de agosto de 1873, no qual foram criadas sete novas Relações, dentre elas, a de Ouro Preto. Sua composição e data de instalação foram definidas pelo Decreto Imperial nº 5.456 de novembro de 1873.


A Relação de Ouro Preto foi instalada a 6 de fevereiro de 1874 e eram seus desembargadores: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (1º Presidente), Viriato Bandeira Duarte, Quintiliano José da Silva, Joaquim Pedro Villaça, Joaquim Francisco de Faria, Joaquim Caetano da Silva Guimarães e Luiz Francisco da Câmara Leal (Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional). Possuía 38 comarcas¹ sob sua alçada e funcionou em Ouro Preto por mais de 20 anos.


Com o advento da primeira constituição republicana, em 1891, passou a chamar-se Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais. Em virtude da construção da nova capital, foi o primeiro dos três poderes a ser transferido para o prédio da Secretaria do Interior, onde hoje funciona o Museu das Minas e do Metal, na Praça da Liberdade. Começou a funcionar em agosto de 1897, antes mesmo da inauguração da Cidade de Minas, que ocorreu a 12 de dezembro do mesmo ano. Posteriormente passou a funcionar no edifício que hoje abriga o Instituto de Educação de Minas Gerais.


Em 1911, concluiu-se a construção do Palácio da Justiça, primeiro prédio destinado especificamente para abrigar o Tribunal. Em estilo eclético, predominantemente neoclássico, o suntuoso edifício foi projetado pelo arquiteto italiano Raphael Rebecchi. A obra foi executada construtor Coronel Júlio Pinto, sob a fiscalização do engenheiro José Dantas. A inauguração ocorreu em janeiro de 1912, com a visita do Presidente do Estado, Júlio Bueno Brandão, que ficou impressionado com imponência e beleza da nova sede da justiça.


Em 1935, a constituição do estado, cumprindo a determinação da Constituição Federal de 1934, alterou a denominação de Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais para Corte de Apelação. Em 1945, sua nomenclatura foi novamente alterada para Tribunal de Apelação. A Constituição de 1946 modificou novamente sua denominação, passando a chamar-se Tribunal de Justiça. Este mesmo Diploma autorizou a criação do Tribunal de Alçada. A Carta estadual de 1947 instituiu a Corregedoria-Geral de Justiça.


Desde a criação da comarca de Belo Horizonte, o Fórum funcionava nas mesmas dependências físicas do Tribunal. Com o crescimento do número de feitos da capital e o aumento no número de julgamentos de recursos, o espaço do Palácio da Justiça tornou-se insuficiente.


Como solução às dificuldades enfrentadas pela exiguidade de espaço, o governo estadual decidiu construir um prédio anexo ao Palácio da Justiça para abrigar o fórum de Belo Horizonte. O edifício, projetado por Rafael Hardy Filho e construído por Levínio Castilho e Marco Paulo Rabelo da Construtora Rabelo, traz como destaque os painéis Minas Gerais e Justiça, do artista Di Cavalcanti, localizados no hall de entrada e no Salão do Júri, respectivamente. Inaugurado em janeiro de 1951, em homenagem ao jurista Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, o fórum passou a chamar-se Fórum Lafayette.


No final de década de 50, devido à necessidade de reformas urgentes e de grande porte no Palácio da Justiça, o Tribunal transferiu-se, até fins de 1963, para a Rua Espírito Santo, no prédio do Banco de Crédito Real. Em sua reinauguração, o edifício, restaurado pelo renomado arquiteto Amadeé Peret, recebeu nova denominação, Palácio da Justiça Rodrigues Campos, como homenagem ao Desembargador Francisco de Castro Rodrigues Campos.


O belíssimo prédio foi tombado pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA, através do Decreto nº 18.641, de 10 de agosto de 1977, reconhecendo sua historicidade, riqueza arquitetônica e valor cultural.


Com o objetivo de dinamizar a seleção de bacharéis para os cargos de Juiz de Direito, bem como aprimorar a formação dos candidatos aprovados ao cargo, foi criada a Escola Judicial Edésio Fernandes, em 1977. A EJEF hoje é responsável pelos cursos de formação de juízes e servidores; pelas publicações de jurisprudência, como a Revista Jurisprudência Mineira; pela  organização de seminários, palestras; entre outras atividades de interesse da comunidade jurídica e da sociedade em geral.


