9.1. As aulas presenciais serão realizadas nas dependências da EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

9.2. As atividades assíncronas serão disponibilizadas em ambiente virtual de aprendizagem.

10. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- Técnica de Elaboração de Sentença;

- Direito Civil;

- Direito Processual Civil;

- Direito do Consumidor;

- Direito da Criança e do Adolescente;

- Direito Penal;

- Direito Processual Penal;

- Direito Constitucional;

- Direito Eleitoral;

- Direito Empresarial;

- Direito Tributário;

- Direito Ambiental;

- Direito Administrativo;

- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística;

- Direitos Humanos.

11. VAGAS: 50 (cinquenta) vagas, havendo as seguintes reservas:

- 20 (vinte) vagas para mulheres;

- 3 (três) vagas para indígenas;

- 2 (duas) vagas para quilombolas;

- 5 (cinco) vagas para pessoas com deficiência

12. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:

12.1. O processo seletivo para ingresso no Curso Preparatório Esperança observará os critérios estabelecidos neste Edital e o limite de vagas disponibilizadas.

12.2. Constituem requisitos cumulativos para o ingresso no processo seletivo:

a) ter sido aprovado no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) na condição de pessoa negra, indígena ou quilombola;

b) possuir renda bruta familiar mensal global igual ou inferior ao valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos, considerando o valor base vigente no ano de 2026.

13. INSCRIÇÕES:

13.1. Para realizar a inscrição o(a) candidato(a) deverá acessar o Sistema de Gestão Acadêmica (SIGA) e efetuar os registros necessários, nos termos do item 14 deste edital, e também efetuar o peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos do item 15 deste edital.

13.2. O prazo de realização das inscrições, com registros e envio de documentos tanto no SIGA quanto no SEI, é das 10h do dia 18 de agosto até às 18h do dia 24 de agosto de 2026.

13.3. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento em casos de pessoas com deficiência e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste aviso e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

13.4. A(o) participante inscrita(o) no curso autoriza, automaticamente, a captação, gravação, reprodução e utilização de sua imagem e voz no âmbito das ações promovidas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), podendo esse material, a critério da Escola, ser compartilhado com outras instituições públicas e/ou disponibilizado no canal da EJEF no YouTube.

13.5. A EJEF não se responsabiliza por inscrições não recebidas em decorrência de falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, problemas técnicos nos computadores dos candidatos ou outros fatores alheios à instituição que impossibilitem a transferência de dados, desde que tais motivos não lhe sejam imputáveis.

13.6. É de total responsabilidade do(a) candidato(a) o preenchimento correto do formulário de inscrição, inclusive de seu endereço eletrônico (e-mail), não sendo permitidos e-mails de uso coletivo ou associado.

13.7. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

13.8. É permitida a utilização de endereço eletrônico institucional, devendo este ser individual e de uso exclusivo do(a) candidato(a).

13.9. Serão indeferidas as inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina e não preencherem os requisitos, conforme descrito neste Edital, e, ainda, que não apresentarem a documentação solicitada nos termos deste Edital.

13.10. Serão indeferidas as inscrições daquelas(es) que não formalizarem a inscrição no Sistema Eletrônico de Informação - SEI ou deixarem de inserir qualquer documento obrigatório.

13.11. A necessidade de cancelamento da inscrição no curso antes da divulgação do resultado no processo seletivo deverá ser comunicada pelo e-mail coreg@tjmg.jus.br até o último dia de inscrição, para viabilizar a substituição dos desistentes.

14. DA INSCRIÇÃO NO SIGA:

14.1. Para realizar a inscrição, no SIGA o(a) candidato(a) deverá acessar o formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur4022 e seguir as seguintes etapas:

a) preencher o formulário de cadastro, para os candidatos que ainda não possuem registro no SIGA;

b) atualizar os dados cadastrais no formulário, para os candidatos já registrados no sistema.

14.2. É obrigatória a atualização de todos os dados cadastrais dos(as) candidatos(as).

15. DA INSCRIÇÃO NO SEI:

15.1. Além de realizar a inscrição no SIGA, nos termos do item 14 deste edital, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente, efetuar o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo pelo link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e orientações disponíveis no Manual Cadastro Usuário Externo disponível na página do Processo Seletivo para o Curso Preparatório Esperança, link: https://ejef.tjmg.jus.br/programa-esperanca/.

15.2. O cadastramento do(a) candidato(a) no SEI, como usuário externo, bem como o suporte para esclarecimentos de dúvidas, ocorrerão de segunda a sexta-feira, em dias úteis, de 8 às 18h.

15.2.1 A liberação do acesso ao Sistema SEI será realizada pelo Suporte SEI. Após a conclusão do cadastro de e-mail e senha no ambiente de usuário externo, a pessoa cadastrada receberá, por e-mail, as orientações necessárias para prosseguir com a solicitação de acesso. Para a efetiva liberação, deverá ser encaminhada mensagem ao endereço suportesei@tjmg.jus.br, contendo as seguintes informações e documentos:

? Procedimento a ser realizado no sistema: Programa Esperança;

? Unidade/setor do TJMG responsável pela orientação do cadastro: COREG;

? Documentação: cópia de documento que contenha o número do CPF e comprovante de endereço atualizado.

