Ingresso

EDITAL Nº 001/99

O Desembargador Sérgio Léllis Santiago, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Desembargador Murilo José Pereira, 2º Vice- Presidente e Diretor da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 15 da Lei nº 8.935, de 18/11/94, artigo 10, da Lei nº 12.919, de 29/06/98, e artigo 2º, da Resolução nº 350-TJMG, de 09/06/99, tornam pública a abertura de inscrições ao concurso público de ingresso, de provas e de títulos, para provimento de vagas nos serviços notariais e de registros públicos previstos neste edital.

1 . DAS VAGAS

As vagas a serem preenchidas observados os critérios fixados no art. 16 e parágrafo único da Lei nº 8.935, de 18/11/94, artigo 4º, da Lei nº 12.919, de 29/06/98, artigo 2º, §§ 3º, 4º, 5º e artigo 3º da Resolução nº 350/99-TJMG, são as constantes do Anexo I deste Edital.

2. REGIME JURÍDICO

2.1 - Atividade de natureza privada, por delegação do Poder Público.

3 . FORMA DE REMUNERAÇÃO

3.1 - Pelo recebimento dos emolumentos previstos na Lei nº 12.727, de 30/12/97, diretamente das partes que solicitarem a prática de atos notariais ou de registro público.

4 . DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

4.1 - Para inscrever-se no concurso público, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar em exercício dos direitos civis e políticos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

e) ter, no mínimo, 21 (vinte e um ) anos de idade, completos na data do encerramento das inscrições;

f) ser bacharel em Direito por faculdade oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei, na data de encerramento das inscrições.

g) comprovar conduta condigna para o exercício da função através de apresentação de folha corrida judicial, fornecida por certidão dos Distribuidores Criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos lugares em que o candidato haja residido nos últimos 10 (dez) anos;

h) comprovar capacidade física e mental para o exercício da função, através de laudo firmado por junta médica da rede oficial, Federal, Estadual ou Municipal.

I) efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

4.1.1 - Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em Direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital, 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro, como titular, substituto ou escrevente juramentado, legalmente nomeado.

4.1.2 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos itens acima, a Comissão do Concurso, nos termos do art. 13, inciso V, da Lei nº 12.919, de 29/06/98, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado terá caráter eliminatório.

5 - DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS

5.1 - LOCAL:

As inscrições provisórias poderão ser feitas, pessoalmente ou através de procurador, na Agência Central dos Correios das seguintes cidades: Alfenas, Almenara, Araçuaí, Araguari, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Caratinga, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Frabriciano, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Formiga, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Itabira, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, João Monlevade, João Pinheiro, Juiz De Fora, Lavras, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Nova Lima, Oliveira, Ouro Preto, Pará De Minas, Paracatu, Passos, Poços De Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Santa Luzia, São Sebastião do Paraíso, São João Del Rei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Três Corações, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Unaí, Varginha, Viçosa.

5.1.1 - Nas agências dos Correios credenciadas o candidato obterá impresso de requerimento próprio, que deverá ser preenchido por ele mesmo, ou por seu procurador, em todos os seus campos, inclusive naquele relativo ao serviço correspondente à localidade pretendida e seus respectivos códigos (anexos I e II deste edital). No mesmo requerimento, o candidato estará declarando, com a sua assinatura ou a de seu procurador, sua total submissão às normas deste Edital e o atendimento a todas as condições e requisitos exigidos para a participação no certame, descritos no item 4.1 e/ou 4.1.1, cuja comprovação se fará na forma do item 9 e sub-itens deste Edital, visando à confirmação da inscrição definitiva.

5.1.2 - O impresso de requerimento da inscrição provisória constará de 03 (três) partes destacáveis, a serem autenticadas mecanicamente pela agência de Correios, quando do recolhimento da respectiva taxa, sendo a primeira a Ficha de Inscrição, a ser remetida à FUMARC pelos Correios , a segunda, o documento dos correios e a terceira, o comprovante do candidato.

5.1.3 - Somente a cópia do documento de Identidade e procuração, se for o caso, deverão ser anexadas à ficha de inscrição provisória.

5.2 - PERÍODO DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS:

De 17 de janeiro a 15 de fevereiro de 2000.

5.3 - HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS .

Horário de funcionamento das agências dos Correios.

5.4 - VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA:

R$ 70,00 (setenta reais)

6 - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

6.1 - O candidato somente poderá concorrer a um único serviço e localidade, de sua escolha, dentre aqueles colocados em concurso e relacionados no Anexo I deste Edital.

6.2 - A inscrição provisória implicará conhecimento e aceitação das normas disciplinadoras do concurso, inclusive do processo seletivo ora estabelecido.

6.3 - Em hipótese alguma haverá restituição da taxa de inscrição provisória.

6.4 - Somente será aceito pedido de inscrição provisória que se fizer no modelo próprio de requerimento.

6.5 - O preenchimento correto da ficha de inscrição provisória é de responsabilidade única do candidato, que poderá ter sua inscrição indeferida diante da verificação de qualquer inexatidão ou omissão de dados.

6.6 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou declaração falsa na ficha de inscrição provisória implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos dela decorrentes, inclusive resultados de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilidade penal.

6.7 - Os pedidos de inscrição provisória serão examinados previamente pela FUMARC, que apontará motivadamente, à Comissão Examinadora, aqueles que apresentem irregularidades, ou desconformidade com as normas previstas neste Edital.

6.8 - A Comissão Examinadora apreciará o assunto e fará publicar no "Diário do Judiciário "( "Minas Gerais" ) a listagem das inscrições indeferidas.

7 - DO RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

7.1 - Os candidatos recusados poderão interpor pedido de reconsideração à Comissão Examinadora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação referida no sub-item anterior, nº 6.8.

7.2 - Mantido o indeferimento, o pedido será recebido como recurso ao Conselho da Magistratura, que decidirá sobre o assunto em sessão especialmente convocada para este fim.

8 - DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS: LOCAL, HORÁRIO E OUTRAS DISPOSIÇÕES

8.1 -As provas de conhecimentos serão teóricas e práticas e terão sua elaboração a cargo da Comissão Examinadora, ficando a sua impressão, aplicação e conferência eletrônica com o gabarito oficial sob a responsabilidade da FUMARC.

8.2 - Todos os candidatos serão submetidos às provas de conhecimentos, de múltipla escolha e de caráter eliminatório, versando sobre as diversas disciplinas previstas no programa, segundo a natureza de cada serviço. O número de questões e características das provas são as especificadas no Anexo II, parte integrante deste Edital. Cada questão terá 05 (cinco) opções de resposta e as provas terão duração total de 04 (quatro) horas, com início e término fixados pela FUMARC.

8.3 - A data, o horário, e o local em que o candidato realizará as provas de múltipla escolha constarão de seu "cartão de informação", que lhe será encaminhado por via postal, para o endereço constante de sua Ficha de Inscrição. O Tribunal de Justiça e a FUMARC não se responsabilizarão por eventuais extravios, inexatidão de dados ou alterações ocorridas no endereço fornecido.

8.4 - A data da realização das provas de múltipla escolha será também divulgada através de publicação no "Diário do Judiciário "( "Minas Gerais ").

8.5 - O candidato deverá portar o "cartão de informação" no dia de realização das provas. Caso não o tenha recebido por via postal, até 04 (quatro) dias antes da data anunciada para a realização das provas, deverá entrar em contato com a FUMARC, na Av. Dom José Gaspar, nº 500 - Prédio 30, sala 105, Bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte-MG, telefone (31) 375-6000, para as devidas informações.

8.6 - O ingresso na sala para a realização das provas só será permitido dentro do horário estabelecido, devendo o candidato apresentar o documento de identidade indicado no cartão de informação, juntamente com este.

8.7 - Não será permitido o ingresso na sala a qualquer candidato que esteja portando aparelho eletrônico de comunicação ou registro de dados tais como: telefone celular, agenda eletrônica, relógio-agenda, etc.

8.8 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para qualquer prova.

8.9 - Também, em hipótese alguma, será realizada qualquer prova fora do local determinado.

8.10 - Será excluído do concurso o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas de conhecimentos ou que, durante sua realização, for colhido em flagrante comunicação, por escrito ou oralmente, com outro candidato ou com pessoas estranhas. Também será excluído o candidato que se utilizar de notas, livros, impressos, ou aparelhos eletrônicos.

