Indisponibilidade do Portal

       A resolução 780/2014 , dos artigos 12 a 14, trata da indisponibilidade do sistema.

       A referida portaria define que o Portal do Sistema JPe será considerado indisponível quando os seguintes serviços não estiverem disponíveis:

• consulta dos autos digitais;

• transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.

• acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

`        A mesma portaria trata da contagem dos prazos no caso de indisponibilidade.