15.3. As orientações para realização do peticionamento no SEI estão disponíveis no Manual Peticionamento Intercorrente e no Manual Peticionamento Novo, disponíveis na página do Processo Seletivo para o Curso Preparatório Esperança, link https://ejef.tjmg.jus.br/programa-esperanca/.

15.3.1. Ao acessar o ambiente como usuário externo do SEI, o(a) candidata(o) deverá realizar um Peticionamento Novo e selecionar, como tipo de processo, a opção ``PROCESSO DE SELEÇÃO: CURSO PREPARATÓRIO PROGRAMA ESPERANÇA''. Para orientações sobre o preenchimento e o envio do peticionamento, consulte o Manual do Peticionamento Novo, que contém o passo a passo completo do procedimento.

15.4. É obrigatório o preenchimento do formulário denominado ``Inscrição do(a) Candidato(a) para o Curso Preparatório do Programa Esperança'' disponível no SEI.

15.5. No SEI, o(a) candidato(a) deverá inserir os seguintes documentos:

15.5.1. Documento de Identificação Oficial com foto: Cópia do RG ou CNH do candidato.

15.5.2. Comprovante de Endereço: Documento em nome do(a) candidato(a), emitido nos últimos 90 dias, tais como boletos bancários, contas de luz, água ou telefone, IPTU ou outro documento emitido por entidade reconhecida.

15.5.3. Certificado do ENAM: Certificado de Habilitação emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) ou exclusivamente para os(as) candidatos(as) do 5º Exame Nacional da Magistratura - Edital de Abertura nº 1/2026 será aceito o envio da listagem oficial de aprovados no aludido exame, cuja validade e correspondência serão conferidas e confirmadas pela EJEF tão logo ocorra a homologação do resultado final do certame prevista para o dia 24 de agosto de 2026.

15.5.3.1. Os(as) candidatos(as) que fizeram sua inscrição e realizaram o peticionamento eletrônico até o dia 21 de agosto de 2026, data da publicação da 2ª retificação do edital, terão até as 18h do dia 24 de agosto de 2026 para enviar os documentos descritos no item 15.5.3, caso haja necessidade de complementação da informação.

15.5.4. Comprovação da condição de pessoa negra ou quilombola ou indígena, nos termos do item 16.2 deste edital.

15.5.5. Identificação dos membros do grupo familiar que compõem a renda, mediante apresentação de cópia dos respectivos documentos de identificação.

15.5.6. Comprovantes de Renda (IRPF/IRPJ) do(a) candidato(a) e/ou de cada membro familiar que compõe a renda, por meio da Cópia da Declaração de IRPF ou IRPJ acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil.

15.6. Em caso de isenção no Imposto de Renda, o(a) candidato(a) e/ou membro que compõe a renda familiar, deverá apresentar declaração de próprio punho autodeclarando-se isento e informando a renda bruta mensal (utilize os modelos disponíveis nos anexos I ou II do edital)

15.7. A condição de pessoa com deficiência deverá ser comprovada mediante o envio, via SEI, de laudo médico que ateste tal condição.

15.8. A candidata mulher que tiver filho(a) com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos deverá comprovar mediante o envio, via SEI, da certidão de nascimento.

15.9. Não serão aceitos os peticionamentos encaminhados pelo SEI ou documentos inseridos no processo, após o fim do prazo previsto para inscrição, conforme item 13.2.

16. DA COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS:

16.1. Para comprovação dos requisitos previstos no item 12, deverão ser apresentados, cumulativamente, por meio do SEI, os documentos indicados neste item.

16.2. A aprovação no ENAM na condição de pessoa negra, indígena ou quilombola deverá ser comprovada mediante certificado de habilitação emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), de forma digital, a ser retirado eletronicamente através do endereço https://enfam.jus.br/enam, acompanhado dos seguintes documentos correspondentes à condição declarada:

- pessoa negra: comprovante de deferimento da aferição da autodeclaração utilizada para inscrição no ENAM, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do domicílio da pessoa candidata;

- pessoa indígena: Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI utilizado para inscrição no ENAM;

- pessoa quilombola: declaração de pertencimento étnico assinada por liderança reconhecida da respectiva comunidade, nos termos do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, utilizada para inscrição no ENAM.

16.3. A renda familiar bruta mensal global igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos, considerando o valor base vigente no ano de 2026, deverá ser comprovada mediante preenchimento do Formulário Oficial disponibilizado no SEI denominado ``Declaração de Renda Bruta Familiar''.

16.4. Quanto ao preenchimento da Declaração de que trata o item 16.3 deste edital, o(a) candidato(a) deverá apresentar:

- cópia dos documentos de identificação de todos os integrantes do grupo familiar, inclusive do(a) próprio(a) candidato(a);

- cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil do(a) candidato(a) e/ou de cada membro familiar que compõe a renda.

16.5. Na hipótese de isenção dos impostos descritos no item 16.4 deverá anexar ao SEI declaração de próprio punho do(a) candidato(a) e/ou de cada membro familiar que compõe a renda, autodeclarando-se isento, informando a renda bruta mensal, cujos modelos constam nos Anexos I ou II deste edital.

17. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

17.1. O processo seletivo será conduzido pela Coordenação de Registros e Controle Acadêmico (COREG/EJEF), mediante análise das inscrições realizadas no SIGA e no SEI.

17.2. A análise observará a ordem de realização das inscrições no sistema SIGA e as reservas de vagas previstas no item 11 deste Edital.