O aumento do movimento forense no Fórum Lafayette saturou a capacidade física de suas dependências, prejudicando o andamento dos trabalhos. Assim, foi construído um novo prédio, no Barro Preto, para abrigar o novo fórum da capital. Com projeto de Roberto Pinto Manata, o edifício Governador Milton Campos foi inaugurado em julho de 1980.


Em dezembro de 1984, o prédio do antigo fórum, que estava desativado, voltou a fazer parte do Tribunal, passando a nele funcionar a Secretaria Administrativa do TJMG, permanecem funcionando no Palácio da Justiça, alguns órgãos da Corte mineira, como secretarias de Câmara, Corte Superior entre outros. O crescimento de feitos judiciais levou a necessidade de aumento da estrutura da Corte, buscando dar solução à questão espacial foi inaugurado o edifício Desembargador Edésio Fernandes, projetado pelos arquitetos Alípio Castelo Branco e Andréa Vanessa da Costa Val, batizado de Anexo II.


Preocupado com a proteção da história da Justiça mineira guardada nos muitos fóruns do interior e na capital, o TJMG, através da Resolução 108/88, criou em novembro de 1988, a Superintendência da Memória do Judiciário Mineiro, com a missão de promover e preservar o rico patrimônio histórico da Corte Mineira. Desde então passaram pela MEJUD quatro Desembargadores Superintendentes, Antônio Pedro Braga, Walter Veado, Hélio Costa e, a partir de 2012, Des. Lúcio Urbano Silva Martins. Com brilhantismo e dedicação, vêm realizando atividades de cunho cultural e patrimonial, garantindo às gerações futuras a preservação da história da Justiça Mineira.


A Emenda à Constituição Estadual nº 63/2004, de 19 de julho de 2004, objetivou a unificação da Segunda Instância em Minas, fato ocorrido em março de 2005, com a extinção do Tribunal de Alçada. Seus 57 magistrados foram empossados desembargadores, elevando para 120 o número de membros da Corte Mineira.


Em setembro de 2008, a Unidade Raja Gabaglia, denominada Edifício Desembargador Márcio Antônio Corrêa de Marins, foi inaugurada. O prédio, inicialmente alugado, tornou-se propriedade definitiva, em dezembro de 2009. A solenidade de posse da edificação, com a entrega simbólica das chaves, foi realizada em janeiro de 2010.


Com o fim precípuo de buscar a celeridade do andamento processual, em dezembro de 2013, o Tribunal de Justiça recebeu a posse de um novo edifício, localizado na Avenida Afonso Pena. Essa nova edificação promete unificar setores que funcionam em prédios separados, dinamizar o trâmite processual e assegurar economicidade e celeridade à Justiça mineira.


Atualmente, a Corte mineira é composta por 18 Câmaras Cíveis, 7 Câmaras Criminais, 127 Desembargadores, sendo 19 mulheres tem sob sua jurisdição 296 comarcas.


Nos 140 anos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, comemora-se mais que a fundação de uma instituição, mas seu crescimento e perenidade na distribuição e na aplicação da Justiça em nosso Estado. Muitas páginas da história de Minas encontram-se gravadas em Livros de Atas, Processos, Regulamentos, Publicações. Grandes nomes honraram esta Casa com seu saber jurídico, empenharam-se na efetivação da Justiça e na garantia de direitos do povo mineiro
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¹Retificação da informação que aparece na Nota Histórica “Histórico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”, publicada no nº 193 da Revista Jurisprudência Mineira, posto que o ano em se chega ao número de 47 comarcas é 1876 e não 1872 como escrito. Em 1872, havia na verdade 31 comarcas no estado, e em fevereiro de 1874, momento da instalação da Relação de Ouro Preto eram 37 comarcas (Ver Nota Histórica “Estudo da Divisão Administrativa, Judiciária e Eclesiástica das Minas Gerais”, publicada no nº 195 da Revista Jurisprudência Mineira, pág. 18.)

 

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