Incluir Petição Inicial
Para incluir uma nova petição inicial, clique no botão 
localizado na parte superior da tela de petições.
Selecione a natureza da petição na tela que se abrirá.
De acordo com a natureza selecionada é solicitada a escolha da competência adequada para a petição.
Após definir a competência, escolha a classe:
Ao selecionar a classe desejada, novos campos serão exibidos de acordo com a particularidade de cada uma das classes.
Para a classe Agravo de Instrumento é obrigatório informar o número do processo em que foi proferida a decisão agravada:
Para as demais classes é possível informar a existência de processo relacionado, quer seja de 1ª ou 2ª Instâncias. Caso exista, digite o número do processo relacionado:
Caso a petição inicial não seja relacionada a nenhum processo, escolher a opção "Não".
Se a classe informada for "Ação Direta de Inconstitucionalidade" ou "Ação Declaratória de Constitucionalidade" será solicitado que o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado/questionado seja informado.
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Informados os dados iniciais, clique no botão "Avançar". Será exibida uma mensagem informando o prazo para protocolização desta petição.
1. Caso tenha sido informado o número de processo relacionado à classe que está sendo cadastrada o sistema fará a validação deste número. Encontrando o número informado a importação dos dados será realizada. 2. O número do processo relacionado pode seguir tanto o padrão CNJ quanto o do TJMG. Além disso, os números podem ser informados com ou sem formatação. 3. Caso o número tenha sido informado no padrão CNJ e haja mais de um processo associado, o sistema traz uma lista com todos os processos encontrados para que se selecione o desejado. 4. É obrigatório selecionar a comarca de origem quando não for informado um número de processo relacionado ou número do processo da decisão agravada. |
Uma nova janela se abrirá para o preenchimento de todas as informações necessárias para o cadastramento da petição inicial.