17.3. Para o preenchimento das vagas, serão inicialmente analisados os seguintes quantitativos de inscrições:

- Vagas reservadas para Mulheres: análise dos 80 (quarenta) primeiros pedidos de inscrição feitos no SIGA por mulheres para o preenchimento das 20 (vinte) vagas reservadas;

- Vagas reservadas para Indígenas: análise dos 12 (seis) primeiros pedidos de inscrição feitos no SIGA por indígenas para o preenchimento das 3 (três) vagas reservadas;

- Vagas reservadas para Quilombolas: análise dos 8 (quatro) primeiros pedidos de inscrição feitos no SIGA por quilombolas para o preenchimento das 2 (duas) vagas reservadas;

- Vagas reservadas para Pessoas com Deficiência: análise dos 20 (dez) primeiros pedidos de inscrição feitos no SIGA por indígenas para o preenchimento das 5 (cinco) vagas reservadas;

- Vagas de Ampla Concorrência: análise dos 80 (quarenta) primeiros pedidos de inscrição feitos no SIGA para o preenchimento das 20 (vinte) vagas.

17.3.1. Caso o quantitativo inicialmente analisado não seja suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, serão analisadas novas inscrições, observada rigorosamente a ordem em que foram realizadas no SIGA, até o preenchimento das vagas disponíveis.

17.4. Os(as) candidatos(as) que tiverem as inscrições analisadas nos termos do item 17.3 deste edital e que possuírem os requisitos de habilitação previstos no item 12 deste edital, serão classificados em cada uma das listagens (mulher, quilombola, indígena, pessoa com deficiência e ampla concorrência), conforme os seguintes critérios:

- residir no Estado de Minas Gerais;

- ser mulher e possuir filho(a) com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos, completados até julho de 2026;

- possuir maior idade.

17.5. Havendo empate após a aplicação dos critérios previstos no item 17.4, será observada a ordem de inscrição no SIGA.

17.6. Caso haja vagas remanescentes entre as reservadas, a destinação ocorrerá da seguinte forma:

17.6.1. As vagas reservadas às mulheres que não forem preenchidas serão destinadas à ampla concorrência.

17.6.2. As vagas reservadas aos indígenas que não forem preenchidas serão destinadas aos quilombolas; havendo saldo remanescente, serão redirecionadas à ampla concorrência.

17.6.3. As vagas reservadas aos quilombolas que não forem preenchidas serão destinadas aos indígenas; havendo saldo remanescente, serão redirecionadas à ampla concorrência.

17.6.4. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão destinadas à ampla concorrência.

18. DA DIVULGAÇÃO PRELIMINAR E DOS RECURSOS:

18.1. O resultado preliminar do processo seletivo será publicado no dia 1º de setembro de 2026 na página da EJEF e no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe).

18.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo seletivo e demais procedimentos do curso.

18.3. A(o) candidata(o) poderá interpor recurso contra o resultado preliminar no período de 1º a 3 de setembro de 2026 (até as 23h59), mediante envio do pedido para o e-mail coreg@tjmg.jus.br.

18.4. Os recursos serão apreciados pela Coordenação de Registros e Controle Acadêmico - COREG.

19. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS RECURSOS:

19.1. O resultado dos recursos e a listagem definitiva dos selecionados serão publicados no dia 10 de setembro de 2026 na página da EJEF e no DJe.

19.2. Os candidatos selecionados além do limite das 50 vagas comporão o cadastro de reserva (lista de espera).

20. DO RESULTADO FINAL E DA MATRÍCULA:

20.1. A efetivação da matrícula do(a) candidato(a) selecionado(a) ocorrerá automaticamente após a validação final dos documentos pela COREG.

20.2. A relação final dos alunos matriculados será publicada na página da EJEF e no DJe no dia 10 de setembro de 2026.

21. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO:

21.1. O processo seletivo será realizado conforme cronograma abaixo:

22. DA DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA:

22.1. Após a efetivação da matrícula, a desistência de participação deverá ser solicitada pelo e-mail coreg@tjmg.jus.br.

23. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

23.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

23.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

23.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do aluno.

23.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

23.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

23.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

23.7. Para participação nos encontros síncronos, recomenda-se a utilização de fone de ouvido e abertura da câmera, para que a metodologia pedagógica desenvolvida pela EJEF possa ser aplicada adequadamente.

24. ACESSO AO CURSO:

24.1. Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br.

24.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

24.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

24.4. O(A) aluno(a) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso, realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

24.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término do curso.

24.6. Os(As) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão considerados(as) ``reprovados(as)''.

25. DOS CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

25.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os), se obtiverem o mínimo de 100% (cem por cento) de frequência nas aulas presenciais e no mínimo 60% (sessenta por cento) de aproveitamento nas atividades previstas ao longo do curso.

25.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, a partir do dia 24/11/2026, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

26. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

27. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

28. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

29. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$503.488,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), que abrange despesas com honorários de docentes e logística.

30. ORIGEM: dotação orçamentária do TJMG.

31. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

31.1. O curso integra o Portfólio de Ações Educacionais do Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2026.

31.2. Este Edital poderá ser alterado por meio de editais complementares ou retificadores, que serão publicados no DJe e no endereço eletrônico da https://ejef.tjmg.jus.br/.

