Sistema de Serviço Notarial e de Registro
Permite às serventias acesso aos sistemas relacionados à DAP/TFJ, Central de Atos e Receitas-Despesas.

Central Eletrônica de Atos Notariais e Registrais
Permite ao cidadão consultar informações de caráter público sobre inventário, partilha, indisponibilidade de bens, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio consensuais.               

 

Tabelas de Emolumentos
Consulta dos valores devidos pelos atos particados nos serviços notariais e de registro, confome disposto na Lei Estadual nº 15.424/2004.

 

Validade do Selo de Fiscalização "em papel"
Consulta a validade do Selo de Fiscalização "em papel' utilizado pelos cartórios.

 

Validação do Selo de Fiscalização Eletrônico
Sistema que permite ao cidadão consultar a validade do Selo de Fiscalização Eletrônico utilizado nos atos praticados pelos cartórios.

 

 

Sistema do Selo de Fiscalização Eletrônico
Permite às serventias a solicitação de lotes de selos, transmissão de dados dos atos praticados e demais funcionalidades realtivas ao Selo de Fiscalização Eletrônico.

 

Legislação e Atos Normativos.

 

Avisos e Informes

 

 

Nesta página estão disponíveis os links de acesso aos principais sistemas utilizados pelos cartórios extrajudiciais, além de serviços voltados ao cidadão, com informações sobre os atos praticados nas serventias do estado, valores dos emolumentos e taxas, além dos atos normativos pertinentes e notícias produzidas pelo TJ sobre o tema.   

 

Selo de fiscalização

 

A Corregedoria Geral de Justiça – CGJ tem funções administrativas de orientação, fiscalização e disciplinares nos mais de 3.000 serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

 

A implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico possibilita à Corregedoria acompanhar os atos praticados pelas serventias e também facilita a consulta de informações de caráter publico pelo cidadão.

 

O projeto, de iniciativa do Poder Judiciário de Minas Gerais, através da CGJ, em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF-MG vem contribuir para o "Programa Estruturador Descomplicar - Minas Inova", desenvolvido pelo Governo estadual.

 

A substituição do selo de fiscalização em papel, utilizado atualmente, vai aprimorar a prestação dos serviços, aliando mais agilidade, transparência e redução de custo, além de conferir maior segurança aos atos notariais e de registro.

 

Para a população, a nova tecnologia vai trazer mais segurança, uma vez que o Selo de Fiscalização Eletrônico permitirá verificar a regularidade do ato pela internet. O Selo Eletrônico deve ainda trazer economia de papel e maior eficácia no recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária.