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Orientações - Comitê Técnico

Deliberação do Comitê Técnico (Resolução n°520, dispões sobre a Superintendência Judiciária) para Padronização da Gestão Judiciária na 2ª Instância:

O Comitê Técnico para Padronização, em sessão realizada no dia 04/05/07, no processo nº 04, tendo como Relatora, a eminente Desembargadora Jane Silva, decidiu que:

- os autos principais serão baixados a 1ª Instância, logo após a subida dos traslados de Agravos de Instrumento para o STJ e STF.

Centro de Padronização da Prestação Jurisdicional na 2ª Instância (Cepajur)
Telefone: (31) 3237 6868.

   

R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30190-030 - Contatos Guia Judiciário
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