Introdução

O que é o SISTEMA JPe ?

O SISTEMA JPe (Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico) é uma solução tecnológica para a utilização do meio eletrônico para tramitação de processos judiciais no TJMG, cumprindo a iniciativa estratégica institucional do processo eletrônico.

Sua base é um sistema informatizado que propicia acessibilidade, agilidade e transparência das informações relativas às demandas e às decisões efetivadas no âmbito da 2ª Instância do Judiciário Mineiro, permitindo, inclusive, a protocolização de peças processuais e a comunicação de atos, conforme disposto na Lei Nº 11.419/2006, de 19 de novembro de 2006, instituído no Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela Portaria-Conjunta Nº 258/2012 e regulamentado pela resolução 780/2014 do TJMG.

A referida Portaria-Conjunta divide a implantação do Processo Eletrônico no TJMG em duas etapas:

1ª fase: Implantação dos processo eletrônico para classes processuais originárias e para os agravos de instrumento.

2ª fase: Implantação do processo eletrônico para as classes recursais.

O Portal do Processo Eletrônico

Trata-se de um sistema informatizado, acessível a partir do portal institucional do TJMG, que conterá um conjunto de serviços destinados principalmente aos advogados, membros do Ministério Público e defensores previamente credenciados. Os primeiros serviços disponíveis serão o peticionamento eletrônico (petição inicial, intermediária, protocolização de documentos, entre outros) e o acesso às peças processuais. Para tanto, haverá integração de dados entre os sistemas SIAP, Themis e o Portal do Processo Eletrônico.