Título: Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros


Tema 1253


Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 12, I, c, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade da transcrição de termo de nascimento ocorrido no estrangeiro no registro civil de nascimento de filhas adotadas por mãe brasileira ou por pai brasileiro, com opção provisória pela nacionalidade brasileira, até alcançada a maioridade.


Tese firmada: 


Data do reconhecimento da existência da repercussão geral: 04/03/2024


Data da publicação do acórdão de mérito: 


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Enunciados de Súmula relacionados ao assunto:

Súmula 61/STF Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.