31.3. Não serão consideradas inscrições, documentos ou interposições de recursos encaminhados de forma diversa da prevista neste Edital.

31.4. As dúvidas de natureza acadêmica, relacionadas a matrículas, registros de notas e frequências, dispensas, aproveitamento de estudos, bem como à emissão de certificados, diplomas e declarações, deverão ser encaminhadas à Coordenação de Registros e Controle Acadêmico - COREG, pelo e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br.

31.5. As dúvidas de natureza operacional, relativas à organização e execução da ação educacional, tais como informações sobre o edital, cronograma, datas, horários, logística e demais aspectos operacionais, deverão ser direcionadas à Coordenação Administrativa de Formação Inicial, de Formadores e de Pós-graduação - COFIP, pelo e-mail: cofip@tjmg.jus.br.

31.6. Edital publicado no DJe, originalmente, em 18 de agosto de 2026.

ANEXO I - Referente ao item 16.5

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO: DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF)

Eu, [Nome Completo do Declarante], portador(a) do RG nº [Número do RG], órgão emissor [Órgão/UF], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo: Logradouro, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP], candidato(a) para o Curso Preparatório Esperança - Turma 1/2026:

DECLARO para os devidos fins de comprovação junto a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), que me enquadro na condição de isento(a) da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício exigido pelo edital, por não me enquadrar em nenhuma das obrigatoriedades estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com renda mensal bruta de R$_________________.

Declaro, ainda, sob as penas da lei (civil e penal), que as informações aqui prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade pelas mesmas.

[Cidade - UF], _____ de _________________ de 20____.

_________________________

Assinatura do(a) Declarante

ANEXO II - Referente ao item 16.5

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO: DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)

Eu, [Nome Completo do Representante Legal], portador(a) do RG nº [Número do RG], órgão emissor [Órgão/UF], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], na qualidade de representante legal (sócio-administrador, diretor, etc.) da empresa/entidade [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço Completo da Empresa: Logradouro, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP], candidato(a) para o Curso Preparatório Esperança - Turma 1/2026:

DECLARO para os devidos fins de comprovação junto a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), que a referida pessoa jurídica se enquadra na condição de isenta(o) da obrigação de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais / Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao exercício exigido pelo edital, com renda mensal bruta de R$_________________.

Declaro, ainda, sob as penas da lei (civil e penal), que as informações aqui prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade pelas mesmas.

[Cidade - UF], _____ de _________________ de 20____.

________________________

Assinatura do(a) Declarante

Google Day - Turma 1/2026

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube 

1ª Republicação: item 10.1.1

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Vicente de Oliveira Silva, e do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Manoel dos Reis Morais, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a ação Google Day - Turma 1/2026, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: 

1.1 Modalidade presencial: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo convidado

1.2 Modalidade transmissão ao vivo: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de utilizar os recursos avançados de colaboração, automação e inteligência artificial do Google Workspace para aprimorar os processos de trabalho, fortalecer a colaboração entre equipes e promover o uso seguro e eficiente das tecnologias institucionais.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

4. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 27 e 28 de agosto de 2026, das 10 às 12h (credenciamento às 9h) e das 14 às 18h30 (credenciamento às 13h30).

5. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Plenário - Edifício sede do TJMG, Avenida Afonso Pena, 4001, Serra, Belo Horizonte/MG.

6. PROGRAMAÇÃO:

7. CARGA HORÁRIA: 13h.

8. NÚMERO DE VAGAS: 

8.1 Modalidade presencial: 210 vagas.

8.2 Transmissão ao vivo: 1.500 vagas.

9. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

9.1 Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais das(os) colaboradoras e colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

9.2 Para a referida ação não será concedido ressarcimento de despesas com transporte, percepção de diárias de viagem, aquisição de passagens aéreas para os discentes.

10. DAS INSCRIÇÕES: 

10.1 Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 3 de agosto até as 9h do dia 25 de agosto de 2026, por meio do formulário disponível nos links: 

10.2 Modalidade presencial: Vagas Esgotadas

10.2.1 Transmissão ao vivo: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3994 

10.3 O pedido de inscrição deve ser feito por meio dos links descritos acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

10.4 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.5 Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''. 

10.6 Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.7 Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

10.8 As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 25 de agosto de 2026.

10.9 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostas neste edital.

10.10 Serão excluídas:

10.10.1 Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail

10.10.2 Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

11. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS PARA A TRANSMISSÃO AO VIVO: 

11.1 Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 Ter acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo da(o) aluna(o);

11.4 Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet, bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader, Windows Media Player instalados e atualizados;

11.5 Computador com acesso ao YouTube.

11.6 Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

12. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no banner da ação educacional, o qual estará disponível no momento da transmissão.

13. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o dia 25 de agosto de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1 As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) na capacitação se obtiverem 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença (serão 4 turnos, sendo necessários pelo menos 3 registros de presença).

14.2 A frequência será aferida por meio do registro eletrônico de presença, disponibilizado no local do evento, e por meio de link que será disponibilizado durante a transmissão ao vivo.