8.11 - Os candidatos portadores de deficiência física, que necessitarem de condições especiais para realizar a prova, deverão entrar em contato com a FUMARC, em até 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições.

8.12 - A divulgação do gabarito oficial de respostas será feita pela Comissão Examinadora, através de afixação do mesmo no campus da PUC-MG (Av. Dom José Gaspar, nº 500, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte), e no saguão do prédio do Tribunal de Justiça (Rua Goiás, nº 229, Centro, Belo Horizonte), bem como através de publicação no "Diário do Judiciário" ("Minas Gerais").

8.13 - Impugnações ao gabarito deverão ser fundamentadas e serão recebidas no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação no "Diário do Judiciário"("Minas Gerais").

8.14 - As impugnações ao gabarito oficial deverão ser dirigidas à Banca Examinadora, que as decidirá.

8.15 - Eventuais modificações no gabarito decorrentes de tais impugnações serão dadas ao conhecimento dos candidatos por nova publicação.

8.16 - A relação dos aprovados nas provas de conhecimentos será divulgada através de publicação no "Diário do Judiciário "("Minas Gerais ") e afixação no saguão do prédio do Tribunal de Justiça na Rua Goiás, 229 e no Campus da PUC, Av. Dom José Gaspar nº 500 - Bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte.

9 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

9.1 - Publicada a relação dos candidatos aprovados nas provas de conhecimentos, deverão eles apresentar à Comissão Examinadora, em prazo e local a serem divulgados através de publicação no "Diário do Judiciário" ("Minas Gerais"), os documentos comprobatórios de cumprimento dos requisitos exigidos nos itens 4.1 e/ou 4.1.1, que afirmaram atender quando da inscrição provisória na forma do item 5.1.1.

9.1.1 - A Comissão Examinadora, para fins de confirmação da inscrição, fará a conferência dos documentos apresentados na forma do item anterior, que são os seguintes:

a) Certidão de nascimento ou casamento, em fotocópia autenticada ou acompanhada da via original;

b) documento oficial de identidade, acompanhado de fotocópia;

c) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência civil e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 10 anos;

d) certidão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que este se encontra em dia com as obrigações eleitorais;

e) fotocópia do certificado de reservista, ou documento equivalente;

f) fotocópia autenticada do diploma de bacharel em direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida, devidamente registrado até a data do encerramento das inscrições;

g) folha corrida judicial, fornecida por certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 10 anos;

i) laudo médico firmado por junta médica da rede oficial, federal, estadual ou municipal, comprobatório de capacidade física e mental do candidato, nos termos do art. 8º. Inciso VIII, da Lei 12.919/98;

j) os candidatos inscritos pelo permissivo contido no item 4.1.1., não bacharéis em Direito, deverão apresentar certidão passada ou pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, ou pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça do respectivo Estado, em que se comprovem os 10 (dez) anos exigidos de exercício em serviço notarial ou de registro, como titular, substituto ou Escrevente Juramentado, legalmente nomeado.

9.2 - A não apresentação de qualquer dos documentos elencados no item anterior ou a desconformidade de qualquer deles com os requisitos exigidos nos itens 4.1 e/ou 4.1.1, implicará indeferimento da inscrição definitiva e conseqüente eliminação do candidato.

9.3 - A entrega da documentação será feita à Comissão Examinadora, mediante registro no Serviço de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, na Rua Goiás, nº 229 - andar térreo, no horário de 8 às 18 horas, nos dias úteis.

9.4 - A relação final dos candidatos, que tiveram sua inscrição definitiva confirmada, será publicada no "Diário do Judiciário " (Minas Gerais)

10 - DOS TÍTULOS

10.1 - Divulgada a relação dos candidatos que tiveram sua inscrição definitiva confirmada, poderão eles, no prazo e local a serem divulgados no "Diário do Judiciário" ("Minas Gerais"), apresentar títulos, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, do qual conste sua especificação detalhada, assim considerados os seguintes, com sua respectiva valoração:

I- tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial ou de registro - 01 (um) ponto por cada período de 05 (cinco) anos de exercício, ou fração superior a 04 (quatro) anos, até o máximo de 08 (oito) pontos, comprovado ou por certidão passada pela Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, ou pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça do respectivo Estado;