ATENDIMENTO ÀS COMARCAS

Criação e manutenção de arquivos e
Centros de memória em Comarcas do Interior

É reconhecida a urgente necessidade de preservação das fontes de pesquisa contidas em processos judiciais arquivados nos cartórios dos fóruns do interior. Principalmente salvar da destruição autos que representem precioso repositório de dados sobre a história judiciária estadual e também sócio-cultural das comarcas.

A Mejud, setor responsável pela implementação de diretrizes da política museal no âmbito do Poder Judiciário de Minas, recebe, com muita frequência, expedientes de Juízes de Direito e de entidades especializadas interessados na preservação e na recuperação de autos findos, livros, documentos e objetos diversos de interesse histórico ou cultural existentes nos arquivos dos Cartórios do interior, bem como de órgãos judiciários da capital do Estado.
 
Para atender a essa demanda, o setor considerou ser necessária a criação de mecanismos que assegurassem as boas condições de conservação deste precioso acervo judicial e desenvolveu o “Projeto de Gestão Documental da Memória do Judiciário Mineiro", o qual contempla as determinações do IEPHA, IPHAN e as orientações das Cartas do Restauro.

Em situações emergenciais, são também realizadas visitas técnicas às comarcas, onde, primeiramente, é efetuado um levantamento sobre a relevância histórica da documentação e da comarca. Em seguida, é feita uma vistoria do acervo documental para orientação quanto à conservação, higienização, pequenas restaurações, gestão de documentos e condições de físicas do local para armazenamento da documentação. Na ocasião, são apontadas as diretrizes concernentes aos aspectos avaliados e emitido o relatório técnico.

Quanto à orientação para a constituição de Centros de Memórias nos Fóruns das comarcas mineiras e, também, a criação de parcerias com museus públicos ou entidades oficiais assemelhadas a Mejud segue o que preconiza a Resolução nº. 252 , de 25 de julho de 1993 e o Provimento nº. 117 , da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado em 12 de fevereiro de 2004.

Em seu art. 1º, a Resolução 252 estabelece que as transferências de autos findos para Museus Públicos ou instituições assemelhadas só poderão ser autorizadas caso a Mejud por eles não se interesse, assegurando sua preferência na seleção de autos findos com o intuito de preservar a história institucional.

Esta primazia de escolha é reforçada ainda pelo Provimento nº 117. O Provimento fixa os procedimentos a serem adotados pelos Juízes Diretores de Foro, acerca da preservação do acervo cartorário, inclusive a realização do inventário dos processos existentes nas comarcas e o cadastramento de Museus Públicos e Entidades Assemelhadas, interessados na contração, por comodato, da cessão de autos findos. Contudo estabelece que a Superintendência da Mejud seja consultada.

Em 22 de julho de 2009, a Corregedoria publicou o Aviso nº 21/CGJ/2009, abaixo transcrito, em comunicado aos Juízes Diretores do Foro das Comarcas, devido aos constantes problemas referentes às apropriações indevidas do acervo documental histórico do Poder Judiciário de Minas Gerais: “que se abstenham de firmar convênios e dirijam à MEJUD as propostas que desejem apresentar, relativamente a qualquer ação que envolva o acervo cartorário de valor histórico existente em suas comarcas”.

Sempre Memória
TJMG