14.3 A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

14.4 O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, a partir do 5º (quinto) dia útil após o término do período total de realização da ação educacional, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das(os) docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 20.620,04 (vinte mil seiscentos e vinte reais e quatro centavos), que abrange despesa com logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1 A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todos as(os) participantes que levem para a ação presencial o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

18.2 De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9°-A da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar a inversão de turno de trabalho, se necessária

18.3 Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos participantes matriculados via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.4 As dúvidas de natureza acadêmica, relacionadas a matrículas, registros de notas e frequências, dispensas, aproveitamento de estudos, bem como à emissão de certificados, diplomas e declarações, deverão ser encaminhadas à Coordenação de Registros e Controle Acadêmico - COREG, pelo e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br.

18.5 As dúvidas de natureza operacional, relativas à organização e execução da ação educacional, tais como informações sobre o edital, cronograma, datas, horários, logística e demais aspectos operacionais, deverão ser direcionadas à Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, pelo e-mail cofor1.certificados@tjmg.jus.br.

18.6 Edital publicado, no DJe, originalmente no dia 3 de agosto de 2026.

O Serviço de Família Acolhedora e o Programa Entrega Legal - Comarca de Piumhi

Núcleo Regional de Passos - turma 1/2026

Modalidade: presencial

1a Retificação - Item Lista dos convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Manoel dos Reis Morais, comunicamos que estão abertas as inscrições para a ação educacional ``O Serviço de Família Acolhedora e o Programa Entrega Legal - Comarca de Piumhi - Núcleo Regional de Passos - turma 1/2026'', conforme abaixo especificado.

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1 Magistrados, magistradas, assessores, assessoras, servidores, servidoras, assistentes sociais, psicólogas e psicólogos judiciais, comissárias e comissários da infância lotados na Comarca de Piumhi, por convocação, conforme listagem ao final deste edital.

1.2 Magistrados, magistradas, assessores, assessoras, servidores, servidoras, assistentes sociais, psicólogas e psicólogos judiciais, comissárias e comissários da infância lotados nas demais Comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Passos, por livre inscrição, com convocação posterior.

1.3 Livre para demais públicos, em caso de vagas remanescentes.

2. COMARCAS PERTENCENTES AO NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE PASSOS:

2.1 Alpinópolis;

2.2 Carmo do Rio Claro;

2.3 Cássia;

2.4 Guapé;

2.5 Ibiraci;

2.6 Itamogi;

2.7 Jacuí;

2.8 Monte Santo de Minas;

2.9 Nova Resende,

2.10 Piumhi;

2.11 Pratápolis;

2.12 São Roque de Minas;

2.13 São Sebastião do Paraíso.

3. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer a importância da garantia do direito à convivência familiar nos serviços de acolhimento e atendimento humanizado para a gestante ou mãe de recém-nascido que manifeste desejo de entregar o filho em adoção.

4. DOCENTES:

4.1 Daniela Torres Gonçalves Santos Pedruzzi - Psicóloga Judicial do TJMG.

4.2 José Roberto Poiani - Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia.

4.3 Raquel Olício Guimarães - Comissária da Infância e da Juventude do TJMG.

5. MODALIDADE: presencial.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1 Serviço de Família Acolhedora e Direito à Convivência Familiar, nas esferas Constitucional e Legal:

6.1.1 Histórico do acolhimento de crianças e adolescentes no Brasil: importância da convivência familiar no processo de desenvolvimento humano.

6.1.2 Política de atenção dos direitos da criança e do adolescente; dados estatísticos atualizados em MG e no Brasil.

6.1.3 A experiência do Serviço de Família Acolhedora de Uberlândia;

6.1.4 Atuação do magistrado na implantação e fortalecimento do SFA. Passo a passo para a implantação do SFA.

6.2. Programa Entrega Legal:

6.2.1 Legislação atualizada sobre a entrega de recém-nascidos à adoção.

6.2.2. Resolução 485/2023 do CNJ.

6.2.3. Atuação do sistema de justiça e demais atores da rede de proteção para o atendimento humanizado de gestantes ou mães de recém-nascidos que manifestem desejo de entregar o filho em adoção.

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 27 de agosto de 2026.

7. HORÁRIO: das 8 às 13h (credenciamento às 7h30).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Salão do Júri do Fórum da Comarca de Piumhi, situado na Rua Helvídio Menezes, 350, Piumhi/MG

9. CARGA HORÁRIA: 5 horas.

10. NÚMERO DE VAGAS: 70

11. TIPO DE INSCRIÇÃO:

12.1 Convocação, conforme item 1.1.

12.2. Livre inscrição, com convocação reversa, conforme item 1.2.

12.3. Livres inscrição, conforme item 1.3.

12. DAS INSCRIÇÕES: 

13.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 20 de julho até às 9h do dia 24 de agosto de 2026, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3978

13.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

13.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

13.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

13.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

13.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas, dispostos nos itens 1 e 11 deste edital. 

13.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 24 de agosto de 2026.

13.8. Serão excluídas:

13.8.1. Inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail

13.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

13.9. As(os) servidoras(es), conforme item 1.2, que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF.

13.10. É vedada a inscrição de servidores(as) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 15 e 16 deste edital.

14. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADOS(AS):

14.1. O discente convocado após a inscrição no curso que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

14.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte, ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 1.142/2026 e na Portaria nº 7.549/2026.

14.3 Para a definição do modo de deslocamento do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4° da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

14.4 O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

14.5 No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação:  ID AÇÃO - A24343T1 - ID SIGA - 3978 COFIP - "O Serviço de Família Acolhedora e o Programa Entrega Legal - Comarca de Piumhi - Núcleo Regional de Passos - turma 1/2026" - 4395 - Convocação discente EJEF.

