Assembléia promulga LC 105

Foi publicada, no “Minas Gerais” de 19/11 (Diário do Legislativo, pág. 64, coluna 2), a  Lei Complementar nº 105, que altera a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC nº 59/2001). Ela foi publicada com os dispositivos vetados pelo Governador e mantidos pela Assembléia Legislativa.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 20/11/2008