Atos Normativos

       Para conhecer todos os atos normativos que regulamentam o JPe acesse a página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou clique aqui.

       A Portaria Conjunta 485/2016 da Primeira Vice-Presidência, no art. 1º, VII, traz o peticionamento no Portal do JPe como meio exclusivo para quaisquer manifestações da primeira instância sobre os processos eletrônicos.