14.6 O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

14.7 A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

14.8 Nos termos da Resolução 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

14.9 A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

14.10 Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

14.11 Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 14.9

14.12 O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

14.13 A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital.

14.14 É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº7.549/2026, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

14.15 Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

14.16 Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

14.17 Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

14.18 Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída.

14.19 A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

14.20 Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art.10°. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado na PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos;

14.21 O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do magistrado(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

14.22 Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

14.23 Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3010-3000 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14.24 As dúvidas relativas às solicitações de diárias e demais questões que envolvam o sistema SCDP, relacionadas à ação educacional gerida pela unidade responsável da EJEF, deverão ser encaminhadas para o e-mail coed@tjmg.jus.br.

15. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) SERVIDORES(AS) CONVOCADOS(AS):

15.1. A impossibilidade de participação do(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 24 de agosto de 2026, por meio do endereço eletrônico  coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo o(a) servidor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.

15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO POR LIVRE INSCRIÇÃO: 

16.1 A necessidade de cancelamento da matrícula da participação por livre inscrição deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail  coreg.atendimento@tjmg.jus.br, até o dia 24 de agosto de 2026, para viabilizar a substituição dos(as) desistentes, observando o público-alvo descrito nos item 1 deste edital.

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) se obtiverem 100% de frequência, aferida por meio de registro eletrônico de presença no local do evento.

17.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, a partir do 5º (quinto) dia útil após o término do período total de realização do curso, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 28.443,02 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dois centavos), que abrange despesas com diárias, pagamento de docentes e logística.

20. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. A ação integra o Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2026 da EJEF.

21.2. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para os cursos seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

21.3. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9º-A e 9°-B, § 1° e § 2° da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

(...)

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

21.4. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.5. As dúvidas de natureza acadêmica, relacionadas a matrículas, registros de notas e frequências, dispensas, aproveitamento de estudos, bem como à emissão de certificados, diplomas e declarações, deverão ser encaminhadas à Coordenação de Registros e Controle Acadêmico - COREG, pelo e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br.

21.6. As dúvidas de natureza operacional, relativas à organização e execução da ação educacional, tais como informações sobre o edital, cronograma, datas, horários, logística e demais aspectos operacionais, deverão ser direcionadas àCoordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, por meio do telefone (31) 3247-8955 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br.

21.7. Edital publicado originalmente, no dia 20 de julho de 2026. 

Magistrados(as) Convocados(as)

Assessores(as) Convocados(as)

Assistentes Sociais Convocados(as)

Servidores(as) Convocados(as)

Servidores(as) Convocação Reversa

Curso Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça - Turma 1/2026

Modalidade: semipresencial, com aulas síncronas, tutoria e aula presencial

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Manoel dos Reis Morais, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça - Turma 1/2026, segundo as especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores do cargo especialidade Psicólogo e Assistente Social, que atuam ou atuarão com Depoimento Especial em Varas Criminais ou da Infância e Juventude do TJMG, por convocação, conforme listagem ao final desta publicação.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de realizar o Depoimento Especial, conforme o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense - PBEF.

3. DOCENTES:

? Elisandra Mirian Medici Neto - Assistente Social do TJMG.

? Flávio Umberto Moura Schmidt - Juiz de Direito do TJMG.

4. MODALIDADE: semipresencial, aulas síncronas, tutoria e aula presencial.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? Unidade 1:

1) Sistema de Garantia de Direitos;

2) Escuta protegida;

3) Atuação na obtenção e produção da escuta;

4) Direitos fundamentais;

? Unidade 2:

1) Conceitos e tipologia das violências contra crianças e adolescentes, gênero e aspectos sociofamiliares no contexto de violência sob a perspectiva bioecológica de Urie Bronfenbrenner;

2) Processos neurobiológicos e associações com a produção narrativa de crianças e adolescentes; desenvolvimento e tipos de memória mais relevantes para o depoimento especial.

? Unidade 3:

1ª Etapa: Introdução;

2ª Etapa: Construção da Empatia;

3ª Etapa: Regras / Diretrizes;

4ª Etapa: Prática Narrativa;

5ª Etapa: Diálogos sobre a família.

? Unidade 4:

1ª Etapa: Transição;

2ª Etapa: Descrição Narrativa;

3ª Etapa: Seguimento e Detalhamento;

4ª Etapa: Interação com a sala de audiência;

5ª Etapa: Fechamento.

? Unidade 5:

Aula presencial: Exercícios Práticos.

6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 14 de setembro a 9 de novembro de 2026.

6.1. Data e horário das aulas síncronas:

6.1.1. 16 de setembro de 2026 - 10h às 12h (não integra a carga horária do curso, sendo opcional e informativa).

6.1.2. 22 de outubro de 2026 - 9h às 12h (integra a carga horária do curso).

6.2. Data e horário da aula presencial: 9 de novembro de 2026, das 8h30 às 12h30 (credenciamento às 8h) e das 13h30 às 17h30 (credenciamento às 13h).

7. LOCAIS DE REALIZAÇÃO:

7.1. A aula presencial será realizada nas dependências da EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

7.2. As atividades síncronas serão disponibilizadas em ambiente virtual de aprendizagem.

8. CARGA HORÁRIA: 45h.

9. NÚMERO DE VAGAS: 40 vagas.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO: por convocação.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 20 de agosto até as 9h do dia 9 de setembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur4017.

11.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

11.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br  e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritos, a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o número de vagas e público-alvo dispostos neste edital.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 9 de setembro de 2026.

11.7. Serão excluídas:

11.7.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.7.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

11.8. É vedada a inscrição de magistradas(os) e servidoras(es) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, férias-prêmio ou regulamentares, bem como em demais afastamentos legais, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 12 e 13 deste edital. 

11.9. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS): 

12.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 9 de setembro de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a(o) magistrada(o) informar o motivo da não participação.

12.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS):

13.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 9 de novembro de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

13.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

13.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item13.1.

13.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA AS(OS) DISCENTES CONVOCADAS(OS) - AULA PRESENCIAL:

14.1. A(o) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

14.2. Não farão jus ao pagamento de diária e ao reembolso de despesas com transporte as(os) magistradas(os) e servidoras(es) que se encontrarem nas hipóteses de afastamento previstas no item 11.8 deste edital ou em quaisquer outros afastamentos previstos em lei ou regulamento.

14.3. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual encontra-se lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

14.4. Para a definição do modo de deslocamento para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser

autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas

e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

14.4.1. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 1.142/2026, regulamentada pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

14.4.2. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``ID AÇÃO: A26365T1 ID SIGA: 4017 COFOR - Curso Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça - Turma 1/2026 - 2109 - Convocação discente EJEF''.

14.4.3. A(o) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

14.4.4. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

14.5. Nos termos da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

14.6. A solicitação de transporte aéreo por parte da(a) convocada(o), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

14.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

14.7.1. Pelo Sistema SCDP

14.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item14.6.

14.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

14.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 14.7.

14.10. É dever da(o) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

14.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando a(o) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

14.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

14.13. Havendo necessidade de substituição de convocadas(os), durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novas(os) participantes.

14.14. Em caso de convocação da EJEF a novas(os) participantes, a(o) próxima(o) discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 14.7 deste edital.

14.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo a(o) participante convocada(o) buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

14.16. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 10. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

14.17. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição da(o) discente na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

14.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações à(ao) viajante e às (aos) gestores do sistema.

14.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

15. ACESSO AO CURSO:

15.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

15.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

15.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

15.4. A(O) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar as atividades propostas e consultar, com frequência, o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

15.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

15.6. As(Os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

16. ACESSO À AULA SÍNCRONA: acessar a plataforma Google Meet por meio do link a ser enviado pela COREG, após a efetivação da matrícula.

17. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

17.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

17.2. Possuir ou ter acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

17.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo da(o) aluna(o).

17.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

17.5. Computador com acesso ao Google Meet.

17.6. Para participação nas aulas síncronas, recomenda-se a utilização de fone de ouvido e a permanência da câmera ligada durante as aulas, de modo a favorecer a interação entre docentes e participantes e possibilitar a adequada aplicação da metodologia pedagógica adotada pela EJEF.

18. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ: a(o) participante inscrita(o) no curso autoriza, automaticamente, a captação, gravação, reprodução e utilização de sua imagem e voz no âmbito das ações promovidas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, podendo esse material, a critério da Escola, ser compartilhado com outras instituições públicas e/ou disponibilizado no canal da EJEF no YouTube.

19. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo do curso durante o período em que este estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

20. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida a sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

21. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

21.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento nas atividades realizadas no ambiente virtual do curso, dentre as quais se inclui a segunda aula síncrona, e 100% (cem por cento) de frequência na aula presencial.

21.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, a partir do 5º (quinto) dia útil após a após a entrega das notas no dia em 19 de novembro de 2026, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

22. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

23. ENFAM: curso credenciado junto à ENFAM, Portaria de credenciamento nº 296, de 18 de outubro de 2024.

24. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 144.746,70 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) que abrangem despesas com honorários de docentes, diárias e logística.

25. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

26. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

26.1. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

26.2. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

26.3. As dúvidas de natureza acadêmica, relacionadas a matrículas, registros de notas e frequências, dispensas, aproveitamento de estudos, bem como à emissão de certificados, diplomas e declarações, deverão ser encaminhadas à Coordenação de Registros e Controle Acadêmico - COREG, pelo e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br.

26.4. As dúvidas de natureza operacional, relativas à organização e execução da ação educacional, tais como informações sobre o edital, cronograma, datas, horários, logística e demais aspectos operacionais, deverão ser direcionadas à Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, pelo e-mail cofor103@tjmg.jus.br.

26.5. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 19 de agosto de 2026.

Lista de magistradas(os) convocadas(os)

Lista de servidoras(es) convocadas(os)

Oficina Librário da Justiça: Falar com as Mãos, Ouvir com os Olhos - Turma 2/2026

Modalidade: presencial

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Vicente de Oliveira Silva, e do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Manoel dos Reis Morais, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Oficina Librário da Justiça: Falar com as Mãos, Ouvir com os Olhos - Turma 2/2026, segundo as especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidoras e servidores do TJMG representantes de cada um dos 28 núcleos regionais da EJEF.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de aplicar práticas inclusivas de comunicação e educação acessível, por meio da construção de um vocabulário visual da Justiça, que será elaborado ao longo da capacitação, contendo sinais e conceitos fundamentais do ambiente jurídico, com ênfase na cultura surda e libras.

3. DOCENTE:

? Flávia Neves de Oliveira Castro - Doutora em Design pela Escola de Design/UEMG, Mestrado em Design e Licenciatura em Artes Visuais.

4. MODALIDADE: presencial.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? Encontro 1: Libras, Legislação e Acessibilidade

- História da Libras no Brasil;

- Lei de Libras e direitos linguísticos;

- Inclusão de pessoas surdas no atendimento público;

- Desafios de acessibilidade no sistema de justiça;

- Dinâmica de sensibilização e comunicação visual.

? Encontro 2: Cultura Surda e Comunicação Visual

- Cultura e identidade surda;

- Diferença entre língua, linguagem e comunicação visual;

- Expressões culturais da comunidade surda;

- Jogos do Librário para construção de vocabulário.

? Encontro 3: Libras Básica Aplicada ao Atendimento

- Vocabulário básico: cumprimento, atendimento, ajuda, informação, documentos, horário, local;

- Simulações de atendimento com pessoa surda.

? Encontro 4: Vocabulário da Justiça

- Grupo focal para levantamento de termos institucionais, como: juiz, audiência, processo, advogado, defensor público, testemunha, sentença, tribunal, documento, assinatura;

- Desenvolvimento do Librário da Justiça.

? Encontro 5: Produção do Librário TJMG

- Desenvolvimento dos cards, registro visual dos sinais, criação de baralho institucional;

- Estratégias para multiplicação interna;

- Apresentação final dos grupos

6. DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO:

6.1. Dia 1: 15/9/2026, das 14 às 18h (credenciamento às 13h30).

6.2. Dia 2: 16/9/2026, das 8 às 12h (credenciamento às 7h30) e das 14 às 18h (credenciamento às 13h30).

6.3. Dia 3: 17/9/2026, das 8 às 12h (credenciamento às 7h30) e das 14 às 18h (credenciamento às 13h30).

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.

8. CARGA HORÁRIA: 20h.

9. NÚMERO DE VAGAS: 28 vagas.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO: por convocação.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 20 de agosto até as 9h do dia 10 de setembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3913.

11.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

11.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br  e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritos, a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o número de vagas e público-alvo dispostos neste edital.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 10 de setembro de 2026.

11.7. Serão excluídas:

11.7.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.7.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

11.8. É vedada a inscrição de servidoras(es) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, férias-prêmio ou regulamentares, bem como em demais afastamentos legais, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 12 deste edital. 

11.9. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS):

12.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 10 de setembro de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

12.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

12.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA AS(OS) DISCENTES CONVOCADAS(OS):

13.1. A(o) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

13.2. Não farão jus ao pagamento de diária e ao reembolso de despesas com transporte as(os) discentes que se encontrarem nas hipóteses de afastamento previstas no item 11.8 deste edital ou em quaisquer outros afastamentos previstos em lei ou regulamento.

13.3. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual encontra-se lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

13.4. Para a definição do modo de deslocamento para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser

autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas

e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

13.4.1. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 1.142/2026, regulamentada pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

13.4.2. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``ID AÇÃO: A26251T2 ID SIGA: 3913 COFOR - Curso ``Oficina Librário da Justiça: Falar com as Mãos, Ouvir com os Olhos - Turma 2/2026'' - 4395 - Convocação discente EJEF.

13.4.3. A(o) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.4.4. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.5. Nos termos da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.6. A solicitação de transporte aéreo por parte da(a) convocada(o), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

13.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.7.1. Pelo Sistema SCDP

13.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 13.6.

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 13.7.

13.10. É dever da(o) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando a(o) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocadas(os), durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novas(os) participantes.

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novas(os) participantes, a(o) próxima(o) discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 13.6 deste edital.

13.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo a(o) participante convocada(o) buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.16. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 10. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

13.17. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição da(o) discente na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

13.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações à(ao) viajante e às(aos) gestores do sistema.

13.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) na capacitação se obtiverem o mínimo de 80% (oitenta por cento) de participação nas aulas, aferida por meio do registro de presença, o que resulta em, pelo menos, 16 horas/aula de presença (ou seja, 4 turnos de aula).

14.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e formativa, de natureza contínua e aferida por meio da realização das atividades propostas e participação nos encontros.

14.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, a partir do 5º (quinto) dia útil após o término do período total de realização do curso, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da oficina, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação da docente.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 112.194,85 (cento e doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) que abrangem despesas com honorários da docente, diárias e logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

18.2. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.3. Após a conclusão da capacitação, os(as) participantes deverão atuar como multiplicadores do vocabulário visual da justiça (Librário da Justiça TJMG), em ações posteriormente orientadas pela EJEF.

18.4. As dúvidas de natureza acadêmica, relacionadas a matrículas, registros de notas e frequências, dispensas, aproveitamento de estudos, bem como à emissão de certificados, diplomas e declarações, deverão ser encaminhadas à Coordenação de Registros e Controle Acadêmico - COREG, pelo e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br.

18.5. As dúvidas de natureza operacional, relativas à organização e execução da ação educacional, tais como informações sobre o edital, cronograma, datas, horários, logística e demais aspectos operacionais, deverão ser direcionadas à Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, pelo e-mail cofor105@tjmg.jus.br.

18.6. Edital publicado no Dje, originalmente, no dia 20 de agosto de 2026.

LISTA DE SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS)